Consequências Jurídicas e o Dever de Indenizar Frente a Falsa Comunicação de Crimes Contra a Dignidade Sexual
Do rol de crimes hediondos, os que atentam contra a dignidade sexual é um dos mais odiosos e que devastam a personalidade da vítima
Do rol de crimes hediondos, os que atentam contra a dignidade sexual é um dos mais odiosos e que devastam a personalidade da vítima
Historicamente, todos os países do MERCOSUL tiveram suas raízes culturais vinculadas ao chamado “colonialismo cultural”. Isto, não ocorreu somente por meio
A isenção é mera dispensa legal de pagamento de tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador e por expressa disposição legal, optou por dispensar o pagamento do imposto.
O crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, enfrenta forte discussão no mundo jurídico
Em resposta ao clamor público midiático e pressionado por alguns setores da sociedade, o estado não raramente produz textos em desconformidade

Durante a realização da pesquisa do presente trabalho está claramente evidenciado o controle antes, durante e depois da execução das contas públicas.
O presente trabalho teve como escopo analisar de que maneira a eficácia da norma geral antielisiva pode ser atingida pela interpretação.

A última alteração no quadro de integrantes do Conselho da Suframa foi proposta à Presidência da República por meio da Exposição de Motivos
Diante do que foi apresentado, vislumbra-se o surgimento de, pelo menos, três correntes no que diz respeito ao pagamento como forma de extinção
A prática do estupro consiste em um problema gravíssimo e extremamente doloroso para a vítima, gerando vários problemas de ordem psicológica, moral e até social.
Extrai-se deste estudo de pesquisa, a despeito das normas processuais brasileiras, em sintonia com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Constituição Federal, que consagram o Princípio da Territorialidade como expressão da soberania nacional, que o Brasil, ao se tornar signatários de tratados internacionais, com especial foco ao MERCOSUL
Inicialmente foi feita uma abordagem histórica das várias legislações pertinentes à infância e adolescência e como tais legislações tratavam a questão do menor em conflito com a lei, traçando, desta maneira, uma linha evolutiva das legislações vigentes no Brasil desde o Período Colonial até o surgimento do ECA e sua doutrina de proteção integral.
Para finalizar, é importante lembrar que a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar depende do preenchimento de certos requisitos, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, sendo a “culpa” atribuída apenas na responsabilidade subjetiva.
Por fim, pode se concluir a importância dos meios alternativos de solução de conflitos para a justiça, bem como na solução dos litígios, uma vez que surge para contribuir no meio jurídico e nas comunidades, como forma de prevenção da má administração de conflitos e acesso à justiça.
Estamos convictos de esta pesquisa nos trouxe a ideia de como é grande a importância deste assunto tanto polêmico que é a: Descriminalização da maconha no Brasil

O tráfico internacional de animais silvestres tem sido um assunto bem preocupante entre os Estados pelo fato de não afetar somente uma determinada região, mas sim todo um ecossistema, do qual também fazemos parte. Precisamos das fontes diversas que a natureza nos oferece para podermos sobreviver.
Infere-se, portanto, que a nova disposição que traz o Novo Código de Processo Civil, no que tange a fundamentação das decisões judiciais, é apenas um reflexo da previsão constitucional sobre o mesmo tema.
A lei anterior já previa a prisão por inadimplemento das últimas três parcelas antes do ajuizamento da ação, contudo, pareavam dúvidas acerca do regime para cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto).
A colaboração premiada, também conhecida como delação premiada ou delação eficaz, é um instituto dos Direitos Penal e Processual Penal, no qual, um autor de crime que colabora com a justiça, com a investigação, e delata os comparsas tem direito de receber alguns benefícios.
controle da gestão pública com enfoque no controle externo, controle esse de vital importância, o qual pode ser realizado pela população, pelos legisladores e pelo órgão que possui função específica de controle denominado Tribunal de Contas.