Uma Breve Contextualização Sobre o Tema “Inovação no Setor Público”

SANTOS, Dario Pereira dos [1]

SANTOS, Dario Pereira dos. Uma Breve Contextualização Sobre o Tema: “Inovação no Setor Público”. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Edição 04. Ano 02, Vol. 01. pp 69-80, Julho de 2017. ISSN:2448-0959

RESUMO

A essência deste artigo é refletir a respeito da geração de inovações no setor público como forma de assegurar maior eficiência na prestação dos serviços públicos e de criar valor para os indivíduos e para a sociedade. Conforme a OCDE (2017), está mudando a forma como o governo opera para obter melhores resultados, estimulando o melhor uso dos recursos públicos, o incentivo a sociedades mais abertas e confiantes e reforçando a justiça e proteção para os cidadãos em todas as etapas da vida. O Estado exerce papel central na economia intervindo nas relações econômicas e fornecendo bens e serviços para atendimento das necessidades dos cidadãos. Tendo em vista a demanda crescente da sociedade por uma gestão mais responsável dos recursos públicos, com maior transparência e controle social, torna-se fundamental que o tema “inovação no setor público” seja incentivado como uma política pública prioritária dentro da agenda governamental. Nesse sentido, o debate em torno de políticas públicas inovadoras apresenta-se como um modelo para criação de instrumentos que possibilitem melhorias nas organizações, sistemas e processos e que otimize a prestação de bens e serviços aos usuários.

Palavras-chave: Inovação no Setor Público, Políticas Públicas, Agregação de Valor, Eficiência, Confiança, Proteção.

INTRODUÇÃO

Neste trabalho será abordado o tema “inovação no setor público” como um modelo para facilitar a implementação de mudanças nas estruturas e processos com vistas à melhoria dos serviços públicos, em um esforço na busca por tecnologias inovadoras e ideias para o desenvolvimento do setor público. Trata-se de superar estruturas e modos de pensar antiquados lançando mão de novas ideias e tecnologias. Segundo a OCDE (2017), os benefícios da inovação são claros e os desafios econômicos e sociais que os governos enfrentam exigem novas abordagens para superar problemas sociais urgentes em um ambiente em rápida mudança. No entanto, a inovação é complexa e desafiadora para os governos por uma variedade de razões.

Governantes mundo afora têm enfrentado pressões persistentes no intuito de atender demandas de uma sociedade cada vez mais exigente, que anseia por respostas rápidas para problemas complexos e abrangentes, que na maioria das vezes envolvem mudanças comportamentais e cujas soluções podem levar a consequências inesperadas. Conforme a OCDE (2017) os governos na vanguarda da inovação estão reinventando suas operações para melhor atender a essas expectativas, oferecendo serviços mais sintonizados com a vida de seus cidadãos a partir de profunda compreensão de suas necessidades, fornecendo soluções mais holísticas que otimizam e melhoram continuamente os serviços em resposta aos feedbacks recebidos da sociedade.

O debate em torno do tema vem crescendo em todo o mundo, em especial pelo fato de estarmos vivendo em um mundo globalizado no qual a era da informação tem promovido mudanças em períodos muito curtos e de forma acelerada. Desponta com a ambição de prover meios de impactar positivamente a vida dos cidadãos e de inclui-los como parceiros na construção de um futuro melhor, substituindo a gestão tradicional na qual os serviços públicos são disponibilizados à população por um novo paradigma de governança em rede, em que esses serviços são pensados conjuntamente com os cidadãos. Para garantir que os serviços atendam as necessidades dos usuários é fundamental essa parceria do governo com as pessoas que entendem melhor o ambiente em que estão inseridas.

É imenso o potencial com que a inovação no setor público se apresenta como mais um mecanismo de colaboração na solução dos desafios enfrentados cotidiamente pelos governos, que fazem uso do expediente crescente de ferramentas inovadoras para antecipar e compreender a complexidade e incerteza das sociedades e dos ambientes. Para a OCDE (2017), de grandes análises de dados a cidades inteligentes, drones a redes sociais e desde algoritmos preditivos à aprendizagem de máquinas, a tecnologia está permitindo que os governos monitorem melhor o ambiente físico e as preocupações diárias dos cidadãos. Estas ferramentas podem apoiar as tomadas de decisões governamentais e serem utilizadas em novas formas de interagir com os cidadãos, em particular através da detecção automática de anomalias e previsão de potenciais crises que exijam a intervenção do governo.

Camões e Cavalcante (2017) mostram que entre os principais benefícios da implementação de sistemas inovativos estão a melhoria da qualidade, efetividade, eficiência, e economicidade, proporcionando um maior envolvimento e satisfação dos usuários dos serviços públicos e uma melhora na resposta ao ambiente externo.

Nesse sentido, este artigo revela-se oportuno na medida em que a inovação tem ganhado destaque como tema fundamental para a administração pública, com potencial de criar soluções para os programas, políticas e desafios do serviço público, contribuindo para que a administração pública possa fornecer produtos e serviços com maior qualidade e eficiência. No entanto, é importante ter consciência de que inovação não é uma panaceia, a despeito de representar oportunidades e condições para uma boa governança.

Para confecção do documento utilizou-se a pesquisa bibliográfica e em sites oficiais, com ampla análise de materiais publicados na literatura, além de artigos divulgados em sites eletrônicos.

DESENVOLVIMENTO

No Brasil a palavra “inovação” ainda é relativamente pouco difundida, com presença de poucos investimentos em sistemas inovativos tanto no setor público quanto no setor privado, de forma que o desempenho da economia brasileira em termos de inovação é bastante modesto.

Schumpeter (1982) foi um dos pioneiros no estudo da inovação. Para ele, a inovação tecnológica está associada à ideia de desenvolvimento econômico, ao rompimento com padrões anteriores, mudando condições e usando novas combinações para solucionar problemas. Denominou o processo de substituição de antigas tecnologias por novas como “destruição criadora”.

Para a Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) (2005), “inovação é a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas” e identifica quatro tipos de inovação:

1) Inovação de produto: é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características ou usos previstos.

2) Inovação de processo: é a implementação de um método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado. Incluem-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou softwares.

3) Inovação de marketing: é a implementação de um novo método de marketing com mudanças significativas na concepção do produto ou em sua embalagem, no seu posicionamento, em sua promoção ou na fixação de preços.

4) Inovação organizacional: é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou em suas relações externas.

Analisando a definição apresentada, infere-se que a inovação deve ser capaz de fornecer algo novo ou melhorado para as entidades, ser disruptiva ou incremental, com agregação de valor ao produto, processo ou método. Deve-se atentar, no entanto, que nem toda inovação é necessariamente desejável a todos. Algumas afiguram-se prejudiciais para alguns grupos ou ambientes, como as notícias de embates em vários países entre taxistas e motoristas do UBER ou as estatísticas de aumento de acidentes de trânsito provocados por motoristas dirigindo ao mesmo tempo em que acessam as redes sociais pelo smartphone, etc.

Em geral o debate em torno do tema desponta com suporte em insights de administradores e de políticas públicas que veem em elementos do processo inovador oportunidades de melhoria para o funcionamento da máquina pública. Ideias valiosas podem também ser incorporadas com base em experiências da sociedade civil  e do setor privado, contribuindo para que as autoridades governamentais revejam o papel das organizações públicas.

De acordo com Bekkers et al. (2011, apud Cunha 2016), a relação abaixo apresenta os fatores responsáveis pela intensificação da nova tendência de inovação na gestão pública:

• A existência dos chamados “wickedproblems”, que são problemas contemporâneos abrangentes e de repostas difíceis. Exemplos são: aquecimento global, desastres ambientais, envelhecimento populacional, terrorismo, pobreza extrema, desigualdade de renda crescente etc.
• Problemas públicos tradicionais e perenes passam a tomar novos contornos e a requerer novas respostas para que avanços adicionais sejam possíveis. Exemplos: educação, saúde, mobilidade urbana, segurança, inserção internacional, gasto público, gestão pública etc.
• A sociedade reivindica continuamente, e muitas vezes por meio de contundentes protestos, a ampliação de espaços de participação, o que determina o fortalecimento da democracia participativa em paralelo – ou mesmo em substituição – à representativa.
• Modelos de gestão pública muito tecnocráticos e fechados, tanto nos processos quanto nos objetivos e metas, mostram-se ineficazes para o crescente dinamismo, fluidez e severidade dos múltiplos desafios da contemporaneidade.

Esta relação ganha relevância na conjuntura atual de crise fiscal e de necessidade de aprimoramento da qualidade do gasto público pela qual grande parte dos países está atravessando. Conforme Cunha (2016) é a partir desses desafios que surge aos governos a necessidade de se reinventarem continuamente e em novas bases. Segundo ele, a incapacidade de operar em ambientes diversos, complexos e “desorganizados” coloca o Estado sob pressão constante e é justamente nesse contexto em que padrões tradicionais e regras vigentes são postos à prova que as instituições podem – ou devem – inovar.

Um tópico valioso para o entendimento do processo inovativo é o estudo dos fatores indutores da inovação.  São eles que estimulam a iniciativa de atividades inovadoras, responsáveis por motivar as pessoas na mobilização de esforços para se alcançar inovações eficazes. Configura-se essencial entendê-los a fim de poder replicá-los, na medida do possível, no aperfeiçoamento da gestão da inovação das organizações e em soluções para desafios comuns.

Koch e Hauknes (2005, apud Brandão 2012) classificaram os indutores da inovação da seguinte maneira:

1. Orientados ao problema: Inovações que são introduzidas para responder a um ou mais problemas específicos (fatores demográficos, envelhecimento da população, obesidade infantil, dentre outros).
2. Melhoria não orientada a problemas: Necessidade de melhorias em relação a uma situação anterior. Por exemplo, fazer coisas mais rapidamente ou de maneira mais eficiente.
3. Diretriz política: Mudanças estratégicas no serviço público requerem decisões fortes do topo para a base. Pode ser baseada em ideologia ou em resposta a eventos críticos e pressões. Também podem se refletir através da imposição de metas de desempenho;
4. Crescimento de uma cultura de revisão: Uma gama de práticas de avaliação vem sendo desenvolvida ao longo dos anos no setor público, a qual vem sendo usada para avaliar os potenciais impactos da inovação e para promover uma cultura de aprendizagem organizacional;
5. Mecanismos de suporte à inovação: Alocação apropriada de recursos (financeiros e outras formas de suporte) para promover a inovação e sua implementação. Aliado a alocação de recursos está o provimento de estruturas e sistemas destinados a promover, estimular ou disseminar a inovação (caixas de sugestão, mecanismos de feedback de stakeholders, atividades em rede, encorajamento de pensamentos alternativos e monitoramento de boas práticas dentro e fora da organização);
6. Capacidade para a inovação: Equipes com altos níveis de experiência profissional, criativos e com capacidade para resolver problemas, associado ao desejo de contribuir para a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos;
7. Competitivos: Uso de metas de desempenho pode encorajar o uso de abordagens inovadoras;
8. Fatores tecnológicos: Introdução ou disponibilidade de uma nova tecnologia pode propiciar oportunidades para outros tipos de inovação (de processo, organizacional, de serviço, de sistema de interação, dentre outros).

Em complementação, podemos mencionar outros ativadores do processo de inovação, tal como quando vivenciamos quadros de escassez ou quando missões são estipuladas, metas são acordadas, em cenários de urgência no atendimento de demandas ou quando oportunidades se apresentam em função da conjuntura existente no momento.

Em síntese, percebe-se que o sucesso dos sistemas de inovação depende profundamente do comprometimento de todos e que a inovação esteja inserida como estratégia da organização. Organizações que atuam desta maneira estarão continuamente na vanguarda das inovações, sempre atentas às tendências e oportunidades. É importante destacar que o conhecimento não precisa necessariamente estar contemplado dentro da organização, podendo ser obtido também fora da organização, por meio de especialistas externos, quando a entidade sozinha se sentir incapaz de provê-los.

Outro ponto importante dentro do processo de inovação é o estudo das barreiras à inovação, interpretadas como quaisquer fatores capazes de influenciar negativamente o processo inovativo. Desenvolver a inovação significa combater fatores políticos, organizacionais e culturais, a falta de incentivo, de suporte financeiro, a baixa capacidade de gestores e funcionários e a aversão ao risco em burocracias governamentais. Nestas burocracias, a hierarquia, aliada à falta de transparência e de participação colaborativa impactam negativamente o processo inovativo, restringindo-o a poucos dentro do governo. O apego demasiado às regras desestimula a criação de novos produtos e serviços, reprimindo toda e qualquer ideia criativa. Agentes públicos são penalizados quando erram e não são recompensados por eventuais riscos bem-sucedidos.

Bommert (2010) cita vários obstáculos à inovação, destacando a cultura de aversão ao risco, presença de governos burocráticos com estruturas hierarquizadas e fechadas e a falta de financiamentos, dentre outros. É importante frisar que mesmo inovações simples demandam algum nível de financiamento para que possam transpassar o caminho da idéia para a realidade. Brandão (2012) aponta que uma razão para a aversão ao risco é o medo de ser considerado culpado publicamente pelo fracasso ou a imagem que o governo age de maneira irresponsável com o dinheiro público. Em outras palavras, a dificuldade de prever o sucesso das inovações gera apreensão em alocar recursos nessas atividades.

Enfim, a literatura em geral aponta como principais barreiras à inovação no setor público o excesso de regras, a incerteza com relação aos resultados e a baixa integração entre os departamentos. O ambiente em que os governos se inserem os desencorajam a enfrentar riscos. Os meios de comunicação, por exemplo, usualmente exaltam mais os fracassos do que aos sucessos do serviço público. O excesso de formalismo favorece a previsibilidade numa aversão a qualquer possibilidade de risco, repelindo, por conseguinte, toda iniciativa de criatividade.

Para a OCDE (2017), inovar significa lidar com a incerteza, aceitar que as vezes os experimentos não funcionam como esperado e que muitos esforços de inovação falharão, mas que isso não deve desencorajar os governos de experimentar novas oportunidades, significa que devem fazê-lo conscientemente, avaliando os riscos e desenvolvendo estratégias para gerenciá-los. Ao testar e validar novas idéias e soluções em uma escala gerenciável antes de difundir e expandir experimentos de sucesso, os governos podem perseverar na exploração de novas soluções, minimizando os seus custos.

Um debate contemporâneo à inovação refere-se à inovação aberta no setor público, a qual estimula a inserção de atores externos como parte integrante do processo inovador, reconhecendo que boas ideias podem manifestar-se de fora do governo e redefinindo, desta forma, os limites entre o governo e os cidadãos. A intenção é servir-se do conhecimento e experiência da sociedade com a pretensão de sofisticar os serviços governamentais e responder às necessidades de um mundo em apressada transformação. Reúne como princípios a abertura e colaboração a favor da criatividade ao mesmo tempo em que promove a confiança e inclusão da sociedade, fortalecendo assim o ambiente democrático. De acordo com a OCDE (2017), alguns países estão usando ferramentas tecnológicas para catalisar a inovação cidadã, conectando cidadãos inovadores que desejem colaborar com o governo para encontrar novas formas de fortalecer programas governamentais.

Outra tendência mundial nos remete à próxima geração de fornecimento de bens e serviços públicos. Para a OCDE (2017), as abordagens tradicionais de prestação de serviços estão chegando ao fim. Governos inovadores já não exigem mais que os cidadãos conheçam o organograma do governo para obter serviços, mas, em vez disso, desenhem serviços centrados nos usuários vistos holisticamente  como cidadãos e reconheçam que cada indivíduo tem desejos e necessidades específicas. Em Varsóvia, na Polônia, funcionários públicos focados no cidadão estão consultando residentes cegos com o objetivo de implantar uma rede de balizas para permitir que pessoas com deficiência visual se movimentem pela cidade e tornem-se independentes.

Por último, refletindo essa tendência de inovação no setor público, uma discussão atual que se mostra em expansão nos governos é a criação dos laboratórios de inovação. Estes laboratórios emergem como uma nova forma de enfrentar os desafios do setor público em contraposição às abordagens tradicionais e departamentalizadas das políticas públicas. O propósito visa reunir pessoas com o objetivo de encontrar soluções para problemas complexos, permitindo a experimentação de várias possibilidades para determinar quais abordagens funcionam no atendimento das demandas.

CONCLUSÃO

Este artigo buscou, em apertada síntese, relatar o contexto atual em que se encontram os processos inovativos no setor governamental ao redor do mundo, além de apresentar as principais barreiras, indutores e tendências internacionais relacionadas ao tema. A preocupação com o aprimoramento dos gastos e serviços públicos atrelada aos desafios contemporâneos e às demandas crescentes de uma sociedade cada vez mais exigente e que almeja maior participação na elaboração, implementação e controle das políticas públicas estabelecem ao Estado a urgência de inovar, e em bases democráticas e participativas.

Há muitos desafios e barreiras a serem superados para definir e colocar em prática políticas direcionadas à implantação de sistemas de inovação. A incompreensão dos benefícios dos processos inovativos tem impedido os governos de implementarem políticas públicas inteligentes que superem os desafios e internalizem as oportunidades colocadas à disposição da sociedade e economia brasileira. A literatura não deixa dúvidas quanto aos imensuráveis benefícios advindos da inovação e a tendência é que cada vez mais países passarão a adotar a inovação e a tecnologia como instrumentos para resolver os desafios crescentes e as expectativas dos cidadãos.

Existe uma necessidade premente por uma geração de líderes inovadores que venha estimular a cultura da inovação dentro dos governos e, assim, contribua para alavancar o debate e fortalecimento em torno desse tema que é estratégico para o aperfeiçoamento da gestão pública. O momento atual favorece esse debate dada a convergência existente entre a agenda de inovação e as principais tendências atuais em gestão pública, como o governo eletrônico (e-government), o governo aberto, as exigências por mais transparência, responsabilização (accountability), participação ativa dos cidadãos, atuação em redes e parcerias com atores estatais, sociais e da iniciativa privada.

Para concluir, destaco um comentário de Mazuccato (2014) segundo a qual a inovação passa, cada vez mais, a ser entendida tanto como uma oportunidade quanto uma condição para que governos deem respostas efetivas às necessidades da contemporaneidade. Para a autora, “Há uma profecia autor realizável. Ao falarmos do Estado como irrelevante, chato, nós realmente criamos organizações públicas desse jeito. Então, o que realmente temos que fazer é construir organizações estatais empreendedoras. ”

REFERÊNCIAS

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[1] Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.