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A inviolabilidade do domicílio e os limites impostos pela legislação em casos de flagrante...

É cediço que, a Magna Carta de 1988 traz em seu bojo uma série de direitos e garantias fundamentais aos seres humanos e, dentre esses

A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar

A Lei 9.099/95 determina que o ato de lavratura do Termo Circunstanciado De Ocorrência (TCO) é de competência

Estupro de vulnerável, a palavra da vítima e os possíveis riscos de condenação

O estupro de vulnerável (artigo 217- A do CP) se constitui como um crime que é praticado às escuras, onde os elementos probatórios

Adoção Internacional: dissonâncias entre Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção de Haia

O presente artigo tem como problemática a análise, sob o viés jurídico, das Adoções Internacionais ocorridas no Brasil, invocando

Relativização da prática de aborto em vítimas de estupro de vulnerável e o princípio...

Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro traz exceções legais à prática de aborto e, dentre elas, está a possibilidade de aborto...

A in(aplicabilidade) dos regimes de bens atinentes ao matrimônio no âmbito da união estável

É cediço que o instituto da união estável se encontra previsto no Direito de Família contemporâneo, com requisitos próprios e com um

O direito e status jurídico dos animais não-humanos

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Participação nos lucros ou resultados: O caráter interpretativo da Lei 14.020/2020

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos trabalhadores é um importante mecanismo de integração entre o capital e

Uma evolução histórica do direito empresarial: produtor rural como empresário

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Da impugnação da sentença arbitral: análise artigo 32 da Lei N. 9.307/1996

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O direito real de laje e o lançamento tributário do IPTU

O presente artigo tem o condão de analisar a natureza jurídica do direito real de laje com o intuito de responder sobre a forma adequada

A imposição da imunidade recíproca nos impostos indiretos por meio do princípio federativo

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Os impactos da pandemia da Covid-19 no poder judiciário Brasileiro: dificuldades x benefícios

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Criminalidade feminina e o relacionamento abusivo no tráfico de drogas

As penitenciárias têm apontado crescimento no número de mulheres condenadas por tráfico de drogas. Durante muitas décadas as mulheres...

As repercussões da edição genética em humanos a partir da técnica “CRISPR-CAS9”

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Atendimento prioritário do estatuto da pessoa com deficiência e o princípio da prioridade do...

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O seguro garantia em defesa do meio ambiente

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O segurador sub-rogado como consumidor nas ações de regresso contra as companhias de distribuição...

O artigo tem como objetivo avaliar a legalidade de o segurador – ao ser sub-rogado – de ser considerado consumidor perante as ações contra...

Efetividade do caráter extrafiscal do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto na Constituição Federal de 1988, que também...

O lugar do Imposto Sobre Serviços na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo pretende examinar o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços nos julgados do RESP 1060210/SC e RESP 1439753/PE, posto que...
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