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A Ausência de Democracia Participativa no Brasil e o Direito Indígena à Saúde Previsto...
Diversos são os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil. A democracia que se instituiu através da Assembleia Constituinte em 1998, foi um avanço histórico para o país, principalmente pelo rompimento com o regime totalitário que vigorava até então
Revisão Bibliográfica da Mudança dos Direitos Inerentes aos Servidores Públicos Civis da União, Após...
O funcionário público apenas pode ser destituído do cargo por sentença judicial transitado em julgado, por processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho
Objetivos Macroscópicos da Lei Falimentar em Face da Análise Econômica do Direito
É essencial para o ambiente econômico a vigência de uma legislação falimentar eficiente e vem sendo bastante discutida pelos juristas e economistas. Esse apego surge a partir da comprovação teórica de que uma norma para a resolução de insolvências empresariais cria uma estrutura ordenada de soluções de conflitos
Os Atos de Improbidade Administrativa
A Constituição Federal de 1988 reservou um artigo para tratar da probidade e da moralidade administrativa, como norteadoras da conduta dos agentes públicos por meio do cumprimento de princípios basilares da maneira em que a Administração Pública é conduzida
O Direito Internacional Penal
O Direito Internacional Penal é ramo das ciências jurídicas que trata dos assuntos criminais na ordem mundial, jurisdição e competência para julgamento e aplicação de sanções por órgãos vinculados à justiça internacional devidamente reconhecida; exemplo: Tribunal Penal Internacional (TPI).
A Corte Internacional de Justiça
O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede é o Palácio da Paz
A Importância do Instituto da Delação Premiada
Delação premiada ou delação eficaz (expressão coloquial para colaboração premiada) na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras
A Pesquisa Jurídica Brasileira: A Necessidade de Incentivo por Parte do Docente
A universidade é o ambiente de estímulo ao desenvolvimento intelectual, crítico e social do indivíduo, sendo que a pesquisa é um importante meio de aquisição do conhecimento. Ocorre que, como se demonstrará neste trabalho, a pesquisa, mais especificamente a pesquisa jurídica
Instituto Médico Legal: Situação e Impactos no Município de Breves/PA
Os efeitos danosos desta lacuna que acabam não se restringindo somente ao Setor Público, mas também afetando a própria sociedade, que com a morosidade dos casos acaba desacreditada no trabalho do Estado e de que a justiça possa ser aplicada
A Importância da Preservação das Áreas Úmidas como Mecanismo de Efetivação do Direito Constitucional...
O uso irracional e insustentável dos recursos naturais pela sociedade foi fator determinante para a ocorrência de diversas catástrofes ambientais e, portanto, a preocupação com os danos causados ao meio ambiente passou a ser ponto central de estudos e debates, com nítido destaque nos diplomas internacionais
Direito Fundamental: Direito a Liberdade e Garantia Constitucional Contra a Tortura, Tratamento Desumano e...
Se errar é humano, o tratamento que se recebe no cárcere não o é, reclusão é quase uma pena de morte, porque o cidadão comum ao travessar um período no cárcere em terras brasileiras, talvez não saia vivo, ainda que saia vivo, sua reputação, dignidade, saúde mental e muitas vezes física, estarão eternamente abaladas.
Direitos Fundamentais: A Prisão do Devedor de Alimentos e o Direito Fundamental à Dignidade...
O pedido de pensão tem lugar quando os pais vivem separados, não que seja vedado pedir alimentos quando os pais vivem juntos, mas na prática isso não acontece. Desse modo, nos parece que pais que vivem juntos nunca deixam faltar os alimentos, e que isso só acontece quando os pais se separam
A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral
Ultrapassado o enfrentamento da questão da repercussão geral, que como dissemos, pode servir de sustentação para a edição de uma Súmula Vinculante, ou seja, a reiteração de várias decisões ensejará em uma súmula, o qual tem um efeito obrigatório e irá se parte integrante de todo um ordenamento jurídico
Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática
As mais diversas democracias do mundo têm vivido um intenso aumento nas demandas apresentadas aos seus Poderes Judiciários, em especial o Brasil, o que gera importantes consequências jurídicas.
O Delito de Homicídio Culposo e o Código de Trânsito no Direito Brasileiro: Uma...
O homicídio é apenado desde a época do direito mais remoto encontra-se previsto em nossa legislação no art. 121, do Código Penal (CP)
Um Breve Intróito a Constituição Política do Império do Brasil de 1824
Constituição derivado do latim, “constitutio”, isso quer dizer, constituir, construir, formar, organizar. Dá a ideia de um todo formado ou construído
A Criatura Contra o Financiador
O controle social se faz presente desde que os seres humanos passaram a viver em comunidades, sociedades
Controle Interno e Auditoria: Proposta de Implementação na Polícia Militar do Maranhão
Controle Interno não é objeto de estudos extensivos no Brasil, por isso, realizou-se um estudo para a Polícia Militar do Maranhão
O Princípio da Dignidade como Norteador para a Construção das Relações e Leis Trabalhistas
A Consolidação das Leis Trabalhistas é um aglomerado de direitos e obrigações que tutelam o campo trabalhista
A Adoção como Fruto de Reconhecimento do Casamento Homoafetivo na Sociedade Brasileira
O Reconhecimento ao casamento civil homoafetivo demonstra-se que o princípio da isonomia deve servir como parâmetro afim de se evitar que preconceitos
