A violência doméstica e familiar contra a mulher nos moldes da lei 11.340/2006

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ARTIGO ORIGINAL

COSTA, Aryjane Millena Coelho [1], JÚNIOR, Francisco Messias da Costa [2]

COSTA, Aryjane Millena Coelho. JÚNIOR, Francisco Messias da Costa. A violência doméstica e familiar contra a mulher nos moldes da lei 11.340/2006. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 05, Vol. 07, pp. 167-175 Maio de 2019. ISSN: 2448-0959

RESUMO

O presente trabalho versa sobre o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher nos moldes da lei n. 11.340/2006. A aprovação desta lei trouxe novos dispositivos, com resultados mais concretos por parte do Estado, o que encoraja uma maior quantidade de mulheres a realizar denúncias. O objetivo é estudar e compreender o procedimento da presente lei, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, identificando o agressor, as medidas protetivas, bem como outros recursos que possibilitam a solução ou a diminuição do conflito no lar.

Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei n. 11.340/2006, procedimento, classificação das formas de violência, medidas protetivas.

INTRODUÇÃO

O principal escopo do trabalho é o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher nos moldes da Lei n. 11.340/2006.

Possui como finalidade investigar os meios de proteção em prol da mulher vítima de violência doméstica, bem como as formas de punição para os agentes agressores.

Para tanto, inicia-se com o estudo dos aspectos materiais e processuais da Lei n. 11.340/2006, bem como as suas peculiaridades.

Por fim, o presente trabalho trata das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, ensejando às vítimas de violência doméstica maior segurança na aplicação da lei, bem como a possibilidade de decretação da segregação cautelar ao agressor.

1. FORMAS DE VIOLÊNCIA E CARACTERÍSTICAS PROCESSUAIS DA LEI MARIA DA PENHA

A referida lei incluiu em sua redação conceitos sobre as formas de violência praticadas contra a mulher, além do mais, evidenciou os planos em que ela poderá ocorrer.

Inicialmente, vale ressaltar o conceito de violência contra a mulher, para o Conselho Nacional Econômico das Nações Unidas, consoante as palavras de Campos e Corrêa (2010, p. 211), como “qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, o qual decorre em sofrimento e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher, inclusive, ameaças, coerção e privação de liberdade na vida pública ou privada”.

Confirmando o exposto acima especificado, a Lei Maria da Penha trouxe em seu artigo 5º o conceito de violência, no âmbito familiar e doméstico.

O termo “gênero”, usado no caput do artigo acima enumerado, versa sobre a questão do ser feminino/masculino e sua relação de poder daí advinda. Para Campo e Corrêa (2010, p. 213):

O gênero é concebido como uma forma de dar significado às relações de dominação e de poder que terminam por ensejar as desigualdades de gênero, que concederam ao longo do tempo aos homens funções nobres e valorizadas pela sociedade, restando às mulheres papéis menos apreciados social e culturalmente.

Logo, a violência de gênero representa a particularidade mais evidente da desigualdade entre homem e mulher, tendo em vista a crença da superioridade masculina, o que faz com que os seus indivíduos agridam, por meio de várias formas, as mulheres, em razão do gênero.

No que tange ao espaço doméstico, o artigo 5º, inciso I da lei em questão, deve ser compreendido na acepção de que a conduta foi realizada em face dessa unidade da qual a vítima faz parte.

Destarte, não é exigido que a mulher agredida possua ligação de parentesco com o agressor para que se caracterize tal violência, bastando tão somente a frequência em tal unidade doméstica, consoante salienta Nucci (2012. p. 864):

A mulher agredida no âmbito da unidade doméstica deve fazer parte dessa relação doméstica. Não seria lógico que qualquer mulher, bastando entrar na casa de alguém, onde há relação doméstica entre terceiros, se agredida fosse, gerasse a aplicação da agravante trazida pela Lei Maria da Penha.

O artigo V, inciso II, o qual trata da violência no meio familiar, traz como o instituto da família não somente o casamento, mas todas as entidades familiares reconhecidas pela Constituição Federal, em seu artigo 226, §§ 3º. e 4º.

Cabe, da mesma maneira, no seio familiar, a violência advinda do filho afetivo, em interpretação ao termo trazido no artigo 5º. , II da Lei 11.340/2006, ao se referir aos “indivíduos que são ou se consideram aparentados”.

O artigo 5º, inciso III da Lei Maria da Penha, no que se refere à relação íntima de afeto, a interpretação quanto aos sujeitos ativo e passivo ganha maior alcance. Pondera Misaka (2007. p. 87):

Diante desta nova realidade não há como restringir o alcance da previsão legal. Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a agressão e a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto.

O artigo 7º, incisos I a V, da Lei 11.340/2006 enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

I) A violência física designa qualquer agressão à mulher, bastando tão somente a utilização da força bruta para que seja executada.

II) A violência psicológica é a maneira mais comum e mais subjetiva das violências. A vítima, na maioria das vezes, não percebe que as agressões verbais, silêncios, manipulações de atos e desejos, são formas de violência e, por isso, deve ser denunciado (DIAS, 2010, p. 48).

III) A violência sexual caracteriza-se como uma forma de violência física de gênero que é prejudicial à dignidade sexual da mulher advinda das diferenças de gênero.

IV) No tocante à violência patrimonial, Hermann (2007, 114) assevera:

O inciso insere no contexto do patrimônio não apenas os bens de relevância patrimonial e econômico financeira direta (como direitos, valores e recursos econômicos), mas também aqueles de importância pessoal (objetos de valor afetivo ou de uso pessoal), profissional (instrumentos de trabalho), necessários ao pleno exercício da vida civil (documento pessoais) e indispensáveis à digna satisfação das necessidades vitais (rendimentos). A violência patrimonial é forma de manipulação para subtração da liberdade à mulher vitimada. Consiste na negação peremptória do agressor em entregar à vítima seus bens, valores, pertences e documentos, especialmente quando esta toma a iniciativa de romper a relação violenta, como forma de vingança ou até mesmo como subterfúgio para obrigá-la a permanecer no relacionamento da qual pretende se retirar.

V) A violência moral é um ato atentatório à honra, no entanto, sua ocorrência na esfera familiar configura-se como violência doméstica ou familiar de cunho moral.

2. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

O artigo 12 da Lei Maria da Penha prevê a forma como a autoridade policial deve proceder quando do recebimento do registro da ocorrência, pela vítima, a qual deverá encaminhar ao juiz o requerimento das medidas protetivas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

O expediente deverá estar provido do boletim de ocorrência lavrado na ocasião dos fatos, qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos dependentes, descrição resumida dos fatos e das medidas protetivas almejadas pela vítima.

Tais medidas serão empregadas de forma isolada ou cumulativa, podendo serem substituídas por outras de maior efetividade, sempre que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha forem atacados ou infringidos.

Vale esclarecer que novas medidas podem ser oferecidas quando do recebimento do inquérito policial ou no decorrer do trâmite da ação penal. Igualmente, nas demandas cíveis requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público que derivam de situação de violência doméstica, o juiz pode conceder a adoção das providências essenciais à proteção da vítima e dos demais membros da família.

Outrossim, as medidas enumeradas são exemplificativas, não encerrando o rol de providências protetivas possíveis de adoção, segundo menção nos artigos 22, § 1º, 23 e 24.

Vale ressaltar que o acordo firmado entre a ofendida e o ofensor na esfera cível não impede a continuação da ação penal e a eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas em sede de cognição sumária.

Eis a posição dos julgados:

Embargos de declaração com efeitos infringentes em habeas corpus. Omissão inexistente. Ação cautelar de medidas protetivas. Acordo entre ofensor e ofendida. Não obsta o prosseguimento da ação penal. Coação ilegal não caracterizada. Embargos improcedentes. (TJMT, EDHC 757.39/2007. Rel. Juvenal Pereira da Silva).

Ademais, as medidas protetivas concedidas perderão sua eficácia quando da extinção da punibilidade do ofensor, na esfera processual penal, segundo preceitua a jurisprudência:

Extinto o processo criminal, restam prejudicadas as medidas protetivas anteriormente deferidas. Descabe a manutenção de medidas protetivas se já foi extinta a punibilidade do agressor, eis que a própria vítima renunciou ao direito de representação, na audiência conciliatória. (TJRS, Ap. Crim. 70019552579, Rel. José Antonio Cidade Pitrez, j. 13.09.2007. DJ 23.10.2007).

A presente lei traz um capítulo dedicado às medidas protetivas, entre as quais podem ser citadas medidas protetivas que obrigam o agressor, medidas de proteção à ofendida e prisão preventiva.

2.1 MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR

O magistrado pode aplicar uma ou várias medidas protetivas de proteção à ofendida. Para tanto, é necessário a provocação da vítima ou do Ministério Público para a sua concessão, bastando, então, o convencimento motivado e fundamentado para que o juiz possa deferir ou indeferir tal medida protetiva. (HERMANN, p. 54, 2008).

Ratificando esse pensamento, Campos e Corrêa salientam que “as medidas protetivas que obrigam o agressor podem ser aplicadas cumulativamente e estão voltadas à segurança da ofendida, de seus filhos, das testemunhas” (p. 407, 2010).

Segundo Dias (2010, p. 83), “as medidas protetivas que obrigam o agressor não impedem a aplicação de outras, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem”.

Tais medidas estão elencadas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, quais sejam:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Vale frisar que o rol acima é somente exemplificativo, não impedindo o juiz de adotar outras medidas que forem cabíveis a cada caso concreto, observando as suas peculiaridades.

Em relação ao inciso I, resta esclarecer que a referida suspensão à posse ou restrição do porte de arma de fogo tem o condão de proteger a incolumidade física da mulher.

O inciso II trata do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e consiste em garantir a segurança da mulher. Depois da determinação do agressor do domicílio ou de convivência, a ofendida e seus dependentes podem então retornar ao seu lar (DIAS, p. 83, 2010).

A mulher também pode ser retirada da residência que convive com o agressor, sendo que essa saída não implica em prejuízos dos direitos a bens, a guarda de filhos, alimentos (DIAS, p. 84, 2010).

O inciso III trata da proibição do agressor de determinadas condutas, sendo que tais medidas visam a proteção da mulher, fixando limite mínimo de distância ou que o agressor não se comunique com a ofendida, bem como proibição do agressor de frequentar locais que são habituais da vítima.

O inciso IV refere-se ao direito de visitas. Hermann sobre o assunto assevera, “a norma visa à proteção das crianças e adolescentes que compõem o grupo familiar, sempre atingidas, direta ou indiretamente, pelo contexto de violência na convivência doméstica.” (2007, p. 193)

A aplicação da referida medida deve ser fundamentada e motivada pelo magistrado. A autoridade deve indagar a ofendida que pleitear tal medida, a fim de que relate as razões concretas e que produza com máxima eficácia possível, provas de tais necessidades da medida de suspensão.

Quanto à prestação de alimentos provisionais ou provisórios (inciso V), pode-se dizer que estes são de natureza alimentar e não indenizatória, sendo que serão estipulados tanto em atenção à mulher, quanto aos menores. (PARODI e GAMA, 2009).

2.2 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À OFENDIDA

Tais medidas estão arroladas no rol do artigo 23 e 24 da Lei n. 11.340/2006, dentre as quais podem se destacar:

a) Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (inciso I);

b) Recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, depois do afastamento do agressor (inciso II);

c) Afastamento da ofendida do lar (inciso III);

d) Separação de corpos (inciso IV).

Logo, as medidas protetivas descritas acima são fundamentais para a proteção da mulher e deverão ser aplicadas pelo juiz, se necessário, em conjunto com outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

2.3 PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva possui um caráter sancionador, medida esta aplicada ao agressor que descumprir as determinações exaradas pelo magistrado.

O artigo 20 da Lei Maria da Penha assevera a decretação de prisão preventiva a qualquer tempo, no curso do inquérito policial ou da ação penal, se existirem razões que a justifiquem.

Assim, observa-se que a decretação da prisão preventiva requer a subsistência de requisitos e sua manutenção poderá a qualquer tempo ser revista pelo juiz, caso assim entender.

CONCLUSÃO

A lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, alterou significativamente a estrutura e as práticas do Poder Judiciário brasileiro.

A violência doméstica e familiar constitui um preocupante problema bastante frequente no país e, como artifício de grande importância no combate a tal problema, desponta a Lei Maria da Penha. Para o enfrentamento dessa violência, é fundamental o debate público acerca desta questão.

Vale destacar que a Lei Maria da Penha propaga valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana e consolida a democracia no tocante às relações de gênero. Logo, é preciso difundir por toda a sociedade o conhecimento sobre a Lei n. 11.340/2006.

REFERÊNCIAS

BIANCHINI, Alice. A luta por Direitos das Mulheres. Carta Forense. Ed. 71. São Paulo: 2009.

BRASIL. Lei n. 11.340/2006. Brasília, 07 de agosto de 2006; 185º. da Independência e 118º. da República. Disponível em http://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em www.jusnavigandi.com.br. Acesso em 01/10/2017.

CAMPOS, Amini Haddad e CORRÊA, Lindinalva Rodrigues. Direitos Humanos das Mulheres. 2010, p. 211.

CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 6ª. ed. São Paulo: RT, 2015.

DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2015.

________________. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo, RT: 2010.

FILHO, Altamiro de Araújo. Lei Maria da Penha Comentada. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2010.

GUIMARÃES, Isaac Sabbá e MOREIRA, Rômulo de Andrade. A Lei Maria da Penha, aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penal. Salvador: Jus Podivm, 2013.

HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com Nome de Mulher. Campinas, Servanda: 2007.

MISAKA, Marcelo Yukio. Violência doméstica e familiar contra a mulher em busca do seu conceito. Juris Plenum. Doutrina, Jurisprudência, Legislação, n. 13. Caxias do Sul: 2007. p. 87.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e processuais comentadas. São Paulo, RT: 2012.

PARODI, Ana Cecília; GAMA, Ricardo Rodrigues. Lei Maria da Penha: Comentários à Lei 11.340/2006. Campinas/SP: Russel, 2009.

[1] Professora da Faculdade de Balsas, Advogada, Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Balsas e Professora do Governo do Estado do Maranhão. Bacharel em Direito pela Faculdade de Balsas e Licenciada em Letras – Inglês pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Pós-graduada em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Pós-graduada em Administração e Supervisão Escolar pelo Centro Universitário Amparense (UNIFIA). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Professor da rede municipal de Educação de Balsas/MA. Ex-servidor do Ministério Público do Estado do Maranhão. Bacharel em Direito pela Faculdade de Balsas e Licenciado em Matemática pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Pós-graduado em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

Enviado: Novembro, 2018.

Aprovado: Maio, 2019.

 

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