A função sancionatória da cláusula penal à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato
A cláusula penal consiste em uma multa convencional ou sanção civil acordada entre as partes em um contrato. Ela possui três funções
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O processo das relações trabalhistas vem passando por mudanças desde seu implemento no mundo moderno. Em meio a estas transformações
O instituto da delação premiada é previsto no ordenamento jurídico brasileiro em diversas legislações esparsas
Este trabalho busca construir uma análise jurídica sobre os elementos do processo coletivo para proteção dos direitos
A lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, esclarece a respeito da disposição constitucional
Este trabalho refere-se ao estudo da responsabilidade dos causadores de incêndios, uma vez que a ocorrência rotineira de queimadas…
A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre o princípio da juridicidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro…
Este trabalho trata da discussão da normatividade jurídica atribuída aos princípios e da importância destes na formação e interpretação…
O positivismo jurídico passou por transformações no século XX, precisando se reinventar para reduzir seu formalismo. A aplicação
A tese derrotabilidade foi sugerida, pela primeira vez, na filosofia do direito por Herbert Lioneus Adolphus Hart, em 1948
O trabalho intitulado Administração Pública e o Papel das Agências Reguladoras visa demonstrar que estas autarquias de regime especial
Ao abordar o tema da Moralidade Administrativa, Di Pietro (2017), exemplifica que a Moral e o Direito são representados por círculos concêntricos
O Estado necessita de fontes financeiras para a consecução de suas funções precípuas ao bem comum. Uma destas fontes é a arrecadação de tributos
A presente pesquisa aborda a efetivação de políticas públicas na área de abrangência do direito à saúde, por meio de instauração de processos judiciais
Um assunto que ganhou força nos últimos anos foi o Instituto do Foro por Prerrogativa da Função, popularmente conhecido como “Foro Privilegiado”.