Fraudes Recorrentes na Pensão por Morte, Meios Operandi e Implementação de Técnicas para Combatê-las ...

A Seguridade Social, em verdade, encontra amparo nos direitos humanos de terceira geração. Está insculpida no artigo 194 da nossa Carta Magna de 1988

A Admissibilidade da Carta Psicografada como Meio de Prova no Processo Penal

Busca-se nesta análise explanar a aceitação da psicografia como prova documental no processo penal, visto que, não obstante a extensa regulamentação sobre provas em nosso ordenamento jurídico, nada consta sobre prova psicografada, em que pese se tratar de um tema polêmico e que gera controvérsias sobre a sua validade

A Ausência de Democracia Participativa no Brasil e o Direito Indígena à Saúde Previsto...

Diversos são os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil. A democracia que se instituiu através da Assembleia Constituinte em 1998, foi um avanço histórico para o país, principalmente pelo rompimento com o regime totalitário que vigorava até então

Revisão Bibliográfica da Mudança dos Direitos Inerentes aos Servidores Públicos Civis da União, Após...

O funcionário público apenas pode ser destituído do cargo por sentença judicial transitado em julgado, por processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho

Objetivos Macroscópicos da Lei Falimentar em Face da Análise Econômica do Direito

É essencial para o ambiente econômico a vigência de uma legislação falimentar eficiente e vem sendo bastante discutida pelos juristas e economistas. Esse apego surge a partir da comprovação teórica de que uma norma para a resolução de insolvências empresariais cria uma estrutura ordenada de soluções de conflitos

Os Atos de Improbidade Administrativa

A Constituição Federal de 1988 reservou um artigo para tratar da probidade e da moralidade administrativa, como norteadoras da conduta dos agentes públicos por meio do cumprimento de princípios basilares da maneira em que a Administração Pública é conduzida

O Direito Internacional Penal

O Direito Internacional Penal é ramo das ciências jurídicas que trata dos assuntos criminais na ordem mundial, jurisdição e competência para julgamento e aplicação de sanções por órgãos vinculados à justiça internacional devidamente reconhecida; exemplo: Tribunal Penal Internacional (TPI).

A Corte Internacional de Justiça

O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede é o Palácio da Paz

A Importância do Instituto da Delação Premiada

Delação premiada ou delação eficaz (expressão coloquial para colaboração premiada) na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras

A Pesquisa Jurídica Brasileira: A Necessidade de Incentivo por Parte do Docente

A universidade é o ambiente de estímulo ao desenvolvimento intelectual, crítico e social do indivíduo, sendo que a pesquisa é um importante meio de aquisição do conhecimento. Ocorre que, como se demonstrará neste trabalho, a pesquisa, mais especificamente a pesquisa jurídica
Figura 1 – Fluxos de Exames de Corpo de Delito por Ano. Fonte dos dados: Hospital Municipal de Breves ''Maria Santana Rocha Franco'' – 2010 a 2014

Instituto Médico Legal: Situação e Impactos no Município de Breves/PA

Os efeitos danosos desta lacuna que acabam não se restringindo somente ao Setor Público, mas também afetando a própria sociedade, que com a morosidade dos casos acaba desacreditada no trabalho do Estado e de que a justiça possa ser aplicada
Figura 1 - Sítios Ramsar brasileiros. Fonte: Ministério do Meio Ambiente (2016). Sítios Ramsar. Disponível em: http://www.mma.gov.br/areas-protegidas/instrumentos-de-gestao/s%C3%ADtios-ramsar

A Importância da Preservação das Áreas Úmidas como Mecanismo de Efetivação do Direito Constitucional...

O uso irracional e insustentável dos recursos naturais pela sociedade foi fator determinante para a ocorrência de diversas catástrofes ambientais e, portanto, a preocupação com os danos causados ao meio ambiente passou a ser ponto central de estudos e debates, com nítido destaque nos diplomas internacionais
Figura 1

Direito Fundamental: Direito a Liberdade e Garantia Constitucional Contra a Tortura, Tratamento Desumano e...

Se errar é humano, o tratamento que se recebe no cárcere não o é, reclusão é quase uma pena de morte, porque o cidadão comum ao travessar um período no cárcere em terras brasileiras, talvez não saia vivo, ainda que saia vivo, sua reputação, dignidade, saúde mental e muitas vezes física, estarão eternamente abaladas.

Direitos Fundamentais: A Prisão do Devedor de Alimentos e o Direito Fundamental à Dignidade...

O pedido de pensão tem lugar quando os pais vivem separados, não que seja vedado pedir alimentos quando os pais vivem juntos, mas na prática isso não acontece. Desse modo, nos parece que pais que vivem juntos nunca deixam faltar os alimentos, e que isso só acontece quando os pais se separam

A Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

Ultrapassado o enfrentamento da questão da repercussão geral, que como dissemos, pode servir de sustentação para a edição de uma Súmula Vinculante, ou seja, a reiteração de várias decisões ensejará em uma súmula, o qual tem um efeito obrigatório e irá se parte integrante de todo um ordenamento jurídico

Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática 

As mais diversas democracias do mundo têm vivido um intenso aumento nas demandas apresentadas aos seus Poderes Judiciários, em especial o Brasil, o que gera importantes consequências jurídicas.

O Delito de Homicídio Culposo e o Código de Trânsito no Direito Brasileiro: Uma...

O homicídio é apenado desde a época do direito mais remoto encontra-se previsto em nossa legislação no art. 121, do Código Penal (CP)

Um Breve Intróito a Constituição Política do Império do Brasil de 1824

Constituição derivado do latim, “constitutio”, isso quer dizer, constituir, construir, formar, organizar. Dá a ideia de um todo formado ou construído
Figura 2

A Criatura Contra o Financiador

O controle social se faz presente desde que os seres humanos passaram a viver em comunidades, sociedades

Controle Interno e Auditoria: Proposta de Implementação na Polícia Militar do Maranhão

Controle Interno não é objeto de estudos extensivos no Brasil, por isso, realizou-se um estudo para a Polícia Militar do Maranhão

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