Direitos humanos e fundamentais: a inclusão da comunidade LGBT

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DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/comunicacao/comunidade-lgbt
Direitos humanos e fundamentais: a inclusão da comunidade LGBT
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ARTIGO DE REVISÃO

PEREIRA, Raquel Luciana de Aquino Faria [1]

PEREIRA, Raquel Luciana de Aquino Faria. Direitos humanos e fundamentais: a inclusão da comunidade LGBT. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 02, Vol. 05, pp. 24-37. Fevereiro de 2019. ISSN: 2448-0959.

RESUMO:

Para este artigo fez-se uma pesquisa sobre a Evolução dos Direitos Humanos ao longo de sua História. Destacaram-se as reivindicações da comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis (LGBT) na luta por seus direitos e contra o preconceito social para contra esta comunidade. O conceito de Direitos Sexuais, liberdade de expressão, autonomia sobre o corpo e saúde, conjugalidade e Direitos Civis fizeram com que a discussão sobre a comunidade LGBT fosse ganhando corpo ao longo dos tempos. Muito se conquistou, no decorrer desse tempo. Criaram-se leis, decretos, mas as comunidades em estudo, ainda defrontam-se com opiniões divergentes. É real, que existem, ainda, preconceito e discriminação contra a comunidade LGBT. As pessoas homofóbicas, segundo os noticiários, faz com seja necessário o desenvolvimento de políticas educacionais, as quais garantam os Direitos de todos os cidadãos, sem restrições, e que faz com que seja cultivado o respeito pelos Direitos Humanos e Fundamentais, que constituem a única via para a democratização dos Direitos Universais do Homem.

Palavras chave: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, LGBT

INTRODUÇÃO:

A Evolução Histórica dos Direitos Humanos foi lenta e gradual. O primeiro registro de direitos das pessoas foi, há aproximadamente, 500 anos antes de Cristo, quando Ciro, rei da Pérsia, declarou a liberdade aos escravos, e alguns outros direitos de igualdade humana, já existentes na época.

O conceito de Direitos Humanos, mudou ao longo da história. Há alguns acontecimentos que foram importantes para essa evolução, tais como a criação da Declaração dos Direitos de Virgínia, nos Estados Unidos, em 1789; a criação da ONU (Organização das Nações Unidas) na França, em 1945.

No ano de 1948, a Organização mundial das Nações Unidas (ONU) aprovou a criação da Declaração dos Direitos Humanos e, em 1966, foram criados o Pacto Internacional sobre os Débitos Civis e Políticos, e, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Em 1988, a República Federativa tinha, como objetivo fundamental, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos ou discriminação de origem, raça, cor, idade ou qualquer outra forma de preconceito. A Constituição Federal de 1988, em seu título II, normatiza praticamente todos os Direitos Humanos, destacando-se os do Art 5º, razão pela qual, Leite (2011) assevera não haver motivos, para se estabelecer distinção do ponto de vista do Direito, entre os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos.

Na prática, o conteúdo dos dois Direitos é essencialmente o mesmo. O que os difere é o plano para qual estão direcionados Enquanto os Direitos Humanos estão ligados à liberdade, igualdade e estão garantidos no plano internacional, os Direitos Fundamentais são os Direitos Humanos constantes na Constituição Federal.

A Constituição Federal, em seu Art 5º, aponta, dentre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana. Direito pelo qual a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis (LGBT) vem lutando para provar que são dignos como qualquer outro cidadão e que gozam dos mesmos direitos. A dignidade, base do reconhecimento de todos os direitos da pessoa, ainda só pode ser conseguida, na maioria das vezes, apenas pela via jurídica.

Um dos primeiros Direitos Humanos na Declaração Universal é a garantia dos Direitos Individuais. A Constituição Federal, Art 5º, declara que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza: raça, cor, religião, entre outros. A Carta Magna, por sua vez, prevê punição para qualquer discriminação atentória aos Direitos e Liberdade Fundamentais, além de dispor, que cabe ao Estado assegurar instrumentos adequados, para que a proteção de toda e qualquer forma de tratamento desumano, contra qualquer pessoa, seja praticado por órgãos públicos, ou por outras pessoas (Constituição Federal/1988, Art 5º, III e X, LII).

Ainda que existam várias leis que tratem dos Direitos Humanos, é importante saber que eles não são limitados, e, como se disse, são previstos em lei. Outros direitos podem ser incluídos como Direitos Humanos, com o passar do tempo, e, de acordo com as necessidades, as transformações sociais e o modo de vida da sociedade.

Sobre os Direitos Humanos e Fundamentais e a inclusão da comunidade LGBT, é fundamental, entender, como foi dito, o que significa esta sigla. LGBT designa lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Em alguns locais no Brasil, o T, que representa a presença de Travestis e Transexuais no movimento, também diz respeito a Transgêneros, ou seja, pessoas cuja identidade de gênero não se alinha de modo contínuo ao sexo, que foi designado no nascimento (Crossdressers, Drag Queens, Transformistas, entre outros).

Percebe-se que há, nesse movimento, uma diversidade de questões envolvidas, e, principalmente relacionadas ao gênero e à sexualidade.

O movimento brasileiro nasceu no final dos anos 1970, predominantemente formado por homens homossexuais. Mas, logo nos primeiros anos, as Lésbicas começaram a se agregar. Nos anos 1990, os Travestis, e depois, os Transexuais passaram a participar do movimento. No início de 2000, foram os Bissexuais que começam a se fazer visíveis e a cobrar o reconhecimento no movimento.

Desde o início, a comunidade vem permeada por conflitos com categorias locais, e, o termo homossexual, então, passou a denotar o comportamento, o modo de pensar e de sentir dessa comunidade. Tudo indica que a discussão pública da homossexualidade, impulsionada pela questão legal, ajudou a criar uma nova identidade entre as pessoas, que orientam práticas e desejos sexuais, para as pessoas do mesmo sexo.

DESENVOLVIMENTO:

As divergências a respeito da concepção de homossexualidade tornam complexa as tentativas científicas em estudar o campo e delimitar conceitos, sem recair em reducionismos, moralizações ou preconceitos. Para Pelizaro et al (2002) a etimologia do termo “homossexual” é grega e latina. “Homo” deriva do grego e significa semelhante, e, “sexus’, deriva do latim e faz referência à sexualidade compartilhada com alguém do mesmo sexo.

Mologni (2005) afirma que homossexuais são aqueles que apresentam atração, não somente física, mas psicológica e emocional pela pessoa do mesmo sexo.

No Brasil, o primeiro grupo homossexual foi o SOMOS (Grupo de Afirmação Homossexual) fundado em 1978, em São Paulo, em um momento em que os movimentos estudantis e dos trabalhadores também se estruturavam. Nessa época, a palavra homossexual, dizia respeito também às lésbicas, mas, principalmente, aos homens gays.

Em 1979, um número maior de Lésbicas se juntou ao SOMOS e foi fundada uma subdivisão do grupo, chamada Lésbicas Feministas. No entanto, a letra L, só foi incluída na sigla geral do movimento, em 1993, quando militantes votaram para que o sétimo Encontro Brasileiro de Homossexuais passasse a se chamar “Encontro Brasileiro de Homossexuais e Lésbicas”.

Borges (2005) cita o ano de 1980, o qual rompeu-se a marcha feminista para a busca dos Direitos “dos Grupos Gays” e da autonomia existente. Em sua trajetória, a homossexualidade / sexualidade foi tratada como pecado pela igreja e, posteriormente, por não ser heterossexual, pessoas eram criminalizadas.

Ainda em 1980, o vírus do [2]HIV / [3]AIDS começou a ser fortemente associado aos homossexuais, e, como se não bastasse, o grupo ainda sofreu perseguição religiosa, e a homossexualidade foi reconhecida como doença, pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Na época, essa suposta patologia serviu para assegurar a discriminação das vivências afetivas e / ou sexuais dos homossexuais. Historicamente, o homossexualismo como patologia congênita, desvio e perversão, fez com que surgissem cursos através de tratamentos médicos patológicos e internações em centros de cura, que adotavam terapias e possuíam até, aversão e repulsa aos estímulos que causassem erotismo.

A partir desse clima, deu-se início o movimento homossexual, que desde a década de 70, vem se fortalecendo, abrindo canais de comunicação e interlocução social e pública, moldando lideranças e criando associações e grupos para defesa de seus direitos.

Estudiosos do assunto remetem o nascimento do movimento homossexual, ao final da década de 1940, quando se tem a primeira organização destinada a desconstituir uma imagem negativa da homossexualidade, no espaço chamado de COC (Center for Culure and Recreaion) em Amsterdam, que, foi criado pelo grupo Levensrecht , que em português significa “Direito de Viver”. Os organizadores do Centro, juntamente com autoridades locais promoviam ocasiões de sociabilidade, para fomentar a tolerância para com os homossexuais.

O movimento LGBT não é unificado, nem possui lideranças a nível nacional, apesar da história e importância dos movimentos como o Grupo Gay da Bahia (GGB) e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABLT).

Como se sabe, esses movimentos seguem orientações diversas, embora seja fato que as organizações, partidos e coletivos de esquerda se mostrem como referência, na luta pelo reconhecimento dos direitos dessas comunidades.

Historicamente, os movimentos LGBT não têm dado conta de representar a sigla (que está em disputa) muitas vezes sendo apenas um movimento cis-gay. Lésbicas e pessoas Transexuais nem sempre possuem a devida representação e protagonismo, o que acarreta a criação de movimentos com identidades próprias, que para alguns, divide o movimento.

Os movimentos LGBT, na maioria das vezes, não têm ligações com o poder estatal, nem fazem uso de dinheiro público. Nascem, exatamente, porque o Estado não cria iniciativas eficazes de trabalhar com essa temática, fazendo com que em todo país, pessoas se organizem para realizar o trabalho, que o Estado não realiza.

De acordo com Borges (2005) uma das primeiras conquistas do movimento homossexual foi a que se refere à Associação Psiquiátrica Americana “Oficializar”, em 1973, a qual assegurou que a homossexualidade não se trata de doença psíquica, nem tão pouco de distúrbio de conduta sexual.

Ramos et al (2005) classificam o movimento LGBT em três etapas ou ondas: 1a etapa: segundo alguns autores, esta etapa vai é de 1978 a 1983); 2a etapa: ocorreu entre 1894 e 1992. Essa etapa se associou ao surgimento dos grupos do Triângulo Rosa, no Rio de Janeiro, Grupo Gay da Bahia (GGB), em Salvador, e, grupo Atobá, no Rio de Janeiro, em meados de 80. O GGB e o Grupo Triângulo Rosa foram os primeiros a se formarem legalmente como associações voltadas para os direitos de homossexuais. Mas, o fator primordial do período, segundo Ramos et al (2005) foi a epidemia HIV. A AIDS que na época, era conhecida como “peste gay”, ou “câncer gay”. Nessa época, o GGB lutou pela retirada do termo homossexualidade, em comparação com a doença AIDS. Segundo alguns estudiosos, era importante mostrar para a sociedade, que Gays e Lésbicas eram pessoas “dignas” e que lutavam pelos seus direitos civis. Para o termo “opção sexual”, surge a definição de “orientação sexual”.

A adoção do termo “orientação sexual”, para deslocar a polarização acerca da homossexualidade pensada como opção ou como uma condição, não se trata de escolha individual racional e voluntária, e nem se trata de uma determinação simples.

A partir do Encontro Nacional, realizado em 1989, a questão HIV (epidemia) que passou a ser o foco principal na agenda do movimento, ocorrendo em função do alto índice de contaminados em todo país. Ainda assim, havia espaço para a questão de violência, discriminação religiosa e estimulação na formação de grupos, para endossar o corpo do movimento.

A 3a etapa do movimento LGBT, de acordo com Ramos et al (2005) iniciou-se em 1922 e dura até os dias atuais.

Como foi dito, a Constituição Federal de 1988 destinou-se a assegurar os Direitos Sociais, Individuais, a Liberdade, a Segurança, o Bem-estar, o Desenvolvimento, a Igualdade e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social, comprometida na ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias. Desde então, Federação X Estado não possuem apenas o dever de se absterem de realizar atos que prejudiquem a dignidade humana, mas também devem promover a mesma, garantindo que todos os homens possam usufruir desses direitos.

Em 1981 e 1985, aconteceu a Campanha Nacional, coordenada pelo Grupo Gay da Bahia, a fim de retirar a homossexualidade do código de doenças do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ou seja, a luta pela despatologização.

Em 1988, durante a promulgação da Constituinte, foi do Grupo Triângulo Rosa a articulação do movimento homossexual, para reivindicar a inclusão da expressão “orientação sexual” na Constituição Federal, no artigo que proíbe discriminação por “origem, raça, sexo, cor e idade,” e, no artigo que versa sobre os direitos do trabalho. Embora sem sucesso nesse momento, posteriormente foi incluído nas legislações de vários Estados e Municípios.

Em 1990 e 1991, a ênfase recaiu sobre a luta contra a AIDS e a necessidade de se fortalecer o movimento, que deixa, de se concentrar em pautas anteriores, cuja maioria das demandas não estavam sanadas, e não estão até os dias atuais. Em contrapartida, em 1990, o movimento homossexual cresceu com expectativa de solução para a situação, tornando o Brasil pioneiro na resposta comunitária e governamental à AIDS. Com base no acúmulo de experiências, conhecimento e acesso à comunidade, os grupos coordenaram projetos de prevenção, financiados por programas estatais de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Houve uma diversificação de tipos de organizações: grupos, organizações não governamentais (ONGS), setoriais de partidos, grupos religiosos, acadêmicos, igrejas inclusivas, que trabalharam diretamente com a questão LGBT.

Como foi dito, em 1992, foi organizada, no Rio de Janeiro, a primeira Organização Política de travestis da América Latina. A letra T foi incluída no movimento geral.

Em 1993, ocorreu a dissolução do grupo SOMOS em São Paulo. Naquele momento, eclodia a epidemia do HIV/AIDS, reduzindo-se consideravelmente a quantidade de grupo homossexuais, especialmente em São Paulo, onde ativistas do primeiro momento se voltam para a construção da resposta coletiva ao HIV/ AIDS. Diante do crescimento dos casos da doença e da demora de uma resposta governamental, militantes homossexuais fizeram as primeiras mobilizações contra a epidemia, tanto no âmbito da assistência solidária à comunidade, quanto na formulação de demandas para o poder público.

Em 1995, quando Gays e Lésbicas convidaram formalmente Travestis para seu Encontro Nacional, se funda a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis. Nesse ano, como se disse, funda-se também A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (ABGLT), a primeira e maior rede de organizações LGBT brasileiras. Reuniram-se cerca de 200 organizações espalhadas por todo Brasil, e foi considerada a maior rede LGBT da América Latina. Além de um investimento sistemático de esforços ao combate à Aids e variadas articulações com órgãos públicos, a ABGLT promove uma série de ações no âmbito legislativo e judicial, orientadas para acabar com as diferentes formas de discriminação e violência contra a população LGBT.

No início de 2000, os Grupos Bissexuais endossaram o movimento LGBT e cobram o reconhecimento de espaço político, havendo inclusive, a entrada de indivíduos das camadas LGBT na política. A violência e a discriminação, dessa época, encontram-se perpassadas pelas gerações posteriores e são hoje, um dos principais motivos de luta pela sobrevivência e emancipação dos Direitos LGBT na sociedade brasileira.

As políticas públicas desempenham um importante papel, na manutenção ou superação das opressões de gêneros sexuais. Elas atendem às necessidades supostamente universais, desconsiderando as demandas de um determinado grupo, e podem contribuir para a redução das desigualdades, através de formulação e implementação de ações e programas específicos.

De acordo com Berger (1986) o racismo, a discriminação, a Xenofobia e a intolerância correlata são graves violações de todos os Direitos Humanos. Ações são necessárias para se combatê-las a fim de se assegurar o pleno gozo de todos os Direitos Humanos, econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, os quais são universais, indivisíveis, interdependentes e também interrelacionados, para melhorar as condições de vida de homens, mulheres e crianças de todas as nações. Os Direitos Humanos são pilares de segurança constitucionalizada para os homens.

Em 2002, houve o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos e foram incluídas 15 ações a serem desenvolvidas em solo brasileiro, com foco no combate à discriminalização e, então, deu-se início a elaboração do Programa Brasileiro de Combate à violência e à discriminação LGBT, como também foram desenvolvidos programas para promoção dos direitos de cidadania dos homossexuais.

Em 2004, instituiu-se o Programa Brasil sem Homofobia, do Governo Federal, que articulado com o movimento LGBT desenvolveu ações que visavam a promoção da inclusão e da cidadania da comunidade por meio de programações, voltados para a equiparação e direitos e o combate à violência e à discriminação homofóbica.

Em 2005, como se viu, houve o 12º Encontro Brasileiro de Gays, Lésbicas e Transgêneros, como representação de bissexuais.

Viu-se também que em 2008, na 1a Conferência Nacional GLBT com o tema: Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho de se garantir a cidadania, o movimento promoveu a visibilidade e sensibilização ao tema. Em seguida, foi subsidiado o Plano Nacional de Proteção de Cidadania e Direitos Humanos de Comunidade LGBT, elaborado com 51 diretrizes e 18 ações. Nessa mesma Conferência, após um polêmico debate, decidiram identificar a letra T, simultaneamente como Travestis e Transexuais homens e mulheres. Mas não Transgêneros, incluído apenas em alguns locais do Brasil. Aprovou-se ainda, a inclusão da letra B, oficialmente, como representação de Bissexuais ficando o movimento assim instituído: LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais.

Segundo Ribeiro (2009) atualmente vive-se uma fase de transição de opinião, que vem sendo notória. Já é comum encontrar casais homossexuais em bares, restaurantes, festas, cinemas. A cada dia mais, essas comunidades começam a ser aceitas, mostrando mudança de comportamento da sociedade em relação à homossexualidade.

A resistência em entender a homossexualidade ainda pode se dar pelo fato de se acreditar, erroneamente, que ela é um desejo adquirido ou aprendido, e não apenas algo natural como a heterossexualidade, em que se sente um desejo, como qualquer outra pessoa segundo PICAZIO (1998).

A discussão acerca da homossexualidade dentro das comunidades, de acordo com Lima (2001) até entre os estudiosos, é muito acirrada, até pelo fato da ciência ainda não ser suficientemente capaz de determinar sua origem. Até os dias atuais, não se sabe se ela é predominantemente um fator de cunho ambiental, se ela é puramente genética, ou ainda se a homossexualidade se deve a um conjunto de fatores misturando biologia, cultura, formando assim, uma multicausalidade.

A resposta, porém, é o que milhares de estudiosos das mais diversas linhas da psiquiatria, psicologia, biologia, medicina geral, neurociência, sociologia e antropologia desejam responder em um futuro bem próximo.

De acordo com Picázio (1998) a sociedade passa por transformações, em que as possibilidades são diversas, e não é conivente, em um tempo com preceitos tão liberais, julgar o que é certo ou errado. O ser humano moderno vive em uma sociedade que não possui o costume de ver o sexo como algo natural do ser vivo e de cada indivíduo. Existe a ideologia que deve se ser igual/normal, assim, qualquer diferença é mantida em segredo causando angústia ao indivíduo. Com isso, homossexuais se escondem, completa ou parcialmente, com medo do desrespeito, pois, vivemos em um país, que ainda se usam estereótipos para inferiorizá-los.

É preciso entender que cada um busca modos de relacionamentos particulares, pois cada um tem a sua peculiaridade sexual.

Picazio (1998) conclui que o melhor caminho a seguir é a aceitação da sexualidade de cada um, para que se tenha uma vida melhor em sociedade.

Ainda que a Comunidade LGBT venha ganhando espaço e fazendo com que sua liberdade sexual seja reconhecida como direito essencial, a sabe-se que a violência contra esse grupo ainda é presente, cotidiana e patente. Para combatê-la de maneira efetiva é necessário investir em leis e na Educação das pessoas. A Constituição Federal não é bastante, ainda que em seus artigos, haja prescrito, que existem homofóbicos e que a discriminação deve ser trabalhada na sociedade.

A necessidade de mudança de comportamento, implica no reconhecimento e sensibilização do Estado e da sociedade, de imediato.

A garantia de Direitos deve ser assegurada a todos os cidadãos sem restrição discriminatória. A expressão sexual deve ser livre, e hoje, sabe-se que é evidente a diversidade sexual no mundo. Um olhar menos conservador e mais propositivo em torno da inclusão homossexual, dentro de nossa sociedade, deve proposto, além do cultivo do respeito aos Direitos Humanos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Uma vez que a dignidade humana deve ser preservada, a desigualdade no tratamento das pessoas, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais à Comunidade LGBT, com objetivo de dar maior efetividade aos Direitos Humanos e Fundamentais, contando com a participação do poder Judiciário, deve intervir, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão aos Direitos, que devem ser iguais a todos, sem distinção.

O assunto sexualidade, há tempos, suscita debates e traz discussões morais, sociais, culturais e religiosas e tem ganhado terreno dentro dos Direitos Humanos. No entanto, a Comunidade LGBT ainda sofre discriminação, humilhação e não poucas vezes passa por violência física, praticada por homofóbicos.

Através de movimentos, apoiada por poucos, a Comunidade LGBT vem lutando através dos tempos por seus direitos e dignidade, o que é digno e justo.

Nesse cenário, o Poder Judiciário tem sido, como dito, o único meio garantidor de conquistas de reconhecimento de Direitos LGBT, fundamentados e consolidados na Constituição Federal de 1988, que assegura o exercício dos Direitos Sociais e Individuais, a Liberdade, a Segurança, o Bem-estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

Urge que se conscientize a sociedade dos direitos dessa população.

Assim, conclui-se que as organizações sociais, em vista desses Direitos, carecem de dar maior apoio e suporte a essas pessoas que, embora amparadas por leis, não estão ainda em igualdade de Direitos como os demais cidadãos, como mostra nossa realidade.

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3. AIDS Síndrome da Imunodeficiência, estágio final da doença provocada pelo HIV.

[1] Pós-graduação em Língua Portuguesa – FERLAGOS, Graduação em LETRAS- Português/ Inglês, Professora de Língua Inglesa e Língua Portuguesa.

Enviado: Janeiro, 2019.

Aprovado: Fevereiro, 2019.

 

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