Colaboração (delação) premiada – A problemática acerca da legitimidade e constitucionalidade
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O direito à moradia sagra-se como uma essencialidade para consolidação de uma vida digna do cidadão. Neste passo, compreender os aspectos que preceituam
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O presente artigo tem por objetivo mostrar as deficiências do modelo retributivista no enfrentamento da crescente criminalidade e a adequação
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Pretende o presente ensaio debater os dilemas do artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 o divórcio e seus efeitos decorrentes da dissolução
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