Assistência Social e Controle Social: O Desafio da Política de Assistência Social no Município de Italva – RJ.

0
331
DOI: ESTE ARTIGO AINDA NÃO POSSUI DOI SOLICITAR AGORA!
PDF

PEREIRA, Paulo Cezar Ribeiro [1]; GUIMARÃES, Vanessa de Almeida [2]

 PEREIRA, Paulo Cezar Ribeiro; GUIMARÃES, Vanessa de Almeida. Assistência Social e Controle Social: O Desafio da Política de Assistência Social no Município de Italva – RJ. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 03, Ed. 08, Vol. 01, pp. 186-197, Agosto de 2018. ISSN:2448-0959

RESUMO

Os conselhos são uns dos principais instrumentos de participação democrática, da sociedade civil. Assim, para que ela construa uma representação realmente democrática e participativa, é necessário que os representantes criem canais de interlocução permanente com os segmentos representados e as suas intervenções sejam pautadas na defesa de interesses coletivos e não de interesses particulares. Assim, busca-se responder à pergunta: Qual a contribuição dos assistentes sociais nas instâncias de controle democrático diante do Conselho Municipal de Assistência Social de Italva (CMASI)? Como metodologia, foi feita pesquisa bibliográfica para identificar as principais características do Conselho Municipal de Assistência Social? Onde foi aplicado um questionário aos conselheiros, para que fosse avaliado se há ou não a prática dos princípios do poder público? Como resultado dessa pesquisa, pode-se concluir que o Conselho Municipal de Assistência Social de Italva – RJ (CMASI) contribui com a prática da política pública de assistência? Porém, existem alguns pontos a serem melhorados como o comprometimento, a comunicação e troca de informações, a participação da sociedade civil e a capacitação dos conselheiros, de forma a trazer mais resultados eficazes no desenvolvimento de políticas públicas municipais que atendam às necessidades da população.

Palavras-chave: Controle Social, Política de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social.

INTRODUÇÃO

Historicamente a Política Pública de Assistência Social se constituiu na sociedade brasileira, sua institucionalização como política pública social pela Constituição de 1988, da promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, da aprovação da Política Nacional de Assistência Social, da instituição do SUAS e da sua normatização por meio da Norma Operacional Básica em 2004 e 2005 (NOB-SUAS). Com a Constituição Federal (1988), começou uma nova história, a Assistência Social passou de caridade para direito.

O artigo 204 da Constituição Federal e o art. 6º da Lei Orgânica da Assistência Social de finem que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. O artigo 203 da Constituição Federal “garante que a assistência social será prestada a quem dela necessita”.

Portanto, a participação da população uma das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Traz algum tema principal dos eixos estruturantes o Controle Social. Desta forma, a participação da população nas ações dos gestores, ocupa um lugar de destaque no âmbito da Assistência Social (BRASIL, 2011).

Neste contexto, destacam-se os conselhos uma vez que “a análise de atuação dos Conselhos Gestores nos municípios é fundamental, tanto por ser um mecanismo de controle social, quanto pela sua função em proporcionar uma gestão participativa” (LUBAMBO e COUTINHO, 2004, p. 64).

Assim, o objetivo principal deste trabalho é descrever como ocorre o controle social na ótica dos assistentes sociais envolvidos CMASI, como objetivos secundários têm-se: (1) analisar conceitualmente o funcionamento do conselho considerando a participação da sociedade civil; (2) avaliar a infraestrutura do funcionamento do conselho municipal objeto de estudo, (3) verificar se, por meio das ações dos conselheiros, existe a contribuição prática para Política Pública de Assistência Social.

Considera-se que uma reflexão sistemática sobre a incorporação dessa “institucionalidade democrática e participativa” contribui constantemente para a possibilidade de aperfeiçoar as práticas e modelos administrativos capazes de possibilitar um melhor desempenho das instituições políticas.Dessa forma, crê-se contribuir para sensibilizar a sociedade civil e o poder público para a importância do Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Italva – RJ.

DESENVOLVIMENTO

REFERENCIAL TEÓRICO

A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL

Netto (2009) afirma que a particularidade da gênese histórico-social da profissão não se esgota na compreensão abstrata da questão social. A questão social, por si só, não se constitui a matéria-prima do Serviço Social. Ela é o elemento que leva o Estado a elaborar as políticas sociais para enfrentar a questão social e suas manifestações. A matéria-prima do Serviço Social são as políticas sociais por meio das quais o Estado enfrenta a questão social.

O Serviço Social é regulamentado e reconhecido no Brasil como profissão desde 1957, composta por profissionais de nível superior. A profissão, nos dias atuais, encontra respaldo legal na Lei Federal 8.662/93, e no Código de Ética que, revisado em 1993, expressa um projeto profissional hegemônico, comprometido com a democracia e o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (IAMAMOTO, 2009).

Portanto, este trabalho vem contribuir para desvendar o que hoje se denomina “Conselho Democrático” promovido pela participação no Conselho Municipal de Assistência Social, e para expor os embates políticos democráticos que essa questão produz para o exercício do assistente social, no debate contemporâneo da profissão (NEVES, 2006, p. 197).

O Controle Social tem a importância de estabelecer uma democracia, em que todos os cidadãos possam discutir e debater à formação de Política de Assistência Social e avaliar os programas, projetos assim fiscalizar as instituições que receberam os recursos-subvenções, contribuir para que seus direitos que sejam capazes de fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social (RAICHELIS, 2011).

O controle social é uma das formas que a sociedade tem de demandar dos órgãos do governo o aperfeiçoamento das políticas públicas na área da assistência social, educação e saúde. O Conselho Democrático são importante instrumento de fiscalização que está previsto na nossa Constituição Federal de 1988 (CORRÊA, 2013).

Considera-se proteção social de assistência social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social ofertados pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculada ao Suas (BRASIL, 2011).

Assim é criado o Conselho, que é considerado como um novo espaço de participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas. Os conselhos gestores “tratam-se de canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos” (GOHN, 2009, p. 7).

Destaca-se que os Assistentes Sociais podem atuar, nesses espaços e participando dos Conselhos que caracterizam participação política e também com ações de Assessoria aos Conselhos e seus segmentos (usuários, trabalhadores e poder público), vindo a caracterizar um novo espaço sócio ocupacional (BRAVO, 2009.p.15).

Neste contexto Gohn (2009) defende que o controle pode atuar sobre os meios ou políticas, sobre as pessoas ou agentes e a partir dos resultados, valendo-se tanto de imposições externas quanto de constrangimentos subjetivos interiores. Portanto, os Conselhos são instância de controle social democrático, com visões e interesses da sociedade que devem ser compartilhados na perspectiva da construção de consensos. Toda sociedade tem liberdade para acompanhar as reuniões do conselho, e participar e opinar.

Em síntese, os conselhos são um espaço de negociação de conflitos, construção de aliança, acordos, diálogos e funcionam como instrumento público de comunicação entre os usuários e seus direitos de democratização, publicidade das ações do Estado e, sobretudo, de controle social (RAICHELIS, 2011).

Dessa maneira, entende-se que o Conselho Municipal do município de Italva – RJ tem a sua importância de estabelecer uma democracia, em que todos os cidadãos possam discutir e debater a formação de Política de Assistência Social e avaliar os programas, projetos assim fiscalizar as instituições que receberam os recursos-subvenções, contribuir para que seus direitos que sejam capazes de fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social (RAICHELIS, 2011).

O desafio está na capacidade os conselheiros ampliarem os horizontes com relação ao conhecimento político, ético, teórico, operativo, ou seja, serem capazes debater a sua ideologia, assim, procurar valorizar a instituição que está representando: a sociedade.

METODOLOGIA

A metodologia adotada para construção deste artigo constou inicialmente de levantamento bibliográfico, constituído principalmente de livros e artigos científico.

Sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo o que foi escrito, sobre determinado assunto, inclusive os debates que tenham sido transcritos por alguma forma, querem foram publicadas (GIL, 2010).

Sendo assim, a abordagem metodológica utilizada teve caráter qualitativo, baseando-se em estudo bibliográfico e pesquisa documental específica com informações consultadas com base em dados do Conselho Municipal de Assistência Social, (Atas das reuniões, Planos Municipais, Orçamento Municipal da Assistência Social, Leis, Regimento, Resolução e outros que se fizerem necessários) a fim de analisar de maneira mais ampla a sua complexidade dos principais fatos políticos acontecidos.

O instrumento utilizado para a coleta de dados foi produzido questionário quatro perguntas abertas, tendo em vista o desenvolvimento dos temas referentes à diretriz de Controle Social na Política Nacional de Assistência Social; ao papel do conselheiro; às fragilidades, aos avanços e desafios do Conselho Municipal de Assistência Social de Italva. Foram pesquisados conselheiros quatros pessoas : dois do governo: sendo 01 conselheiro da Assistência Social e 01 da Secretaria Municipal de Saúde e dois da sociedade civil sendo 01 da APAE e 01 usuário da política de assistência.

A EXPERIÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITALVA-RJ.

O Conselho Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei Municipal n° 203/1996, é um órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo, normativo e deliberativo, responsável pelo controle social e a fiscalização da Política de Assistência Social de Italva – RJ, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

A composição paritária do Conselho de Assistência Social de Italva estabelece que o mesmo seja constituído por 50% de representantes do segmento governamental e 50% de representantes do segmento não-governamental.

O conselho foi criado de acordo conforme a Lei N. 203/l996, que traz no seu Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Italva – (CMASI) é um órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal. Composto por quatro tipos de representantes: governo, usuários, trabalhadores da área e entidades e organizações da assistência (CMSI, 1996).

A representação da sociedade civil no CMASI vem sendo realizada por três segmentos: entidades e organizações de assistência social, profissionais da área social, e usuários da Política de Assistência social. Os assistentes sociais integram, junto com os psicólogos, o segmento dos profissionais da área.

FUNCIONAMENTO EFETIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Lei 12.435/11(SUAS), que altera a LOAS, em seu artigo 16, diz que o Conselho Municipal de Assistência Social – “São instância deliberativas, de controle social do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil”, presente nas três esferas de governo, funcionando em forma de sistema descentralizado. (BRASIL, 2011).

De acordo com Art. 2º da Lei Municipal de nº 203/96, o Conselho Municipal de Assistência Social de Italva é composto por dez representantes, membros titulares e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal, tais como: dois representantes da Secretaria de Municipal de Assistência Social, um representante da área da Educação e Cultura, um da área da saúde e um da Secretaria de Governo, Administração, Economia, Finanças e Planejamento. Cinco representantes da Participação Popular e Entidades Prestadoras de Serviços Assistenciais, sendo: um representante dos usuários, três representantes dos prestadores de serviços da área assistencial (um membro da Pastoral da Criança, um membro APAE e um membro Lions Clube), um representante dos profissionais do Serviço Social, todos os conselheiros são nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

APRESENTAÇÃO DOS DADOS E RESULTADOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Antes de apresentar a concepção sobre controle social será feita uma breve caracterização dos respondentes. Os dados coletados permitiram uma caracterização geral do perfil dos conselheiros. Constatou-se que a idade varia entre 21 a 62 anos, sendo que a 45,4% tem de 42 a 51. No que se referem ao nível de instrução, 40,9% possuem especialização; 27,26% possuem Superior Completo; 13,62% possuem Superior Incompleto; 13,62% possuem Ensino Médio Completo e 4,6% possuem Ensino Fundamental Completo. As profissões são bastante diversificadas, sendo que assistente social com 18,2% e de professor, também com um percentual de 18,2%, são as mais encontradas. Há ainda, uma minoria equivalente a 4,55%, que afirmaram que não tinham profissão, e a maioria, 59,15%, está distribuída em profissões diversas.

Ao serem questionados sobre o que entendem por controle social da política de assistência, a maioria dos gestores (75%) demonstrou que sabe o que está proposto no SUAS, o que pode ser percebido nos relatos transcritos:

“É um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão das políticas sociais, bem como o acompanhamento e a avaliação das ações por parte do órgão gestor da política municipal de Assistência Social. ” (Conselheiro da sociedade civil – PASTORAL DA CRIANÇA).

“Esse controle permite reivindicar, denunciar, pressionar, fiscalizar, exigir qualidade dos serviços, e avaliarem a partir de critérios de qualidade estabelecidos, programas, projetos, serviços e políticas sociais. ” (Conselheiro da sociedade civil – APAE).

“Controle social é o acompanhamento tanto dos conselhos como do executivo, pois é através dele que são verificados os planos, projetos orçamentários, fundos, critérios de partilha, etc.” (conselheiro do poder público – SAÚDE).

“É o exercício de cidadania que a sociedade civil deve realizar, fiscalizando a execução da política de assistência social tanto nas entidades governamentais como não governamentais”.  (Conselheiro do poder público – Assistência Social).

Todos os Conselheiros da Sociedade Civil e Conselheiros do Poder Público destacam que há a participação da sociedade civil no controle das ações da política de assistência. Foi constatado, também, que 25% do poder público possui uma compreensão não condizente com a proposta do SUAS, ou seja, falta de capacitação para os conselheiros da Sociedade Civil e Governamental), conforme pode ser evidenciado a seguir:

Desconhecimento por parte de alguns membros conselheiros, de como funcionam as estratégias de operacionalização da Política de Assistência Social no município; Conselheiro Sociedade Civil).

“Falta de capacitação de alguns membros conselheiros no entendimento das planilhas orçamentárias e com a falar de fácil compreensão na área financeira”. (Conselheiro Poder Público);

“Conselheiros sem o devido preparo, ou tempo hábeis para tal preparo, onde às vezes, este espaço é mais informativo do que um espaço de debate – entre pessoas que dominam a matéria. ” (Conselheiro Sociedade Civil)

As concepções traduzem um desconhecimento sobre a proposta do SUAS e uma resistência a um efetivo controle, que exerça fiscalização sobre as ações, e que possa produzir ações interventivas no desenvolvimento da política, não somente direcionando ações, mas redirecionando investimentos financeiros e assegurando transparência na aplicação de recursos.

A mesma pergunta feita aos gestores acerca do que entendem sobre controle social foi aplicada aos representantes da sociedade civil nos conselhos dos municípios pesquisados, e também, para a maioria destes, a concepção de controle social está de acordo com o expresso na Constituição Federal/88, e ratificada posteriormente pela LOAS e NOB/SUAS.

Análise das respostas emitidas sobre o estabelecimento de contatos e/ou reuniões dos conselheiros com a base representada permite incluir o frágil vínculo do representante da sociedade civil com os representados, como uma dificuldade para o exercício efetivo de um controle social democrático, embora não tenha sido indicado como entrave para o exercício do controle social.

Portanto, sem consentimentos dos conselheiros, nenhum projeto ou programa da assistência social pode ser executado. Diante disso, o conselho enfrenta um desafio perante a sociedade. Não é viável fazer política 100% democrático se ela é fruto do embate político. Isso mostra que é necessário haver flexibilidade, uma vez que os conselheiros têm como objetivo principal os usuários da política pública das famílias menos favorecidas ou em risco social, conforme já afirma (RAICHELIS, 2011).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para realização deste trabalho procurou-se desenvolver um estudo teórico sobre a Política de Assistência Social Brasileira e os Conselhos de Assistência Social, em que se buscou debater como campo temático a investigação acerca da experiência dos Conselhos Municipais como instrumentos de controle social, tendo sido estabelecido como objetivo a análise dos processos de construção do Conselho Municipal de Assistência Social de Italva – RJ, bem como a participação do referido Conselho, nos aspectos que se referem a sua composição, vinculação e seus aspectos institucionais.

O papel do assistente social no conselho, independentemente do segmento representado, é conduzir os interesses particulares e institucionais para o campo dos interesses públicos, comuns a todos. Além disso, sua atuação nos conselhos é fomentar a participação dos usuários, exercer o controle democrático por meio de comissões e articular-se a outros conselheiros e movimentos sociais para que as decisões tomadas nos CMAS resultem em políticas democráticas, para não se tornar um burocrata das demandas localizadas.

Muito se contribuiu para a indefinição da trajetória da assistência social vinculada à prestação de serviços e benefícios com o viés de benesse, sentimento cristão, dever moral e caridade. Desde a aprovação da LOAS e dos Conselhos de Assistência Social, a sociedade civil passou a ser chamada a participar nas decisões e nas fiscalizações da política de assistência social (BRASIL, 1993).

Portanto, a assistente social se vê cotidianamente frente a desafios na sua prática profissional, precisando firmar seu posicionamento ético-político diante da sociedade. É com base nessa afirmação que a atuação profissional nos conselhos deve contribuir para a modificação das relações sociais, considerando os direitos de cidadania e resgatando a soberania popular. Esta é uma relação que precisa ser entendida como um processo educativo, uma vez que cabe ao profissional estimular a participação popular para que o espaço dos conselhos seja percebido através da noção do público e democrático.

As concepções traduzem um desconhecimento sobre a proposta do SUAS e uma resistência a um efetivo controle, que exerça fiscalização sobre as ações, e que possa produzir ações interventivas no desenvolvimento da política, não somente direcionando ações, mas redirecionando investimentos financeiros e assegurando transparência na aplicação de recursos.

Análise das respostas emitidas sobre o estabelecimento de contatos e/ou reuniões dos conselheiros com a base representada permite incluir o frágil vínculo do representante da sociedade civil com os representados, como uma dificuldade para o exercício efetivo de um controle social democrático, embora não tenha sido indicado como entrave para o exercício do controle social.

No entanto, é negável o avanço da participação da sociedade civil na democracia na gestão das políticas públicas, no processo deliberativo do Conselho Municipal de Assistência Social sobre debate político. A presença da sociedade civil, em instâncias de controle, mostra um avanço nas conquistas dos movimentos populares na participação democrática.

O estudo realizado, nos leva a várias ponderações: Os conselhos são espaços legítimos de participação popular, capazes de contribuir para a construção da política e efetivação dos direitos, mesmo diante das dificuldades encontradas para o exercício do poder deliberativo. Nesse sentido, os conselheiros devem se capacitar, continuamente, para o exercício do Controle Social. Concluímos que a deficiência da participação popular na efetivação do Controle Social poderá ser desenvolvida através de um: a) processo de capacitação sistemática para os conselheiros; b) estímulo ao conhecimento e divulgação das informações para os segmentos que se encontram representadas no CMAS; c) ênfase no preparo de futuros conselheiros que poderão estar presentes no colegiado; d) estímulo à criação de um fórum permanente da sociedade civil que se proponha a discutir a política de Assistência local. A análise nos revelou que é possível os usuários ocuparem espaços no controle social sem serem submetidos, submissos e usados por outros segmentos. O Conselho é um espaço de luta e de garantia da ampliação dos direitos socioassistenciais, mas, também, pode se constituir em um espaço para um pseudo Controle Social, servindo assim, tão somente como legitimação das demandas governamentais.

Entretanto, é necessário estudar mais este assunto por meio de pesquisa de campo, em que se possa afirmar que o Conselho Municipal de Assistência Social atua na função de intermediar a População e o Governo.

Portanto, esperamos que esta realidade atual seja modificada, visando ao pleno atendimento das demandas municipais, fazendo valer a representação dos Conselhos Municipais. Conhecer de que forma os recursos do Fundo Municipais de Assistência Social têm sido aplicados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Neste contexto, estabelecendo a autonomia dos Municípios na elaboração dos Planos, não mais como instrumentos burocráticos, mais de forma descentralizado e procurando um atendimento digno e adequado aos usuários da Política de Assistência Social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BIDARRA, Zelimar Soares. Conselhos gestores de políticas públicas: Uma reflexão sobre os desafios para a construção dos espaços públicos. In: Revista Serviço Social & Sociedade, n° 88. São Paulo: Cortez, 2006.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1998). Brasília, DF: Senado Federal Subsecretaria de edições técnicas, 1998.

_______. Lei Orgânica da Assistência Social – LAOS. Brasília, 1993.

_______, Sistema Único de Assistência Social –SUAS.Brasília, 2011

_______, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei 8.069. Brasília: Editora do Brasil, 1990.

_______. Política Nacional de Assistência Social. Brasília – PNAS, 2005.

_______, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Brasília, 2005.

BRAVO, Maria Inês Souza. O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático. Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais (Publicação: Conselho Federal de Serviço Social — CFESS, Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social — Abepss). Brasília: CFESS/Abepss, 2009. P. 15

CNAS. Resolução do CNAS nº 237 de 14 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as diretrizes para estruturação, reformulação e funcionamento dos conselhos de assistência social.

CORRÊA, S. Controle Exercido por Conselhos da Assistência Social, Tribunal de Contas – TCU, 2013.

Conselho Municipal de Assistência Social de Italva (CMASI). Lei nº. 203/1996

GIL, Antonio Carlos. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 3.ed., São Paulo: Atlas, 2010.

GOHN, Maria da Glória. Conselhos Populares e Participação Popular. Revista Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n.34, dez.2001.p. 07

IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo, Cortez, 2009.

LUBAMBO, C: e COUTINHO, H.G. Conselho Gestores e o processo de Descentralização. São Paulo Perspectiva. São Paulo, v 8, n. 4, 2004.p. 64.

________; CARVALHO, R. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. São Paulo: Cortez/Celats, 2009.

NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. São Paulo: Cortez, 2009.

NEVES, A. V. Espaços públicos participativos, construção democrática e política Pública: riscos de despolitização da sociedade civil na cultura política brasileira. Revista Ser Social, n. 17, p. 197-218, jul./dez. 2006.

RAICHELLIS, Raquel. Esfera Pública e Conselhos de Assistência Social: Caminhos da construção democrática. 6ª Ed. São Paulo: Cortez, 2011.

[1] Curso Especialização Gestão em Política Pública Municipal Universidade Federal de Volta Redonda Polo Rio das Ostras – RJ.

[2] Orientadora Curso Especialização Gestão em Política Pública Municipal

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here