REVISTACIENTIFICAMULTIDISCIPLINARNUCLEODOCONHECIMENTO

Revista Científica Multidisciplinar

Pesquisar nos:
Filter by Categorias
Administração
Administração Naval
Agronomia
Arquitetura
Arte
Biologia
Ciência da Computação
Ciência da Religião
Ciências Aeronáuticas
Ciências Sociais
Comunicação
Contabilidade
Educação
Educação Física
Engenharia Agrícola
Engenharia Ambiental
Engenharia Civil
Engenharia da Computação
Engenharia de Produção
Engenharia Elétrica
Engenharia Mecânica
Engenharia Química
Ética
Filosofia
Física
Gastronomia
Geografia
História
Lei
Letras
Literatura
Marketing
Matemática
Meio Ambiente
Meteorologia
Nutrição
Odontologia
Pedagogia
Psicologia
Química
Saúde
Sem categoria
Sociologia
Tecnologia
Teologia
Turismo
Veterinária
Zootecnia
Pesquisar por:
Selecionar todos
Autores
Palavras-Chave
Comentários
Anexos / Arquivos

Concepções e operacionalização dos Direitos Sociais do Idoso em Parintins/AM

RC: 68721
144
Rate this post
DOI: ESTE ARTIGO AINDA NÃO POSSUI DOI
SOLICITAR AGORA!

CONTEÚDO

ARTIGO ORIGINAL

MARTINS, Elaine Cristina Lopes [1], MADURO, Márcia Ribeiro [2], LIMA, Orlem Pinheiro de [3], ARAÚJO, Paulo César Diniz de [4], SOUZA, Andréa Lanza Cordeiro de [5], OLIVEIRA JÚNIOR, Nilson José de [6], ARAÚJO, Elias Moraes de [7]

MARTINS, Elaine Cristina Lopes. Et al. Concepções e operacionalização dos Direitos Sociais do Idoso em Parintins/AM. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 12, Vol. 04, pp. 88-108. Dezembro de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/idoso-em-parintins

RESUMO

O presente artigo buscou analisar como os direitos sociais do idoso são compreendidos por eles e como estes estão sendo operacionalizados em Parintins, tomando, como referência, os participantes do Programa de Atenção Integral à Pessoa Idosa e do Clube da Melhor Idade Renascer e os idosos não participantes de nenhum dos grupos mencionados. Tem-se, como objetivos específicos: descrever quais são os serviços destinados aos idosos em Parintins a partir das legislações referentes aos direitos sociais essenciais ao idoso; apontar o conhecimento que os idosos possuem sobre os direitos sociais; como estes têm obtido acesso ao que lhe é de direito; e apresentar dados acerca de como os idosos em Parintins obtêm acesso aos seus direitos sociais. A construção metodológica dessa pesquisa é de cunho exploratório, com abordagem qualitativa e quantitativa. Para tanto, utilizamos roteiro de entrevista semiestruturada com questões abertas e fechadas, aplicadas a 05 idosos do núcleo Dom Arcângelo Cerqua, 03 do Clube Renascer e 02 que não participam do grupo de convivência. Como resultados a respeito dos serviços destinados aos idosos em Parintins, foram identificados a previdência social, a assistência social, a saúde e a educação como os mais procurados entre os idosos, os demais foram considerados como esporádicos. Sobre o conhecimento dos direitos sociais, verificou-se que o entendimento dos direitos não é predominante nos grupos dos idosos pesquisados, tendo estes a dificuldade em ter uma exata noção sobre o significado destes direitos. Essa constatação abre a oportunidade para o aprofundamento das prováveis implicações de que a ausência de um trabalho direcionado a divulgação dos direitos sociais, assegurados por leis, aos idosos usuários tanto do Programa do Idoso quanto do Clube Renascer e em especial aos que não participam de nenhum grupo, acarretariam ao exercício da cidadania e o acesso à esses direitos.

Palavras-chave: Idoso, Direitos Sociais, Parintins.

1. INTRODUÇÃO

A preocupação com os direitos sociais assegurados aos idosos, bem como a trajetória de lutas para o alcance destes têm levado alguns estudos a promoverem uma ampla discussão sobre o assunto, pois o idoso, enquanto ser social, é, também, um ser de direitos. A atenção dispensada aos idosos tem crescido nos últimos anos em razão do aumento da expectativa de vida dessa parcela da população, e, paralelamente a esse crescimento, surgem necessidades inerentes à idade, fazendo com que as preocupações se voltem para condições de vida da população idosa, principalmente no que se refere ao bem estar físico/emocional, e, mais recentemente, tem-se a criação de políticas que viabilizam a efetivação dos seus direitos. O idoso, ao decorrer dos anos, tem conquistado o seu espaço por meio de leis que lhes garantam a proteção para um envelhecimento mais digno.

Neste sentido, destacam-se como um marco importante de proteção aos direitos sociais do idoso a Constituição Federal (1998), a Política Nacional do Idoso (1994) e o Estatuto do Idoso (2003), que defendem, em seus artigos, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Estas leis foram instituídas de forma a assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos idosos. No entanto, muitas vezes por falta de informação, o conhecimento sobre estes direitos não consegue alcançar esta parcela da população. Cabe, aqui, o comprometimento da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público para a realização de um trabalho de articulação em rede para impedir o distanciamento entre idoso e o acesso aos seus direitos sociais.

De nada vale falar sobre direitos sociais sem ao menos apreender sobre o envelhecimento e como se dá o seu processo. Sabemos que o mesmo faz parte do ciclo da vida humana, é natural, contínuo, inevitável e irreversível, e, apesar dos estudos e pesquisas existentes sobre o tema, Loureiro (2000) assegura não existir um conceito definido, mas sim considerações que expressam esse entendimento sobre o que viria a ser o envelhecimento. É com base neste princípio de negação à condição do idoso como ser social que foi conduzida esta pesquisa que tem como objetivo principal analisar como os direitos sociais do idoso são compreendidos por eles mesmos e como estes têm sido operacionalizados em Parintins, tomando, como referência, os participantes do Programa de Atenção Integral à Pessoa Idosa, do Clube da Melhor Idade Renascer e os idosos não participantes de nenhum dos grupos mencionados.

Como forma de alcançar este objetivo, será necessário descrever quais são os serviços destinados aos idosos em Parintins, para, a partir das legislações referentes aos direitos sociais essenciais ao idoso, apontar quais são os conhecimentos que os idosos possuem sobre os direitos sociais e como estes têm obtido acesso ao que lhe é inato, para, por fim, dissertarmos acerca de como os idosos em Parintins obtêm acesso a seus direitos sociais.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 A CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

A prática ou não de um ato que venha suprir as necessidades básicas de uma sociedade pode ser considerada como um direito social. Este direito é relativo à sociedade, portanto, é coletivo, “mas de titularidade individual” (ROJAS COUTO, 2008, p. 48), ou seja, mesmo sendo garantido à todos, será aplicado conforme as necessidades e especificidades de cada indivíduo. De forma a embasar conceitualmente os direitos sociais, a seguir, pontuaremos algumas concepções à respeito do tema. Na visão de Marshall, os direitos sociais referem-se a “tudo que vai desde direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar por completo na herança social e levar uma vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade” (1967 p. 63-64). No ponto de vista de Rojas Couto:

Os direitos sociais são fundamentados pela ideia de igualdade, uma vez que decorrem do reconhecimento das desigualdades sociais gestados na sociedade capitalista […] possuem caráter redistributivo, buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, a fim de restaurar o equilíbrio para a coesão social. […] Constituem-se em direitos de prestação de serviços ou de créditos, pois geram obrigações positivas por parte do Estado, que detém a responsabilidade de, por meio do planejamento e da consecução de políticas para o bem estar do cidadão, atender às demandas por educação, trabalho, salário suficiente, acesso à cultura, moradia, seguridade social, proteção do meio ambiente, da infância e da adolescência, da família, da velhice, dentre outros (2008, p. 48).

Diante de tais afirmações, fica evidente que, independentemente das condições econômicas e sociais, é assegurado, pelo Estado, o direito a benefícios e serviços que tenham, como princípio, o bem estar do cidadão, considerando sempre os padrões do ambiente ao qual pertence. A concretização dos direitos sociais de cidadania se dá com a legitimação da política social por meio da institucionalização do Welfare State, também chamado de Estado de Bem-Estar. Abrange as esferas da produção, distribuição e do consumo, assim como contempla os interesses do mercado, do Estado, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral. Pereira declara que “seu surgimento […] está relacionado a demandas por maior igualdade e reconhecimento de direitos sociais e segurança econômica” (2008, p. 87). No entanto, observa que “alguns autores como Gough (1982) vêm o Welfare State como um fenômeno contraditório, porque, ao mesmo tempo em que tem que atender necessidades sociais, impondo limites às forças do mercado, o faz preservando a integridade do modo de produção capitalista (idem).

Como consequência, o Welfare State exerce influência na economia e na sociedade, forçando o Estado e o mercado a reformularem e gerenciarem suas políticas “favorecedoras de pleno emprego e de um conjunto de benefícios e serviços que, na perspectiva dos direitos, asseguravam aceitáveis padrões de vida aos cidadãos” (idem, p. 88). Assim, os direitos sociais também se fundamentam pela concretização do Estado de Bem-Estar e pelos movimentos de classes como assegura Simões em sua afirmação: “a concepção dos direitos sociais efetivou-se pela instituição da socialdemocracia e do Estado do Bem-Estar Social, no bojo da primeira grande crise capitalista e do acirramento da luta de classes” (2009, p. 72). Sobre esses direitos conquistados, percebe-se que todo o seu processo ainda se dá por meio de lutas e reivindicações, o que modifica um pouco é a contextualização do momento, seja política ou econômica, pois, mesmo nas sociedades atuais, os direitos sociais continuam sendo discutidos e implementados sob novas perspectivas. É o que discorreremos no tópico que se segue.

2.2 OS DEBATES SOBRE O DIREITO DO IDOSO NO SÉCULO XXI

O aumento da expectativa de vida em decorrência da diminuição da taxa de natalidade e fecundidade, bem como dos avanços na saúde, tem feito com que a longevidade da população aconteça de forma expressiva nestes últimos anos. Os impactos e prováveis dificuldades consequentes desse crescimento têm causado apreensão, pois a sociedade não se preparou para lidar com essa problemática. Contudo, o lado positivo nessa realidade é o crescente interesse por estudos e debates em torno do envelhecimento populacional. Por muitos anos, os idosos estiveram esquecidos e não despertavam o interesse dos grupos sociais, mas “foi então a partir do século XXI que os direitos de igualdade das pessoas idosas face a outras pessoas se foram discutindo, mesmo que na ausência de consagração legislativa própria, e sem que na sua base estivessem reivindicações sociais significativas” (ROCHA, 2000, p. 02).

A ausência de políticas e incentivos para este segmento tem levado as sociedades a debaterem a questão desde a conceituação de idoso, passando pela demarcação da classificação etária, das relações com o trabalho e com a família, até a elaboração e efetivação de direitos que lhes garantam proteção social. Os primeiros debates sobre o assunto, por parte de governantes e estudiosos, a nível mundial, ocorreram a partir da iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), realizando-se, em momentos distintos, dois importantes eventos para discutir a questão da população idosa, denominados de Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. A Primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, ocorrida em agosto de 1982, em Viena “orientou o pensamento e a ação sobre o envelhecimento durante os últimos 20 anos, na formulação de iniciativas e políticas de importância crucial” (Plano de ação internacional sobre o envelhecimento, 2003, p. 27).

Isso se deu em razão das inquietações sobre como preparar a sociedade para a nova realidade dessa população. O principal propósito nesta assembleia era traçar um Plano de Ação Internacional que pudesse sensibilizar a sociedade e os governos acerca da necessidade de se estabelecer um sistema que viesse proporcionar segurança econômica e social aos idosos, assim como destaca-se a importância de sua participação e contribuição para o desenvolvimento do país (idem). Contudo, somente em 2002, em Madri, na II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, que o Plano de Ação se tornou, de fato, concreto. Nele, foram adotadas medidas propositoras de direitos da pessoa idosa, bem como garantidoras para um processo de envelhecimento ativo e com novas perspectivas. O Plano de Ação Internacional sobre o envelhecimento propõe mudanças nas atitudes, nas políticas e nas práticas, independentemente de setor, a fim de que as novas possibilidades oferecidas pelo envelhecimento possam ser concretizadas em âmbito nacional ou internacional.

O Plano de Ação Internacional do Envelhecimento tem, como objetivo:

Garantir que em todas as partes, a população possa envelhecer com segurança e dignidade e que os idosos possam continuar participando em suas respectivas sociedades como cidadãos com plenos direitos […]. E oferecer um instrumento prático para ajudar os responsáveis pela formulação de políticas a considerar as prioridades básicas associadas com o envelhecimento dos indivíduos e das populações (Plano de ação internacional sobre o envelhecimento, 2003, p. 29).

Deste modo, o plano serve de parâmetro para a construção de novas políticas, cuja finalidade seria promover direitos sociais e econômicos voltados para este segmento. E, para chegar a esse patamar, as recomendações definidas no Plano de Ação foram organizadas a partir de três direções prioritárias: idosos e desenvolvimento; promoção da saúde e bem-estar na velhice; e criação de ambiente propício e favorável ao envelhecimento (idem, p. 19). Com o assunto envelhecimento e direitos das pessoas idosas em evidência, em razão do aumento da expectativa de vida dessa população, há que se ter uma inquietação acerca de como viabilizar, a este segmento, um envelhecimento com dignidade, por meio da promoção de mudanças em sua vida, em que as conquistas possam proporcionar-lhe ganhos, seja na qualidade de vida ou a partir de benefícios econômicos.

Percebe-se, nesta conjuntura, um desafio que deve ser enfrentado pelas famílias, pela sociedade e pelo Estado, tendo, este último, o papel de mediar direitos e viabilizar a inserção do idoso no círculo familiar e social. Diante disso, “convém sinalizar que as políticas sociais destinadas ao segmento idoso seguem uma trajetória de lutas de classe trabalhadora à qual o Estado, pelo menos no nível do discurso legal, procura contemplar” (GOLDMAN, 2008, p. 164). Isso significa dizer que o debate sobre o assunto envelhecimento e direitos é bem anterior ao ilustrado anteriormente e, na verdade, ganhou mais visibilidade com a organização das classes trabalhadoras, pois foi por meio das conquistas iniciais desta categoria que se sucederam outras. Sobre isso, Teixeira afirma que:

É, portanto, a partir das lutas operárias e seus mecanismos de organizações, que o envelhecimento do trabalhador ganha visibilidade política e rompe com a sua dimensão privada, sob a responsabilidade da família, da vizinhança, das instituições filantrópicas, para assumir a dimensão de problema social, de caráter estrutural e sujeito a respostas no âmbito estatal (2008, p. 95).

O assunto em questão era discutido sob a perspectiva do âmbito privado, sendo que cada família era responsável por seus idosos, não havendo nenhuma interferência por parte do Estado. Contudo, com o envelhecimento do trabalhador, a sua força produtiva já não atendia mais às necessidades de produção para o mercado e, assim, tinha, como destino, a sua substituição por outro. A sua insatisfação pela falta de reconhecimento o fez ir em busca de melhores condições de acesso a direitos que o beneficiassem dentro da sociedade. Como sugestão a recompensar os trabalhadores por seus leais serviços, principalmente os que exerciam profissões perigosas, foi criada, em 1796, a pensão. Assim: “a concessão dessas pensões tornou-se organizada e habitual, com duas condições: longos anos de trabalho e uma idade determinada” (BEAUVOIR, 1990, p. 274).

A idade limite para a concessão era de 50 anos e, inicialmente, foi concedida aos assalariados comerciais e industriais e, posteriormente, foi estendida ao restante da população. Dessa forma: “a primeira legislação sobre a velhice data apenas de 1930” (idem, p. 277), isso à nível mundial, o que “marcou o primeiro esforço sério no sentido de assegurar uma aposentadoria aos velhos trabalhadores” (idem, p. 275). Entre as nações capitalistas que demonstraram interesse pela causa, a França e os EUA foram

os pioneiros numa mudança na direção de políticas e programas dirigidos aos idosos, de uma nova ‘sensibilidade’ em relação ao envelhecimento, na proposição de políticas que têm como alvo o estilo de vida dos idosos e propõem novas práticas como lazer, férias, serviços especializados de saúde, atividades educativas e culturais, dentre outras (TEIXEIRA, 2008, p. 102).

No entanto, é necessário destacar que mesmo diante de propostas concretas para viabilizar os primeiros direitos destinados a essa parcela da população, é preciso não ignorar a relação entre pobreza e velhice, pois, nesse contexto, “é um fato, também, que há idosos nas diferentes camadas, segmentos ou classes sociais, e que os mesmos vivem a velhice de forma diferente” (HADDAD, 2003, p. 109). Muitos idosos permanecem na condição de despossuídos de direitos, ou seja, não foram beneficiados, demonstrando-se, assim, uma reprodução da desigualdade social. Em nossa sociedade capitalista, ainda é visível a existência de correlação de força, em que o interesse do capital se sobrepõe ao do cidadão. Como exemplo, destacam-se as baixas aposentadorias e a redução dos seus valores, evidenciadas na afirmação de Goldman: “a desvalorização das aposentadorias e pensões e os constantes aumentos no custo de vida, […], contribuem sobremaneira para agravar o problema econômico dos idosos” (2008, p. 163).

Convém destacar que o direito do idoso tem sido conquistado e, assim, se o processo de envelhecimento for analisado em todos os seus aspectos, os direitos também o serão, independentemente de ser no âmbito da saúde, da assistência ou da previdência. Para isso, Haddad pontua que “é, pois, urgente a implementação de uma política que leve em consideração o processo de envelhecimento, isto é, de constituição da vida e não a velhice em si” (2003, p. 118).

2.3 ESTATUTO DO IDOSO

Como resultado de uma conquista da população idosa, em decorrência da organização e mobilização dos idosos e aposentados, o Estatuto do Idoso surge na sociedade como um instrumento para regular e assegurar direitos da pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, assim como visa zelar pelo cumprimento destes direitos. O Estatuto tem, como origem, o Projeto de Lei Nº 3.561, de 1997, proposto pelo então Deputado Paulo Paim e até a sua promulgação passaram-se sete anos, pois somente no ano de 2003, mais precisamente em 01 de outubro, o projeto foi decretado e sancionado como Lei sob o Nº 10.741, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde a sua gênese até o momento atual, o Estatuto tem sido debatido por muitos cidadãos e estudiosos comprometidos com a causa, a fim de abstrair dele todo o embasamento necessário para a viabilização dos direitos essenciais inerentes a esta parcela da população.

Em seus 118 artigos, o Estatuto busca proteger o idoso de qualquer conduta danosa, propondo dispositivos que permitam atendê-lo em suas necessidades no que se refere aos direitos básicos como à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, à previdência, à assistência, à habitação e ao transporte.

3. ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA

Para essa pesquisa, foi adotado o método exploratório-descritiva, com a finalidade de descrever e caracterizar aspectos relevantes para um maior conhecimento sobre o tema, visto que esta pesquisa tem, como objetivos “proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito […] o aprimoramento de ideias ou a descoberta de intuições, assim como, a descrição das características de determinada população ou fenômeno […]” (GIL, 2008, p. 41-42). Os procedimentos utilizados na pesquisa tiveram pressupostos do método quantitativo, “como o próprio nome indica, caracteriza-se pelo emprego da quantificação tanto nas modalidades de coleta de informações, quanto no tratamento delas por meio de técnicas estatísticas, […]” (HIRANO, 1979, p.70) e qualitativo que “responde a questões muito particulares. […] Ou seja, ela trabalha com o universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes […] dificilmente pode ser traduzido em números e indicadores quantitativos” (MINAYO, 2010, p. 21).

Logo, os dois métodos, apesar de apresentarem características diferentes, são complementares. Segundo Minayo “os dois tipos de abordagens e os dados delas advindos, porém, não são incompatíveis. Entre eles há uma oposição complementar que, quando bem trabalhada teórica e praticamente, produz riqueza de informações, aprofundamento e maior fidedignidade interpretativa” (2010, p. 22). A análise dos dados foi realizada por meio de softwares estatísticos que permitiram uma maior visualização e validade dos dados, cuja finalidade é garantir resultado com precisão, evitando distorções de análise e interpretação, possibilitando uma margem de segurança quanto às deduções apresentadas durante o processo da pesquisa. Os sujeitos da pesquisa foram divididos em três grupos de idosos: o grupo 01 será o Programa de Atenção Integral à Pessoa Idosa, o grupo 02 o Clube da Melhor Idade Renascer e o grupo 03 constitui-se por idosos que não participam ativamente de nenhum dos grupos citados.

Para a realização da coleta de dados, os instrumentos utilizados foram: levantamento bibliográfico, pesquisa de campo, observação participante e criou-se um formulário, contando-se com o roteiro de uma entrevista semiestruturada, aplicado junto aos idosos. Optou-se pelo uso destas técnicas em razão das mesmas contribuírem para a coerência de informações no decorrer da pesquisa, visando uma maior confiabilidade nos resultados obtidos, afinal elas “são consideradas um conjunto de preceitos ou processos de que se serve uma ciência; são, também, a habilidade para usar esses preceitos ou normas, na obtenção de seus propósitos. Correspondem, portanto, à parte prática da coleta de dados” (LAKATOS, 2009, p. 111). Vale ressaltar que cada uma delas foi realizada em etapas. Inicialmente, foi realizado um levantamento bibliográfico com a intenção de conhecer, com profundidade, as fontes que serviram de base para o estudo, pois a bibliografia pertinente “oferece meios para definir, resolver, não somente problemas já conhecidos, como também explorar novas áreas onde os problemas não se cristalizaram suficientemente” (MARCONI, 2010, p. 57).

Tem, por objetivo, permitir, ao cientista, “o reforço paralelo na análise de suas pesquisas ou manipulação de suas informações” (idem). Portanto, o levantamento bibliográfico possibilitou visualizar um mesmo tema sob novas abordagens, chegando-se a resultados inovadores. As categorias centrais de nossa pesquisa são Idosos e Direitos Sociais.   De posse do levantamento bibliográfico, teve-se, como continuidade, a pesquisa de campo, realizada no Programa de Atenção Integral à Pessoa Idosa, no Clube da Melhor Idade Renascer e nas residências dos idosos não participantes. Foi possível levantar, junto a eles, dados que viabilizaram um direcionamento quanto às circunstâncias em que se encontravam o problema sugerido no início da pesquisa, de forma a “conseguir informações e/ou conhecimentos acerca de um problema para o qual se procura uma resposta, ou de uma hipótese que se queira comprovar, ou, ainda, descobrir novos fenômenos ou as relações entre eles” (MARCONI, 2010, p. 69).

Na observação participante, pretende-se participar de todas as atividades desenvolvidas pelo núcleo, bem como observar o comportamento dos idosos em relação ao problema estudado para a pesquisa. Nesta técnica, o pesquisador “se incorpora ao grupo, confunde-se com ele. Fica tão próximo quanto um membro do grupo que está estudando e participa das atividades normais dele” (MARCONI, 2010, p. 79). Isso significa dizer que, nesta observação, o objetivo inicial é ganhar a confiança do grupo. A técnica só foi permitida no Núcleo Dom Arcângelo Cerqua. Para a obtenção das informações mais fidedignas possíveis, foi realizada “uma conversação efetuada face a face, de maneira metódica” (idem, p. 81) por meio da aplicação de um formulário com roteiro de entrevista semiestruturada, e, segundo Marconi, “as perguntas feitas ao indivíduo são predeterminadas. […] O motivo da padronização é obter, dos entrevistados, respostas às mesmas perguntas” (2010, p. 82). Durante as entrevistas, foi autorizado o uso do gravador de voz.

A utilização desse instrumento serviu de apoio para a identificação do perfil socioeconômico dos participantes da pesquisa, visto que conhecer a realidade social e econômica do idoso ajudou a esclarecer pontos importantes para a obtenção de respostas para a problemática sugerida. O formulário foi aplicado somente após a assinatura do idoso no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, como comprovação documental para posteriores contestações de dados levantados, assim como após a autorização para o uso do gravador. Ressalta-se que antes da utilização definitiva do formulário houve a aplicação de um pré-teste cuja ação evitou “possíveis falhas existentes: inconsistência ou complexidade das questões; ambiguidade ou linguagem inacessível; perguntas supérfluas ou que causem embaraça ao informante; se as questões obedecem à determinada ordem ou se são muito numerosas etc.” (idem, p. 88). Esse pré-teste viabilizou correções e adequações, de forma que evitou distorções no resultado final da pesquisa.

Em relação aos campos pesquisados, vale mencionar que pelo fato do grupo 1 (Programa de Atenção Integral ao Idoso) ser constituído por 13 núcleos e abarcar um expressivo número de idosos, os quais se dividem em categorias de cadastrados e de frequentes, foi selecionado apenas o núcleo 2, denominado “Dom Arcângelo Cerqua”. O critério para a escolha desse núcleo se deu em razão da sua abrangência local, pois se trata do único núcleo dentro do Programa que atende os idosos com procedência de diferentes bairros em Parintins. Apesar de não ser o maior em quantidade de inscritos, é o segundo nesse quesito, mas é o núcleo que compreende o maior número de bairros da cidade. O núcleo Dom Arcângelo Cerqua abrange os bairros de São Vicente de Paula, Itaguatinga, Emílio Moreira, João Ribeiro, São Francisco. Além desses bairros, o núcleo compreende, também, algumas ruas do Palmares, do Conjunto Habitacional Sham, da Rua Coronel Araújo, Armando Prado e Farias Neto.

O outro critério corresponde ao fato de não haver uma sede própria e que disponha de condições favoráveis para o atendimento aos idosos, haja vista que os mesmos se reúnem em uma área aberta, ou seja, em uma rua que fica atrás do Ginásio de Esportes “Elias Simão Assayag”. Atualmente, o núcleo possui 254 idosos cadastrados, divididos em 193 mulheres e 61 homens. Destes, participam ativamente das atividades, uma variação entre 50 a 60 idosos, portanto, a pesquisa considerou esse universo e, para isso, foi retirada uma amostra de 10% para a execução das entrevistas, o que corresponde a 5 idosos. A escolha do grupo 2 “Clube da Melhor Idade Renascer” se deu por razões do mesmo não possuir vínculos com a administração pública. Trata-se de uma associação sem fins lucrativos e totalmente independente, pois são os seus próprios associados que o dirigem e o mantêm. Outro critério refere-se à composição de seus membros, sendo que essa se dá, em grande parte, por profissionais aposentados da área da educação.

Neste grupo, encontram-se cadastrados, atualmente, 57 idosos, sendo 52 mulheres e 5 homens, mas participantes ativos compreendem apenas 30. E, da mesma forma que o anterior, também foi retirado um percentual de 10% para as entrevistas. De forma a engrandecer a pesquisa e mostrar outro ponto de vista à respeito do tema em questão, foram selecionados dois idosos que não participam de nenhuma atividade desenvolvida para esse segmento. A escolha foi realizada de forma aleatória, tendo, como base, o quantitativo correspondente aos idosos cadastrados, mas não participantes no núcleo “Dom Arcângelo Cerqua”. Estes idosos serão considerados como participantes do grupo 3. Essa forma da escolha por grupos, ainda com limitações, foi interessante, pois possibilitou um amplo conhecimento, pelo fato de considerar o mesmo tema sob a perspectiva de diferentes grupos sociais, o que só enriqueceu a pesquisa.

4. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS DADOS

4.1 O PERFIL DOS IDOSOS ENTREVISTADOS

Os idosos entrevistados são 06 mulheres, mas os 4 homens também mantiveram sua representatividade. A faixa etária admite dos  60 a 75 anos. Dos 10 idosos entrevistados, 08 são casados.

Tabela 1 – Gênero, faixa etária e estado civil dos idosos

Sexo Quantidade
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
Masculino

Feminino

Total

2

3

5

1

2

3

1

1

2

Faixa etária
60 a 65

66 a 70

71 a 75

+ de 75

Total

1

2

2

5

2

1

3

2

2

Estado civil
Solteiro

Casado

Separado

União consensual

Viúvo

Total

4

1

5

3

3

1

1

2

Fonte: Pesquisa de Campo, 2019

Na tabela 1, percebemos que há uma presença predominante de mulheres nos grupos visitados. Isso demonstra que a mulher idosa se constitui em maior número, em razão de sua expectativa de vida ainda ser superior a do homem, pois a mulher tem uma preocupação com a saúde e é quem mais procura os serviços de atendimento nos postos de saúde, ao contrário do homem, que, dentre várias justificativas (machismo, falta de tempo, etc.), é negligente com a sua saúde. Em relação à faixa etária, não há uma variação muito ampla nas idades dos entrevistados, permitindo equilíbrio nas respostas, pois se trata de idosos com idades entre 60 a 75 anos, ou seja, são gerações próximas, o que significa dizer que as opiniões se assemelham. Dos entrevistados, 5 encontram-se na idade entre 66 a 70 anos e o estado civil casado demonstra que entre os idosos pesquisados, casamento e família nuclear ainda se constituem como elementos predominantes nestes grupos.

Ao que se refere ao nível de escolaridade, os idosos apresentaram uma situação diversa, pois eles indicaram múltiplos níveis que demonstram certa precariedade quanto ao ensino para essa categoria. Veja pela tabela a seguir.

Tabela 2 – Nível de escolaridade dos idosos

Escolaridade Quantidade
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
Não alfabetizado

Alfabetizado

Fundamental completo

Fundamental incompleto

Médio completo

Médio incompleto

Superior completo

Superior incompleto

Total

1

1

2

1

5

1

1

1

3

 

1

1

2

Fonte: Pesquisa de Campo, 2019

A situação apresentada na tabela 2 demonstra que, para esses idosos, os estudos mantiveram-se em segundo plano, sempre em detrimento do trabalho e da família. As pessoas casavam-se muito cedo, tinham que trabalhar para manter a sua família no caso dos homens, e, por sua vez, as mulheres abriam mão dos estudos para cuidar da casa e dos filhos. Sem falar que o acesso ao conhecimento científico era muito difícil àqueles que não detinham situação econômica favorável.

4.2 A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO EM PARINTINS

Parintins, no que tange às políticas que asseguram os direitos sociais dos idosos, já é detentora de uma Lei regida pelo Nº 349/2005-PGMP, de 07 de julho de 2005: “esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Idoso de Parintins, visando assegurar os direitos sociais das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, criando condições para sua associação, integração e participação na sociedade” (Art. 1º). Assim como outras legislações, a Política Municipal do Idoso baseia-se na Política Nacional e Estadual do Idoso, e, dentre elas, destaca-se a viabilização de formas alternativas de participação do idoso no convívio social, bem como a sua integração às demais gerações. Em Parintins, há o Centro de Convivência, denominado de Centro do Idoso Pastor Lessa, bem como há um programa com ênfase no lazer e nas atividades físicas, especificamente para idosos, cujo nome é Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa, popularmente conhecido como Programa do Idoso.

Estas iniciativas podem ser consideradas como um avanço no que toca à esfera municipal, pois têm transformado, significativamente, a realidade dos idosos em Parintins. Até pouco tempo atrás, ser idoso, em Parintins, era sinônimo de esquecimento, pois, com a chegada da aposentadoria, a sua força produtiva foi, durante muito tempo, atrelada às outras perdas, como a física e de convivência social. A construção do Centro de Convivência também tem destaque na Lei Orgânica do Município de Parintins, que vai muito além, ao afirmar que compete, ao município, não somente a construção, mas “dotar o futuro Centro de Convivência do Idoso com equipe especializada para atendimento adequado a terceira idade” (Art. 220), o que confirma os objetivos indicados por Ferrigno, que, em seu texto, ressalta que:

Como objetivos gerais dos núcleos de idosos podemos considerar a busca por uma efetiva inclusão e valorização social por meio de: melhoria de sua qualidade de vida, exercício pleno de sua cidadania, socialização ou ressocialização, atualização de conhecimentos, desenvolvimento de novas habilidades, reflexão sobre o envelhecimento, desenvolvimento de novos projetos de vida e integração às demais gerações (2006, p. 1437).

Em Parintins, o referido Centro, inaugurado em 16 de maio de 2008, é composto por um auditório com capacidade para 300 pessoas, equipado com toda a estrutura necessária para reuniões e conferências. Em sua área externa, além de uma piscina, possui, ainda, salão com mesas de jogos e cadeiras de descanso. São realizadas as atividades concernentes a um dos núcleos do Programa de Atenção Integral à Pessoa Idosa. Além do Programa de Atenção Integral à Pessoa Idosa, mantido pela Administração Pública, existe outro grupo de idosos que se reúnem com a mesma finalidade, mas que, ao contrário do programa, o grupo possui caráter privativo. É o Clube da Melhor Idade Renascer, existente em Parintins e que promove a sociabilidade entre os seus idosos, proporcionando um envelhecimento ativo e saudável para eles. Independentemente de qual programa participe, se público ou privado, o benefício que as atividades desenvolvidas por eles têm trazido aos idosos de Parintins são observados.

É notório que a realidade desse segmento populacional tem sido construída de forma diferente, proporcionando à todos, por meio de estímulos físicos e socioculturais, uma qualidade de vida superior à vivida anteriormente. Na sociedade parintinense atual, é possível conferir idosos mais ativos e participativos, bem como nota-se a busca constante pela qualidade nos serviços oferecidos a esse segmento.

4.3 DIREITOS SOCIAIS DOS IDOSOS OPERACIONALIZADOS EM PARINTINS

Na previdência social, os serviços oferecidos ao idoso em Parintins seguem as normativas e diretrizes da Seguridade Social. Entre os entrevistados, a aposentadoria é o tipo de renda mais comum entre os três grupos pesquisados, seguido de pensão e houve apenas uma indicação de renda não identificada, o que confirma que o benefício é o mais procurado no âmbito da previdência social e isso se dá pelo fato do crescimento populacional desse segmento.   Na área da assistência social, os serviços oferecidos aos idosos têm, como ponto de partida, a proteção social, considerada de caráter preventivo, ou seja, protege o indivíduo que se encontra em situação de vulnerabilidades social, mas que ainda não teve seus direitos violados. Um exemplo de proteção social básica existente e consolidada em Parintins é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), executado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

Em Parintins, o benefício assistencial ao idoso e ao deficiente que não têm renda suficiente para sua manutenção está inserido dentro da própria Secretaria de Assistência (SEMASTH) desde 13 de março de 2009 e funciona como um programa que atende, diariamente, os idosos e deficientes. Na área da saúde, os serviços oferecidos à população idosa são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). Dentre os serviços oferecidos, há consultas médicas em várias especialidades, como clínica geral, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e outros, no entanto, há a deficiência de uma especialidade muito importante na construção desse processo, que é a ausência de um médico geriatra.  De todas as áreas pesquisadas no município de Parintins, a educação foi a que não apresentou nenhum serviço ou programa direcionado especificamente à população idosa.

Todavia, existem programas federais coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer (SEMED) e pelo Serviço Social do Comércio (SESC) que fazem a inclusão do idoso em suas atividades por meio do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA). A ausência de Programas de Educação específicos para os idosos é uma lacuna que precisa ser preenchida em Parintins, de acordo com as orientações do Estatuto do Idoso que, sobre essa questão, preceitua, em seu Art. 21, que “o poder público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados”. Portanto, não se pode confundir achando que os programas de alfabetização existentes são suficientes para retirar o idoso da condição de não alfabetizado, pois a alfabetização vai além do simples ato de saber ler e escrever. É preciso proporcionar, aos idosos, além desses conhecimentos, informações pertinentes ao processo pelo qual ele está passando.

4.4 ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS

Sabemos que as políticas de proteção ao idoso que garantem os direitos sociais a essa parcela da população existem, no entanto, o acesso a esses direitos ainda permanece limitado. Há um distanciamento entre o que rege a legislação e a realidade vivenciada por esses idosos. Muitos são desrespeitados em seus direitos, bem como existem aqueles que se encontram na escuridão da ignorância e desconhecem a importância desses direitos para a sua participação social na comunidade. É preciso identificar se a garantia e o acesso a esses direitos têm sido viabilizados de forma positiva e responsável e de que forma ocorre a difusão de conhecimento à respeito dos direitos assegurados à esse segmento da população parintinense e qual a medida de proteção utilizada para que os mesmos não sejam envolvidos em situação de risco. A pesquisa demonstra que não existe uma uniformidade no atendimento dos serviços oferecidos aos idosos em Parintins, apesar de muitos idosos, em suas falas, afirmarem que não encontram nenhuma dificuldade ao acesso à saúde, previdência, assistência, transporte.

A percepção dos entrevistados que participam dos três grupos não difere em algumas situações, por exemplo, em relação ao transporte, dos 10 entrevistados, 8 garantiram nunca ter tido impedimento ao acesso e sempre que precisaram foram atendidos, com exceção de um idoso do grupo 1 e outro idoso do grupo 3, que nunca precisaram desse serviço. No que toca à acessibilidade, apenas um se manifestou positivamente sobre a questão, sendo que os demais apontaram que a falta de rampas, a situação das calçadas, o trânsito, degraus são fatores que inviabilizam a acessibilidade do idos e a cidade ainda não se adequou a essas necessidades, mas um dos pontos abordados e de forma positiva refere-se à relação familiar que, conforme indicado na tabela 03, demonstra que os idosos se sentem respeitados por aqueles com quem convivem.

Tabela 3 – Sentimento do idoso em relação à família

Sentimento Quantidade
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3
Totalmente à vontade

Mais ou menos à vontade

Nada à vontade

Total

4

1

5

3

3

1

1

2

Fonte: Pesquisa de Campo, 2019

Isso demonstra a importância que os idosos entrevistados dão à família, principalmente durante o seu processo de envelhecimento. Dentre os 10 idosos entrevistados, apenas 2 se declararam mais ou menos à vontade em relação à sua família, o que significa muito pouco em relação aos 8 idosos que externaram o sentimento de se observarem totalmente à vontade na sua família. Sobre o papel da família, vale destacar que ela é,

o espaço indispensável para a garantia e sobrevivência, de desenvolvimento e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como se estrutura. É a família que propicia os aportes afetivos e sobretudo materiais necessários ao desenvolvimento e bem estar de seus componentes. Ela desempenha um papel decisivo na educação formal e informal, é em seu espaço que são absorvidos os valores éticos e humanísticos, e onde se aproximam os laços de solidariedade entre as gerações e são observados valores culturais (KALOUSTUAN apud BARRETTO, 2009, p. 150).

Diante disso, ressalta-se a importância que a família desempenha na trajetória de vida desses idosos, pois, independentemente de sua composição, ainda é a principal responsável em cuidar, zelar e proporcionar, ao seu idoso, um envelhecimento bem sucedido, respeitando as suas limitações e promovendo a sua independência e autonomia.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A sociedade capitalista trata o idoso de forma depreciativa, fazendo-o acreditar que o que lhe aguarda é apenas o fim. Esta tende a rejeitá-lo, pois, em sua concepção capitalista, é sujeito de direito àquele que tem capacidade produtiva e contributiva para a sociedade. Quando o contrário acontece, você é banido. É o que ocorre com os idosos. Para a sociedade, o seu tempo de utilidade social já acabou, por isso, é descartado e estigmatizado como alguém improdutivo. Acreditando nisso, é que esta pesquisa, no seu processo investigativo, levantou questionamentos de forma a analisar o quanto o idoso em Parintins ainda se encontra desprovido de informações em relação à efetivação dos seus direitos sociais, principalmente aqueles que se encontram afastados do convívio social com outros idosos. Esta convivência em grupos sociais proporciona, a quem deles participa, a troca de experiências e informações expandindo, assim, o conhecimento dos mesmos sobre assuntos relacionados ao seu segmento.

Sem esse entendimento, dificilmente o idoso buscará respostas quando se sentir lesado em alguma situação que dificulte a sua acessibilidade ao direito. Durante a pesquisa, foi possível observar o desconhecimento sobre o que viria a ser direitos, mas, mesmo com um entendimento limitado sobre o assunto, os idosos reconheciam como direitos constituídos, alguns serviços operacionalizados em Parintins, como a previdência social, a assistência social, a saúde e a educação. Sobre a previdência social, a pesquisa evidenciou que a aposentadoria é o benefício mais procurado, constituindo-se como principal renda dos idosos entrevistados. Isso significa dizer que o idoso do grupo 1 e 3 dispõe, mensalmente, do valor correspondente a um salário-mínimo para prover as suas necessidades básicas, compreendidas em alimentação, medicamentos, vestuário, contas domésticas e outros. Já no grupo 2, o valor encontra-se acima do mínimo e, além de todas estas despesas citadas, eles mencionaram, também, gastos com lazer, caracterizando, assim, uma diferenciação econômica entre os grupos.

Ao que se refere à assistência social, ficou comprovado, por meio da pesquisa, que apenas o grupo 1 se favorece do programa e Centro de Convivência criado e mantido pela Administração Pública como exigência das legislações voltadas ao idoso. O grupo 2 mantém-se como instituição privada, sem vínculos com a municipalidade, pois trata-se de entidade não governamental e sem fins lucrativos e o grupo 3 não participa e não tem interesse em nenhum tipo de atividade direcionada à população idosa. Apesar de diferentes em suas composições, as opiniões se assemelham sobre determinados assuntos. A saúde foi a que mais se destacou durante a pesquisa por meio dos serviços operacionalizados aos idosos. Os postos de saúde, seja no atendimento e na obtenção de remédios de uso continuado, as campanhas de vacinação e outros, foram pontuados pelos três grupos como serviços utilizados e favoráveis aos idosos.

O mesmo não se pode dizer da educação, pois ficou comprovada a fragilidade nessa área, pois, na verdade, não há serviço ou programa direcionado à população idosa, de acordo com o que preceitua o Estatuto e as Políticas, o que existem são inserções dos idosos em programas de alfabetização para jovens e adultos. Portanto, caracteriza-se a ausência de um atendimento na área da educação voltada a esta parcela da população. A demanda existe, o que falta é vontade política por partes dos governantes e a reivindicação por parte dos idosos. Sobre o acesso a estes serviços, ficou evidente que, entre os idosos pesquisados, não obteve nenhum posicionamento negativo quanto ao atendimento, com raras exceções àqueles que realmente não fazem uso dos serviços por opção, ressaltando que os serviços mencionados acima foram os mais procurados entre os idosos, ficando, os demais, considerados como esporádicos.

Por meio dessa pesquisa, percebeu-se que há ausência de um trabalho articulado e integrado que seja favorável a todas as questões pertinentes ao idoso, mas, mesmo diante dessa limitação, os idosos parintinenses tem se mostrado mais conscientes quanto à garantia da defesa dos seus direitos sociais. A relevância da difusão dos direitos dos idosos em Parintins existe porque as questões relativas ao idoso precisam ser estudadas sob vários ângulos. É pertinente debater todas as ações que envolvem esta parte da população. É preciso sensibilizar as pessoas no que se refere ao entendimento do processo de envelhecimento. A questão proposta por este estudo não é apenas uma apreciação sobre idoso e seus direitos. Caminha para além, e, assim, propõe-se a entender que o idoso pode ser protagonista de sua própria história e não apenas sujeito e que os direitos sociais são dele e não para ele, isto é, o idoso não precisa de alguém que lute e fale por ele, mas sim de alguém que lute e fale com ele.

Todavia, o tema, aparentemente simples, apresenta certa complexidade, pois abre a oportunidade para o aprofundamento das prováveis implicações que a ausência de um trabalho direcionado a divulgação dos direitos sociais, assegurados por leis, aos idosos usuários tanto do Programa do Idoso quanto do Clube Renascer e em especial aos que não participam de nenhum grupo, acarretariam ao exercício da cidadania e ao acesso a esses direitos.

REFERÊNCIAS

BARRETTO, M. L.G. de. O. P. O Idoso, a Instituição e a Família. In: Cuidando de quem já cuidou: o livro do cuidador. São Paulo: Atheneu, 2009, p. 149-153.

BEAVOIR, S. de. A velhice. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1990.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988.

______. Lei n° 10.741. Estatuto do Idoso. Brasília: Senado Federal, 2003.

______. Lei n° 8.842. Política Nacional do Idoso. Brasília: Senado Federal, 1994.

______. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Plano de ação internacional sobre o envelhecimento, 2002. Organização das Nações Unidas. Brasília, 2003.

FERRIGNO, J. C.; LEITE, M. L. de. B.; ABGALIL, A. Centros e Grupos de Convivência de Idosos: da conquista do direito ao lazer ao exercício da cidadania. In: Tratado de Geriatria e Gerontologia. 2ª ed. São Paulo: Ed. Koogom Guanabara, 2006, p. 1436-1443.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.

GOLDMAN, S. N. Terceira idade e serviço social. In: Serviço social e políticas sociais. 2ª ed. Rio de Janeiro: URFJ, 2008, p. 159-175.

HADDAD, E. G. de. M. Notas sobre a história dos direitos da velhice no Brasil. São Paulo: Prisma Jurídico, 2003.

HIRANO, S. (Org). Métodos Quantitativos e Qualitativos. In: Pesquisa Social: projeto e planejamento. São Paulo: T. A. Queiroz, 1979, p. 70-89.

LAKATOS, E. M. Metodologia do trabalho científico: procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos científicos. 7ª ed. 3ª reimp. São Paulo: Atlas, 2009.

LOUREIRO, A. M. L. A ideologia e a estereotipia da velhice. In: A velhice, o tempo e a morte. Brasília: Editora UnB, 2000, p. 17-31.

MARCONI, M. de. A. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MARSHALL, T. H. Cidadania, Classe Social e Status. Tradução de Meton Porto Gadelha. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1967.

MINAYO, M. C. de. S (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 29ª ed. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 2010.

PARINTINS. Lei Orgânica do Município. 3ª ed. Parintins: Câmara Municipal, 2009.

______. Lei n° 349/2005 – PGMP: Política Municipal do Idoso. Procuradoria Geral do Município de Parintins, 2005.

PEREIRA, P A. P. Política Social: temas & questões. São Paulo: Cortez, 2008.

ROCHA, M. C. Direitos Humanos e Envelhecimento Activo: A Transgressão Neoliberal. Disponível em: http://www.faac.unesp.br/direitos-humanos/encontro/TRABALHOS/Trabalhos%20Completos%20Rodrigo/PDF/r06.pdf. Acesso em: 19 out. 2010.

ROJAS COUTO, B. O direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2008.

SIMÕES, C. Curso do direito do serviço social. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2009.

TEIXEIRA, S. M. Envelhecimento e trabalho no tempo de capital: implicações para a proteção social no Brasil. São Paulo: Cortez, 2008.

[1] Especialista.

[2] Doutora em Administração.

[3] Doutor em Engenharia de Produção.

[4] Doutor em Administração.

[5] Doutora em Biodiversidade e Biotecnologia na Amazônia.

[6] Mestre em Contabilidade e Controladoria.

[7] Mestre em Engenharia de Produção.

Enviado: Novembro, 2020.

Aprovado: Dezembro, 2020.

Rate this post

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

POXA QUE TRISTE!😥

Este Artigo ainda não possui registro DOI, sem ele não podemos calcular as Citações!

SOLICITAR REGISTRO
Pesquisar por categoria…
Este anúncio ajuda a manter a Educação gratuita