Os déficits das Políticas Criminais: Mitigação da criminalidade no estado do Amapá

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ARTIGO ORIGINAL

MENDONÇA, Luiz Tobias Rodrigues [1]

MENDONÇA, Luiz Tobias Rodrigues. Os déficits das Políticas Criminais: Mitigação da criminalidade no estado do Amapá. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 10, Vol. 03, pp. 29-46. Outubro de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/politicas-criminais

RESUMO

As diversas funções do Estado, entre elas a criação de políticas criminais, portanto, a pesquisa visa apresentar alguns fatores que fomentam a criminalidade no Estado do Amapá. A metodologia de cunho quali-quant, com levantamento de dados de um recorte dos anos entre 2014 a 2018 do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODES), Delegacia de Investigação de Atos Infracionais (DEIAI), Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Secretária de Planejamento (SEPLAN), informações da Polícia Militar do Amapá. Os resultados foram que as taxas de desemprego no Amapá são elevadas com 66 mil desempregado com a desigualdade de renda, elevada taxas de criminalidade entre os homens jovens esses números triplicam as taxa de homicídios, a ausência de educação de qualidade no modelo cívico-militar ainda insuficientes, apenas três escolas da rede pública, moradias precárias, pessoas vivendo em aglomerados subnormais em áreas de ressaca, devido sua renda, o orçamento público insuficiente para as ações ressociativas repassado ao órgão responsável, em relação a polícia militar do Amapá o efetivo reduzido para o policiamento ostensivo. Devido esses fatores, apresentou uma proposta baseada no planejamento estratégico situacional de Carlos Matus, seguindo os princípios do planejamento da Administração Pública envolvendo todos os níveis de prevenção para os jovens em conflito com a lei para mitigar os índices criminais no Estado do Amapá.

Palavras-Chave: Políticas Públicas, criminalidade, fatores, prevenção.

INTRODUÇÃO

A função do Estado é propor ferramentas para possibilitar o acesso aos direitos dos seus cidadãos entre esses à segurança pública que atua quase como nicho de Gause[2] na sociedade, ou seja, atuam em situações diferentes e suficientemente no mesmo ambiente social que incomoda a muitos, pois interferem nas condutas antissociais, nas organizações criminosas e falhas de governo[3]. Em virtude dessas situações, que os níveis de prevenção da criminalidade não apresentam resultados positivos no atendimento das demandas da população, pois as políticas públicas apresentam antagonismo, através de argumentos românticos da mídia governamental.

Assim, através da Policiologia[4] que a pesquisa se desenvolverá, Pereira afirma que o sujeito (policial) que convive no seio da sociedade, através do seu conhecimento empírico de suas atividades, são conhecidas como propedêutica das Ciências Policiais, a título de autoconhecimento da instituição e organização policiais (PEREIRA, 2015).

Para isso, será discorrido os níveis de prevenções e suas falhas, que contribuem para o surgimento do crime, estão é errôneo “culpar a polícia pela expansão do crime, quando ele deve ser atacado sempre e principalmente nas suas origens, este é o papel do Estado em acertar ou não na formulação e implementação de políticas públicas” (LAZZARINI, 1991, p.30).

Por outro lado, são vários fatores que fomentam a criminalidade não é simplesmente a presença da Polícia Administrativa nas ruas, pois quando a quebra na harmonia no seio da comunidade ou “qualquer alteração na estrutura da família pode alterar esses custos e potencializar a criminalidade” os filhos se revoltam contra os pais por algum motivo, vão para as ruas, conhecem pessoas que os levam para as drogas, prostituição, furtos e roubos. Então o Estado age, através dos mecanismos legais, independente da classe social, porém com maior incidência nas classes menos favorecidas economicamente com deterioração da família, é um fator fundamental que poderia evitar tantos eventos delituosos (OLIVEIRA, 2005).

Portanto, existem fatores que interferem no crime, como a estrutural de emprego e renda, as condições sociais e as influências da organização social na constituição do sujeito, os fatores da família e a escola, além de aspectos como autoestima e influência de grupos, nesse caso pode ser de maior ou de menor controle das instituições por último, o nível individual, que inclui os aspectos biológicos e psicológicos e as características de personalidade que podem predispor o indivíduo para a criminalidade, segundo Shoemaker (1996 apud ZEPPA; DIAS, 2010).

O importante é entender os diversos fatores relacionados com a criminalidade, e porque só as instituições policiais são exigidas pela sociedade, para tanto são indispensáveis esclarecer essa dinâmica criminal no ambiente acadêmico, pois segundo Jorge-Birol (2007) apresenta vários níveis de prevenção: Primária, que envolve a educação, esta deveria ocorrer em tempo integral ou as cívicas militares como a Escola Estadual prof. Antônio Messias Gonçalves no bairro do Zerão, zona sul da cidade, Escola Estadual prof. Afonso Arinos de Melo Franco no Município de Santana e Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral na zona norte de Macapá.

A prevenção primária envolve também moradia apesar da expansão do mercado imobiliário no Estado do Amapá, as moradias favorecidas pelo governo federal, ainda muitas pessoas vivem em área de palafitas, devido as ressacas, “atualmente existem um total de 84 bairros, incluindo neste quantitativo os aglomerados subnormais, dos quais apenas 28 foram criados de forma oficial” (CHAGAS et al, 2018, p.210)

Outro fator inerente a prevenção primária são os empregos, dados do IBGE, apresentado pelo G1 a taxa de desemprego no Amapá são de 66 mil[5]. Neste caso, são importante políticas públicas nos diversos setores com maior investimento do Estado para educação, geração de emprego e renda, para poder atenuar o aumento da criminalidade.

Em relação à prevenção secundária, que as Polícias Militares atuam no atendimento das ocorrências, que vai deste uma violência doméstica, até os furtos, roubos, homicídios e tráfico de drogas, quando já aconteceram os delitos; são os policiais que respondem à sociedade, sempre de maneira repressiva. Para tanto, faz-se necessário policiais militares nas ruas, com instalações físicas adequadas nos bairros mais numerosos com o emprego do policiamento de aproximação ou comunitário.

De acordo com o Boletim Geral nº 234, de 2017 o efetivo da Polícia Militar apresentavam um total de 3.175 (três mil cento e setenta e cinco) policiais militares, com previsão no Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) de 7.932 (sete mil, novecentos e trinta e dois) previsto na Lei Complementar nº 105, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6532, de 22 de setembro de 2017. Com isso, um déficit de 4.757 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete) policiais, fator que deve-se ser resolvida com decisões governamentais.

Neste caso, precisa de uma atenção as Políticas Públicas de Segurança para o preenchimento das vagas em claros, devido o notório aumento populacional estimado em 845.731 (oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e um)[6] e o efetivo policial de pouco mais de 3.000 (três mil) homens, são insuficientes operacionalmente, sem contar que o regimento de trabalho é por turno, ainda os afastamentos como férias, licença médicas, aposentadorias e outros afastamentos.

Em relação a prevenção terciária, que são situações pós crime, voltada para a ressocialização dos indivíduos que estão cumprindo penas, se ele entrou no crime por falta de oportunidade de emprego, por não conseguir sustentar sua família, começou a traficar, quando sair vai voltar a velha rotina, com estigma de ex-apenado, quem vai dar oportunidade de emprego.

Em relação aqueles que não têm certo grau de estudo, sem qualificação para o mercado de trabalho, torna-se quase que impossível, enquanto que os que apresentam um currículos não conseguem emprego, ainda mais aqueles. As oportunidades da ressocialização, da inserção na sociedade, tanto dos jovens, quanto dos adultos são de iniciativa do Poder Público com políticas voltadas a eles, através de parceria público-privada.

A criminalidade, ocorre em decorrência dos fatores da prevenção primária que deixa uma disparidade acentuada de desigualdade de renda que reflete no acesso à educação, saúde alimentação, trabalho, à moradia, ao lazer, segurança, cultura, saneamento básico, transporte e ao consumo, causas de responsabilidade do Poder Público, conforme dados de Cerqueira e Moura, apresentam dados demostram a importância da geração de emprego, então, vejamos: 1% de aumento da taxa de desemprego dos homens está associada ao aumento de 2,1% na taxa de homicídio. Um aumento de 1% na taxa de desemprego dos homens jovens, a taxa de homicídio local se eleva em 2,5%, sendo esse efeito é crescente com a idade. (CERQUEIRA e MOURA, 2014)

Por outro lado, outro fator da prevenção primária, pesquisa de Cerqueira e Mello, indica que “taxa de atendimento escolar de jovens entre 15 e 17 anos sobre a taxa de homicídio no município. Segundo o resultado, o aumento de 1% nessa taxa reduz a taxa de homicídio em 1,9%” (CERQUEIRA e MOURA, 2014, p.11)

Por fim, são diversos fatores e diversas formas de violência, como familiar, escolar, comunitária e social, conforme confirmam Assis; Deslandes e Santos (2005, p.86 apud ZAPPE; DIAS, 2010). Seguindo orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) em seus princípios fundamentais, a “prevenção da delinquência juvenil, é a parte essencial da prevenção do crime na sociedade”.

Partindo dessa premissa os Stakeholders[7] devem rever seus conceitos entre as políticas criminais, que são os “meios preventivos e repressivos de que o Estado, no seu tríplice papel de Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõe para a consecução de seus objetivos na luta contra o crime” (FERNANDES, 2002, p. 117)

Assim, as decisões entre os poderes devem ser focadas em um problema focal, de forma sistêmica, envolvendo os níveis de prevenção, conforme orientação da ONU, como parte essencial, ou seja, as políticas públicas voltadas ao jovens em conflito com a lei, para melhor serem acompanhados por todos os responsáveis, desde da família e Estado, para a prevenção criminal.

Segundo o problema no Estado do Amapá, em relação a criminalidade, inicia-se com os jovens que se tornam adultos, sempre no caminho do crime, dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o Amapá o aumentou 20% de internação, em relação às 7 (sete) UF (AP, RN, DF, RJ, AC, SE, RS) do país, um aumento acima da média nacional (SINASE, 2014).

O problema da criminalidade envolvendo os jovens são preocupantes nos diversos seguimentos da sociedade, em 2010 foram assassinados 29 mil, o que equivale a uma taxa de vitimização de 56 mortes para cada grupo de 100 mil indivíduos entre 15 e 29 anos, bem maior que a média nacional, de 27,2%. Os dados são impressionantes, pois na maioria das mortes são de jovens que consequentemente estão envolvidos com o crime. (CERQUEIRA; MOURA, 2014).

Por outro lado, o Atlas da Violência que se refere ao número de jovens assassinados em 2016, o Amapá apresentou um aumento de 41,2%, índice mais alto que dos Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Roraima, que apresentaram crescimento em torno de 20%, e de Pernambuco, Pará, Tocantins e Rio Grande do Sul, com crescimento entre 15% (ATLAS DA VIOLÊNCIA, 2018).

Do mesmo modo, outros dados, extraídos da página do G1[8], que através de uma ferramenta criada por eles, permite o acompanhamento dos crimes violentos no país, onde contabilizam os homicídios dolosos, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, os mesmos crimes que compõe os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que entre 2017/2018 a taxa de homicídio reduziu no país. Apenas 03(três) Estados tiveram aumento no número de mortes violentas, quais   sejam: Amapá, Tocantins e Roraima.

O Amapá apresentou aumento no percentual de 9,7% de mortes violentas em relação aos demais Estados. Para que esses dados, dentre outros possam ser mitigados, devem tomar medidas pragmáticas nesse tabuleiro social, Conforme figura 01 abaixo:

Figura 01 – Sistema de prevenção da criminalidade

Fonte: Elaborado pelo Autor

MÉTODO UTILIZADO

Para isso, foi levantado alguns dados dos órgãos que atendem os jovens em conflito com lei, com uma pesquisa quantitativa com levantamento de dados do recorte dos anos de 2014 a 2018 na capital do Amapá, através das informações fornecidas pelo núcleo de estatística e analise criminal do Centro Integrado de Operações e Defesa Social (CIODES), onde registram todas as ocorrências atendidas pela Polícia Militar, através do telefone de emergência “190”.

Por outro lado, solicitamos do núcleo de estatística e Planejamento da Delegacia Geral de Polícia Civil, a quantidade de procedimentos realizados pela Delegacia de Investigação de Atos Infracionais (DEIAI), a qual realiza os procedimentos de Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC), Auto de Apreensão em Flagrante (AAF), Auto de Investigação Social (AIS).

Dessa forma também ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), quem aplicam-se as medidas socioeducativas, através da Vara da Criança e do Adolescente, foi pesquisado na página oficial do Governo do Estado do Amapá, o link da Secretária de Planejamento do Estado do Amapá (SEPLAN) o Orçamento Público destinado à Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA) no período pesquisado.

Foi também pesquisado o efetivo da Polícia Militar do Amapá existente, através do Boletim Geral da Instituição, para buscando entender que “a delinquência deve ser estudada como um fenômeno dialético e não absoluto” (VERRISÍMO, 1990, p.203).  Por isso, que se realizou uma levantamentos de todos os órgãos envolvidos no processo que vai desde os primeiros atendimentos pela polícia militar até as medidas aplicadas e seus acompanhamentos, e finalizando com uma proposta de um programa de governo denominada Baluarte.

RESULTADO E DISCUSSÃO

As informações do CIODES, foram solicitadas as que envolveram jovens em conflito com lei, ou seja, os atos infracionais, nessa situação as ações policiais, tanto da polícia militar quanto da polícia civil, realizando seus procedimentos na DEIAI, Investigação de Atos Infracionais, Boletim de Ocorrência Circunstanciado, Auto de Apreensão em Flagrante, Auto de Investigação Social estão inseridos na prevenção secundária.

Gráfico -1 Gráfico envolvendo Atos Infracionais- CIODES/DEIAI (2014-2018)

Fonte: NEAC-CIODES/NEP-DGP

No recorte da pesquisa entre os anos de 2014 a 2018, no primeiro ano da pesquisa foram realizados 1.246 (mil duzentos e quarenta e seis) atendimentos de atos infracionais pela polícia militar, enquanto na delegacia especializada foram 1057 (mil e cinquenta e sete) em 2015 foram 848 (oitocentos e quarenta e oito) procedimentos pela DEIAI, e  pela polícia militar foram 781(setecentas e oitenta um) em 2016 foram 896 (oitocentos e noventa e seis) procedimentos na DEIAI, pela polícia militar foram 618( seiscentos e dezoito)  em 2017 foram 973 (novecentos e setenta três) procedimentos pela delegacia e 700 (setecentos) atendimentos pela polícia militar, em 2018 foram 1.011(mil e onze) procedimentos na DEIAI, e apenas 456 (quatrocentos e quarenta e seis) atendimentos pela polícia militar.

O que percebe-se que apesar que os números de atendimento de atos infracionais houve uma queda, por outro lado, os procedimentos realizados pela DEIAI aumentou, portanto, não se pode afirmar que houve um decréscimo dos atos infracionais, uma vez, que os números de procedimentos de Investigação de Atos Infracionais, Boletim de Ocorrência Circunstanciado, Auto de Apreensão em Flagrante, Auto de Investigação Social, são muito maiores, conforme gráfico 01.

Tratando-se das informações do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) foram atribuídos apenas a capital do Amapá, também, relacionados aos números absolutos das medidas socioeducativas do mesmo recorte de 2014 a 2018. As aplicações de medidas pelo judiciário, ocorre desde da metade do século XIX pelo Código Criminal Imperial de 1930[9], “os menores 14 anos que cometesse um ato infracional poderia ser internado com período estipulado pelo Juiz”. Hoje, as medidas aplicadas se tornaram mais humanizadas.

Por outro lado, a ausência de um sistema único, que pudesse controlar todas as     medidas aplicadas e sua efetivação, através de tecnologia de rede, que pudessem ser consultadas pela polícia militar durante os atendimentos dos atos infracionais. Os quais forneceram os seguintes dados da tabela 01

Tabela 01 – Quantidade de medidas socioeducativas no período 2014 a 2018

Atos infracionais 2014 2015 2016 2017 2018 Total
Advertência 0 0 1 0 0 01
Internação s/ ativ. Ext. 138 82 37 16 20 293
Internação c/ ativ. Ext. 0 1 1 3 0 05
Liberdade assistida 122 64 22 13 18 402
Reparo a danos 01 0 0 0 0 01
Prestação de serviço 231 222 126 70 48 697
Semiliberdade 120 169 65 35 13 402
TOTAL 473 455 213 118 79 1.799

Fonte: TJAP (2019)

Apesar das medidas serem na grande maioria brandas como a prestação de serviço no quinquênio foram de liberdade assistida, semiliberdade, internações sem atividades externa são decorrência do cumprimento dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, pois essas características fazem com que a maioria das medidas impostas são direcionadas ao município que não está no escopo da pesquisa.

A fragilidade observada que as medidas ficaram bipartidas, entre os Poderes Executivo Estadual e Municipal, do primeiro são semiliberdade e as internações, o segundo as medidas de prestação de serviços e liberdade assistida, conforme art. 5º da Lei no 12.594/2012.

A leitura dos dados apresentados, em se tratando da criminalidade, muda-se apenas a terminologia não se trata de mero eufemismo, quando se refere aos atos infracionais já que não é crime, e as medidas socioeducativas não são pena, por se tratar de norma especial que busca cumprir os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Diante desses fatores que a quantificação das medidas aplicadas pelo Poder Judiciário apresentou números poucos expressivos, conforme demonstrado na tabela 01.

Dessa forma, para enaltecer o caráter extrapenal da matéria, a aplicação das medidas socioeducativas não está sujeita aos parâmetros do Código Penal e doutrina penalista para a dosimetria da pena, portanto preservando-se o direito da criança e do adolescente, pois, estão sujeitos à aplicação das disposições contidas na Lei n. 8.069/05.

Em relação ao Estado, a pesquisa do Orçamento público apresentou variação orçamentaria acentuada nos respectivos anos que inviabilizam o desenvolvimento de programas, compromete as ações de ressocialização, pois a carência orçamentária não atendem os jovens com uma educação de qualidade, qualificação para o mercado de trabalho, devido às falhas de governo faz os  “adolescentes construírem uma realidade social que eles estão inserido,” influenciando no desenvolvimento cognitivo e comportamental que os jovens estão sendo recrutados pelo crime organizado (COELHO; ROSA, 2013, p.163). Conforme gráfico 02.

Gráfico 02 –  Orçamento Público da FCRIA

Fonte: SEPLAN- GEA (2019)

Essa medidas socioeducativas, são sansões de forma coercitiva em razão da necessidade que vai desde uma simples advertência até uma internação que não pode ultrapassar os 03 (três) anos, essas medidas são previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sempre visando medidas protetivas, através da intervenção estatal é onde entra o orçamento público para poder acompanhar esses jovens, portanto como observado os valores apresentados pela SEPLAN tiveram variações consideradas para a Fundação da Criança e Adolescente (FCRIA), conforme o gráfico 02.

Dessa forma, a Instituição criada através da Lei nº 1.291, de 05 de janeiro de 2009 como finalidade executar as políticas de acompanhamento dos jovens que cometeram atos infracionais, sem recursos financeiros fica prejudicada em garantir os direitos desses jovens, conforme artigo 2º abaixo:

Art. 2º A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá (FCRIA), tem por finalidade coordenar e executar a política de Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, e de adolescentes autores de ato infracional no cumprimento de Medidas Cautelar e Socioeducativas.

Por outro lado, a cultura, realidade social, banalização da violência, a fragilidade da legislação como observada interferem nas medidas aplicadas a esses jovens. Essa predisposição a um ser em desenvolvimento que  requer uma atenção mais adequadas pela família, escola e Estado, caso contrário a tendência são de enveredar para o mundo do crime, recrutados pelas organizações que sabem que precisam fortalecer seus poderes, aumentando o número de integrantes, sabe-se que “adolescência sendo uma construção social e historicamente determinada pela cultura e pela linguagem, que são mediadoras das relações sociais” que levam esses jovens para o caminho da criminalidade (PADOVANI et al, 2016, p.610).

A PROPOSTA PROGRAMA BALUARTE

A proposta está baseado nas Diretrizes e nos Objetivos Estratégicos, como os princípios da Universalização, Proteção, Efetividade, pautados nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) do PPA- 2020-2023, com uma gestão Integrada para o desenvolvimento Social e Defesa Social para a redução dos homicídios.

Seguindo as diretrizes da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina os órgãos responsáveis pela Segurança Pública, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), através da resolução nº 160 de 18 de novembro de 2013, que apresentamos o programa denominado “Baluarte”

A proposta, baseada no planejamento estratégico situacional de Carlos Matus[10], seguindo os princípios do planejamento da Administração Pública, desenvolvida segundo os métodos do planejamento por problemas parcialmente estruturados e complexos –Criminalidade.

Em virtude dos ambientes sociais e econômicos anteriormente serem relativamente estáveis, hoje, os cenários são prospectivos, que exigem uma metodologia mais flexível para lidar com uma realidade complexa, dinâmica e adequando-se à gestão das políticas públicas baseada na Diretriz Amapá 2030 que prever uma gestão por resultado e monitoramento por indicadores. Aproveitando a restruturação da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA) e com um cenário favorável para implementação do projeto Baluarte da Polícia Militar do Amapá, cumprindo as diretrizes Governamentais.

Com isso, envolvendo vários entes públicos para atender as necessidades desses jovens, oportunizando os estudos, através da Educação de Jovens e Adultos (EJA), inserção no mercado de trabalho, com qualificação profissional, esporte e cidadania e contando com o envolvimento da família e sociedade civil organizada. Assim, propiciando soluções na prevenção primária e terciária com participação integrada com formulação de indicadores de desempenho, criação de um Conselho de Gestão Integrada dos Poderes Executivos Municipal e Estadual são previstos na proposta.

A proposta visa reduzir os dados de homicídios, em 15% conforme meta do PPA-Federal, sendo atingível dentro da realidade do Estado do Amapá alinhado com o PPA estadual, conforme alguns desafios como a Gestão Integrada da Defesa Social (0036), o Atendimento Humanizado as crianças e adolescentes que prever 20% para serem incluídos em projetos de ressocialização até 2023 (0014), do Amapá Educando (0016).

O projeto Baluarte vem contribuir significativamente com várias metas do Governo do Estado do Amapá, na Educação de Jovens e Adultos- EJA, que estabelece (45,4%) de jovens, do Ensino Fundamental (13,7%) e principalmente a inserção de jovens em cursos técnicos profissionalizantes para inserção do mercado de trabalho (80%). Ou seja, os principais setores do desenvolvimento social em um sistema de Networking em favor dos jovens tucujus que se encontram em conflito com a Lei.

O período do projeto em média de 03(três) anos por ser tratar de uma piloto de Políticas Públicas na área social, após sua implantação, caso apresente dados favoráveis poderá se estender para os demais municípios como Santana, Jari e demais municípios, cumprindo o princípio da continuidade e eficiência da administração pública, através dos indicadores próprios de avaliação, para que ser transforme em programa de Estado, trazendo um benefício a toda a sociedade Amapaense.

ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DO PROGRAMA BALUARTE

1. Patrocinador (Sponsor)

Governo do Estado do Amapá.

2. Gerente do Projeto e nível de autoridade

2.1 Conselho de Gestão Integrada- CGI, com a seguinte composição:

I – Do Governo Executivo:

a) Representantes da SIMS;

b) Representante da FCRIA

c) Representantes da Diretoria de Ação Social e Cidadania da PMAP

d) Representante da Secretária de Desporto e Lazer- SEDEL

II-  – Das Instituições Governamentais:

a) Representante do Ministério Público Estadual

b) Representante do TJAP

c) Representante da DEFENAP

d) Representante da Superintendência Regional do Trabalho- SRT

III – Sociedade Civil:

a) Um representante do Instituto INOVA;

b) Um representante do SENAI;

c) Um membro do CEDCA/CMDCA

STAKEHOLDERS DO PROGRAMA

 

PMAP

 

Comandante Geral 

Coordenará através da Diretoria d Ação Social e Cidadania com a demais instituições para alinhar a realização das ações, através de um Conselho de Gestão Integrada.
 

 

SEED  

  

 

Maria Goreth da Silva

Cessão de espaço físico, como sala, quadra poliesportiva, cozinha, refeitório e auditório do CEPAJOB. Além, do pessoal 01 professor de artes com habilitação em música, 01 professor de letramento, professora Rozilda Pereira Ferreira, coautora do projeto, Ensino Formal – Fundamental II, modalidade EJA e Cursos de qualificação profissional.
SIMS/

FCRIA  

Alba Nize Colares

Diretora-Presidente

Drª. Andreza Melo de Lima

Alimentação, lanche.

Transporte para as atividades desportivas

Oficinas; demais serviços ofertados e os Profissionais: Psicólogos, Assistente Social, Educador social.

FAJIJ Desembargador Gilberto Pinheiro Fundo de Apoio ao Juizado da Infância e da Juventude para manutenção do projeto
 

VEPMA

 Juiz Titular Rogério Funfas  Recursos oriundos das penas alternativas ser revestido para manutenção do projeto nos três anos
 

SENAI  

 

Diretor de Operações

 

Qualificação Profissional – cursos FICs (a serem definidas)

UNIFAP   Pró-reitor de

Extensão e aporte comunitário

 

Profissionais: Professores e acadêmicos

 

 

TJAP

 

Sueli Pini

 Responsável para o encaminhamento dos alunos para o projeto e reuniões para orientações para execução, conforme previsto no Art. 5º da Resolução nº 165 de 16 de novembro de 2012. Através da Vara da Infância e Juventude com requisições devidamente preenchidas.
 

 

MP  

 

 

Judith G. Telles

Profissionais para palestras/orientações profissionais, socioeducandos, pais e responsáveis; 01 psicólogo e 01 assistente social para realizar atendimentos cada, sendo atendimentos individual socioeducandos, atendimentos visita a família dos socioeducandos; Acompanhamento da execução das atividades/ações
 

SEDEL

 

José Rudney C. Nunes

 

Apoio com as atividades desportivas e bolsas para os alunos juntamente com outros acadêmicos de educação física da UNIFAP

 

INSTITUTO   INOVA

      

 

Fabíola Ribeiro

 

Cursos de qualificação profissional, Inserção no Mercado de Trabalho (conforme vagas disponíveis

 

SRT  

  

Superintendente

Regional do Trabalho

Qualificação Profissional – Cursos FICs (a serem definidas) Inserção no Mercado de Trabalho (conforme vagas disponíveis)
 

CEDCA/CMDCA

 

Presidentes

 

Autorização para implementação e fiscalização e apoio

Fonte: autor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar do trabalho policial militar se faz indispensável para prevenir o crime, com policiamento ostensivo, são apenas ações secundárias, para melhorar essa prevenção, é essencial, que o governo do Estado, faça concursos para preenchimento do déficit de policiais militares, caso contrário, se manter a mesma quantidade de policiais, a filosofia do policiamento comunitário ou de aproximação da comunidade se tornam inviáveis, sem contar com o orçamento insuficiente para revitalização e reforma das instalações físicas outrora usadas.

A prevenção mais importantes são as primárias para reduzir as taxas de criminalidade entre os homens jovens, quando se refere ao emprego, quando essa taxa aumenta inversamente quase que triplica a taxa de homicídio, segundo Cerqueira e Moura. São esses fatores, que devemos nos preocupar, pois com 66 mil desempregado no Amapá, segundo IBGE é um dos fatores geradores da criminalidade no Estado.

Portanto, são necessárias políticas públicas para fomentar a geração de emprego e renda entre os jovens, revitalização das escolas estaduais para implementar as modalidade cívico-militar. Por outro lado, a prevenção terciária, consiste do sistema prisional, que está em crise, com excesso de presos, que não ressocializar ninguém, os jovens internos, também, não são devidamente assistidos, ambos estão se filiando nas facções, sem falar do poder legislativo, aprovou a lei da audiência de custódia, que transforma as prisões em flagrantes em preventivas ou solta com tornozeleira pra cumprir pena em casa, ou seja, salvo conduto para novos crimes.

Sendo, mais sensato investir na prevenção primária, como educação que o impacto positivo é muito melhor, o aumento da criminalidade no estado do Amapá não é de exclusividade da polícia, e sim, das oportunidades de escolas de qualidades, em especial de tempo integral para acompanhar esses jovens de perto, conforme o Art. 227 da Constituição Federal de 1988 que diz “dever da família, sociedade e Estado assegurar às crianças e adolescentes seus direitos, salvando de toda a forma de negligência, violência” através, de política pública de acordo com a Lei nº 13.675 de 2018 que estimula um desenvolvimento de programas de integração da Segurança com as  sociais, com tais medidas  de ações preventivas nas políticas criminais, poderá mitigar os dados da criminalidade no estado do Amapá.

REFERÊNCIAS

BENAVENTE. R., Delinquência juvenil: Da disfunção social à psicopatologia. Análise Psicológica, 2002. Boletim de Análise Político-Internacional, nº 11, UnB, p.69-72, ano 2017. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8077/1/BAPI_n11_Senasp.pdf< Acesso em 25 de Julho de 2019>

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CERQUEIRA, D. et al., Atlas da Violência, IPEA, Rio de Janeiro, 2018.

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APÊNDICE – REFERÊNCIAS DE NOTA DE RODAPÉ

2. Georgyi Frantsevich Gause formulou o princípio de Gause, são exclusivos para cada espécie, e para que duas ou mais delas coexistam num mesmo habitat, é necessário que os seus nichos tenham características diferentes e suficientes competição estabelecida entre elas é tão brusca que a convivência se torna impossível. Disponível em: https://www.infoescola.com/ecologia/principio-de-gause/<acesso em 05 de maio de 2020>

3. Teoria da escolha pública das falhas de governo, a partir da década de 1960.

4. É a Polícia como sujeito de conhecimento- que se afirmar na atitude diária produzida no seio da esfera vivencional do ser humano, melhor, na atividade que se consuma nas relações jurídicas produzidos de momentos (jurídico-administrativo e jurídico criminal) da intersubjetividade comunicativa humana. (PEREIRA, 2015, p.43)

5. IBGE. Disponível em:https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2019/11/19/amapa-mantem-2a-maior-taxa-de-desemprego-do-pais-e-66-mil-seguem-sem-trabalho.ghtml<acesso em 17 de fevereiro de 2020>

6. IBGE disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ap/panorama<acesso em 18 de fevereiro de 20202>

7. São pessoas ou grupo, que legitimam as ações de uma organização e que tem um papel direto ou indireto na gestão e resultados dessa mesma organização podendo ser afetados positivamente ou negativamente, dependendo das suas políticas e forma de atuação. Disponível: https://www.significados.com.br/stakeholder/<acesso em 12 de julho de 2019.

8. Monitor da violência- G1.Disponível: https://g1.globo.com/monitor-da- violencia/noticia/2019/02/27/numero-de-mortes-violentas-cai-mais-de-10-no-brasil- em2018.ghtml<acesso em 28 de Abril de 2019>

9. LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1830. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim16-12-1830.htm᷾ <acesso em 08 de Abril de 2019>

10. Desenvolvido pelo economista chileno Carlos Matus, a partir da década de 70, como um método mais flexível, permitindo trabalhar com a complexidade dos problemas sociais. (LIDA, 2009 p.114).

[1] Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública/Barro Branco/PMESP.  Especialista em Gerenciamento de Segurança Pública e em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública, Pós-graduação em Docência na Educação Superior/IESAP, especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Amapá, Graduado na Academia de Polícia Militar do Pau-d’alho/PE.

Enviado: Maio, 2020.

Aprovado: Outubro, 2020.

Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública/Barro Branco/PMESP. Especialista em Gerenciamento de Segurança Pública e em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública, Pós-graduação em Docência na Educação Superior/IESAP e Gestão Pública pela Universidade Estadual do Amapá, Graduado na Academia de Polícia Militar do Pau-d’alho/PE.

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