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Auxílios de estado destinados aos transportes aéreos e o papel da comissão europeia na...

LIMA, Vanessa Carício da Cunha  LIMA, Vanessa Carício da Cunha. Auxílios de estado destinados aos transportes aéreos e o papel da comissão europeia na avaliação...

Fundamentos Instrumentais para o Devido Acesso à Justiça

Para que seja apresentado os fundamentos do Estado Democrático de Direito, se faz necessário antes a apresentação do conceito clássico de Estado.

A Perícia Médico-Legal no Direito Penal: Revisão Bibliográfica

A medicina legal é ciência e arte extrajurídica auxiliar apoiada em um conjunto de conhecimentos médicos, paramédicos e biológicos destinados

Direitos Políticos dos Presos Provisórios: Uma Análise Crítica Acerca da Capacidade Eleitoral à Luz...

Nacionalidade e cidadania são conceitos muito próximos, mas que apresentam sensível distinção entre si. Segundo a Constituição da República Federativa

O Devido Processo Constitucional e a Investigação do Crime de Competência do Júri Pela...

Até o ano de 1996, as investigações de crimes dolosos contra as vidas de civis, praticados por policiais militares em serviço, eram de atribuição da polícia

Síntese Histórica Sobre o Desenvolvimento da Assistência Social no Brasil

Com a eclosão da industrialização, iniciada no século XVIII, e a mesma tendo se expandido pelo mundo a partir do século XIX

Foro por Prerrogativa de Função, Privilégio ou Garantia?

Um assunto que ganhou força nos últimos anos foi o Instituto do Foro por Prerrogativa da Função, popularmente conhecido como “Foro Privilegiado”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Implementação das Políticas Públicas

As políticas públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado. Contudo, algumas questões se impõem: por um lado, devemos nos perguntar

Compra de Votos: Uma Nova Modalidade do “Voto de Cabresto” na Atualidade Política Brasileira

O sistema eleitoral brasileiro sofreu, e continua sofrendo, mudanças contínuas e significativas para a coletividade. Com a inserção da legislação

O Neoconstitucionalismo e o Direito à Saúde

A judicialização da saúde tem crescido nos últimos anos e gerado importantes debates sobre o papel do Poder Público quanto a efetividade do direito

O Caso do Cidadão Brasileiro que Recorreu ao STF para ter Reconhecido o Direito...

Rodrigo Rocha Barbosa é o nome do brasileiro que ingressou em juízo questionando o fato de não ter conseguido se candidatar a prefeito do Rio

Parentesco Socioafetivo nas Famílias Reconstituídas e os Reflexos Jurídicos com o Reconhecimento da Multiparentalidade

O laço afetivo criado pelo cotidiano, relacionamento de carinho, companheirismo, dedicação, doação entre pais e filhos se torna fortalecido na sociedade.

Discussões Acerca da Violência de Gênero no Brasil

Esse trabalho analisa a violência de gênero que atinge mulheres no mundo inteiro e está enraizada na tradição cultural, na organização social

A Proteção do Meio Ambiente pela Publicidade Imobiliária

Este artigo, cujo tema “A proteção do meio ambiente pela publicidade imobiliária”, tem por objetivo levantar alguns questionamentos

O Direito Internacional Humanitário

O Direito Internacional Humanitário ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos

Código de Processo Constitucional: Próximo Passo na Evolução  da Justiça Constitucional Brasileira

O Brasil já possui um anteprojeto de Código de Processo Constitucional, proposto pelo jurista Paulo Bonavides e assumido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Ação Penal nos Crimes de Estupro de Vulnerável

Os crimes envolvendo abuso sexual podem ser inseridos entre aqueles que causam maior comoção e revolta dentro do corpo social

Fraudes Recorrentes na Pensão por Morte, Meios Operandi e Implementação de Técnicas para Combatê-las ...

A Seguridade Social, em verdade, encontra amparo nos direitos humanos de terceira geração. Está insculpida no artigo 194 da nossa Carta Magna de 1988

A Admissibilidade da Carta Psicografada como Meio de Prova no Processo Penal

Busca-se nesta análise explanar a aceitação da psicografia como prova documental no processo penal, visto que, não obstante a extensa regulamentação sobre provas em nosso ordenamento jurídico, nada consta sobre prova psicografada, em que pese se tratar de um tema polêmico e que gera controvérsias sobre a sua validade

A Ausência de Democracia Participativa no Brasil e o Direito Indígena à Saúde Previsto...

Diversos são os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil. A democracia que se instituiu através da Assembleia Constituinte em 1998, foi um avanço histórico para o país, principalmente pelo rompimento com o regime totalitário que vigorava até então