Políticas Públicas na Educação Brasileira

0
3056
DOI: ESTE ARTIGO AINDA NÃO POSSUI DOI [ SOLICITAR AGORA! ]
Políticas Públicas na Educação Brasileira
4.8 (95.38%) 13 votes
ARTIGO EM PDF

BASTOS, Manoel de Jesus [1]

BASTOS, Manoel de Jesus. Políticas Públicas na Educação Brasileira. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Edição 05. Ano 02, Vol. 01. pp 253-263, Julho de 2017. ISSN:2448-0959

RESUMO

O objetivo do presente artigo é abordar os principais marcos do processo de institucionalização das políticas públicas educacionais no Brasil, nos últimos anos. Políticas, essas, que vem desenvolvendo ações com a finalidade de propiciar melhorias para o bem comum da sociedade, mas que carecem de ressalvas, pois há uma urgente necessidade de refletir-se sobre o seu andamento no sistema educacional. É preciso que se desenvolva políticas públicas, cujas ações aniquilem as desigualdades sociais que reinam na sociedade, atormentam a democracia e empecilham o desenvolvimento social. A sociedade espera pela implementação de políticas que atendam às suas reais necessidades e que possibilitem avanços para a efetivação da verdadeira cidadania.

Palavras-Chave: Políticas Públicas, Sociedade, Educacionais, Cidadania.

1. INTRODUÇÃO

O presente texto tem como meta principal pesquisar sobre a origem e o andamento das políticas públicas educacionais no Brasil, seus efeitos e suas ineficiências, no decorrer dos anos. Considerando a educação um direito do indivíduo e dever do Estado, deve estar na essência das políticas públicas garantindo, de certa forma, a qualidade social e consolidando a garantia constitucional: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho”. (C.F., 1988, p. 63) Portanto, o Estado incumbe-se no dever de implementar políticas que ofereçam suporte ao desenvolvimento da sociedade.

Por ser considerada um dos âmbitos mais importantes para o desenvolvimento geral de uma nação, a educação deve ser ponderada como prioridade e concebida como essência principal para o equilíbrio cultural e social. Contudo, para que isso seja efetivado, é preciso que se busque-a no seio das políticas públicas que tem todas as condições necessárias para oferecê-la.

As políticas públicas no Brasil surgiram desde os primeiros anos da república, quando se defendia o ensino primário gratuito para todos os indivíduos e a sua laicidade foi permitida pela Constituição, sendo criado, posteriormente, a Associação Nacional da Educação – ANE, que favoreceu o ensino fundamental público obrigatório. Nesse mesmo período aconteceram várias reformas que proporcionavam o estabelecimento, a estrutura e o funcionamento do ensino médio. Foi no início da república que o Brasil começou a abrir as portas para o surgimento de uma política pública educacional, dando forma ao sistema educacional brasileiro.

Apesar dos grandes avanços educacionais, que tem acontecido ao longo dos anos, o Brasil necessita de políticas mais enérgicas e mais eficazes, com estratégias seguras e que sinalizem o combate às desigualdades sociais, com a oferta de uma educação de qualidade e com investimentos que atendam todas as carências existentes na área, além de uma fiscalização rígida sobre a aplicabilidade dos recursos destinados. É inadmissível concordar que, o que se tem feito pela educação brasileira tem sido o suficiente, quando ainda existe profissionais não qualificados, indivíduos não alfabetizados, analfabetos funcionais, acentuados desvios de funções, instituições educacionais sem estruturas adequadas para funcionamento, número excessivo de alunos por classe e onde a exclusão social apresenta-se de forma bastante explícita.

O contexto social brasileiro apresenta uma necessidade muito grande de políticas públicas que ofereçam conhecimentos anuladores das desigualdades, que permeiam na sociedade, atropelam a democracia, ferem a Constituição e denigrem a personalidade humana. Países que não maquiam ou não poupam gastos na educação, são considerados países desenvolvidos, com a apresentação de altos índices de escolarização e com atitudes que invejam outras sociedades.

2. POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

A educação, por ser um dever do estado, da família e de toda a sociedade, deveria ser muito mais democratizada, com acessibilidade assistida e a cobrança, incessante, de sua qualidade, tanto do poder público quanto da sociedade, tendo em vista, que a sua essência depende dos esforços coletivos. É essa qualidade, que uma vez levada em conta, promoverá o desenvolvimento individual e social do homem além de propiciar a efetivação da perfeita cidadania.

Admite-se que se refaça uma profunda reflexão sobre as ações das políticas públicas na área educacional, descartando aspectos de pouca relevância e aprimorando os que possam gerar os efeitos necessários. Os programas educacionais implementados pelo governo tendem a ser úteis, desde que a sociedade não se debruce no comodismo esquecendo-se de exigir o seu íntegro cumprimento, pois o acesso e a permanência a uma educação de qualidade é direito de todos.

Na verdade, todos aqueles que acreditam e reconhecem o direito à educação, devem exigir a efetivação de políticas, cujos almejos estejam voltados para a sua qualidade e não para estatísticas numerológicas que só servem para uma amostragem ficticiosa. A qualificação da educação brasileira depende dos programas ofertados pelo governo, da harmonia entre esse, as entidades formadoras e a sociedade que, por sua vez, deve refletir sobre os resultados.

As políticas públicas são ações desenvolvidas pelo Estado com o envolvimento de compromissos e ações que possibilitem o desenvolvimento cultural e social de um povo. É um conjunto de ações sociais que dependem, não só do governo, mas de toda a sociedade e das instituições educacionais, com intenções à garantia dos direitos à cidadania de todos, principalmente dos que encontram-se no declive da pobreza. No entanto, é preciso que haja uma relação harmônica entre o Estado, as entidades formadoras e a população, além da definição de algumas atividades avaliativas do planejamento dessas políticas, para a posterior busca de novas ações.

É sabido que a educação é uma área que requer atenção especial do Estado, com políticas que favoreçam o fortalecimento das competências intelectuais, éticas e afetivas do cidadão. Os objetivos traçados nas ações dessas políticas só se efetivarão a partir do momento em que se permita uma análise para possíveis reorientações. São essas análises que, uma vez realizadas, indicarão as supostas lacunas das ineficiências, possibilitando, assim, novas estratégias para as suas superações.

De modo que há uma urgente necessidade de ajustamento nas políticas públicas brasileiras em todas as áreas, principalmente na educacional, por ser essa a orientadora e a responsável pelas demais. Segundo a UNESCO,

Os problemas educacionais não tem origem exclusivamente na educação, mas busca-se resolvê-los apenas com reformas educacionais. O tema do abandono precoce da escola é um exemplo paradigmático desta situação, um alto percentual de fracasso escolar tem sua origem direta nas carências econômicas, sociais e culturais que sofrem determinados grupos da população. (UNESCO, 2002, p. 102)

As metas provindas das políticas educacionais devem determinar a implementação de ações que norteiem a redistribuição dos benefícios sociais, visando a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento socioeconômico. Nesse contexto cabe, prioritariamente, as autoridades responsáveis pelo sistema educacional, analisar e refletir sobre os investimentos aplicados e os seus respectivos resultados. O que se tem percebido, com certa nitidez, é que prioridades educacionais vem sendo substituídas por outros interesses, que não fazem parte do sistema educativo.

O nosso país avançou muito com políticas públicas, nos últimos anos, por entender que a educação é a mola mestra responsável pela alavancagem do desenvolvimento. No entanto, fez-se menção anteriormente que, não basta o esforço específico do governo, é preciso que todos estejam envolvidos na luta, com os mesmos objetivos, com as mesmas perspectivas e com mesmos sonhos. É esse conjunto de esforços, sobretudo os educacionais, que proporcionarão a consolidação das equidades e dos valores humanos para todos.

Enfim, as políticas educacionais definem que todos tem o direito assistido à escola, que deverá ofertar um ensino de qualidade. Para Comênio, “o sistema de ensino deve ser articulado, reconhecendo o igual direito de todos os homens ao conhecimento, desenvolvido através de uma educação permanente, durante toda a vida humana”. COMÊNIO (1592-1670)

As políticas que regem a educação no Brasil precisam refletir profundamente à respeito do assunto, descartando a importância quantitativa mas dando ênfase a qualidade que possibilitará o exercício pleno da cidadania do indivíduo. Os países de primeiro mundo sinalizam essa preocupação e não poupam nos investimentos, por terem a certeza que investir no setor educacional é, ao mesmo tempo, apostar no desenvolvimento sociocultural de seu povo e no futuro promissor de seu país.

Na concepção de Tedesco,

Democratizar a educação seria a condição necessária para a democratização social. Depois da Segunda Guerra Mundial, a expansão educativa foi considerada como uma necessidade para o crescimento econômico. Gastar em educação seria investir, tanto ao nível individual quanto social. Dessa forma, a democratização e o desenvolvimento econômico apareceram com os objetivos básicos da política educacional, e foi a partir dessa perspectiva que o funcionamento real dos sistemas educacionais existentes foi avaliado. (TEDESCO, 1995, p. 92)

É inegável que, nas últimas décadas, tenha havido uma queda no índice de analfabetismo no Brasil, graças aos investimentos econômicos na área educacional, a preparação de profissionais e a conscientização da própria sociedade que, paulatinamente, passou a perceber a imensurável importância dos esforços aplicados na educação dos filhos. Mesmo assim, a reflexão sobre a educação que a sociedade brasileira espera, está sendo posta como desafio.

3. A POLÍTICA E ALGUNS DOS INVESTIMENTOS EDUCACIONAIS

O governo federal, através do Ministério de Educação e Cultura – MEC, tem proporcionado programas educacionais que visam o resgate da qualidade da educação brasileira. Programas, esses, que demonstram as melhores intenções possíveis, mas, às vezes, tornam-se ineficientes pela a ausência de interesse do seu cumprimento, pela falta de fiscalização dos recursos destinados, pela sua má aplicação, além de uma série de fatores.

A implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei nº 9.394/96, que objetiva disciplinar e estruturar o funcionamento do sistema educacional brasileiro, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação – FUNDEB, Lei nº 11.494/07, com vigência entre 2007/2020, que orienta a aplicação dos recursos na área, com almejos no desenvolvimento social, a instituição do Piso Salarial Nacional do Magistério – PSNM, Lei nº 11.738/08, que regulamento o salário nacional dos profissionais em educação básica, a elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/04, referido no artigo 214 da Constituição Federal, contendo 20 metas e 254 estratégias, com vigência entre 2014/2024 além de outras, trouxeram fôlego e muita energia para a condução de uma das tarefas mais árduas e mais complexas do seio social.

Com normativas delicadamente elaboradas, essas leis objetivam o avanço do desenvolvimento educacional básico do Brasil, porém os seus efeitos não tem culminado onde a sociedade almeja. Os seus desnorteios se dão, graças as políticas partidárias, a ausência de fiscalização e de cobranças efetivas da população.

A LDB, no seu artigo 2º garante que a educação, dever da família e do estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e o artigo 32º, inciso I, faz menção ao Ensino Fundamental, tendo como objetivo, o desenvolvimento da capacidade, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Contudo, é preciso que se refaça a seguinte reflexão: Será que os nossos alunos, ao concluir o Ensino Fundamental, estão correspondendo com essas perspectivas? E ao consumar o Ensino Médio, estão realmente preparados para o exercício pleno da cidadania?

Em relação ao FUNDEB, os recursos destinados podem até ser suficientes, mas a sua empregabilidade é que talvez não seja feita de forma legal e dentro das exigências do Fundo. Dentre os recursos federais, a verba da educação é uma das maiores destinadas aos municípios que, muitas vezes, a usam para fins que, supostamente, não fazem parte do orçamento, proporcionando, de certa forma, um déficit na área.

O Piso Salarial do Magistério, criado em julho de 2008, é um determinante, que veio contemplar os profissionais que desempenham atividades docentes, pedagogos, diretores, supervisores, orientadores, inspetores ou seja, nenhum desses profissionais devem receber abaixo do piso. O piso passou a ser a verdadeira referência dos Planos de Carreira Cargos e Salários, criados pelos estados e municípios, com o objetivo de valorizar os profissionais em educação, além de incentivá-los ao aperfeiçoamento e permanência na área. No entanto, a sua normativa não é respeitada nem tampouco considerada como devia, por alguns estados e municípios.

O novo Plano Nacional de Educação – PNE, reacendeu muitas expectativas da sociedade brasileira, que sempre almejou maiores investimentos no setor e por acreditar na consolidação de grande parte de suas metas. Suas estratégias estabelecidas trouxeram credibilidade e otimismo com a sinalização de mudanças positivas em tempo breve. Com base no PNE, estados e municípios criaram os seus Planos Estaduais de Educação – PEE e Planos Municipais de Educação – PME, ajustados ou condicionados às suas realidades.

Muitas são as leis que tem gerado expectativas à população brasileira, que ainda acredita em melhores dias e aguarda uma educação que atenda as reais necessidades dos indivíduos, transformando-os em verdadeiros cidadãos. São essas políticas públicas educacionais que poderão fazer a diferença, possibilitando a abolição das desigualdades sociais, da exclusão e do racismo.

Todavia, essas expectativas sinalizam a perda de forças mediante a uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, de nº 241 que tem como objetivo criar um teto para os gastos públicos e frear o seu crescimento por vinte anos. Diante disso, e por saber que educação e saúde poderão deixar de receber um terço das verbas obrigatórias que injetariam recursos para a alavancagem nessas áreas, conclui-se que as políticas públicas educacionais dão sinal de fraquejamento.  Ora, se o setor educacional necessita da ampliação de investimentos para a retomada do desenvolvimento, como poderia avançar com recursos limitados? Como consolidar as metas e as estratégias do PNE, que almejam estimular a formação inicial e continuada de professores, oferecer educação integral em 50% das escolas, ampliar investimentos do Produto Interno Bruto – PIB, em até 10% entre outras, se a PEC limita gastos?

4. A ESSÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO

O Estado brasileiro encontra-se incumbido de implementar políticas enérgicas que reparem supostas ineficiências e ofereçam possibilidades para os avanços norteadores da verdadeira cidadania. Acredita-se que o financiamento da educação, antecipadamente refletido e previamente consultado a sociedade, seria a causa determinante para que se alcançasse uma educação de nível qualitativo. Os recursos previstos para a educação, em especial a dos municípios, são imprescindíveis e significativos para a efetivação dos benefícios comuns que sociedade necessita.

Considera-se, portanto, ser missão do Estado, desenvolver projetos que elenquem metas e estratégias possíveis para a execução de ações. No entanto, o que se tem percebido são criações de apreciáveis projetos que finalmente tornam-se fictícios ou são desprezados pelo meio do caminho. O compromisso público deve visar as verdadeiras demandas sociais oferecendo medidas que possibilitem mudanças para uma vida melhor e mais digna para a sociedade.

É sabido que nenhum país progredirá se a sua educação não for prioridade. A precariedade da educação traz prejuízos irreversíveis além de contribuir para a formação de uma sociedade mascarada e acomodada. Todas as pessoas necessitam e devem ter acesso a uma educação de qualidade, que deve ser buscada nas políticas públicas, com base nas normativas das leis que lhes garantem.

As políticas públicas são necessárias, por fazerem parte da vida social cotidiana, sendo decisivas ao norteamento de projetos que, uma vez desenvolvidos, propiciarão resultados satisfatórios. Pelo contrário, haveria uma perda de trabalho e de recursos, tendo como consequências, o descrédito e a nodoação de sequelas irreparáveis.

Investir bem na área educacional, através de projetos que estejam sintonizados às necessidade da sociedade, significa economizar gastos futuros em outras áreas como saúde e segurança. Uma sociedade que tem a educação consolidada nos preceitos constitucionais, está preparada para contribuir com o desenvolvimento de sua Pátria. (Grifo nosso)

Sabe-se que investir bem na educação é acreditar em um futuro melhor, em uma sociedade mais justa e igualitária. A construção da cidadania se dá por meio dos estudos que dependem da implementação de recursos provindos das políticas públicas. No entanto, é preciso que se democratize a sua construção, realizando diagnósticos, discutindo os problemas com a sociedade e flexibilizando as suas estratégias conforme as reais necessidades.

Em nosso país ainda existe o empecilho da escolarização e do sucesso acadêmico que permeia por inúmeras variáveis, desde a falta de preparo dos professores, às inadequações dos espaços físicos, recursos mal administrados, condições econômicas deficitárias, entre outras. Por isso, há a necessidade de políticas educacionais que priorize todas essas demandas para o combate à exclusão e o avanço do desenvolvimento social.

As políticas públicas devem priorizar a qualidade da educação para que os resultados acadêmicos dos estudantes melhorem e o nível socioeconômico se estabilize. É percebível que o financiamento dessas políticas é razão decisiva para que a educação possa alcançar o melhor nível qualitativo, proporcionando ao educando subsídios para a consumação dos objetivos almejados.

5. OS PALIATIVOS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Em meio toda essa turbulência socioeconômica, que o Brasil vem atravessando, nos últimos anos, tem-se observado políticas que são utilizadas como meros paliativos na educação. São programas de cunho político que não desenvolvem o espírito crítico, nem o pensamento reflexivo, tampouco estimulam a criação cultural do indivíduo. A expansão dos programas educacionais é vista com nitidez, mas os resultados esperados são nebulosos.

A Reforma do Ensino Médio, por exemplo, pode ser interpretada, por muitos, como uma dessas medidas paliativas no setor educacional, uma vez que, apresenta o aumento progressivo da carga horária, a farsa do ensino integral e da formação técnica e profissional, tendo como consequências, o encolhimento do conhecimento a quem o tem por direito, previsto na lei. Para o Coordenador Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara,

Essa reforma é uma falácia, porque não resolve as questões estruturais, como a formação de professores e pontos que eram demandas dos estudantes que ocuparam as escolas, como a redução do número de alunos por classe. De nada adianta ênfase em exatas ou humanas, se o professor for mal preparado, se não houver recurso. (DANIEL CARA, 2017)

A  exemplo de alguns desses programas destaca-se, como pressuposto, o Ensino Médio com Intermediação Tecnológica – EMITEC, no estado da Bahia, que originou-se em 2001, com a justificativa de atender a três vertentes desafiadoras da educação baiana: a extensão territorial, a carência de docentes habilitados e atenuação às desigualdades socioculturais do estado, prevendo o encolhimento do êxodo rural e o desenvolvimento para o campo, além de possibilitar a continuidade das famílias em suas terras de origem. A priori, intenções que proporcionam comodidade à população ruralista, mas a posteriori, o atropelamento dos artigos 22 da LDB e 105 da CF, que preveem o pleno desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e estudos posteriores, após concluir o ensino básico.

Essa modalidade, supostamente, deixa de oferecer condições necessárias a uma aprendizagem que possibilite ao educando o exercício da cidadania, tendo em vista, muitas carências encontradas, desde a falta de professores capacitados, a ausência de material pedagógico e da inter-relação com outros professores, à oscilação de internet, além de outros fatores. É um curso que poderia ter como público alvo aqueles que estão com o currículo em atraso, que não tiveram oportunidade ou condições de participar de um curso médio normal.

Com isso, termina se obstruindo qualquer possibilidade de uma educação escolar pública qualitativa para a juventude baiana/brasileira, sobretudo para os menos favorecidos e periféricos que já vem sofrendo o descaso da sociedade e do estado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por se considerar a educação um campo de cunho social, responsável pela transformação positiva da sociedade, necessita ser vista e considerada como um direito fundamental do indivíduo e dever do Estado, que tem a responsabilidade de implementar políticas públicas capazes de garanti-la com qualidade. O único e exclusivo caminho que possibilitará as melhores condições socioeconômicas de uma nação é a educação que, uma vez valorizada, propiciará oportunidades de igualdade para todas as classes sociais.

No entanto, é preciso pensar em políticas educacionais como essência para o norteamento da cidadania e para a formação de uma base nacional igualitária e verdadeiramente ativa. Não basta a criação de “Reforma Educacional”, simplesmente para atender convicções políticas, o que se espera é por um sistema que possa atender as reais necessidades da nação, atenuando as desigualdades sociais, desmascarando e fortalecendo o senso crítico dos indivíduos.

As políticas públicas surgiram com o intuito de viabilizar a construção do bem comum de todos os cidadãos que integram a sociedade. Cabe, pois, o Estado refletir sobre o compromisso que a ação governamental tem com as suas implementações, para que contribuam com a transformação educacional e a efetivação da cidadania, em virtude dos direitos previstos na Constituição Federal.

É percebível que as políticas educacionais, no Brasil, avançaram bastante nas últimas décadas, mas é percebível também, que os seus efeitos não atingiram grande parte das metas almejadas. Com isso, fica a sociedade credenciada a lutar por um ensino de qualidade, que possibilite a melhoria do nível de desenvolvimento do nosso país.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Ministério da Educação e Desporto. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN. Lei nº 9.394/96.

CARNOY, Martins. Mundialização e Reforma na Educação. Brasília, UNESCO, 2002.

CASASSUS, Juan. A Escola e a Desigualdade. Brasília, Plano, 2002.

Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília. Texto promulgado em 05 de outubro de 1988.

GARCIA, Ronaldo C. Avaliação de Ações Governamentais: pontos para um começo de conversa. Brasília, IPEA/CENDEC, outubro, 1997.

MELCHIOR, José Carlos de Araújo. O financiamento da educação no Brasil, São Paulo: E.P.U., 1987.

Plano Nacional de Educação – PNE. Lei nº 13.005/2014.

TEDESCO, Juan Carlos. Sociologia da Educação. 4ª ed. Campinas, São Paulo: Autores associados, 1995.

[1] Formado em Normal Superior pela UESPI (Universidade Estadual do Piauí), Pós-graduado em Supervisão Escolar pela Faculdade de Teologia Hokemãh – Fateh e Mestrando em Educação pela Anne Sullivan University

Como publicar Artigo Científico

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here