O Serviço Social e a Política de Educação: Estudo Sobre a Atuação do Assistente Social no Contexto Escolar.

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ORLANDO, João

ORLANDO, João. O Serviço Social e a Política de Educação: Estudo Sobre a Atuação do Assistente Social no Contexto Escolar. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 03, Ed. 08, Vol. 04, pp. 100-119, Agosto de 2018. ISSN:2448-0959

RESUMO

Este artigo pretende analisar o perfil de atuação do assistente social e as possíveis intervenções a serem propostas por este profissional no trato com o desenvolvimento das políticas sociais educacionais nas escolas públicas, bem como enfatizar os desafios a serem enfrentados na realização dos seus processos de trabalho. O mesmo se alicerça no entendimento de que a atual conjuntura tem apresentado demandas para variados campos de atuação profissional dentre os quais; a educação pública de base, uma vez que acredita-se que a atuação do referido profissional na política em questão irá trazer ganhos significativos para a qualidade do ensino público de uma forma geral, afetando diretamente os indicadores de desempenho do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e sobretudo, o processo de emancipação humana dos indivíduos sociais.

Palavras-chave: Educação, Estado, Serviço Social.

1. INTRODUÇÃO

O rumo que a atuação do serviço social vem tomando no Brasil tem levado a uma interpretação não errônea, porém limitada da amplitude que pode alcançar esta atuação no campo das políticas sociais. É comum entre os vários segmentos sociais relacionar o trabalho do assistente social a algumas políticas devido sua maior incidência, a saber, as políticas de saúde e de assistência social; estas últimas devido a implementação dos programas sociais promovidos pelo Estado.

Muito embora, o trabalho desse profissional seja requisitado majoritariamente no campo dessas políticas, faz-se necessário ressaltar a importância da sua atuação também em outras áreas com tantas necessidades quanto as já citadas. É nesse intuito que o presente artigo se justifica diante da atual conjuntura social, política e econômica da sociedade brasileira a qual tem apresentado uma demanda cada vez mais frequente de assistentes sociais nos mais variados campos de atuação. Devido a este contexto, muito se questiona acerca da atuação do assistente social na política de educação. Embora ainda muito tímida a atuação desse profissional nessa área, verifica-se uma necessidade do desenvolvimento de projetos que introduza ou incentive a prática do referido profissional na política pública em questão, de modo que sua atuação venha a contribuir para eficiência, eficácia e efetividade dos serviços disponibilizados ao público alvo desta política.

Nesse sentido, pode-se perceber a importância da realização da referida análise, que promova um diagnóstico da real situação dos assistentes sociais no que se refere ao perfil desse profissional para a área da educação, e que aponte para um entendimento sobre a necessidade de uma política de implementação de ações que conduzam estes profissionais a atuarem juntos as multifacetadas expressões da questão social que são inerentes as relações sociais que envolvem este especifico público alvo. Para tanto, espera-se que esse recorte a ser estudado “O SERVIÇO SOCIAL E A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO: Estudo sobre a atuação do assistente social no contexto escolar” possa contribuir para a definição de um perfil do assistente social em atuação nas escolas de educação básica, bem como servir para orientar o entendimento da sociedade, dos órgãos e entidades públicas e privadas que absorvem a mão de obra desse profissional, das demais categorias profissionais e dos próprios assistentes sociais acerca do vasto leque de possibilidades de atuação que dispõe o referido profissional no trato com os principais problemas que a sociedade brasileira vem enfrentando nos dias atuais.

Dessa forma, o estudo buscará analisar o contexto contemporâneo que envolve o exercício da profissão do serviço social na política de educação, suas conquistas, seus desafios, suas dificuldades e como estes fatores poderão influenciar na prática, sua visão de futuro como uma profissão que pretende se fazer presente no processo de busca pela concretização da justiça social.

2. AS POLÍTICAS SOCIAIS E O ESTADO BRASILEIRO

Bem se sabe que o Estado brasileiro vem se desenvolvendo desde a década de 30 sob o modo de produção capitalista; tendo abandonado a produção feudal própria da sua herança colonial. Esse movimento histórico acompanhado pelo país fez com que muitas mudanças fossem inseridas nas relações entre as pessoas. Não mais se ouvia falar em senhor ou escravo, era hora de toda a sociedade se adaptar aos novos conceitos de patrão e empregado, estes; agora próprios do incipiente modo de produção capitalista que trazia consigo uma série de mudanças que colocou estes dois últimos conceitos como núcleo da correlação de forças existente entre ao que veio se constituir as duas classes fundamentais do sistema capitalista; a burguesia e o proletariado. É a partir desse contexto historicamente redefinido que a sociedade brasileira vai tratar do surgimento da questão social e como resposta a ela, a ascensão das políticas públicas propostas pelo Estado entre as quais a política de educação, tendo o assistente social como o profissional qualificado para gerir tais políticas no seio da sociedade.

Baumam (1925), em sua concepção acerca do modo de produção capitalista que rege quase a totalidade das sociedades modernas, entende o capitalismo como um sistema parasitário que sobrevive da força de trabalho, na medida em que esta lhe fornece nutrientes para que possa se perpetuar. E como todo parasita, em sua relação com o hospedeiro acaba por causar danos muitas vezes irreparáveis para a sobrevivência do mesmo. Este mesmo autor irá tratar com muita propriedade da relação de proximidade ideológica existente entre o capitalismo e o Estado, uma vez que este último se submete ao primeiro no sentido de manter sua existência atrelada às atividades do seu modo de produção; o que nos permite entender o inevitável impacto que esta mesma relação vem imprimindo sobre a realidade das massas trabalhadoras em todos os aspectos da vida em sociedade.

Ao tratar da influência que o Capital tem sobre o Estado e a que este tem sobre a sociedade, Baumam alerta para a importância do conhecimento e reconhecimento dos ditames do Capital quando cita Dany-Robert Dufour:

O Capitalismo não sonha em ampliar… o território em que cada objeto é uma mercadoria (direito sobre a água, sobre o genoma, sobre as espécies vivas, sobre os recém-nascidos, sobre os órgãos humanos etc) até os limites do planeta, mas também em expandi-lo em profundidade para abarcar questões que antes eram privadas e estavam sobre responsabilidade dos indivíduos (subjetividade, sexualidade etc) mas que agora foram incluídas entre as mercadorias. (BAUMAM, 1925, Pag.48)

Este esclarecimento não objetiva, a princípio, conduzir os indivíduos de uma determinada sociedade a agirem com independência, não sendo influenciados por poderes econômicos e políticos, o que asseguraria a pluralidade necessária a um regime democrático, mas assegura de forma sucinta, informações valiosas para que estes indivíduos possam adquirir subsídios que os orientem naquilo que seria os passos essenciais para um processo de emancipação em todos os sentidos.

Ainda sobre a referência a este autor, pode-se acrescentar a sintetização que o mesmo faz da relação existente entre o Capitalismo, o Estado, a democracia e a educação como um todo articulado que interfere no concurso nas relações sociais e na qualidade de vida dos indivíduos por intermédio de políticas públicas desarticuladas e imediatistas.

2.1 A PARTICULARIDADE DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO

Como já tratado anteriormente, a sociedade brasileira por estar sob os ditames do modo de produção capitalista, encerra o histórico antagonismo de classes como resultado do conflito de interesse existente entre o Capital e o Trabalho. A escola como uma fração da sociedade traz em si esta luta de classe que, caso não seja tratada adequadamente vai servir apenas para reproduzir os mecanismos de dominação impostos pela classe dominante. Embora se perceba que a instituição educação como política estatal objetive sempre a manutenção da hegemonia do capital, outra vertente de sua função social[1] – o exercício da cidadania – precisa ser minunciosamente analisado e debatido de tal forma que provoque nos indivíduos o anseio por uma liberdade plena; o que muitos autores conceituam como emancipação humana.

Martins (2012) sugere que o ambiente escolar se configure como palco para debates e decisões acerca da possibilidade de enfrentamento aos ditames do Capital e também o lócus onde se proponha iniciativas concretas de busca por uma verdadeira emancipação humana. Para tanto, a autora considera a possibilidade da implementação de equipes multidisciplinares no trato com as questões que são próprias da vivência de todos os indivíduos que compõem a comunidade escolar, portanto, co-formadores da sociedade de classes proposta pelo sistema de produção vigente.

A partir desta proposta, pretende-se que a educação supere o status de mera reprodutora dos interesses do Capital e passe a ser promotora de questionamentos capazes de produzir rumos para o que seria uma revolução no que se refere ao envolvimento de todos os sujeitos sociais no processo de conquistas emancipatórias, haja vista a impossibilidade da convergência de métodos e interesses suficientes para garantir uma emancipação plena.

Essa referência será utilizada para tratar das iniciativas de envolvimento dos vários setores da sociedade civil organizada no intuito de orientar o entendimento acerca do papel individual de cada um no propósito comum da coletividade.

Em sua obra a autora trata mais sucintamente da inserção do serviço social junto à política de educação no contexto nacional, uma vez que se utiliza de textos de legislações especificas ao tema em estudo.

Tonet (2012), por sua vez, relaciona o conceito de emancipação política e sua vinculação com o Capitalismo, bem como confronta este conceito com aquele por ele defendido como emancipação humana, fazendo menção ao protagonismo dos sujeitos sociais no processo de liberdade plena. Este autor indica caminhos por meio da ação educativa afim de se alcançar aproximação com o projeto de sociedade onde a atuação coletiva torna-se o germe para a formação de indivíduos efetivamente livres.

[…] toda atividade educativa que pretenda contribuir para a formação de indivíduos efetivamente livres – definida a liberdade no seu patamar mais elevado historicamente hoje possível – deve ter como horizonte norteador a emancipação humana e não a emancipação política, da qual a cida­dania é parte integrante. (TONET, 2012, pag.34).

O autor também trata de confrontar alguns conceitos para que se possa possibilitar um melhor entendimento em relação a ideia de liberdade e sua vinculação com a luta de classes.

A partir deste enfoque, pretende-se verificar como o incentivo à participação coletiva poderá trazer melhores resultados frente às principais expressões da questão social inerentes ao convívio coletivo, sobretudo no tocante ao contexto escolar e seu reflexo nos demais espaços públicos. A interação entre os atores sociais nesse sentido deve ser mediada levando-se em consideração a autonomia no processo de tomada de decisões, o respeito mútuo e a igualdade de acesso às mesmas informações, sendo, para tanto imprescindível o respeito às formas de sociabilidade e comunicação.

2.2 A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NOS MECANISMOS JURÍDICOS DO ESTADO

No decorrer das conquistas alcançadas pela classe subalterna, o processo histórico da sociedade brasileira tem nos revelado que os direitos sociais[2] dos quais faz parte a educação, foram os que mais demoraram para serem reconhecidos tendo em vista os interesses que os mesmos representam numa sociedade de classes como a nossa. Os mesmos têm se configurado como resultado de expressivo esforço da classe trabalhadora em combater todas as formas de opressão e exploração duramente impostas por aquela parcela da sociedade que visa o lucro a qualquer custo.

A CF/88 (Constituição Federal de 1988), traz sua contribuição através do seu texto, que sintetiza a discussão do tema em pauta pela ótica dos mecanismos jurídicos proporcionando um debate limitado aos interesses do próprio Estado. É importante ressaltar que a contribuição deste documento se apoiará no enfoque dado ao interesse do Estado e sua concepção sobre o conceito de políticas públicas, uma vez que de acordo com os autores supracitados, há uma intenção por parte do Estado em manter a hegemonia do capital com o propósito de garantia seus próprios objetivos.

A despeito da atenção que o Estado tem dispensado ao tema em questão, percebe-se que se resume a conceitos limitados da política de educação e às possíveis implicações que ela proporciona à sociedade de uma forma generalizada. Nesse entendimento coloca que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1988).

Nota-se, a partir do texto constitucional, uma atribuição de responsabilidade compartilhada entre o Estado e as demais instituições sociais a exemplo da família, da escola e outras no atendimento à política de educação como forma de exercício pleno da cidadania. Como bem coloca Tonet (2012), a respeito do termo cidadania:

A cidadania moderna tem a sua base no ato que funda o capitalismo, que é o ato de com­pra-e-venda de força de trabalho […] Fica claro, deste modo, que cidadania é forma política de reprodução do capital e que, por isso, jamais poderá expressar a autêntica liberdade humana.

A partir desse conceito de cidadania o autor propõe outra forma de entendimento sobre a temática, uma vez que a priori a própria Constituição Federal traz um conceito de cidadania como expressão de liberdade e emancipação; o que vem a ser questionado na medida em que está a serviço da reprodução do capital. É preciso ter em mente que o conceito de politização é fazer referência ao envolvimento dos vários sujeitos sociais no que tange à participação efetiva nas decisões coletivas no trato com a busca por garantia de direitos. No entanto, em conformidade com a visão de Tonet, “A educação assume papel es­tratégico como instrumento ideológico necessário à reprodução da lógica do capital e como serviço altamente rentável ao mercado” TRABALHO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO HUMANA FRENTE A NECESSIDADE HISTÓRICA DA REVOLUÇÃO, Pag. 103.

A PNAS/2004 (Política Nacional de Assistência Social), ao contribuir com o debate sobre o compartilhamento de responsabilidades, focaliza o papel da família nas políticas públicas em especial na política de educação quando em seu item 3.1.1 que trata da matricialidade sociofamiliar, atribui a esta instituição um caráter centralizador de todas as políticas sociais justificando que com a crise vivenciada pelas sociedades atuais, as famílias têm se configurado como pontos estratégicos para a implementação e disseminação de tais políticas, estabelecendo uma relação de reciprocidade entre as famílias e o Estado, onde ao mesmo tempo em que a instituição familiar precisa ser assistida pelas políticas estatais, também  auxiliam o Estado a implementá-las como forma de atender às demandas colocadas pela sociedade, ao tempo que se configuram como espaço privilegiado de proteção e socialização primárias, além de exercer seu papel de provedora das necessidades dos seus membros.

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226, da Constituição Federal do Brasil, quando declara que a: “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, endossando, assim, o artigo 16, da Declaração dos Direitos Humanos, que traduz a família como sendo o núcleo natural e fundamental da sociedade, e com direito à proteção da sociedade e do Estado. (BRASIL, 2004).

Como pode-se depreender do tema desta pesquisa, a participação dos vários extratos sociais é um dos aspectos centrais a ser discutido no que se refere a construção de um projeto societário que tenha como objetivo a justiça social por meio da emancipação humana. No entanto, fazendo-se uso, de atores que tendem a relacioná-lo ao campo político; entendido aqui como campo mediado pelo conceito de cidadania imposto pelo Estado sob influência do Capital e de outro, atores que defendem sua abrangência para a sociedade como um todo; no entendimento exposto por Baumam (1925), quando ressalta que as políticas de qualquer Estado capitalista seja ele ditador ou democrático, convergem sempre em favor dos interesses dos mercados. É possível identificar que no trato com as políticas sociais enfocadas aqui na política de educação, a existência de um cenário de lutas e contrastes entre vários projetos societários que buscam em meio aos embates de ideologias, garantir sua hegemonia. Daí, a necessidade de articulação entre esta diversidade para que se possa extrair o melhor de cada projeto e assim, formular mecanismos que possam direcionar seus esforços para um objetivo comum que atenda aos interesses de todas as classes envolvidas.

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), é o principal instrumento jurídico norteador da política educacional no Brasil. No entanto, por estar sob os ditames do capital, não tem desempenhado o seu papel perante as exigências da classe trabalhadora como o direito a uma educação de qualidade que contribua para emancipação/libertação dos sujeitos sociais. Este viés excludente assumido pela educação tem gerado profundos embates entre as classes sociais que dela se utilizam como meio para a possibilidade de ascensão social. Nesse interim, (ALMEIDA, 2005, apud MARTINS, 2012, p. 49) diz que “A política de educação pode ser concebida também como expressão da própria Questão Social na medida em que representa o resultado das lutas sociais travadas pelo reconhecimento da educação pública como direito social.”

No campo de embate dos projetos societários, é importante destacar o velho e atualizado antagonismo de classes quando faz-se referência às categorias emergidas do modo de produção capitalista; o capital e o trabalho. Diante do exposto, Baumam propõe a definição de Estado capitalista ao colocar que “o Estado é “capitalista” à medida que sua função primária – aliás, sua razão de ser – é a “remercadorização” do capital e do trabalho.”

Para os fins desta pesquisa, a atuação do (a) assistente social precisa ser analisada levando-se em consideração a sua condição de profissão inserida da divisão sóciotécnica do trabalho, portanto, a mesma não está alheia ou isenta a todos os problemas que enfrentam os demais trabalhadores assalariados. Compreender esta condição torna-se imprescindível para que o profissional se empenhe no desvelamento da realidade constitutiva dos anseios das classes subalternas para que assim, possa intervir de maneira a incentivar o protagonismo dos sujeitos sociais no empenho pela efetivação dos direitos constituídos, bem como da emancipação humana; entendida como liberdade plena.

O código de ética profissional do serviço social de 1993 traz como premissa maior o reconhecimento da liberdade como valor ético central. No entanto, a julgar pelos propósitos do projeto ético político profissional, este conceito de liberdade que considera uma educação revolucionária,

[…] uma educação que pretenda contribuir para a formação de indivíduos efetivamente livres deve, necessa­riamente, significar a formação de pessoas comprometidas com a transformação radical da sociedade, ou seja, com a revolução.

Esse mesmo autor destaca que qualquer atividade educativa, seja ela teórica ou prática deverá se pautar na ideia de emancipação humana e desprezar a perspectiva de construção coletiva que se utilize da cidadania – entendida sob a ótica do capital – como meio para se alcançar sua liberdade, uma vez que se pretenda atingir o status de comunidade humana. Para tanto, ele vai retomar o antagonismo das classes em que a burguesia irá impor a perspectiva da emancipação política –  aqui incluídas a cidadania e democracia – e a classe trabalhadora a emancipação humana, entendida por este autor como a melhor forma de entificação que supera o que de melhor pretenda oferecer a cidadania e a democracia.

3. A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Muito tem se falado na atuação do assistente social na educação. No entanto, a demanda apresentada pela sociedade nesse sentido, embora muito tímida e fragmentada, tem despertado o interesse dos órgãos responsáveis pelo serviço social no Brasil bem como, da categoria profissional; não simplesmente pelo fato de se ampliar o mercado de trabalho desse profissional, mas pela importância que o seu trabalho representa para a qualidade e ampliação desse serviço em todos os sentidos. Nesse entendimento, o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) em sua brochura intitulada: Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na política de educação traz um conceito muito pertinente ao propósito deste estudo, a saber:

A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social, ou seja, nas formas de reprodução do ser social, e que numa sociedade organizada a partir da contradição básica entre aqueles que produzem a riqueza social e aqueles que exploram os seus produtores e expropriam sua produção […] Integra, junto com outras dimensões da vida social, o conjunto de práticas sociais necessárias à continuidade de um modo de ser, às formas de sociabilidade que particularizam uma determinada sociedade. (CFESS, 2014, Pag. 16).

Diante do presente conceito, o documento subsidia a atuação do profissional na referida política de modo a assegurar-lhe conhecimento sobre o espaço ocupacional no qual irá intervir considerando as particularidades e reconhecendo também a diversidade que enseja as relações sociais nesse contexto. Comungando com as implicações aqui expostas, Martins (2012) coloca a necessidade de o profissional de assistência social se inteirar do ordenamento jurídico que fundamenta a política de educação, afim de alicerçar sua análise na busca da compreensão da referida política em sua totalidade.

Ainda na concepção de Martins, a inserção do serviço social na política de educação irá contribuir para a concretização da democratização dessa política em todos os sentidos, desde a luta pela ampliação do acesso da população à escola pública, o incentivo à participação da comunidade escolar nos processos decisórios até na relação existente entre escola, família e comunidade.

A escola e a educação não são instâncias desvinculadas dos processos societários que particularizam a sociedade de classes, ao contrário, as constituem a partir de funções sociais importantes à manutenção e continuidade de suas formas de produzir a própria existência. (CFESS, 2014, pag. 48).

Os desafios postos aos assistentes sociais no enfrentamento as expressões da questão social no âmbito educacional precisam ser rigorosamente identificados para que o profissional possa ter consciência de que o ambiente escolar assim como a sociedade, é um complexo de relações e embates entre os diferentes projetos societários, haja vista que é composto por diferentes extratos sociais que trazem consigo toda uma visão de mundo constituída segundo suas experiências, como também

Coloca-se como um grande desafio profissional aos/às assistentes sociais que atuam na Política de Educação compreender as estratégias forjadas no sentido de se assegurar às condições de permanência na educação escolarizada para além do nível ou modalidade ao qual se vincula diretamente, tomando-as como expressões das desigualdades que atravessam a política educacional e que, em última instância, expressam as desigualdades sociais que esta política contribui para reproduzir. (CFESS, 2014, pag. 43).

Muito embora perceba-se que a atuação do (a) assistente social no âmbito da educação, como em qualquer outra política pública, esteja além da simples necessidade de se garantir o acesso e a permanência em tais políticas, constata-se que no que se refere à educação escolarizada, essa garantia tem se configurado como a principal porta de entrada desse profissional no contexto escolar. Sabe-se, portanto que muitos problemas que afetam os alunos se refletem na escola. Assim sendo, incumbe-se à esfera pública desenvolver meios que garantam a sua permanência na rede regular de ensino, como preconizado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, “toda criança e adolescente tem direito à educação tendo em vista seu desenvolvimento pleno e sua preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho”. (MARTINS, 2012, pag. 81).

A temática da atuação do serviço social na política de educação, embora muitos tentem afirmar que se trata de algo novo, é na verdade, um debate que remonta os primórdios da profissão no que se refere às requisições postas pela classe dominante no trato com a formação técnica, intelectual e moral da classe trabalhadora, onde se imprimiu o padrão de escolarização voltado para as condições de reprodução do capital nos seus variados ciclos de crise. (CFESS, pag.15).

É nesse contexto de crise do capital que são implementadas re­formas no Estado e na educação, desenvolvidas no Brasil a partir da década de 1990, sob a orientação dos organismos internacionais, em especial o Banco Mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), que convertem a educação em mer­cadoria, abrindo espaço para o capital expandir sua atuação nesse setor adequando a educação às necessidades do mercado capitalista. (Trabalho, educação e formação humana frente a necessidade histórica da revolução, 2012, pag. 103).

Em consonância como o exposto anteriormente, Tonet (2012) reforça o entendimento sobre o reflexo da crise do capital contra a política de educação, onde enfatiza que, estando o capital em crise, esta também se refletirá diretamente na educação, fazendo a interlocução que as políticas públicas dos Estados capitalistas têm para com o referido sistema de produção. O mesmo autor ainda complementa afirmando que no tocante à educação, a mencionada crise vai se dar na inadequação às novas exigências para o mercado de trabalho, bem como das novas relações sociais; revelando a ineficácia das teorias, técnicas, métodos e conteúdos das políticas educacionais anteriores, já que não atendem aos anseios do sistema de produção frente às novas realidades.

É, na perspectiva de atender às exigências dessa nova realidade que se aprofunda cada vez mais a temática sobre a inserção do (a) assistente social no contexto das escolas públicas, sobretudo no âmbito dos municípios, uma vez que o maior fluxo de demandas por uma educação laica e de qualidade emana das classes sociais mais vulneráveis. O referido fluxo de demanda se justifica pelo fato de que os extratos sociais das classes subalternas são os que menos tem acesso além da educação, às demais políticas públicas a citar; a inserção no mercado formal de trabalho, gerando, portando um acúmulo de força de trabalho neutra que se materializa nas diversas faces da questão social. Para dar respostas positivas a estes problemas,

No Brasil, nas últimas décadas, ocorreram reformas na política de educação, respondendo às necessidades desse novo perfil de qualificação da força de trabalho diante das transformações ocorridas no processo de produção. Incorporaram-se mudanças à agenda educacional, mudanças essas que vão desde a expansão quantitativa de ensino – facilitando o acesso ao sistema escolar – até reformas que buscam melhorias na qualidade do ensino, na perspectiva de diminuição dos índices de repetência e evasão escolar no Ensino Fundamental, sempre no intuito de corresponder aos acordos internacionais dos quais o Brasil é consignatário. (MARTINS, 2012, pag. 23).

As considerações feitas por Martins (2012) reforçam a necessidade do entendimento do propósito pelo qual os Estados capitalistas se vinculam às ideologias neoliberais quando propõem mudanças de adequação na política de educação. Essa mesma autora coloca que,

A LDB/96 é o resultado do embate político entre governo e sociedade civil organizada e, apesar dos avanços conquistados, é impregnada da perspectiva neoliberal, tanto em sua dimensão ideológica quanto na organização gerencial da política de educação, correspondendo aos interesses do mercado. (MARTINS, 2012, p. 24).

De acordo com Martins (2012), Na Conferência Internacional de Educação para Todos, realizada em março de 1999, em Jomtien, Tailândia, a qual teve como patrocinadores o Banco Mundial, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela Unesco, a declaração assinada, na ocasião, pelos 15 países, incluindo o Brasil, fundamenta o compromisso de cumprir todas as diretrizes confirmando que a LDB está a serviço do Estado e intenciona adequar o ensino às transformações do mundo do trabalho por influência da globalização. Esse fator tem levado os estudiosos das ciências sociais e afins a analisarem este fenômeno criticamente, uma vez que se acredita que a educação pode assumir um caráter emancipador do ser humano. Por esse último entendimento,

A garantia da qualidade da educação que deve pautar a atuação profissional se ancora na perspectiva de uma educação que contribua para emancipação humana e que não prescinde, para tanto, da apropriação, pela classe trabalhadora, do acervo cultural, científico e tecnológico produzido pela humanidade. (CFESS, 2014, p. 44).

Ao tratar da qualidade na educação, o documento apresentado pelo CFESS (2014), traz orientações sobre o papel dos diversos atores sociais envolvidos no processo educacional entre os quais; o (a) assistente social. Segundo Martins (2012, p.30) o significado político da inserção do serviço social na educação está vinculado ao processo histórico da profissão e ao seu acúmulo teórico e político junto às políticas sociais; o qual irá contribuir para a articulação de forças sociais na luta pela educação no seu sentido amplo de política pública, de qualidade e como direito social enfatizando que

Diante desses fatos, o papel do assistente social na Secretaria de Educação é o de realizar ações e intervenções comprometidas com valores que dignifiquem e respeitem os educandos em suas diferenças e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza, por meio do apoio e de orientação não somente aos alunos, como à sua família e ao corpo docente, em busca de melhores opções para o sucesso no processo de aprendizagem e de integração escolar e social. (MARTINS, 2012, p. 81).

3.1 A RESPONSABILIZAÇÃO PELA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO BRASIL

Não é sensato considerar que os caminhos propostos pelo Estado para o compartilhamento/divisão de responsabilidades com a educação em âmbito nacional, tenha sido motivado pela importância dada a esta política, uma vez que já foi esclarecido que os direitos coletivos foram os últimos a serem reconhecidos e que são, atualmente os mais perseguidos pelos ajustes ou melhor dizendo; desmontes propostos pelo Estado.  Tendo este entendimento como pano de fundo, é mister frisar que os conceitos de municipalização e descentralização político-administrativa é, senão, uma forma de repassar para a sociedade os custos com uma educação drasticamente comprometida em suas bases fundamentais.

A CF/88 em seu capítulo III; que trada da política de educação traz alguns apontamentos sobre está no âmbito dos municípios, a saber:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

[…]

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

[…]

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade;

[…] (BRASIL, 1988).

E ainda complementa: “§ 2o Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. (BRASIL, 1988).

As informações contidas neste recorte da carta magna são fruto das discussões ocorridas historicamente na sociedade brasileira acerca da responsabilidade de cada ente federado para com as políticas públicas em âmbito nacional. Vale ressaltar que para que houvesse este acordo, foi necessário um processo de lutas por mudanças nas constituições anteriores que no contexto dos anos 80 deram início a fervorosas manifestações populares que levaram a promulgação do novo texto constitucional em 05 de outubro de 1988.

Sendo fruto do engajamento político da sociedade a CF/88 é considerada por muitos estudiosos como a Constituição Cidadã, termo que delega a mesma, por parte da população, uma responsabilidade ímpar em relação a efetivação dos direitos nela constituídos. No entanto, como já foi colocado pelos autores aqui citados, o termo cidadã está vinculado aos interesses do capital fazendo com que esta legislação perca o seu caráter protetivo, sendo frequentemente desacreditada socialmente.

No que tange à descentralização político-administrativa, seu texto se apodera de outros conceitos como a territorialização com o objetivo de inferir o compromisso das esferas mais próximas da realidade local com as políticas sociais nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Nesse sentido, a política de educação é moldada levando em consideração estes conceitos, uma vez que cada realidade requer um olhar diferenciado na interpretação das relações nela existentes.

Trazer o atendimento à educação ao nível de município é, por um lado positivo, no sentido de se identificar as verdadeiras necessidades das populações, no entanto, torna-se inviável a realização dessa política quando os investimentos a ela destinados não atendem às demandas colocadas. É nesse contexto que se justifica a inserção do (a) assistente social na referida política, pois como já constatado a escola tem um papel fundamental na formação dos indivíduos.

Para o cumprimento dessa função social, tarefa exigida hoje da escola, há necessidade de um profissional que tenha conhecimento das diversas políticas sociais e suas diferentes formas de operacionalização, que articule a relação escola-sociedade contribuindo nos dois ângulos da questão, ou seja, facilitando a articulação entre os projetos e ações das demais políticas que atendem crianças e adolescentes, e a escola. (MARTINS, 2012, p.222).

Segundo Martins (2012), para atender às necessidades colocadas pela população usuária, será imprescindível a interpretação dos fatos cotidianos que estão diretamente vinculados à análise conjuntural onde se dará visibilidade à singularidade, particularidade e universalidade das situações enfrentadas pelos alunos, professores e toda a comunidade escolar; habilidades reconhecidamente encontradas na atuação do serviço social. A autora ainda aponta que a prestação de serviços assistenciais junto à educação no âmbito do município está relacionada à situação socioeconômica dos alunos e das famílias que carecem da intervenção de um profissional que proporcione o acesso a diversos serviços. Para tanto,

A interpretação da política de educação, seu ordenamento jurídico, suas diretrizes governamentais e as mediações estabelecidas entre sua formulação e a efetivação na prática concreta suscitaram a identificação de espaços potenciais, que podem ser alternativas estrategicamente utilizadas pelo serviço social para a efetivação da educação como direito social. (MARTINS, 2012, p. 253).

Portanto, os conceitos utilizados no presente artigo e seus respectivos autores aqui mencionados trazem efetiva contribuição para o esclarecimento das questões que estão inseridas na temática proposta e apontam para a propositura de medidas que incentivem a atuação do assistente social juntos às demandas colocadas por este recorte da sociedade brasileira.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao contrário do que muitos ainda possam pensar a atenção com a política de educação não é algo tão recente. Na verdade, esta atenção se faz presente desde a década de 30, quando o serviço social começou a ser exercido do Brasil. O que se vem questionando nos dias de hoje é a relação entre retrocesso e progresso quanto à qualidade dos serviços oferecidos em relação a esta política.

Embora muitos tendam a afirmar que se trata de um debate ou de um campo novo, a vinculação do Serviço Social com a Política de Educação foi sendo forjada desde os primórdios da profissão como parte de um processo de requisições postas pelas classes dominantes quanto à formação técnica, intelectual e moral da classe trabalhadora, a partir de um padrão de escolarização necessário às condições de reprodução do capital em diferentes ciclos de expansão e de crise. (CFESS, 2014, pag. 15).

O Brasil tem apresentado altos índices de analfabetismo até então e outros números bem significativo em relação ao analfabetismo funcional; fato que tem levado estudiosos da área a analisar o processo histórico dessa política no Brasil.

A Constituição Federal de 1988, como resultado das pressões impostas por aqueles seguimentos sociais que objetivam beneficiar-se dessa política trouxe uma considerável gama de direitos a serem efetivados entre os quais se enfatiza uma educação laica e de qualidade. No entanto, o que vem se percebendo é a oferta de uma educação fragmentada que pouco tem atendido aos anseios da sociedade; uma educação muitas vezes discriminatória e reprodutora da ideologia da classe dominante. Diante do posto, questiona-se sobre em que aspecto pode contribuir uma educação que ao longo de sua existência tem se apresentado deficitária naquilo que segundo a mesma legislação, se destina a preparação para o mundo do trabalho e, sobretudo, para o exercício da cidadania? Assim sendo, vê-se a inserção do profissional assistente social no contexto das escolas públicas objetivando-se por meio de sua ação uma intervenção junto às massas populares no sentido de articular as forças coletivas na busca por acesso amplo e melhoria da qualidade dos serviços, garantindo-se por esse meio a autonomia de cada individuo na construção do conhecimento necessário ao pleno exercício da cidadania e emancipação humana em todos os sentidos.

Percebe-se, portanto, por meio desse estudo que os autores e documentos utilizados analisam e discutem questões sobre educação, trabalho, democracia, direitos sociais e participação, bem como a implicação destes conceitos para a compreensão da influência das políticas públicas no processo de conquista da emancipação humana, ao propiciar um debate acerca da mobilização dos recursos disponíveis no sentido de promover a justiça social; constituindo-se a base para o entendimento da problemática aqui proposta. Também é notório o fato de que o atual mercado de trabalho brasileiro não tem disponibilizado meios para que a profissão de assistente social se desenvolva plenamente, de modo a atender aos anseios dos órgãos contratantes, dos usuários dos serviços disponibilizados, e de maneira particular, do próprio profissional como agente e ao mesmo tempo destinatário das políticas sociais desenvolvidas na sociedade; uma vez que possibilitar uma atuação efetiva desse profissional nas politicas publicas é ir à contramão dos interesses do Estado que tem como objetivo maior a reprodução do modo de produção capitalista.

Quanto ao perfil profissional voltado para a atuação na educação, pode-se perceber que mesmo em um ambiente restrito, o profissional continuará sendo um assistente social, uma vez que irá tratar com os mesmos problemas comuns à sociedade, reforçando que a escola é apenas um recorde da mesma permitindo, dessa maneira, que os demais profissionais da educação considerem a importância do trabalho do assistente social na escola como uma forma de somar conhecimentos para a mudança de uma realidade que é comum a todas as categorias profissionais.

Em uma analise mais aprofundada do exposto neste estudo, pode-se dizer que a atuação do assistente social no ambiente escolar contribuirá para a politização dos atores sociais (alunos, profissionais, família e sociedade) no compromisso com a efetivação dos direitos expressos na LDB e demais direitos sociais, que a propositura de projetos de inserção do assistente social nas escolas contribuirá para um debate acerca da importância também de outros profissionais ou mesmo de equipe multiprofissional no trato com esta política e que, apesar da notável necessidade de sua atuação na referida política, a mesma, até então, tem absorvido pouca mão de obra do assistente social, principalmente nos municípios do interior dos estados considerados mais pobres, portanto, mais necessitados de políticas que promovam seu desenvolvimento.

Nesse sentido, espera-se que as informações aqui levantadas possam contribuir para alimentar o debate sobre a atuação do assistente social na educação e que essa atuação possa ser garantida de modo a se estender aos mais longínquos territórios do país, visto que só assim, pode-se buscar a efetivação de uma educação de qualidade que propicie a todos, sem distinção, o exercício pleno da cidadania e, portanto, a emancipação humana.

REFERÊNCIAS

BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário. Zygmunt Baumam e Tim May; tradução Eliana Aguiar. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.,2010.

BRASIL, Constituição Federal. Brasília – DF, 1988.

______. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília – DF, 1990.

______. Política Nacional de Assistência Social. Brasília – DF, 2004.

______. Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação. Brasília CFESS, 2014.

MARTINS, Eliana Bolorino Canteiro. Educação e serviço social: elo para a construção da cidadania/Eliana Bolorino Canteiro Martins. São Paulo. Ed. Unesp, 2012.

TONET, Ivo. Educação contra o capital. Ivo Tonet. – São Paulo: Instituto Lukács, 2012. – 2. Ed. Ver.

Trabalho, educação e formação humana frente a necessidade histórica da revolução. Edna Bertoldo, Luciano Accioly Lemos Moreira, Susana Jimenez. São Paulo: Instituto Lukács, 2012.

L9394 – Planalto. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso em 05 de nov. de 2017.

[1] LDB Art. 1º, § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

[2] CF/88, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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