ARTIGO ORIGINAL
PINTO, Endreluzes Aparecida Pecoraro de Souza [1]
PINTO, Endreluzes Aparecida Pecoraro de Souza. A Gestão De Estoque De Medicamentos Fornecidos No Sistema Único De Saúde No Município De Paty Do Alferes. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 04, Vol. 09, pp. 84-109. Abril de 2021. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/medicamentos-fornecidos
RESUMO
A Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS) corresponde a um dos setores que mais movimenta recursos financeiros dentro da prefeitura, o que necessidade de uma gestão de controle de estoque eficiente a fim de garantir redução nos gastos e atendimento total a demanda do município, uma vez que não são todas as secretarias que possuem profissional disponível ou recursos suficientes para suprir tais faltas. Neste sentido, o trabalho pretende segregar os medicamentos listados nos editais de licitação da Farmácia do SUS no município de Paty do Alferes – RJ, utilizando o método da Curva ABC. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de caráter exploratório e método quantitativo, que envolve a coleta de dados e análise dos mesmos. O estudo foi realizado tendo como objeto Pregões de 2018, 2019 e 2020 de compra de medicamentos da Assistência Farmacêutica do SUS dentro da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Acredita-se que o método da Curva ABC tem potencial de auxiliar de forma eficaz ao Gestor do setor de Assistência Farmacêutica do município de Paty do Alferes, uma vez que tal método auxiliará num melhor controle e previsão em relação à demanda e aquisição dos medicamentos utilizados pela população.
Palavras-chave: Assistência Farmacêutica, Gestão de Estoque, Método Curva ABC.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 garante a todo cidadão brasileiro, como direito social, a saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil prevê atendimento público, universal, integral e gratuito a toda população. O sistema de Assistência Farmacêutica no SUS é parte integrante deste direito à saúde do cidadão e deve garantir o acesso aos medicamentos e insumos a todos que necessitarem.
A assistência farmacêutica é apontada por alguns autores como um desafio para a consolidação do SUS, devido a questões relacionadas à gestão e a garantia de acesso aos medicamentos (GERLACK et al., 2017).
Os medicamentos de uso contínuo, como coquetéis para tratamento de doenças de alto risco, para controle de doenças crônicas como hipertensão e diabetes; contraceptivos; medicamentos de controle especial; antibióticos dentre outros; o controle de estoque deve ser feito de forma bastante rigorosa, a fim de garantir que o mesmo atenda a demanda da população de cada município. No setor de Assistência Farmacêutica é fundamental que há uma gestão de suprimentos eficiente para garantir que os medicamentos estejam disponíveis para atender a população no momento necessário e com um menor custo possível (WOLKER; COSTA; PETERLINI, 2019).
A gestão de saúde não é recomendado que haja grandes estoques, o que corresponderia a um capital imobilizado sem necessidade, é importante que ocorra a reposição com intervalos menores e que atenda a demanda e o perfil epidemiológico naquele instante, evitando grandes estoques nas prateleiras (WOLKER; COSTA; PETERLINI, 2019).
A partir do exposto acima, percebe-se a necessidade de investigar como é feita a gestão de estoque de medicamentos e insumos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios brasileiros. A pergunta que norteará a pesquisa se baseia em: Qual a viabilidade de utilizar o método Curva ABC na gestão de estoque de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde no município de Paty do Alferes? A fim de responder tal pergunta, a pesquisa terá como enfoque o município de Paty do Alferes, interior do Estado do Rio de Janeiro.
A partir da coleta de dados junto a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, a trabalho classificou os itens que fazem parte da Farmácia Municipal de acordo com o método da Curva ABC. De acordo com o método utilizado foi possível identificar os itens de maior importância no estoque, tendo-os como prioridade sobre outros de menor importância. Trata-se de uma pesquisa aplicada com o intuito de produzir material útil ao município de Paty do Alferes, como fonte de dados sobre seu sistema de Assistência Farmacêutica.
Para tal pesquisa, foi necessário apresentar por meio de um levantamento teórico definições e conceitos teóricos sobre o tema. A partir da fundamentação teórica, foram recolhidos dados por meio dos Pregões de 2018, 2019 e 2020 realizados na prefeitura de Paty do Alferes.
Neste sentido o trabalho tem como objetivo segregar os medicamentos listados nos editais de licitação da Farmácia do SUS no município de Paty do Alferes utilizando o método da Curva ABC. A partir de então demonstrar como o método Curva ABC pode ser eficaz para controlar melhor o processo de aquisição e dispensação de medicamentos pela Farmácia do SUS no município de Paty do Alferes.
O artigo contou com seis capítulos. O primeiro, no qual se denomina Introdução, apresenta ao leitor ao tema e a justificativa pela escolhe do mesmo. O segundo contém três seções com o Referencial Teórico da pesquisa e abordando questões sobre a Assistência Farmacêutica do SUS; a Gestão de controle de estoque; e o Método de planejamento Curva ABC. No terceiro capítulo são apresentados os Procedimentos Metodológicos adotados para a coleta e análise dos dados. O quarto capítulo apresenta a Discussão. O quinto capítulo compreende as Considerações Finais, bem como as limitações da pesquisa sugestões para estudos futuros.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 REFERENCIAL TEÓRICO
A saúde de uma população é um desafio para os órgãos competentes, ainda que não dependa somente dos serviços de saúde, tais serviços são parte integrante e importante para a prevenção e controle dos males causados pelas doenças. Nesta perspectiva, a Assistência Farmacêutica, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), atende a milhões de cidadãos; tornando-se determinante para o controle das doenças e envolvendo a alocação de grandes volumes de recursos públicos.
A estruturação da Assistência Farmacêutica do SUS é fundamental para que os medicamentos cheguem de forma correta a população. As farmácias públicas devem dispor além de uma infraestrutura física, recursos humanos e materiais que garantam seu bom funcionamento, devem dispor ainda de uma gestão de controle de estoque eficiente que atenda a demanda do município.
A partir do exposto acima é importante compreender como se deu a implementação da Assistência Farmacêutica do SUS; como se desenvolve a gestão de controle de estoque e; como o método de planejamento curva ABC mostra-se como o mais eficaz para o controle de dispensação e aquisição de medicamentos dentro de uma farmácia pública.
2.1.1 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS
A Assistência Farmacêutica do SUS eventualmente é tema de discussões e críticas, uma vez que é possível verificar ao longo dos anos, por meio dos noticiários, que a população sofre pela escassez e falta de medicamento nas farmácias municipais, em todo país. A saúde da população, muitas vezes, depende exclusivamente dos medicamentos distribuídos pelo SUS, algumas pessoas não possuem renda suficiente para comprar seus medicamentos para controle das doenças crônicas, desta forma, a única alternativa é recorrer às ações da saúde pública.
A Assistência Farmacêutica, como política pública, deu início às atividades de distribuição de medicamentos em 1971 com a Central de Medicamentos (CEME), com a tarefa de fornecer medicamentos à população que não possuía condições de adquiri-los, devido suas condições financeiras (BRASIL, 1971).
De acordo com a Constituição Federal de 1988 a saúde é um direito social de todo cidadão e o Art. 6º dispõe que este cuidado compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (BRASIL, 1988).
No ano de 1998 foi publicada a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e que tinha como principais finalidades a garantia da qualidade, eficácia e segurança de medicamentos; promover o uso racional de medicamentos; permitir que a população tenha acesso àqueles medicamentos considerados essenciais (BRASIL, 2002).
Ainda neste sentido a PNM, a fim de alcançar as finalidades acima mencionadas, estipulou um conjunto de protocolos a serem seguidos. Alguns destes protocolos são de importância para o gerenciamento dos estoques de medicamentos como: adotar a Relação de Medicamentos Essenciais; reorientar a Assistência Farmacêutica; promover a conscientização junto à população pelo uso racional de medicamentos; desenvolver e capacitar os recursos humanos; dentre outros (BRASIL, 2002).
A PNM expõe que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, é imprescindível para o processo de Assistência Farmacêutica do SUS, uma vez que a mesma se constitui dos produtos necessários ao tratamento e ao controle da maioria dos problemas de saúde crônicos do Brasil (BRASIL, 2018).
Em 2003 realizou-se a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica (CNMAF), tendo como tema “Acesso, Qualidade e Humanização da Assistência Farmacêutica com Controle Social”. Tal conferência propôs-se exatamente a discutir, elaborar e implantar uma Assistência Farmacêutica mais ampla enquanto política pública. Dessa conferência, que envolveu gestores federais e demais envolvidos com as políticas de saúde representando os municípios e estados, criou-se a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), aprovada pela Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004, que efetivou a Assistência Farmacêutica como política pública de saúde (BRASIL, 2018).
A PNAF dispõe no artigo 2º, incisos I, II, III, IV e XIII, algumas garantias de assistência a população, dentre essas garantias destaca a “promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinam a prescrição, a dispensação e o consumo” (BRASIL, 2018, p. 8-9).
A Assistência Farmacêutica pode ser considerada como um dos setores que mais movimenta recursos financeiros dentro das Secretarias de Saúde de um município, visto que a demanda por medicamentos cresce a cada dia. Uma estruturação da Assistência Farmacêutica feita de forma cuidadosa garante o bom funcionamento das ações de aquisição e dispensação de medicamentos pelo SUS. A Assistência Farmacêutica deve “planejar, organizar, acompanhar, e avaliar as ações” que garantirão o adequado gerenciamento do estoque da Farmácia do SUS (BRASIL, 2007, p. 20).
De acordo com o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), regulamentado em 2009, os medicamentos contidos no RENAME são divididos em três grupos. O primeiro grupo, de responsabilidade da União, compreende os medicamentos de elevado impacto financeiro; uma vez que representam os medicamentos indicados para doenças mais complexas. O segundo grupo é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde. Já o grupo três é constituído pelos medicamentos do “Componente Básico da Assistência Farmacêutica” que são adquiridos e dispensados pelos municípios.
Ainda que os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) sejam seguidos com base nas diretrizes do Ministério da Saúde (MS) e nos órgãos envolvidos neste processo, a Prefeitura deve desenvolver, baseado nas necessidades da população, políticas públicas que mantenha o equilíbrio entre a aquisição e dispensação destes medicamentos, garantindo assim o amplo atendimento à demanda municipal (BRASIL, 2007).
Faz-se necessário que em toda gestão de estoque aconteça um efetivo gerenciamento dos processos organizacionais a fim de garantir que não haja falta nem descarte de produtos por ter perdido a validade. É necessário, portanto, que se mantenha o controle dos pedidos e da demanda da população, prezando pelo atendimento do serviço básico de saúde (CUNHA, 2018).
Neste sentido, o gestor ou coordenador da Assistência Farmacêutica dentro do município, tem a tarefa de gerenciar as atividades que abrangem a seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, além do acompanhamento, da avaliação e da supervisão das ações (BRASIL, 2007).
2.1.2 GESTÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS
O objetivo principal da gestão de controle de estoque é atender à necessidade de materiais ou produtos dentro de uma organização garantindo o equilíbrio entre demanda e gastos (DANTAS; SANTOS, 2018).
Para que os medicamentos cheguem até seus usuários de forma correta, sem desperdício e sem falta, é necessário que haja um eficiente controle de estoque. Em seu estudo, Gerlack et al. (2017, p. 3) expõem que “a efetivação da assistência farmacêutica é apontada como um dos desafios para a consolidação do Sistema único de Saúde (SUS)”, uma vez que o desenvolvimento de um sistema eficaz para sua gestão ainda apresenta uma série de fragilidades no âmbito municipal.
O estoque é um setor de destaque dentro de qualquer organização que movimenta produtos e matérias-primas, independente se a mesma é particular ou pública. Rocha e Fontes (2017) afirmam que o principal objetivo do estoque é a otimização do investimento. Numa instituição pública, por exemplo, o controle de estoque deve ser feito de forma bastante cuidadosa para que os recursos sejam empregados de forma correta e a população seja atendida e tenha garantido os medicamentos sem interrupção no seu uso por falta. Neste sentido, o controle de estoque eficiente prevê otimizar o investimento, determinando de forma precisa como, quando, quanto e o que é necessário adquirir ou não para manter o estoque e atender a demanda.
Dantas e Santos (2018) expõem que a gestão de estoque é responsável por planejar todas as necessidades da organização, controlando todo material estocado, a movimentação de entrada e saída dos produtos, desde sua aquisição até sua dispensação. Neste sentido um sistema eficiente de gestão de estoque garante a “qualidade e quantidade adequada de estoque de acordo com a necessidade da organização, tornando-se um fator fundamental para o sucesso dos demais setores da organização” (DANTAS; SANTOS, 2018, p. 215).
De acordo com Rodrigues et al. (2020) cada organização exige uma estruturação diferenciada para o controle de estoque. Dentre as ferramentas de gestão e controle de estoque os autores apontam, como exemplo, a Curva ABC, o Just in Time, PEPS ou FIFO e UEPS ou LIFO. O quadro abaixo expõe o conceito dos principais métodos de controle de estoque.
Quadro 1 – Métodos de controle de estoque
| Métodos | Conceitos |
| Curva ABC | O método consiste em segregar os materiais em três classes, ABC de acordo com seu grau de importância dentro do estoque, permitindo identificar quais materiais e/ou produtos demandam mais atenção devido sua rotatividade e maior importância financeira. |
| Just in Time | Tal sistema permite que o estoque seja diminuído em todos os níveis, tornando o tempo de produção menor, priorizando o rendimento e a qualidade dos produtos. |
| PEPS ou FIFO | O Primeiro que entra é o primeiro que sai. Neste processo de controle, os primeiros produtos que entram no estoque devem ser os primeiros a saírem. |
| UEPS ou LIFO | O último que entra é o primeiro que sai. Neste método a preferência de saída e para os produtos ou mercadorias de entrada mais nova no estoque. |
Fonte: Adaptado de RODRIGUES et al. (2020). Elaborado pela autora.
Neste sentido, o uso correto do método de gestão de controle de estoque é importante para reduzir custos e gastos desnecessários, reduzir os desperdícios com produtos e mercadorias que não são utilizados e reduzir a falta de mercadorias ou produtos com mais saída. Embora expostos apenas alguns dos métodos de controle de estoque, a necessidade de cada organização é quem dita quais ferramentas devem ser utilizadas (RODRIGUES et al., 2020).
Em se tratando de um sistema público de Assistência Farmacêutica, é necessário dispor de ferramentas eficazes e de indicadores que controlem o estoque. Dentre estes indicadores, podem-se destacar quatro: i) inventário que compreende a contagem de materiais que a organização possui em estoque; ii) o tempo de reposição, no qual apresenta quanto tempo é necessário para que o produto chegue até o estoque e esteja disponível para dispensação; iii) ponto de pedido, que indica quando a gestão deve realizar novo pedido e; iv) estoque mínimo ou de segurança, que corresponde ao indicador da quantidade mínima em estoque para que seja mantido o fornecimento do produto sem que entre em falta (DANTAS; SANTOS, 2018).
A obra de Pereira et al. (2019) esclarece que no setor de saúde, a preocupação e o cuidado com o gerenciamento de estoque devem ser ainda mais rigorosos, na medida que a falta de um medicamento pode causar complicações na saúde ou até mesmo a perda de uma vida. Portanto, é indispensável que esta gestão seja feita de forma correta, e que os gestores utilizem os métodos e as ferramentas necessárias para que obtenham resultados positivos.
Em um sistema de operacional de controle de estoque o gestor deve ter acesso à relação de medicamentos que mais foram dispensados, e também os que tiveram maior procura e que não foram dispensados, por algum motivo específico. Tais dados auxiliarão no controle de aquisição e estoque destes medicamentos, a fim de garantir o atendimento à população sem interrupções.
Blatt et al. (2016) destaca que o controle de estoques de medicamentos e seu dimensionamento são fatores imprescindíveis para que a gestão da assistência farmacêutica obtenha sucesso ou fracasse, uma vez que está diretamente ligado com as faltas e desperdícios. A programação e aquisição de medicamentos são questões importantes ao tratarmos da gestão de controle de estoque dentro da Assistência Farmacêutica. No Brasil, “os problemas nos processos licitatórios e o consequente desabastecimento de medicamentos parecem ser mais evidentes nos pequenos municípios” (BRASIL, 2018, p. 42). Neste sentido o controle de estoque deve ser bem rigoroso.
A gestão constitui-se por um processo técnico, político e social capaz de produzir resultados, neste sentido ela possui formalização de estruturas, rotinas, processos e procedimentos que dentro da área de assistência farmacêutica deve garantir que o serviço não seja interrompido (GERLACK et al., 2017).
O controle e dimensionamento de estoques de medicamentos são necessários para garantir o sucesso da Gestão em Assistência Farmacêutica, uma vez que está relacionado diretamente com a falta e o desperdício. Neste sentido a forma como será reduzido o estoque sem afetar o processo e sem o crescimento de custos, é um dos maiores desafios em gestão (BLATT et al., 2016).
Nesta perspectiva, dentro e um sistema eficiente de gestão de controle de estoque, o método de planejamento de controle de estoque deve atender as necessidade da população, seguindo uma estrutura que considere o ressuprimento e o estoque de segurança como pontos principais da gestão. Dentre os métodos de planejamento, a Curva ABC tem aceitação pela simplicidade de uso, como será apresentado na próxima seção.
2.1.3 CURVA ABC
A saúde no Brasil apresenta-se como um setor carente de recursos e com restrições orçamentárias bastante expressivas. Controlar a escassez de recursos ao atendimento eficiente é importante para que o cidadão não tenha sua saúde prejudicada pela falta de medicamentos. A gestão da Assistência Farmacêutica deve elaborar metodologias que controlem e gerencie seu estoque de medicamentos a fim de oferecer um melhor controle sobre o orçamento, demanda e dispensação (LIMA et al., 2019).
Manter o estoque equilibrado oferece inúmeras vantagens ao setor de Assistência Farmacêutica e promove, além do bem-estar e saúde da população, o desperdício com medicamentos vencidos e a redução nos gastos com as compras.
O método curva ABC, que separa os medicamentos por categorias, valor e demanda, mostra-se como o mais eficaz e eficiente para o controle de estoque da Assistência Farmacêutica do SUS, uma vez que divide os itens em três classes: classe A constam os itens de maior valor de consumo; classe B os itens com valor de consumo intermediário; classe C por consequência os itens de menor valor de consumo (LIMA et al., 2019).
Blatt et al. (2016, p. 38) explicam que:
A análise de Pareto ou curva ABC é um método de classificação de informações, adotado para separar os itens de maior importância ou impacto. Corresponde a uma dupla classificação dos itens: de acordo com seu valor, obtido pelo preço unitário; e de acordo com sua posição no estoque, obtida pelos registros de consumo (BLATT et al., 2016, p. 38).
O método da Curva ABC mostra-se como o mais adequado ao processo de Gestão de Estoque em Assistência Farmacêutica, uma vez que o método utiliza o ponto de vista econômico. Sendo assim pode-se afirmar que “o uso da curva ABC propicia uma otimização na aplicação dos recursos financeiros, pois evita desperdícios ou aquisições inadequadas” (BLATT et al., 2016, p. 41).
Para Costa et al., (2020) o método Curva ABC permite analisar de forma clara as ações desenvolvidas dentro do setor de Assistência Farmacêutica, o que pode gerar melhorias no controle de custos, uma vez que fornece informações sobre os gastos, resultando na redução de despesas.
Esta ferramenta gerencial classifica estatisticamente os materiais, através do Princípio de Pareto, a fim de justificar os itens quando a sua relativa importância. De acordo com o criador do método, o italiano Vilfredo Pareto, em uma análise da distribuição de renda dos italianos ele observou que 80% da concentração da riqueza estava nas mãos de 20% da população (PERES; RABELO; FURQUIM, 2020). Aplicando este princípio na gestão de estoque, 80% do valor do estoque corresponde a apenas 20% dos itens nele existente.
A Curva é representada pelas letras A, B, C, que se classificam da seguinte forma: classe A: principais itens em estoque e de alta prioridade, 20% dos itens correspondem a 80% do valor; classe B: itens que ainda são considerados economicamente preciosos, 30% dos itens correspondem a 15% do valor; classe C: 50% dos itens que correspondem a 5% do valor. (ROCHA, 2017).
Blatt et al. (2016) elaboraram em sua pesquisa um roteiro tendo como base a curva ABC. As etapas são:
1) Listar todos os itens comprados ou consumidos.
2) Identificar a unidade de custo (comprimido, ampola, frasco, cartela).
3) Identificar o valor de cada unidade dos itens listados.
4) Calcular o número de unidades consumidas no período. Usualmente se utiliza 12 meses.
5) Calcular o valor de consumo (multiplica-se o valor unitário pelo número de unidades consumidas no período), obtendo-se, assim, o valor total gasto de cada item no período.).
6) Calcular o valor percentual de cada item, dividindo o valor total gasto de cada item pelo valor total da lista.
7) Rearranjar a lista, realocando os itens de acordo com os percentuais individuais, começando com o maior.
8) Em uma nova coluna, calcular o percentual acumulado no valor total de cada item.
9) Identificar os itens de cada categoria. Para a classificação dos itens em A, B, C, sugere-se os seguintes pontos de corte:
Medicamentos A: 10% a 20% dos itens e 75% a 80% dos recursos;
Medicamentos B: 10% a 20% dos itens e 15% a 20% dos recursos;
Medicamentos C: 60% a 80% dos itens e 5% a 10% dos recursos (BLATT et al., 2016, p. 32-33).
Blatt et al., (2016) apontam que itens considerados de classe A devem ter um tratamento especial, uma vez que se trata de itens indispensáveis à população. A meta da gestão por meio da utilização da curva ABC é o de diminuir o prazo de abastecimento; reduzir estoques; buscar melhores fornecedores; obter melhores preços; dentre outros.
Desta forma, a classificação pode ser relacionada ao valor do item, ou seja, produtos mais caros estocados excessivamente tornam-se caros para a empresa. Uma forma comum de discriminar diferentes itens de estoque é listá-los de acordo com suas dispensação e valor. Os itens com demanda menor e valor alto demandam controle cuidadoso, enquanto aqueles com valor mais baixo e fluxo maior de dispensação não precisam ser controlados tão rigorosamente. Geralmente, uma pequena proporção dos itens totais contidos em estoque vai representar uma grande proporção do valor total do estoque. (ROCHA, 2017)
A curva ABC auxilia no controle de estoque, uma vez que por meio dela o gestor é capaz de analisar melhor as necessidades do município e planejar sua decisão de compra baseado nos resultados obtidos pela mesma. Por meio do método Curva ABC, a gerência de estoque saberá definir de forma mais eficaz o momento de reabastecimento e o estoque mínimo seguro.
O Conselho Federal de Farmácia (2017), numa avaliação sobre os resultados da Curva ABC mencionou que quando aplicado corretamente, o método é capaz de fornecer dados que permitem um controle maior sobre a aquisição e dispensação dos medicamentos, e ainda do controle de custos e desperdícios dentro da organização.
Um sistema eficiente de gestão de estoque, utilizando o método da Curva ABC, permitirá que o gestor tenha melhor controle sobre este estoque por meio do histórico de entrada e saída dos medicamentos; dados de quantidade de dispensação; demanda atendida e não atendida de cada item; informação quanto o tempo de ressuprimento e o estoque de segurança, dentro outros dados úteis para o processo de aquisição destes medicamentos (CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, 2017).
Ferranti (2017, p. 225) expõe em seu estudo sobre o gerenciamento do estoque de medicamentos em um Hospital Público que a utilização da classificação ABC “auxiliou a organização de controle de estoque de medicamentos, ficando como sugestão a implementação para os demais grupos de materiais padronizados da instituição”. Neste mesmo estudo a autora ponderou que apesar do hospital não utilizar o método Curva ABC para a gestão de seu estoque estão equilibrados, no entanto, a utilização do método permitirá a diminuição do valor estocado de medicamentos, reposição mais frequentes dos itens da curva A, além da otimização do setor de compras (FERRANTI, 2017).
Costa et al. (2020) aponta que o método da Curva ABC é excelente ferramenta de gestão de estoque, visto que possibilita a visualização de particularidades dos medicamentos em relação ao seu impacto financeiro. Peres, Rabelo e Furquim (2020, p. 147) acrescentam que a “aplicabilidade da Curva ABC no controle de estoque, proporciona ao gestor, um estudo na tomada de decisão apontando ao analista do setor o produto certo, a quantidade certa e o momento certo”.
Neste sentido o método da Curva ABC mostra-se como um modelo de ferramenta empregado muito eficiente e fácil de utilizar, uma vez que não necessita de nenhum software moderno para sua elaboração, tais planilhas de controle podem ser montadas no Excel (PERES; RABELO; FURQUIM, 2020).
Dantas e Santos (2018) em seu estudo de caso numa Unidade Básica de Saúde identificou que o método curva ABC já era utilizado para controle de medicamentos utilizados na unidade e, apesar de não utilizar nenhum software específico realizando o trabalho manualmente, utilizando-se a o método da Curva ABC o controle de estoque tornou-se mais eficiente.
2.2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O estudo desenvolveu-se por meio de uma pesquisa aplicada, que de acordo com Gil (2017, p. 27) “abrange estudos elaborados com a finalidade de resolver problemas identificados no âmbito das sociedades em que os pesquisadores vivem”. Nesta perspectiva analisar
A pesquisa exploratória mostra-se como a mais adequada para alcançar os objetivos traçados, uma vez que por meio dela será possível identificar e reunir informações sobre o tema, aumentando o entendimento quanto aos problemas encontrados na gestão de controle de estoque. Por meio desta pesquisa exploratória será reunido o máximo de informações para formar um esquema geral de pesquisa que garantirão os resultados esperados (GIL, 2017).
Como método de procedimento de coleta de dados foi realizada uma pesquisa documental de abordagem qualitativa, a fim de reunir tais dados e analisar como ocorre a gestão de controle de estoque da Assistência Farmacêutica do SUS dentro do município de Paty do Alferes. A escolha da pesquisa de abordagem quantitativa se deu ainda pelo fato de que tal pesquisa permite estudar os processos de tomada de decisão, podendo ser utilizada como base de dados para o sistema de gestão de controle de estoque no município estudado (GIL, 2017).
O site da Prefeitura encontraram-se os dados dos Pregões utilizados no trabalho. Nos Pregões que se obteve acesso continham o número de medicamentos adquiridos, o valor unitário e o valor total desses medicamentos. A partir do levantamento desses dados os medicamentos foram classificados, de acordo com a proposta do estudo, separando-os quanto ao grau de importante para a população, categorizando-os em três classes.
Por fim foram analisados os dados e elaborados gráficos e tabelas que especifiquem a categorização dos medicamentos.
A pesquisa foi desenvolvida de documentos dos Pregões do setor de Assistência Farmacêutica do SUS no município de Paty do Alferes, elencando os medicamentos de distribuição gratuita pela Prefeitura para atender a população. Os dados coletados equivalem ao período de 2018 a 2020. A análise será realizada com base nos arquivos dos Pregões no qual se encontram disponível site da Prefeitura de Paty do Alferes. Os Pregões utilizados para análise na pesquisa foram concluídos nos anos de 2018, 2019 e 2020.
Como procedimentos de tabulação e análise de coleta de dados foi seguido o roteiro exposto por Blatt et al. (2016) que consiste em listar os itens comprados; especificar a unidade de custo; indicar o valor dos itens listados; identificar os itens de cada categoria de acordo com a classificação da Curva ABC.
A partir desta classificação foi elaborada uma Tabela com alguns medicamentos adquiridos no Pregão 023/2020 e que apresenta parte dos medicamentos fornecidos na farmácia do SUS da Prefeitura de Paty do Alferes, a quantidade adquirida, seu valor unitário, o valor total, a porcentagem individual e a porcentagem acumulada. O critério de seleção adotado foi o dos medicamentos de mais dispensação de acordo com a classe. Os medicamentos foram: classe A, Captopril 25mg, Losartana 50mg e Metformina 850mg; classe B, Carbamazepina 200mg e Fenobarbital 100mg; e classe C, Ácido Fólico 5mg, Ciprofloxacino 500mg, Loratadina 10mg e Paracetamol 500mg. Posteriormente foi elaborado um gráfico demonstrando, de acordo com a Curva ABC o estoque de segurança e o ponto de ressuprimento de cada item exposto na Tabela 2.
2.3 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Como já citado, Paty do Alferes é um município do interior do Estado do Rio de Janeiro, que ocupa uma área 319,103 km² do Estado. Como todas as cidades do país, Paty do Alferes, conta com uma Assistência Farmacêutica Pública para atender a população pelo SUS. O setor deve garantir por meio dos serviços de atenção básica à saúde, acesso a medicamentos e assistência médica.
A localidade conta com dez Unidades Estratégia da Saúde da Família, uma Policlínica e uma Clínica, além de duas unidades de Pronto Atendimento Municipal. O setor de Assistência Farmacêutica, além de atender as unidades de saúde ainda são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos da lista do REMUNE, para a população do município.
A Farmácia da Prefeitura de Paty do Alferes conta com um almoxarifado que recebe e faz o controle de dispensação de medicamentos que serão fornecidos aos pontos de distribuição do SUS. Por meio de um sistema de cadastro, os medicamentos que chegam têm seus lotes cadastrados, e conforme o sistema reconhece a necessidade de reabastecimento nos pontos de distribuição, tais medicamentos são transportados para a mesma.
A aquisição de medicamentos em municípios é realizada por meio de licitação[2], modalidade Pregão Presencial. Pelo Portal da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes obtivemos acesso aos Pregões 039/2018, 032/2019 e 023/2020. Nestes três processos licitatórios encontramos o Sistema de Registro de Preço (SRP[3]) para a aquisição de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), a fim de atender as demandas municipais.
Definir a demanda do município é de extrema importância para que o controle do estoque seja feito de forma eficaz. Utilizando técnicas quantitativas, por exemplo, é possível, a partir de dados históricos de dispensação determinar padrões que poderão se repetir no futuro. Tais técnicas permitem que sejam realizadas planilhas onde os medicamentos de maior dispensação estarão relacionados a fim de garantir que os mesmos não sejam “falta” dentro do controle de Assistência Farmacêutica.
A fim de ilustrar melhor o processo de aquisição e dispensação, foi elaborado um fluxograma (Figura 1) desde a abertura do edital até a solicitação de novo processo licitatório.
Figura 1 – Fluxograma de aquisição de medicamentos
Em relação à classificação de medicamentos, é importante que a demanda seja atendida e que o gerenciamento de custo seja realizado de forma a conter gastos sem que haja perda da qualidade do serviço, visto que estamos tratando da saúde da população.
Conforme mencionado anteriormente, o método de classificação de materiais segunda a curva ABC é de grande valia para o sistema de Assistência Farmacêutica do SUS dentro de um município. Por conter grande variedade de itens dentro do estoque esta classificação pode tornar-se bastante complexa, no entanto, considera-se importante a categorização destes medicamentos de acordo com a necessidade da população.
A partir da REMUNE de Paty do Alferes, de acordo com os Pregões 039/2018, 032/2019 e 023/2020, foi possível ter acesso a todos os medicamentos adquiridos pelo município neste período. Por meio da análise da REMUNE destes três pregões, classificaram-se os medicamentos segundo o método da curva ABC. A categorização foi realizada da seguinte forma:
- Classe A: este grupo abriga os itens mais importantes do grupo de medicamentos de uso contínuo, portanto, a esta classe reservamos os medicamentos diuréticos, anti-hipertensivos, para problemas cardiovasculares e antidiabéticos. De acordo com o método, este grupo compreende cerca de 20% dos itens, e corresponde a 80% do valor do estoque.
- Classe B: este grupo engloba os medicamentos que são intermediários, não representam os itens de mais demanda, no entanto são de extrema importância para a saúde da população. Esta classe representa o grupo de medicamentos de controle especial, como os antiepiléticos, anticonvulsionantes, antidepressivos. Os itens da classe B representam aproximadamente 15% do total dos itens e demandam 15% dos recursos.
- Classe C: neste grupo estão cerca de 65% dos itens, sua importância é menor, mas em se tratando de medicamentos, são indispensáveis para a saúde na população. Tais itens fazem parte da classe C por serem itens menos usados pela população. Nesta categoria estão os antibióticos, anti-inflamatórios, anticoagulantes, analgésicos, vitaminas, anti-histamínicos, agentes hormonais, vasodilatadores, dentre outros, e ainda os de uso tópico e colírios.
Esta categorização se deu desta forma, devido aos dados da Assistência Farmacêutica e aos números apresentados sobre a aquisição desses medicamentos. Os três Pregões no qual se teve acesso os medicamentos são praticamente os mesmos, no entanto alguns medicamentos não houve necessidade de ressuprimento. Nos anos de 2018, 2019 e 2020 não houve inclusão de novas substâncias no quadro de medicamentos adquiridos pelo município. No quadro abaixo encontram-se relacionados os medicamentos de acordo com a categorização exposta acima.
Quadro 1 – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE)
| CLASSE | MEDICAMENTOS |
| A | Atenolol; Besilato de Anlodipino; Captopril; Carvedilol; Maleato de Enalapril; Losartana Potássica; Espironolactona; Furosemida; Hidroclorotiazida; Metoprolol; Mononitrato de Isossorbida; Cloridrato de Propranolol; Diltiazem; Hidralazina; Metildopa; Glicazida, Glibenclamida, Metformina; Insulina; Amiodarona; Digoxina; Verapamil; Propafenona; |
| B | Ácido Valpróico; Tioridazina; Amitriptilina; Carbamazepina; Carbonato de Lítio; Clonazepam; Diazepam; Fenitoína; Fenobarbital; Fluxetina; Sertralina; Risperidona; Nortriptilina; Levodopa; Biferideno; Clorpromazina, Haloperidol, Levomepromazina; Lamotrigina. |
| C | Ácido Acetilsalicílico; Aminofilina; Aciclovir; Ácido Fólico; Albendazol; Alendronato de Sódio; Amoxicilina; Amoxicilina + Clavulanato de Potássio; Alopurinol; Azitromicina; Carbonato de Cálcio; Cefalexina; Cetoconazol; Ciprofloxacino; Solução de Cloreto de Sódio; Sais de Hidratação; Salbutamol, Colagenase; Dexametasona; Dimeticona; Dipirona; Finasterida; Fluconazol; Hidroxido de Magnésio; Hidróxido de Alumínio; Ibuprofeno; Ipratrópio; Vermectina; Sinvastatina; Levotiroxina; Loratadina; Metronidazol; Nistatina; Miconazol; Nimesulida; Óleo Mineral; Omeprazol; Bromoprida; Paracetamol; Permetrina; Prednisolona; Prednisona; Ratinidina; Sulfadiazina de Prata; Propiltiouracila; Prometazina; Cloridrato de Metoclopramida; Cloridrato de Memantina; Cinarizina; Diosmina; Fenoterol; Epinefrina; Heparina Sódica; Sulfato Ferroso; Tiamina; Vitaminas do Complexo B; Timolol; Tropicamida; Acebrofilina; Benzilpenicilina; Metotrexato; Nifedipino; Anestésico (Lidocaina); Tramadol; Isoflavona de Soja; Hidrocortizona; Hidroxicloroquina; Lactulose; Mesilato de Doxazosina; Neomicina; Ringer Lactato; Varfarina Sódica. |
Fonte: Elaborado pela autora.
A partir da elaboração desta tabela demonstrou-se que a classe A possui os medicamentos de mais uso pela população, os da classe B os de controle especial, com retenção de receita e os da classe C os de menos uso pela população atendida pela Farmácia do SUS.
Em uma análise feita nos relatórios dos pregões supracitados, foi possível verificar que alguns medicamentos não foram adquiridos no ano de 2019, e outros aumentaram a demanda, tendo a necessidade de aumentar a compra com o passar dos anos. Como exemplo pode-se citar a substância Epinefrina 1mg/ml ampola. No ano de 2018 foram adquiridas 150 (cento e cinquenta) ampolas do anestésico, no ano de 2019 tal substância ainda se encontrava em grande quantidade no estoque não havendo necessidade de ressuprimento. Nova compra comente foi realizada em 2020, onde foram adquiridas 100 (cem) unidades.
Medicamentos da classe A, como por exemplo, Captopril 25mg comprimido, tiveram sua compra aumentada de forma considerável entre os anos de 2018 e 2019 e pouco maior em 2020. No ano de 2018 foram adquiridos 245.000 (duzentos e quarenta e cinco mil) unidades; no ano de 2019, 312.000 (trezentos e doze mil) unidades; e em 2020, 312.500 (trezentos e doze mil e quinhentos) unidades.
Por se tratar de um atendimento Farmacêutico Público, a complexidade e a variabilidade de demandas, o controle e previsão de estoque ainda se mostram como uma tarefa bastante difícil. O sistema de controle utilizado pela Prefeitura de Paty do Alferes é um sistema padronizado oferecido pelo Ministério da Saúde, que permite controlar a aquisição e dispensação de medicamentos; a demanda atendida e não atendida de cada medicamento, níveis de estoque entre outras informações. O programa oferece ainda dados referentes ao custo de cada produto, no entanto não possui um espaço para controle do estoque de segurança.
De acordo com dados obtidos no portal da prefeitura de Paty do Alferes o controle estoque, de aquisição e dispensação dos medicamentos, são realizados por meio de um sistema elaborado pelo Ministério da Saúde denominado “HÓRUS”. São emitidos relatórios mensais, pelo sistema para o controle desses medicamentos em estoque. No manual de utilização do sistema, disponível no site do Ministério da Saúde o processo de cadastramento da receita é de acordo com o período do tratamento prescrito pelo médico. Para os medicamentos da classe A, por exemplo, que são de uso contínuo, a receita é cadastrada pelo período de seis meses, gerando a previsão de quanto será dispensado de cada medicamento no intervalo entre as licitações. Esta previsão de medicamentos é indispensável para que a compra de medicamentos seja feita de forma a atender a população sem interrupções.
Associado ao sistema “HÓRUS”, a utilização do método da Curva ABC facilitaria a gestão de controle de estoque da Assistência Farmacêutica do município, visto que por meio deste método o gestor de estoque poderá saber de forma mais precisa, quando e quanto ressuprir de cada material. Para construir a Curva ABC de consumo devem-se seguir algumas etapas. Primeiro é necessário relacionar todos os itens, a quantidade dispensada no período determinado e o valor unitário de cada item. Após essa relação, devem-se ordenar os itens com os valores superiores na parte superior da coluna, determinar o percentual gasto com cada item, calcular o percentual acumulado definindo assim os itens ABC.
A fim de ilustrar melhor a porcentagem do valor do estoque, selecionamos três medicamentos pertencentes à classe A: Captopril 25mg, Losartana 50mg e Metformina 850mg; dois pertencentes à classe B: Carbamazepina 200mg e Fenobarbital 100mg; e quatro pertencentes à classe C: Ácido Fólico 5mg, Ciprofloxacino 500mg, Loratadina 10mg e Paracetamol 500mg. De acordo com o Pregão 023/2020 apresentou-se a quantidade adquirida, o preço unitário e o valor total de cada item, e elaborou-se uma a tabela 1 para melhor visualização.
Tabela 1 – Seleção de medicamentos adquiridos no Pregão 023/2020, apresentando quantidade adquirida, valor unitário, valor total, porcentagem individual e porcentagem acumulada.
| Medicamento | Quant. | Valor unit. (R$) | Valor total (R$) | Porcentagem individual | Porcentagem acumulada | Classe |
| Captopril 25mg | 312000 | R$ 0,24 | R$ 74.880,00 | 29,09% | 29% | A |
| Losartana 50mg | 528000 | R$ 0,16 | R$ 84.480,00 | 32,82% | 62% | A |
| Metformina 850mg | 132000 | R$ 0,14 | R$ 18.480,00 | 7,18% | 69% | A |
| Carbamazepina 200mg | 93600 | R$ 0,33 | R$ 30.888,00 | 12,00% | 81% | B |
| Fenobarbital 100mg | 45500 | R$ 0,29 | R$ 13.195,00 | 5,13% | 86% | B |
| Ácido Fólico 5mg | 55000 | R$ 0,08 | R$ 4.400,00 | 1,71% | 88% | C |
| Ciproflocaxino 500mg | 23400 | R$ 0,57 | R$ 13.338,00 | 5,18% | 93% | C |
| Loratadina 10mg | 12600 | R$ 1,25 | R$ 15.750,00 | 6,12% | 99% | C |
| Paracetamol 500mg | 20000 | R$ 0,10 | R$ 2.000,00 | 0,78% | 100% | C |
| Total: | R$ 257.411,00 |
Fonte: Elaborado pela autora.
Gráfico 1 – Seleção de medicamentos adquiridos no Pregão 023/2020, apresentando quantidade adquirida, valor unitário, valor total, porcentagem individual e porcentagem acumulada.
A partir da tabela 1 e gráfico 1 acima, apesar de não contemplar toda relação de medicamentos existente no REMUNE, foi possível verificar que os três medicamentos relacionados dentro da classe A correspondem ao maior valor em reais do estoque. Os da classe B e os da classe C ainda que somados os seus valores, não equivalem ao valor dos itens da classe A apresentados.
Utilizando os medicamentos selecionados para a tabela acima e mais alguns de expressivo uso, foi elaborado um gráfico com a quantidade de medicamentos adquiridos nos últimos três Pregões no qual tivemos acesso.
Por se tratar de um sistema de controle ligado ao setor público, não foi possível ter acesso a todos os relatórios de dispensação. A informação que nos foi passada é que o Farmacêutico responsável da unidade retira uma lista de consumo médio de medicamentos dos últimos seis meses do sistema e uma lista da posição atual do estoque de cada item. A partir desses relatórios é elaborada uma tabela com a previsão para os próximos seis meses, de acordo com a média de consumo e a posição do estoque atual.
A utilização do método Curva ABC permitiria ao gestor de estoque definir com mais precisão o ponto de ressuprimento e o estoque de segurança, evitando, portanto, que o atendimento seja interrompido, uma vez que o sistema “HÓRUS” não fornece tal informação. Com base nessas informações foi elaborado um gráfico com a média de medicamentos fornecidos nos primeiros seis meses do ano de 2020, o estoque de segurança e o ponto de ressuprimento com base no tempo de ressuprimento que é de 2 meses, desde o lançamento do edital de licitação até a entrega dos medicamentos no almoxarifado da Assistência Farmacêutica. Neste sentido foi elaborado o gráfico 2 para demonstrar a Curva ABC com estoque de segurança e ponto de ressuprimento.
Gráfico 2 – Curva ABC com estoque de segurança e ponto de ressuprimento
Para que seja calculado o estoque de segurança é necessário determinar o fator de segurança. Com a porcentagem do fato de segurança determinado, multiplica-se esse fator a consumo (demanda) mensal de cada produto (ES = C x K).
No cálculo do ponto e ressuprimento utilizou-se a fórmula onde o consumo médio é multiplicado ao tempo de ressuprimento e somado ao estoque de segurança (PR = C x TR + ES). Tais tabelas e gráficos auxiliam numa melhor compreensão dos dados obtidos a fim de garantir uma análise mais detalhada e fiel.
A partir dos dados colhidos junto ao município de Paty do Alferes, por meio portal da própria prefeitura percebe-se que a utilização do método Curva ABC facilitaria a gestão de estoque da Assistência Farmacêutica, uma vez que tal método juntamente ao sistema “HÓRUS”, forneceriam dados mais precisos quanto ao controle deste estoque.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do estudo sobre o método da Curva ABC, despertou-se o interesse em desenvolver um estudo que investigasse a gestão de estoque dentro da Assistência Farmacêutica vinculada ao SUS com foco na prefeitura de Paty do Alferes e, teve como objetivo investigar a maneira pela qual o setor de Assistência Farmacêutica realiza o controle de aquisição e dispensação de medicamentos a população do município.
A princípio determinou-se que os dados coletados seriam de janeiro de 2017 até os dias atuais, no entanto devido ao cenário atual do Mundo, por conta da Pandemia Covid-19, só obtivemos dados de três pregões, realizados em 2018, 2019 e 2020. Tais dados nos permitiu verificar que o controle de aquisição e dispensação de medicamentos estão vinculados a um programa de controle de estoque fornecido pelo Ministério da Saúde chamado de “HÓRUS” e neste sistema é possível realizar o cadastro de toda medicação adquirida, o custo de cada produto e fornecedor. Pelo sistema também é possível dar baixa do estoque à medida que a medicação é dispensada ao paciente.
O cadastramento da receita o tempo de tratamento prescrito pelo médico e, em se tratando de medicamentos de uso contínuo, há um cadastro com a prévia dos meses seguintes com data e quantidade de medicação retirada por cada paciente. Esta baixa automática permite que por meio de relatórios emitidos mensalmente, o gestor tenha acesso à quantidade de medicamento em estoque.
Identificou-se, no entanto que o sistema “HÓRUS” não oferece ao gestor relatórios que ajude a desenvolver planilhas de ponto que ressuprimento e estoque de segurança, uma vez que tais planilhas ofereceriam um melhor controle de estoque e evitaria a interrupção do fornecimento de medicamentos à população. Por se tratar de um departamento público existem alguns protocolos a serem seguidos para que novos métodos de controle de estoque sejam implantados, no entanto, foi possível verificar que o gestor, associando o método da Curva ABC com o “HÓRUS” o estoque de medicamentos pela Farmácia do SUS teria um controle mais eficaz e organizado.
Conclui-se, portanto que a implementação de novas ferramentas de controle de estoque pode auxiliar tanto a Prefeitura de Paty do Alferes como outros municípios que já utilizam o “HÓRUS”, contribuindo para a melhoria dos serviços de atendimento a população, impedindo que haja interrupção no fornecimento de medicamentos pela Farmácia do SUS.
REFERÊNCIAS
BLATT, Carine Raquel; CAMPOS, Célia Maria Teixeira de; BECKER, Indianara Reynaud Toreti. Programação de Medicamentos. In: DIEHL, Eliana Elisabeth; SANTOS, Rosana Isabel dos; SCHAEFER, Simone da Cruz (Org.). Logística de Medicamentos. v. IV. Florianópolis: Ed. da UFSC, 2016. 152 p.: ïl.
BRASIL. Decreto n. 68.806, de 25 de junho de 1971. Institui a Central de Medicamentos (Ceme). Diário Oficial da União. Brasília, 1971. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-68806-25-junho-1971-410656-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 01/10/2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]. Brasília, 1988. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 11/10/2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Medicamentos (1999). 6ª Reimpressão. 40 p. Ïl – (Série C. Projetos, Programas e Relatórios, n. 25). Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_medicamentos.pdf. Acesso em 01/10/2019.
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS. Brasília: CONASS, 2007. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/colec_progestores_livro7.pdf. Acesso em 01/10/2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Assistência Farmacêutica no SUS: 20 anos de políticas e propostas para desenvolvimento e qualificação. Relatório com análise e recomendações de gestores, especialistas e representantes da sociedade civil organizada [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2018. 125 p.: il. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/assistencia_farmaceutica_sus_relatorio_recomendacoes.pdf. Acesso em 01/10/2019
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Farmácia Hospitalar. Coletânea de Práticas e Conceitos. 1ª reimpressão, 2017. Disponível em: https://www.cff.org.br/userfiles/capa%20colet%C3%A2nea%20farm%C3%A1cia%20hospitalar_29AGO2017-merged.pdf. Acesso em 05/02/2021.
COSTA, Jéssica Nayara Araújo da; et al. Elaboração de curva ABC de medicamentos em uma unidade de saúde do município de Belém-PA. Revista Eletrônica Acervo Saúde, v. Sup, n. 44, p. 1-8, 2020.
CUNHA, Anna Paula de Souza. Gestão de estoque Hospitalar: Um estudo de caso na farmácia de um hospital público do Distrito Federal. Monografia (Bacharelado em Administração), Universidade de Brasília, Departamento de Administração, 2018. Disponível em: https://bdm.unb.br/bitstream/10483/20688/1/2018_AnnaPaulaDeSouzaCunha_tcc.pdf. Acesso em 05/02/2021.
DANTAS, Kelliny P.; SANTOS, Luciana G. Gestão de estoque em ambiente público: um estudo de caso na Unidade Básica de Saúde (UBS) José Fernandes de Melo no município de Mossoró-RN. Revista Brasileira de Gestão, Negócios e Tecnologia da Informação – Empírica BR, v. 1, p. 211-228, 2018. Disponível em: http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/EmpiricaBR/article/view/7551. Acesso em 05/02/2021.
FERRANTI, Eliziane. Gestão de estoque de medicamentos utilizando classificação ABC em um hospital público. Perspectiva econômica, v. 13, n. 3, p. 215-229, 2017. Disponível em: http://revistas.unisinos.br/indez.php/perspectiva_economica/article/download/pe.2017.133.05/60746202. Acesso em 05/02/2021.
GERLACK, Letícia Farias; et al. Gestão da assistência farmacêutica na atenção primária do Brasil. Revista de Saúde Pública, v. 2, n. 15, p. 1-11, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rsp/v51s2/pt_0034-8910-rsp-S1518-51-s2-87872017051007063.pdf. Acesso em 05/02/2021.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LIMA, Francine Alessandra Costa de; et al. Estratégias de organização de medicamentos e correlatos numa farmácia satélite no centro cirúrgico de um hospital filantrópico de Jacareí-SP. Brasilian Journal of health Review, v.2, n. 4, p. 2699-2708, 2019. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BJHR/article/viewFile/1975/1980 Acesso em 05/02/2021.
PEREIRA, Raylane Monteiro; et al. Análise da gestão de estoque em uma farmácia hospitalar em Marabá-PA: um estudo de caso. Sistema & Gestão, v. 14, n. 4, p. 413-423, 2019. Disponível em: https://www.revistasg.uff.br/sg/article/view/1573. Acesso em: 05 fev. 2021.
PERES Simone Ribeiro; RABELO, Juliano de Caldas; FURQUIM, Maria Gláucia Dourado. Avaliação de implantação da ferramenta de controle de estoques curva ABC em uma empresa de produtos agropecuário. Revista Brasileira de Administração Científica, v. 11, n. 3, p. 144-154, 2020. Disponível em: http://www.sustenere.co/index.php/rbadm/article/download/CBPC2179-684X.2020.003.0010/2139/. Acesso em 05/02/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. Licitações/Contratos. Pregão. Disponível em: http://patydoalferes.rj.gov.br/. Acesso em 22/03/2020.
ROCHA, Fernanda Ingridy Lima da. A importância da Gestão de Controle de Estoques em uma empresa têxtil: um estudo de caso na cidade de São Bento – PB. Revista FASIC, v. 7, n. 7, p. 1-15, 2017. Disponível em: https://www.fescfalic.edu.br/revista/index.php/artigos/download/170_3509672ddec64daf06d6a30495ce67f6. Acesso em 18/10/2019.
RODRIGUES, Alyne Lima; et al. A Importância da Gestão de Estoque na obtenção de Êxito na Administração Organizacional. Id on Line Revista Multidisciplinar e Psicologia., v. 14, n. 49, p. 518-530, 2020. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/2363. Acesso em 05/02/2021.
SFORSIN, Andréa Cassia Pereira; et al. Gestão de compras em farmácia hospitalar. Farmácia Hospitalar, n.16, p. 3-29, 2012. Disponível em: http://www.cff.org.br/sistemas/geral/revista/pdf/137/encarte_farmAcia_hospitalar_85.pdf. Acesso em 01/10/2019.
WOLKER, Sergio Luiz; COSTA, Tania Portella; PETERLINI, Olga Laura Giraldi. Revisão integrativa sobre o processo de compra e distribuição de materiais médicos e hospitalares. Revista de Saúde Pública, v. 2, n. 1, p. 103-112, 2019. Disponível em: http://revista.escoladesaude.pr.gov.br/index.php/rspp/article/view/236/67. Acesso em 05/02/2021.
APÊNDICE – REFERÊNCIA DE NOTA DE RODAPÉ
2. A licitação utilizada para aquisição de medicamentos dentro do município de Paty do Alferes é o Pregão Presencial. A lei n. 8.666 de 06 de junho de 1993 institui normas para a licitação. A licitação procura assegurar que a proposta mais vantajosa seja obtida dando condições de igualdade aos participantes. A modalidade Pregão presencial ocorre com a reunião dos candidatos e entrega dos envelopes com as propostas de preços e documentos de habilitação, uma vez aprovado este será cadastrado e o processo de aquisição dos medicamentos será realizada a partir da emissão da nota de empenho (SFORSIN et al., 2012).
3. O Sistema de Registro de Preços foi inserido na Lei de Licitação para agilizar as contratações e ganhou destaque como sistema inovador para compras pela administração pública, nele a instituição por meio do Pregão ou Concorrência firma com o fornecedor um preço a ser pago pelo produto ofertado pelo período de um ano, por uma quantidade estimada e as compras são realizadas conforme a necessidade da instituição (SFORSIN et al., 2012, p.17).
[1] Graduanda em Administração Pública.
Enviado: Março, 2021.
Aprovado: Abril, 2021.
