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Os atores da socioeducação: a relação entre a Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro e os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas

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CONTEÚDO

ARTIGO ORIGINAL

TOLEDO, Paulla Lima [1], MEDALHA, Adriana [2]

TOLEDO, Paulla Lima. MEDALHA, Adriana. Os atores da socioeducação: a relação entre a Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro e os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.  Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 04, Vol. 06, pp. 102-118. Abril de 2022. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/atores-da-socioeducacao

RESUMO

A socioeducação, especialmente na fase de adolescência e juventude tem como objetivo principal fornecer aos indivíduos novos parâmetros e expectativas para uma vida futura. No entanto, o tratamento dispensado aos jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e seus desdobramentos são questionadas por parte de alguns estudiosos. Dentro deste contexto, através da observação no âmbito do Centro de Referência de Serviço Social – CREAS, no setor de Medidas socioeducativas (MSE), e do trabalho da Polícia Militar do Rio de Janeiro, surgiu o seguinte questionamento: Qual o momento e a motivação que fazem os atores: adolescentes e policiais, não se reconhecerem no processo de medidas socioeducativas? Este momento de fato existe? A partir daí, foi realizada uma reflexão subsidiada pela literatura e pela fala observada em policiais e adolescentes para conceber uma retórica dual sobre os atores da socioeducação. Por fim, observa-se ainda que estudos devem se aprofundar, não apenas para traçar um contexto crítico, mas para subsidiar formas efetivas para que as medidas socioeducativas possam atingir seu fim, além disso, deve-se considerar as ambiguidades nas relações que envolvem tanto a atenção por parte dos policiais como dos próprios adolescentes.

Palavras-chave: Crianças e Adolescentes, Polícia Militar, Medidas socioeducativas, Segurança Pública.

INTRODUÇÃO

Para iniciar estas reflexões, optou-se por dispensar um breve período para contextualizar as motivações que desencadearam o interesse por esta temática por parte da pesquisadora. Acredita-se que essas precípuas reflexões são essenciais para trazer o leitor para a aproximação e compreensão do contexto investigado. Desta forma, deve-se salientar que não se tem como foco estabelecer qualquer tipo de parâmetro ou verdade absoluta, mas apenas, e, somente, servir como reflexão dentro de um contexto que pode e deve ser investigado mais a fundo, já que se trata da realidade de milhares de pessoas no Brasil, e, portanto, não pode ser um contexto ocultado ou marginalizado, muito pelo contrário, deve-se ter enfrentamento por parte das diversas instâncias de autoridades.

A inserção neste contexto se iniciou quando a pesquisadora teve a possibilidade de se aproximar com a vivência dos adolescentes a partir do momento da aprovação para estágio na prefeitura do município de Niterói, sendo sequentemente remanejada para o Centro de Referência de Serviço Social- CREAS, no setor de Medidas socioeducativas para o trato direto com adolescentes que estavam em cumprimento das medidas socioeducativas.

Em consonância com esse momento, a pesquisadora foi convidada para participação no projeto Cine Clube na unidade prisional da polícia militar – UP/PMERJ, quando ocorreu o contato mais direto com a PMERJ. Apesar de ter tido experiências não profissionais com policiais, na família e no dia a dia, foi apenas no estágio que se percebeu, em muitos momentos, que a fala desses atores, eram entrelaçadas às falas de vivências dos adolescentes, e vice e versa.

Como já citado, o ambiente de atuação da pesquisadora proporcionou o reconhecimento que a maioria dos policiais da cidade de Niterói/RJ, são oriundos das comunidades carentes, no entanto, em algum momento deixam de se reconhecer como já pertencentes a esse cenário, e, agem com estranhamento no trato com os adolescentes, que por sua vez, também não conseguem enxergar nesses policiais um exemplo de superação, partindo para o embate.

Este fato nos remete a discussão de Da Matta (1978) sobre a questão do exótico e do familiar, retomada por Velho (1987) que nos mostra que vivenciar os mesmos locais não quer dizer, necessariamente, estar próximo da realidade vivenciada por diferentes atores sociais. A tendência é que se crie uma ideia estereotipada e valores em relação as escolhas dos outros, pois segundo Velho (1987).

O que vemos e encontramos pode ser familiar, mas não é necessariamente conhecido e o que não vemos e encontramos pode ser exótico, mas, até certo ponto, conhecido. No entanto, estamos sempre pressupondo familiaridades e exotismo como fonte de conhecimento ou desconhecimento, respectivamente. (VELHO, 1987, p. 126)

Com isso, o recorte torna-se interessante, à medida que compreendendo que ambos os grupos, em sua maioria, têm origem nos mesmos locais, questionando-se: qual seria o momento e a motivação que os fazem não se reconhecerem? Este momento de fato existe?

Para realizar as reflexões necessárias, utilizou-se do aparato teórico da graduação e da pós-graduação, participação nos eventos e do projeto de pesquisa e extensão – Contestação Política – buscando a análise acerca das relações proeminentes da convivência entre os dois grupos de atores: adolescentes em cumprimento no CREAS e a PMERJ.

Nesta perspectiva, para a aproximação com o objeto de estudo, tem-se como ponto de partida a compreensão de que a ênfase deste debate está em reconhecer que embora pareçam dois mundos – o dos policiais e o dos adolescentes -, ambos se enquadram em uma mesma lógica, enaltecendo assim, a responsabilidade Estatal no âmbito da produção e da reprodução da vida humana.

Para alcançar o contato com os policiais, uma vez que acautelados não poderiam ceder entrevistas, foi utilizada as informações colhidas no diário de campo, nos dias de Cine clube, e selecionados 10 policiais da ativa para cederem as entrevistas.

Com os adolescentes, por sua vez, também foi utilizado o diário de campo, as informações dos casos acompanhados ao longo dos anos de estágio e, posterior a isso, foram selecionados 10 adolescentes que, anteriormente, haviam sido autorizados por seus responsáveis a cederem entrevistas.

Esta reflexão busca compreender o modo de convivência e sobrevivência nas favelas locais, partindo do pressuposto que este é um espaço em que, normalmente, estão suas residências e mais adiante podem vir a inserirem-se no cotidiano do tráfico e no trabalho exercido por alguma força militar. A partir desta constatação inicial, vale elucidar que o objetivo desse estudo não é ter uma avaliação tendenciosa, tampouco apontar o inocente e o culpado, mas sim entender, minimamente, a realidade social desses atores envolvidos na conjuntura de barbáries oriundas do agravo das expressões da “Questão Social”.

A respeito da visão dos policiais, por sua vez, a pesquisa busca compreender suas percepções acerca dos territórios favelizados que, para grande parte destes, é um território de origem, e passam a ser de distanciamento com as pessoas que ali vivem. Buscou-se compreender também sua relação com o poder judiciário e os serviços socioassistenciais.

Para alcançar os resultados aqui socializados buscou-se aliar o conhecimento ao conjunto de métodos e técnicas de pesquisa.

Conforme Minayo (2015, p. 14), a metodologia é “o caminho do pensamento e a prática exercida na abordagem da realidade”, articulando a teoria e a abordagem, instrumentos e técnicas de operacionalização. De acordo com Minayo:

[…] o objeto das Ciências Sociais é essencialmente qualitativa. A realidade social é a cena e o seio do dinamismo da vida individual e coletiva com toda a riqueza de significados dela transbordantes.[…] As ciências Sociais […] abordam o conjunto de expressões humanas constantes nas estruturas, nos processos, nas representações sociais, nas expressões da subjetividade, nos símbolos e significados (MINAYO, 2015, p. 14).

A partir do método qualitativo é possível a interação entre o pesquisador e o objeto da pesquisa, permitindo-o conhecer pelas vias de fato, podendo conhecer a sua totalidade e compreender o que será estudado. Segundo Minayo (2015, p. 21), a pesquisa qualitativa:

[…] responde a questões muito particulares […] ela trabalha com universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes. Esse conjunto de fenômenos é entendido aqui como parte da realidade social, pois o ser humano se distingue não por agir, mas por pensar sobre o que faz e por interpretar.

A tabulação dessas informações contribui para o entendimento de quem são esses atores e qual seria a possível razão para este tensionamento observado. O que nutriu a inquietação e o desejo de debruçar nessa temática.

Valorizou-se o debate acerca da importância da família e da educação neste processo e a que ponto a valorização da vida, seja a própria ou de terceiros, permite a ressignificação dos atores de todas as partes.

Outro ponto importante é entender como esses adolescentes se percebem, enquanto vivenciam essa realidade do cumprimento de MSE, quais são suas perspectivas de vida, sua relação com esferas do judiciário e do serviço socioassistencial.

PAPEL DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ECA

As relações entre o Poder Judiciário e crianças e adolescentes são complexas e permeadas por tensionamentos relacionados, geralmente, à classe e à raça, portanto, não é algo simples, tendo em vista que nem sempre ocorre uma interlocução desta instância com outras esferas da sociedade sem que seja por meio do seu poder coercitivo. Compreender criticamente a atuação do Sistema Judiciário e da Assistência Social na infância e, especialmente, na juventude[3] exige uma formação profissional e política ampla. É necessário reiterar o compromisso ético em relação aos espaços sociais permeados por essas relações atualmente, como sendo fruto de uma determinação histórica, e, também, como um momento diferenciado no processo de formação humana.

Em consonância com o segundo artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compreendemos como criança “a pessoa até doze anos de idade incompletos”, e como adolescente “aquela entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990, p. 16). Nas palavras de Wanderlino Nogueira Neto, a doutrina de proteção integral, assinalada no ECA, faz parte de um amplo movimento político e social que tem nessa lei o artífice dos direitos humanos de crianças e adolescentes e que colocam em “xeque o bloco hegemônico adultocêntrico (cumulativamente, machista, racista, homofóbico, elitista-burguês, corporativista, eurocêntrico etc)” (NETO, 2005, p. 6).

Uma vez constituída a articulação entre família e sociedade, considerando prioritariamente aqueles sujeitos que compõem os segmentos pauperizados da classe trabalhadora na sociedade, que não possuem acesso à riqueza socialmente produzida e partindo do pressuposto de sua relação, ou não relação, com o poder judiciário, pode-se refletir que a produção das desigualdades é uma produção social e atrelada ao modo de produção capitalista.

Com isso, para falar a respeito dos direitos, de suas possibilidades e das alternativas de enfrentamento para obtenção de recursos básicos para sobreviver em uma sociedade que legitima a exploração de uma classe sobre a outra, naturalizando e subsistindo tal processo desigual; e falar de uma estrutura de violência que os condiciona em seus cotidianos, torna-se pertinente falar, também, de oportunidades desiguais, desqualificando, assim, o discurso conservador que defende o pensamento assertivo em que a escolha errada resulta em ações erradas.

Os direitos constituídos são iguais para todos, porém estes não são assegurados para todas as classes, gerando assim uma lacuna, haja vista que, provavelmente, o sistema capitalista não resistiria se houvesse igualdade.

Os indicativos dessa relação social desigual, na formação do operariado da Europa do século XIX e posteriormente no Brasil do século XIX, são verificados nas produções marxianas e de autores contemporâneos vinculados ou não à tradição marxista.

A realidade brasileira possui uma formação singular, o Estado surge pautado na contraposição ao liberalismo formal, portanto o desenvolvimento da política social foi diferenciado, devido ao fato da “entrada brasileira no capitalismo, num processo de transição condicionado pelos dinamismos do mercado mundial e marcado pela adaptação do sistema colonial aos novos tempos.” (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 76). Neste ínterim, os movimentos da classe trabalhadora foram retardatários, uma vez que quando iniciados, tiveram como resposta por parte do Estado repressão policial e dissuasão político-militar (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 77).

O ano de 1923 é a chave para a compreensão do formato da política social brasileira no período subsequente aprova-se a lei Eloy Chaves, que institui a obrigatoriedade de criação de Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs). […] Naquele momento, o Brasil tinha uma economia basicamente fundada na monocultura do café voltada para a exportação […] por isso os direitos trabalhistas e previdenciários foram reconhecidos para aquelas categorias de trabalhadores inseridas diretamente nesse processo de produção e circulação de mercadorias (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 80).

A violência é um debate que movimenta a opinião pública, pois atinge a população de uma forma geral. Então, com objetivo genérico de não se tornarem vítimas, a população se retrai de maneira defensiva, porém sabe-se que os maiores atingidos pertencem a um segmento de classe específica.

A constituição de 1988 menciona em seu artigo 144, capítulo III, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e deve ser exercida objetivando preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através das policias militares e dos bombeiros militares. Subordina-os aos Governadores dos Estados, e determina-os policiais militares a responsabilidade com a manutenção da ordem e a polícia ostensiva, sendo a última relacionada à prevenção pela presença e identificação do policial uniformizado e armado em um território, o que, em tese, inibe ou reduz a ação criminosa. (BRASIL, 1988)

A organização policial perpassa pela ambiguidade entre a eficácia e ações morais frente à população, reduzindo, muitas vezes, a política de segurança pública a esta mesma instituição, desconsiderando os demais entes participativos.

O que contribui na concretização da sensação de que polícia[4] é sinônimo de segurança, e que justiça, “por outro lado, refere-se à implementação da lei e à certeza de punição quando normas sociais são feridas” (FILHO, 1999), reafirmando que a instituição militar, sob a égide da legislação penal, e da ordenação são eficazes ao assegurar os interesses do capital, por consequência penalizando a população.

Rizzini (1999), em sua análise, nos explica que o crescimento da industrialização no Brasil se deu simultaneamente com a criminalização da pobreza, tomando novas formas e sendo configurada como ameaça ao desenvolvimento industrial do país. O capitalismo estava em voga e as bases produtivas se desenvolvendo cada vez mais. Portanto, a institucionalização da ordem era vista como necessidade primordial da burguesia, mantendo o controle social em relação aos pobres e a ameaça que, supostamente, eles causariam ao sistema capitalista.

[…] tratava-se na Inglaterra de institucionalizar medidas de política econômica, associadas às ideias e práticas condizentes com o ‘espírito filantrópico e humanitário’ da época. (…) Nossas condições econômicas e políticas eram claramente distintas. A meta não era o alívio da pobreza tendo em vista maior igualdade social; visava, ao contrário, o controle através da moralização do pobre, impedindo que a massa populacional galgasse maior espaço para exercício da cidadania plena (RIZZINI, 1999 p. 73).

A adequação à ordem vigente, segundo a autora, torna-se objeto principal do Estado, sendo necessário conter quaisquer expressões da questão social, uma vez que era importante criar as condições para manutenção da ordem e desenvolvimento do capitalismo.

Podemos perceber então que a higienização social e o extermínio da população pobre e negra são ações que sempre estiveram presentes no modus operandi do Estado, que, desde o início de sua formação, considera que este segmento populacional específico “ao experimentar os prazeres da vida ociosa, abandonava o trabalho” (RIZZINI, 1999, p. 80) e, assim, representava uma ameaça para a burguesia, uma vez que o ócio fazia com que aquele trabalhador oferecesse perigo à população, fazendo-se, portanto, necessário institucionalizar mecanismos de defesa e controle[5].

O fato é que a juventude pobre e negra ainda vive os impactos diretos resultantes do Brasil no período escravocrata – precursor do cenário de desigualdades -, experimenta realidades que os apartam claramente da riqueza que é produzida pela sociedade, sendo tutelados pelo Estado lícita ou ilicitamente.

Com isso, a fim de preencher as lacunas da garantia dos direitos a esse segmento populacional, utiliza-se do aparato autoritário e coercitivo na falsa tentativa de atenuar a pobreza, e que, na verdade, impede o real combate.

Esta população, por sua vez, se organiza para resistir, individualmente e coletivamente, protegendo-se dos ataques das forças militares institucionais, tal fato reflete na ação do Estado, o qual responde com seu braço armado, isto é, seu aparelho policial/judicial, a fim de conter as ditas “classes perigosas”.

O Brasil vive um estado penal, invadindo os espaços da vida social, suprimindo o Estado social. A criminalização, entendendo a categoria crime, de acordo com Ferreira (1995), na perspectiva de atos contrários do que diz a lei que rege o país, estigmatizam grupos raciais específicos, considerando-os ameaças à propriedade privada. Portanto, a classe dominante incute, ideologicamente, à sociedade a permissão de privá-los da liberdade.

O debate realizado até aqui permite um olhar voltado para a criminalização da pobreza e do racismo institucional como fatores inerentes à ascensão do Estado de face penal. Produzindo juízos imediatistas em relação a quem são os responsáveis e atrelando à pobreza a prática da violência. Deste modo, transformando a favela, território ocupado por amplos contingentes pauperizados e negros, em uma terra sem lei e um lugar de delinquência, ou seja, além de serem culpabilizados como reprodutores de violência, são responsabilizados pela organização do espaço em que habitam.

ATORES SOCIAIS

Geralmente, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem o seu primeiro contato com o sistema de socio educação por meio da Polícia Militar. Com o flagrante do ato infracional é levado para a Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes – DPCA.

Nos casos considerados como sem violência ou sem grave ameaça a pessoa, a ocorrência é registrada e o responsável pelo adolescente é convocado a assinar um termo de responsabilidade pelo qual assume o compromisso de apresentar-se, acompanhado do adolescente, ao ministério público no primeiro dia útil após o registro da ocorrência [6]

Porém, em casos de gravidade no ato:

A ocorrência é considerada grave ou representante ameaça, o AAPAI é encaminhado ao Ministério Público e o adolescente é levado à unidade de internação provisória, Centro de Triagem – CTR [7]

Conforme mencionado anteriormente, o adolescente chega ao CTR e aguarda a medida socioeducativa que irá cumprir. Dependendo do ato infracional cometido, cumprirá no sistema do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) se for na alta complexidade, ou no CREAS, na baixa complexidade, sendo acompanhado pela equipe técnica em todos os momentos do cumprimento.

São exemplos de casos em que os adolescentes são acusados de cometer ato infracional, o envolvimento com o tráfico de drogas, roubo ou tentativa de roubo, ameaça com arma de fogo, ou seja, situações em que provavelmente houve abordagem da polícia ou até mesmo confronto com policiais.

Nos atendimentos realizados, sempre foi questionado a respeito do momento da apreensão, pedindo que nos relatem a experiência de serem apreendidos e encaminhados ao sistema socioeducativo. Muitos assumem que estavam de fato envolvidos no crime ao qual estão sendo acusados, outros negam. No caso dos que assumem a culpa, não é comum ouvir críticas ou quaisquer relatos a respeito da ação da polícia. A maioria prefere não dar detalhes sobre esta experiência. Já os que negam seu envolvimento, costumam apontar os policiais como sendo os responsáveis pelas falsas acusações que os levaram ao sistema socioeducativo. Estes correspondem a minoria dos casos e, em geral, tendem a ter uma opinião negativa sobre a polícia enquanto Instituição ou especificamente sobre os policiais que os acusaram.

Estas observações são relativas aos adolescentes enquanto “objetos” da ação da polícia, por seu envolvimento ou suposto envolvimento em atos infracionais.

Há uma visão geral, relatada algumas vezes pelos adolescentes atendidos em nosso serviço ou por seus familiares, quanto ao uso da violência durante as abordagens ou dentro das instituições onde os policiais atuam. Esta visão é baseada em situações que eles observaram por experiência própria – não somente enquanto vítimas dessas ações, mas também por apresentá-las próximas ao seu local de moradia -, ou por ouvirem de vizinhos ou conhecidos.

Informam que “já houve casos de violência desmedida no momento da apreensão de adolescentes, ou seja, agrediram desnecessariamente um jovem que já estava detido, ou que invadiram residências para procurar pessoas e objetos sem nenhum respeito pelo morador, ou que mentiram sobre o envolvimento de alguém com o tráfico”, dentre outros.

Muitas vezes os responsáveis se auto responsabilizam e, a partir desta auto culpabilização, contam com a ação da polícia, uma vez que se sentem impotentes.

Neste ponto, torna-se importante registrar que trabalhamos apenas com informações pontuais e orientamos sobre os aspectos legais da atuação da polícia, deixando claro o que não corresponde a isto, a fim de esclarecer as pessoas que atendemos, inclusive sobre os meios que elas possuem para fazer denúncias de abuso de autoridade etc.

A visão dos policiais, em sua maioria, é a de que essa relação é estabelecida em nível estrutural, ou seja, não é algo construído na interação do dia a dia, é algo pré-determinado, e os atores simplesmente seguem o roteiro, sem questionamento.

Houve um relato de uma história que, certa vez de um PM que viu um menino em situação de rua passando mal e o levou para o Hospital da Polícia (HCPM). Ele optou por levá-lo para o hospital mais perto, pois era uma emergência, e o HCPM, era o seu hospital, logo, seria bem recebido. Após dar entrada com a criança, diversos profissionais acharam absurdo a postura do policial. Ninguém conseguiu compreender o porquê de ele acolher um menino de rua, leia-se um menino suspeito, um menino que ele deveria combater. Acredita-se que o contexto dessa história seja emblemático, e, auxilia a retratar a complexidade dessa relação.

A relação entre a PMERJ e os adolescentes em cumprimento de MSE é quase sempre pautada pela violência e desconfiança. Observo que ambos se percebem como grandes inimigos a serem combatidos. Ambos nutrem um certo descrédito a respeito de tal “sistema” que os colocam frente a frente, mas tal desconfiança é canalizada de modo enviesado pelas partes: os adolescentes percebem o policial militar como potencial opressor, aquele que não está disponível a lhe “servir e proteger” e, em contrapartida, os policiais se pronunciam sobre tal público (também alvo de seus serviços e/ou desserviços) como beneficiário de uma política social que o inocenta dos atos ilícitos cometidos, apesar da ação da segurança pública que o flagra diariamente.

Talvez o policial militar canalize seu “desprezo” pelos adolescentes porque consideram estes como sua “real possibilidade passada”, da qual escapou. Dessa forma, o policial se percebe como a própria exceção. Por isso o discurso constante que atribui à escolha pessoal e que remete à meritocracia, falo principalmente das praças.

Entretanto, a vida a qual os meninos se expõem é semelhante à do PM: busca de status e reconhecimento social, necessidade constante de alimentar o ego e adrenalina. Com a clara diferença de que os meninos não se inserem no mundo pela legalidade.[8]

Porém, percebemos que a construção familiar e a educação, por sua vez, são quase que unanimemente responsabilizadas pela formação humana e vistas pelos adolescentes como caminhos de difícil acesso, no tempo em que são reconhecidas como as únicas possibilidades de possuírem um futuro diferenciado da realidade em que estão vivendo.

No que tange o trabalho no tráfico de drogas, permite a reflexão sobre a vida, pois envolve a adrenalina e a valoração da existência dos próprios e dos demais envolvidos. Os adolescentes em sua dificuldade de se reconhecer como sujeitos de direitos e os policiais na missão de “servir e proteger” expondo que é honra se dedicar completamente neste ofício.

Para o Estado, a Segurança Pública é uma possibilidade de materialização da ordem pública por meio da atuação dos policiais que reprimem ações dos indivíduos que sejam contrárias a esta mesma ordem.

A formação cultural e social do Brasil configurou o início da segurança pública (SOUSA; MORAIS, 2011). Com isso, a herança escravocrata e autoritária proveniente do Estado, reflete na sociedade até os dias de hoje.

Ainda no Brasil Império, foram criadas as primeiras instituições policiais a fim de zelar pela ordem e cuidar da organização das entradas e saídas de pessoas e cargas do Rio de Janeiro, até então capital nacional. Deste modo, o Estado responde aos movimentos sociais advindos da classe trabalhadora por considerá-los responsabilidade da polícia, reafirmando o caráter controlador e arbitrário da instituição.

Refletir acerca do fazer profissional da instituição Polícia Militar do Rio de Janeiro, é intrigante, uma vez que se trata de um local que desde a sua gênese assegura os interesses da classe dominante, propagando até os dias de hoje essa lógica, mantendo em sua bandeira o símbolo da coroa imperial.

Em contrapartida, o fazer profissional do policial militar é desafiador à medida que se trata de um trabalhador inserido em uma lógica de instituição criada para defender a classe dominante sem pertencer a esta classe. Contudo, a defende de forma consciente e inconscientemente.

No imaginário social o policial militar traz a sensação de proteção ou de medo, dependendo do referencial de território a que o olhar esteja inserido. A sensação de que o porte de arma concede a estes um poder além do constitucional fragmenta as relações, uma vez que para a população isso revela uma sensação de extremo poder. Muitos policiais, por sua vez, propagam essa lógica.

O fato de serem militares e majorados distancia este profissional da população, que é objeto do seu juramento na saída do Centro de Formação.

A missão de “servir e proteger” pode ser questionada com a pergunta: a quem?

Dissociar a pessoa do policial, enquanto “trabalhador assalariado”, pertencente a um sistema que precisa recrutar trabalhadores para dialogar com outros trabalhadores, desarticulando a sua organização, que não o exime da condição de trabalhador, não é algo próprio do sistema capitalista. A instituição foi criada para ser o braço armado do Estado, dominando fisicamente e moralmente a população (MINAYO et al., 2008).

Reproduz-se a ideia de que o cenário bélico do Rio de Janeiro é constante e, por conta disso, legitima-se projetos como estes que ao ressaltarem a busca da paz nas comunidades favelizadas do Estado e a erradicação do tráfico de drogas, acabam por mascarar a caça à todos aqueles que são, por motivos às vezes aleatório, estigmatizados como bandidos.

Faz-se importante pensar que a culpabilização excessiva de ambas as realidades – leia-se os policiais e os ditos “bandidos” – afasta o olhar do que realmente deve ser visto e combatido: o modelo de sociedade vigente, que desarticula os trabalhadores, insistindo em colocar classe contra classe e, mediante a isso, se fortalece a cada dia mais.

Sendo ilustrado, portanto, com dois fatos narrados. Sendo o primeiro a fala de uma policial colhida em um determinado período do estágio:

A relação dos policiais com a população é tipo a história dos macaquinhos, dois deles viviam em uma jaula, toda vez que um ia para o cume da jaula, levava um jato de água gelada. Por conta disso, ao chegar um novo macaquinho, ele foi avisado que não poderia ir até o topo da gaiola, se não levaria água gelada na cara. Todos iam chegando, o recado era repassado, ninguém perguntava a origem daquela ordem, não se sabia o porquê, mas todos tinham medo de mudar.

O primeiro macaquinho saiu da jaula, e com ele levou a explicação daquela determinação, e os demais passaram toda sua vida reproduzindo que se chegassem ao topo já jaula, sofreriam com um jato de água gelada.  (Diário de campo)

E o segundo, o relato de um adolescente concedida igualmente:

Eu tenho sede do sangue de polícia, pode ser homem, pode ser mulher, tenho sede. Eles mexem na nossa família, na nossa vida, entram no nosso lugar achando que eles que mandam, aqui quem manda é nós, então se eu vejo um polícia já quero apontar para ele logo.

Pode ser até meu amigo, mas se virar polícia não tem papo mais não, eu tenho um tio e nem falo com ele mais, só por isso. Na minha casa eles nunca bagunçaram não, mas já vi isso acontecer um monte de vezes, vou esperar para crer? (Diário de campo)

Nestes breves relatos é possível compreender que o ambiente investigado possui desafios complexos, que merecem atenção por parte de pesquisadores que consigam trabalhar de uma forma isenta, buscando promover subsídios para que haja o enfrentamento deste estranhamento por ambas as partes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este artigo buscou promover uma reflexão e o debate acerca da relação entre Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e crianças e adolescentes que tenham cometido ato infracional, especificamente, no município de Niterói. Levando em consideração a gênese das políticas públicas e das sanções presentes nas literaturas e legislações aplicadas, bem como o seu caráter histórico e os impactos causados atualmente. Pretendendo obter, assim, a compreensão da relação fragmentada entre esses profissionais e os adolescentes que passaram pelo atendimento no Centro de Referência Especializado em Serviço Social, no município de Niterói.

Nota-se que em sua maioria, os adolescentes chegavam aos atendimentos ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e relatavam a abusiva abordagem dos policiais militares com os mesmos, apesar de terem sido atendidos por diversos técnicos da área da assistência até a chegada no CREAS. É a partir desta observação que surgiu o questionamento sobre como eram, de fato, estas abordagens estabelecidas pelos policiais militares, que, aparentemente, fugiam dos padrões normativos de abordagens. Segundo os relatos, havia situações em que usavam algemas, dentre outras situações que pareciam no mínimo exageradas.

Diante das observações sobre o que era relatado, do questionamento inicial surgiu uma nova reflexão a respeito, sobretudo, dos policiais. O que impulsionava estas pessoas que, em sua maioria, eram oriundas de comunidades favelizadas, estigmatizar esses adolescentes, partindo do entendimento que em algum momento estes policiais também sofreram com esse estigma.

Assim, a busca pela compreensão do que leva esses profissionais a olharem com distância e criminalizarem a existência desses adolescentes tornou-se objeto de estudo desta pesquisa que será realizada, principalmente, por meio de entrevistas com os dois atores sociais citados e o suporte do diário de campo utilizado ao longo da aproximação com esses públicos.

Assim, buscou-se também promover as relações que se dão entre o Estado e a Sociedade Civil no que tange ao tratamento voltado às questões do adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas. Sujeito este, em sua maioria, que se encontra às margens da sociedade. Foi problematizado, então, que o Estado não possui um caráter neutro – uma vez que defende os interesses da classe dominante – na aplicação das penalidades voltadas para a população pobre.

Assim, foi discutido também a relação entre as classes sociais no modelo societário burguês do Brasil, uma vez que, para entender a função do Estado nesta sociedade, faz-se necessária a compreensão da configuração das particularidades deste na formação social brasileira, que não vivenciou o Estado de Bem-Estar Social.

A discussão acerca da violência, no contexto social brasileiro, foi realizada a fim de trazer a inquietação sobre a relação entre a polícia e a população pobre. Desta forma, colocou-se em voga o conceito de moralidade que a instituição Polícia Militar, a serviço do Estado, impõe sobre esta população, sendo, neste processo, problematizada também a criminalização da pobreza, levando a concluir que, uma vez que o policial militar se retire das favelas, ambiente observado nessa pesquisa, os mesmos deixam de se reconhecerem naquele espaço e naquelas pessoas, portanto justificam essa responsabilização para com esses adolescentes, compreendendo que, sua inserção no trabalho no tráfico de drogas ou em quaisquer realidade ilícita é de responsabilidade unicamente de sua escolha.

Foi então elucidado sobre o papel da assistência socioeducativa e seus desdobramentos, com pensamentos reflexivos sobre a legislação e como se dá a sua prática. Como se dá a relação entre os órgãos responsáveis na execução desta assistência e os espaços ocupados por esses adolescentes na sociedade.

Utilizando as falas de atores pertencentes a cada uma das realidades, ainda que com muitas dificuldades de acesso às duas realidades, com cuidado extremo para não estabelecer dados comparativos, buscou-se compreender a similaridade, na reprodução desse processo histórico de inimizade que garante a reprodução da ordem vigente, a fragmentação e desarticulação nos movimentos da classe trabalhadora, neste sentido, separar o ato do autor, não reduzir o adolescente ao ato infracional cometido e o policial às suas arbitrariedades, desnaturalizando, assim, o conceito formado pelo senso comum, sobre a moralidade dos sujeitos pois ainda que a atitude de ambas tenham impactos não só na esfera pessoal, como também na realidade social, é preciso uma visão abrangente e uma compreensão da realidade não a partir do julgamento moral, mas sim por meio do pensamento crítico e de uma análise de conjuntura histórica-social. Concluindo a priori que o fato desses policiais entenderem que a inserção em um concurso público elucida uma escolha por uma realidade socialmente aceita, os levando a responsabilizar inteiramente esses adolescentes por suas escolhas e vivências.

Tendo em vista as considerações acima, vale enfatizar que este trabalho representa uma busca por aproximação e aprofundamento do conhecimento sobre o tema em questão. Desta forma, reconhece-se que alguns limites, como tempo e amadurecimento de arcabouço teórico na fase da especialização, não possibilitam dar conta da complexidade do presente estudo, portanto, o tema encontra-se em aberto para permanente enriquecimento e pesquisa em outros graus de formação profissional.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT, Rio de Janeiro. Normas ABNT sobre documentação. Rio de Janeiro, 2000. (Coletânea de normas).

BEHRING, E.; BOSCHETTI,I. Política Social: fundamentos e história. Biblioteca Básica do Serviço Social. São Paulo. Cortez: 2008.

BORDIGNON. Lucimar; Wambier. Sandro Marlus. Desafios do Mundo do Trabalho no Século XXI e a EJA. Challenges to the World of Work in the XXI Century and adult education.

Trabalho de conclusão de curso. Universidade Federal do Paraná.  2009

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4.

BRASIL. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.   Brasília-DF, 1990.

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DA MATTA, R. “O ofício de Etnólogo, ou como Ter ‘ Anthropological Blues’”. In: NUNES, Edson de Oliveira (org.). A Aventura Sociológica – Objetividade, Paixão, Improviso e Método na Pesquisa Social. Rio de Janeiro: Zahar Editora, 1978.

MINAYO, M. C. S.; DE SOUZA, E. R.; CONSTANTINO, P. Missão Prevenir e Proteger – Condições de vida, trabalho e saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Ed. Fiocruz, 2008.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio da Pesquisa Social. In: Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. Rio de Janeiro: Vozes, 2015.

RIZZINI, Irene. PILOTTI, Francisco. A arte de governar crianças: a história das políticas sociais , da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Americano Del Niño, Editora Universitária Santa Úrsula, Amais Livraria e Editora, 1995.

RIZZINI, Irene. O século perdido. 2 ed.rev. São Paulo: Cortez, 1999.

SILVA, Marlise Vinagre. Violência contra a mulher: quem mete a colher? Cortez editora, São Paulo, 1992.

SOUSA, Reginaldo Canuto de.; MORAIS. Maria do Socorro Almeida de. Polícia e Sociedade: uma análise da história da segurança pública brasileira. V Jornada Internacional de Políticas Públicas. Estado, desenvolvimento e Crise do Capital. 2011

VELHO, G. Projeto e Metamorfose: Antropologia das Sociedades Complexas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1987 e 2003. p.31-48;97-105.

APÊNDICE – REFERÊNCIA NOTA DE RODAPÉ

3. Embora a infância seja negada a amplos segmentos de trabalhadores que ingressam precocemente no mercado de trabalho e são submetidos a formatos de exploração e opressão produzidos, há um entendimento sobre infâncias, adolescências e juventudes (no plural, pois são distintas). Por exemplo, no Estatuto da Juventude, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Organização Mundial de Saúde (OMS). No ECA Criança é aquela que tem entre zero e 12 anos incompletos e adolescente é aquele entre 12 e dezoito anos de idade. Já no Estatuto da Juventude o jovem é aquele entre 15 e 29 anos de idade. A Organização Mundial da Saúde circunscreve a adolescência à segunda década da vida (de 10 a 19 anos) e considera que a juventude se estende dos 15 aos 24 anos. Os parâmetros etários levados em consideração, nesse TCC, são os das legislações brasileiras.

4. Segundo Marlise Vinagre Silva (1992, p. 40) “O aparato policial tem-se constituído como uma instituição opaca, bastante impermeável e autoritária, com pouca porosidade e até sórdida, em alguns períodos da repressão, aberta e institucionalizada”.

5. Tal fato confirma que, conforme mencionado no capítulo anterior deste trabalho e como será aprofundado posteriormente, a Polícia Militar, desde sua origem até os dias atuais serve para assegurar os interesses da classe dominante.

6. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/apuracao-ato-infracional-atribuido-adolescente.htm

7. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/apuracao-ato-infracional-atribuido-adolescente.htm

8. Os policiais por serem oriundos dos segmentos da classe trabalhadora, são úteis para os interesses do capital e mesmo sabendo do papel político, ideológico e coercitivo da Polícia Militar nas relações entre Estado e sociedade civil, verifica-se que a descartabilidade do PM, ou dessa força de trabalho, de acordo com Bordignon e Wambier (2009) “vai sofrendo um profundo processo de degradação, favorecendo a estruturação de um modelo de organização produtiva onde a força de trabalho torna-se praticamente descartável, ou seja, não deixa de existir, porém, perde seu caráter essencial e imprescindível e vai gradativamente sendo substituída pela tecnologia”. O aumento de investimentos em drones, circuitos de segurança e os filmes futuristas em que homens são substituídos por máquinas, revelam um pouco do cenário complexo, e que carece de análises mais aprofundadas, desse segmento social.

[1] Mestranda em Serviço Social, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Especialista em Serviço Social e Gestão de Projetos Sociais, pelo Centro Universitário Venda Nova do Imigrante; Especialista em Gestão de Assistência Social e Saúde, pela Faculdade Governador Ozanam Coelho; Assistente Social formada na Universidade Federal Fluminense. ORCID: 0000-0002-8090-643X.

[2] Orientadora. Doutoranda em Serviço Social na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), mestre em Política Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e graduada em Serviço Social pelo Centro Universitário de Votuporanga (UNIFEV).

Enviado: Janeiro, 2022.

Aprovado: Abril, 2022.

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