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O direito à saúde do idoso e a realidade do Município de Paracatu/MG

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Modificação de ato administrativo inválido no licenciamento de construção

A licença de construção constitui ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir em conformidade com as normas

As dimensões democráticas da Justiça Constitucional brasileira

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A gestão da Segurança Pública nos delitos de trânsito envolvendo abuso de drogas

O abuso de drogas em acidentes de trânsito constitui um desafio para a gestão da segurança pública no mundo contemporâneo

Colaboração (delação) premiada – A problemática acerca da legitimidade e constitucionalidade

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Sistema Financeiro X Sistema Habitacional

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Lex Aeternam e Lex Temporalem: do direito fundamental à educação inclusiva

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A relação entre o Direito Internacional Público e o Direito do Petróleo: Estudo do...

O presente artigo tem como objetivo analisar o Direito do Mar e do Petróleo para entender os motivos que geraram, por mais de uma década, o conflito entre

Procedimentos investigativos do encarregado do Inquérito Policial Militar à luz da Constituição Brasileira

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