Início Meio Ambiente Reestruturação Urbana/Arbórea da Região Metropolitana da Baixada Santista – SP

Reestruturação Urbana/Arbórea da Região Metropolitana da Baixada Santista – SP

RC: 6149 -
Reestruturação Urbana/Arbórea da Região Metropolitana da Baixada Santista – SP
5 (100%) 1 vote
762
0
ARTIGO EM PDF

CASTILHO, José Contreras [1]

FERREIRA, Rafael Lopes [2]

CASTILHO, José Contreras; FERREIRA, Rafael Lopes. Reestruturação Urbana/Arbórea da Região Metropolitana da Baixada Santista – SP. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 1. Vol. 9. pp 142-158 Dezembro de 2016. ISSN:2448-0959

RESUMO

O presente artigo possui a finalidade de tecer uma visão objetivada da arborização com espécies inadequadas nas cidades do litoral sul do Estado de São Paulo, as quais apresentam problemas e riscos. Discorreremos sobre como se encontra o cenário das árvores plantadas em calçadas e sob fiação elétrica, entre elas o Chapéu de Sol: árvore de origem asiática, ideal para o clima tropical e tendo as características para ser plantada às margens das praias, por sua imensa altura e ampla copa de folhas largas. Todavia, os moradores do litoral plantaram essa espécie dentro de seus terrenos e calçadas, à espera de uma sombra. O majestoso chapéu de sol cresceu na calçada com suas imensas raízes, gerando ameaça à estrutura das casas, além de entupir bueiros provocando alagamentos. Seus frutos atraem morcegos para dentro das residências. Deslocada de seu devido lugar que é a orla marítima, essa árvore deverá ser abatida, ou podada de forma drástica, pois, os fortes ventos encostam seus galhos na fiação elétrica interrompendo a energia nos bairros e provocando riscos com fios energizados caídos nas calçadas. Para a elaboração do presente artigo, recorreu-se às legislações municipais, estaduais e federais, regulamentações decorrentes, obras bibliográficas especializadas como as de Okamoto (1996), Sirvinskas (1998) e Maroti (2005) e demais recursos que levará o nobre leitor a constatar a importância do tema proposto. Portanto, o leitor está convidado a conhecer as dificuldades do setor público na resolução deste problema e conhecer ainda, possíveis soluções a fim de se equacionar o mesmo.

Palavras chave: Meio Ambiente. Educação Urbana/Arbórea. Arborização Urbana.

1. INTRODUÇÃO

  Arborizar a cidade é melhorar a qualidade de vida. É diminuir o impacto negativo da poluição. Desta maneira, é muito agradável andar por uma rua totalmente arborizada, especialmente numa cidade litorânea onde o calor é intenso. A árvore urbana exerce funções específicas, quanto ao clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos, a paisagem, inclusive permite que os pássaros da cidade possam ali se instalar. É importante também plantar e valorizar árvores típicas da região. Ressalte-se que se for plantada uma espécie arbórea inadequada, haverá mais transtornos do que benefícios. Temos a considerar, também, que muitas espécies inadequadas às calçadas foram plantadas quando o chamado progresso – água, luz e esgoto, não haviam chegado aos bairros.

O surgimento da luz elétrica e a expansão da oferta dos serviços de abastecimento de água, coleta de esgoto e telecomunicações trouxeram para as cidades um complexo sistema de cabos, galerias e dutos que tomam conta do ar e do subsolo. A rede aérea de energia passou a interferir de forma decisiva no plano de arborização da cidade. Na sequência, com o advento da era “desenvolvimentista” e da explosão imobiliária na década de 60 houve a perda dos jardins privados e a impermeabilização do solo e o patrimônio das áreas verdes das cidades ficaram cada vez mais restritos à arborização de ruas, praças, parques e maciços florestais. (MILANO e DALCIN, 2000).

A readequação da urbanização arbórea nos nove municípios da baixada santista se faz necessária, devido ao grande número de espécies inadequadas plantadas em calçadas e dentro de propriedades particulares ou públicas, onde podemos destacar a espécie chapéu de sol (Terminalia catappa), conhecida também por sete copas. Além desta árvore existem outras inadequadas, porém, em menor quantidade.Não basta ter a vontade da convivência com o verde e sim a convivência com árvores em locais adequados.

Arborização é o ato ou efeito de arborizar. Arborizar, por seu turno, é plantar ou guarnecer de árvores. É um conjunto de árvores plantadas. Desta forma, a arborização urbana integra o meio ambiente natural que, por sua vez, faz parte do patrimônio natural. A arborização exerce um papel importante para a qualidade de vida do homem que vive nos centros urbanos. Uma cidade, uma avenida, uma rua, uma praça arborizada torna o lugar mais agradável. As árvores ali plantadas trazem vários benefícios, por exemplo, sombreamento, purificação do ar, estética da paisagem, atraem pássaros e atenua a poluição sonora. Tudo isso faz com que a qualidade de vida do homem melhore consideravelmente. (SIRVINSKAS, Luís Paulo, 1998).

O chapéu-de-sol é uma árvore de origem asiática de grandes dimensões podendo atingir 35 metros de altura. É típica de regiões tropicais, sendo muito comum por todo o Brasil, especialmente na Região Sudeste, pois gosta do calor para se desenvolver principalmente em regiões praianas, como a baixada santista. Suas folhas largas fornecem muita sombra. O seu fruto, conhecido como cuca, embora um pouco ácido, é muito apreciado pelos morcegos, alvo de reclamações de moradores, pois na busca do alimento esse mamífero quiróptero busca refúgio dentro das casas.

Por desconhecimento, muitos moradores plantam essa espécie à frente de suas casas, pois nos dias ensolarados ela proporciona uma deliciosa sombra. O majestoso chapéu de sol, que cresceu durante anos na calçada, agora, com suas imensas raízes entrando sob o muro, ameaçando a estrutura da casa, entupindo os bueiros de águas pluviais e o tubo de esgoto, agora tem que ser abatido, pois, com os fortes ventos sua imensa copa encosta na fiação elétrica provocando riscos e nesses casos o poder público se vê obrigado a se socorrer à empresa distribuidora de energia elétrica da baixada santista, para a realização das podas de segurança, pois as prefeituras não estão preparadas para este tipo de intervenção. Somando-se a isso, constata-se que o setor específico para lidar com este grave problema, dentro das prefeituras, têm carência de equipamentos e técnicos treinados, pois muitos processos se acumulam nos órgãos públicos, sem solução. Todavia, cabe destacar que o chapéu de sol não é a única árvore não nativa que apresenta problemas ao ser plantado em local inadequado.

Infelizmente, nem todas as cidades do litoral sul de São Paulo, seguiram o exemplo da cidade de Santos, que soube plantar a maior parte dos chapéus de sol na orla da praia, criando dessa forma o jardim de Santos, que entrou para o Guinness Book of Records, o livro dos recordes, com 5.335m de comprimento e largura entre 45 e 50m, num total de 218.800 mil metros quadrados. Os últimos dados da Secretaria de Meio Ambiente de Santos apontam que o jardim tem cerca de 920 canteiros de plantas e mais de 1700 árvores sendo a maior parte o chapéu de sol.

Para se tornar um dos orgulhos dos santistas, o maior jardim praiano e horizontal do mundo, passou por muitas mudanças. O engenheiro Saturnino de Brito teve a ideia da construção dos jardins, em 1914, mas apenas em 1930 foi construído o primeiro trecho.

Ao contrário do que fez a cidade de Santos, os outros municípios da Baixada Santista não seguiram este exemplo e colocaram em suas praias muitos coqueiros, que podem provocar acidentes graves quando seus frutos caem. É evidente que a própria cidade de Santos também tem em suas calçadas e sob fiação elétrica o chapéu de sol, portanto, justifica-se a reurbanização arbórea, também, em Santos.

2. PESQUISA EM CIDADE DO RIO GRANDE DO SUL COMO PARÂMETRO

Pesquisa publicada na Revista da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, volume 2, número 2, de 2007 e realizada na Vila Estação Colônia, no Bairro Camobi, no Município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, nos dá a constatação de como a árvore numa calçada e vista pelos moradores.

Aquilo que se constatou através de pesquisa publicada na revista acima, podemos, sem sombra de dúvidas, remeter às cidades da baixada santista. Ao todo foram feitas 65 entrevistas em Santa Maria, sendo que o número total de moradores nas residências entrevistadas foi de 224. A vila foi classificada como razoavelmente arborizada por 49,2%, pouco arborizada por 38,5% e muito arborizada por 12,3% dos entrevistados, no entanto, este tipo de avaliação tende a ser muito subjetiva, dependendo em grande parte da maior ou menor vivência do morador no local, pelo fato que muitos tendem a avaliar a arborização da vila apenas levando em conta a arborização de sua rua ou mesmo a que se encontra enfrente a sua casa.

Algumas vantagens foram observadas na arborização da vila pelos moradores, que são: Sombra, redução do calor, redução da poluição sonora, beleza das flores e frutos que atraem pássaros. A produção de sombra ficou em 1º na pesquisa e foi apontada por 83,1% dos entrevistados. Em 2º lugar com 49,2% como efeito positivo, evidenciaram a redução do calor, sendo que estas vantagens vão aparecer diretamente relacionadas na questão quanto à indicação de espécies por parte dos moradores. Estas vantagens se justificam pela ocorrência de altas temperaturas durante o verão, as quais impulsionam a população a buscar diferentes meios que lhe proporcionem maior conforto térmico. Porém, quanto à presença de frutos nas árvores, observa-se um ganho ambiental e econômico, pois serve de atrativo e muitas vezes de refúgio, para a avifauna urbana e de alimentação para os moradores, mas em muitos casos, dependendo da espécie, causa transtornos e desvantagens como a sujeira das calçadas, que segundo os moradores da Vila Estação Colônia, é umas das principais desvantagens apresentadas pela arborização urbana, embora eles tenham considerado mais como sujeira as folhas mortas que se acumulam na calçada. Uma boa alternativa para substituir o uso de espécies frutíferas, que na sua maioria não são adequadas para a arborização de ruas, é a introdução de espécies de frutíferas nativas, que apresentem potencial para tal finalidade.

Embora a vegetação não possa controlar totalmente as condições de desconforto, ela pode, eficientemente, abrandar a sua intensidade. Os mesmos autores salientam que a vegetação proporciona índices mais altos de umidade relativa do ar e os maiores valores são atingidos no verão quando a planta encontra-se com a folhagem, responsável pelo efeito de evapotranspiração. Outra característica que ficou em 3º lugar com 41,5% bastante enfatizada pela população é da presença de flores e frutos, o que demonstra que um dos aspectos observados pelos moradores na implantação de espécies é a melhoria estética e funcionalidade do ambiente, que por sua vez indiretamente agrega valor econômico ao seu imóvel, mas principalmente lhes traz bem-estar e melhoria na qualidade de vida. (SANTOS & TEIXEIRA, 2001).

3. AS DESVANTAGENS NA ARBORIZAÇÃO PELO OLHAR POPULAR

As principais desvantagens observadas pelos pesquisados foram: Em 1º lugar foi apontada por 38,5% dos entrevistados a sujeira das ruas e calçadas pela queda de folhas e sujeira dos pássaros. Em 2º lugar ficou a redução da iluminação pública, com 35,4%. Em 3º lugar ficou os problemas com rede aérea/fiação, com 26,2%. Em algumas cidades da baixada santista observa-se nos atendimentos realizados pelos setores de meio ambiente das prefeituras, reclamações de que as árvores agrupadas em praça pública são refúgios de dependentes químicos e delinquentes.            Um dado levantado pela pesquisa da Vila Estação Colônia e muito importante é que 9,2% da população não observam desvantagens na arborização, o que pode demonstrar ser um bom nível de conscientização em relação da importância da presença da arborização no meio urbano e seus benefícios gerados ou então que estas pessoas nunca se depararam com problemas da arborização urbana ou até mesmo reagem negligenciando-os. Levantou-se que muitas desvantagens são originadas devido à falta de informação desta população no que se refere à arborização urbana e a falta de orientação técnica para recomendação de espécies adequadas às condições encontradas no ambiente, visto que a grande parte das espécies presentes na arborização foi introduzida pelos próprios moradores, da mesma forma que aconteceu durante décadas nas cidades da baixada santista.

A árvore como elemento estruturador de espaços, responsável por qualidades estético-visuais e de bem-estar, passa a construir um problema urbano, decorrente de planos ineficientes, inexistência de políticas no setor, improvisos e falta de conscientização. Quanto à opinião de para quem dirigir reclamações sobre a arborização urbana, 52,3% dos entrevistados, disseram que reclamações desse tipo seriam encaminhadas para Prefeitura Municipal através da Secretaria de Proteção Ambiental, 10,8% encaminhariam as companhias responsáveis pela energia elétrica e telefonia, 3,1% a outros órgãos ou a sua Associação de Moradores e 36,9% não opinaram, pois não sabiam a quem encaminhar as suas reclamações, dúvidas ou sugestões, o que reflete em uma situação de falta de orientação técnica aos moradores, ocasionando diretamente a implantação de espécies inadequadas, e principalmente danos mecânicos a árvores pela realização de podas sem orientação, desconfigurando a copa e reduzindo o efeito paisagístico da árvore, além da não implantação de um plano de arborização, às áreas não arborizadas por parte destes órgãos, há uma grande possibilidade de insucesso por falta de adesão da população, devido ao desconhecimento destes órgãos dos reais anseios e necessidades da população do local. (SANTOS & TEIXEIRA, 2001).

Quanto à colaboração da população com a arborização, a pesquisa apontou que 81,5% dos moradores afirmaram que colaboram de alguma forma com a arborização e 18,5% não colaboram com a mesma. Dentre as formas de colaboração para a manutenção da arborização por parte dos moradores, 64,6% alegaram que colaboram não danificando as árvores, seguido de 44,6% plantando árvores e 41,5% realizando manutenção e podando; porém, estas duas últimas formas repercutem na maioria das vezes em equívocos anteriormente mencionados como: implantação de espécies inadequadas, que danificam calçadas e a rede aérea ou também a realização de poda de forma desnecessária, podando indivíduos muito jovens, ou de forma desordenada, muitas vezes podendo até ocasionar a mutilação da árvore, pois, além de danificar a copa, deixando a árvore exposta ao ataque de pragas e doenças pelo estresse fisiológico imposto pela prática, o que frequentemente ocorre em cidades do interior.

4. QUE TIPO DE ÁRVORE PLANTAR?

Com base na indicação de espécies preferidas para serem plantadas nas ruas, observou-se conforme a pesquisa, que 24,6% dos entrevistados indicaram que poderia ser implantada qualquer espécie arbórea nas ruas, não havendo preferência e nem preocupação com as espécies que fossem plantadas no bairro, o que indica a falta desconhecimento dos moradores quanto ao comportamento do desenvolvimento das espécies, resultando na tão conhecida relação conflituosa arborização e ambiente urbano, com a qual nos deparamos diariamente.

A escolha da espécie a ser plantada é o aspecto mais importante a ser considerado, sendo extremamente importante que seja considerado o espaço disponível que se tem a presença ou ausência de fiação aérea e de outros equipamentos urbanos, largura da calçada e recuos, o que está vinculado ao conhecimento do porte da espécie a ser utilizada.

Embora este grande percentual de desconhecimento por parte de alguns, outros 13,8% apontaram que deveriam ser implantadas espécies frutíferas, outros 13,8% desejariam espécies de sombra e 9,2% foi o total percentual obtido pelos que solicitaram a implantação de espécies de pequeno porte, médio porte e espécies adequadas, o que demonstra um bom grau de conhecimento deste último grupo quanto à questão de conflitos do elemento natural (árvores) com os elementos construídos dos centros urbanos, visto que demonstraram preocupação em relação ao porte das árvores.

5. FATORES RELEVANTES PARA AS ÁRVORES NO MEIO URBANO

A escolha de árvores a serem plantadas nas áreas urbanas deve ser previamente estudada e analisada dentro de um critério racional. Há árvores que levam anos para atingir sua fase adulta e outras permanecem pequenas. Dependendo do porte arbóreo, poderá ou não ser plantada em certo lugar. Assim, a árvore deixará de exercer sua função se for plantada em lugar que impede seu desenvolvimento adequado. Deve-se levar em consideração o clima, o solo e o espaço a ser plantada. Pela riqueza da flora brasileira, é possível encontrar o tipo adequado de árvore para cada região.

Recomenda-se ainda a plantação de árvores com espécies de folhas pequenas e lisas para evitar o acúmulo de pó. Deve-se dar preferência às árvores com lenho resistente para evitar queda de ramos. Deve-se preferir a plantação de árvores com “sistema radicular pivotante” para se evitar danos à calçada. Deve-se preferir a plantação de árvores com boa resistência a pragas, que não produza frutos grandes e que tenha crescimento rápido. Cabe ressaltar a necessidade de parceria das prefeituras para com a empresa distribuidora de energia para uma ação conjunta para um plano de arborização urbana, definindo quais as espécies de árvores serão adequadas à convivência com o sistema elétrico de distribuição. Assim, a supressão ou poda de árvores só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: a) em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra; b) quando o estado “fitossanitário” da árvore a justificar; c) quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; d) nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; e) nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos; f) quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; g) quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada. (SIRVINSKAS, Luís Paulo, 1998).

Vários fatores impedem o desenvolvimento normal de uma árvore na área urbana, por exemplo: a) compactação do solo, necessária para a pavimentação ou fundação de prédios, porém, prejudicial ao desenvolvimento das plantas; b) depósitos de resíduos de construção e entulhos no subsolo; c) pavimentação do leito carroçável e das calçadas impedindo a penetração do ar e das águas de chuvas; d) poluição do ar, fumaça dos escapamentos de veículos automotores e de chaminés; e) podas drásticas, muitas vezes obrigatórias sob fiação elétrica e f) abertura de valas junto a árvore, mutilando o seu sistema radicular.

6. AGEM – AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA

A melhor forma de se fazer uma readequação nos organogramas das prefeituras do litoral é provocar uma discussão junto AGEM – Agência Metropolitana da Baixada Santista. São nove os municípios do Litoral Sul de São Paulo que formam a Região Metropolitana da Baixada Santista ou RMBS, criada pela Lei Complementar Estadual de São Paulo n° 815, de 30 de julho de 1996, possuindo uma área de 2.373 km² e uma população de 1.668.428 habitantes.

O município de Santos é a sede da AGEM – Agência Metropolitana da Baixada Santista, onde se localiza o principal porto do Brasil, sendo o município mais populoso, com 417.098 habitantes. Os outros municípios são Cubatão, que conta com um grande polo petroquímico e siderúrgico representado pela Cosipa e pela Refinaria Presidente Bernardes, São Vicente, a cidade mais antiga do Brasil, fundada em 22 de janeiro de 1532, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe.

A RMBS é considerada pelo IBGE como uma região metropolitana emergente, ou seja, apesar de o município principal, Santos, possuir menos que 800 mil habitantes, possui um grande grau de integração entre seus municípios, o que pode caracterizá-la como uma região metropolitana. Santos á a única cidade do litoral paulista com o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano elevado. As demais cidades apresentam um IDH médio. Para equacionar problemas e encaminhar soluções, os municípios da RMBS formaram a Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, criada através da Lei Complementar Estadual Nº 853, de 23 de dezembro de 1998.

A AGEM têm por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana da Baixada Santista, desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições:

I – arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

II – fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia;

III – estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

IV – promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;

V – manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação;

VI – exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.

Como se vê este artigo científico encontra respaldo legal, principalmente nos incisos III e V, da lei acima, já que trata de um tema regional que versa sobre planos e programas e o plantio de espécies arbóreas inadequadas em determinados espaços deve ser revisto.

7. A COSTA DA MATA ATLÂNTICA

Enquanto existem centenas de árvores inadequadas em locais inadequados em todo o litoral, a baixada santista é cercada de uma Floresta de Mata Atlântica –  Ombrófila Densa, grandiosa e heterogênea, de solo bem drenado e fértil que é caracterizada por apresentar árvores de folhas largas, sempre verdes. Suas árvores apresentam altura média de 15 metros, sendo que algumas podem atingir 40 metros. Somando-se as árvores existe um grande número de cipós, bromélias e orquídeas e outras epífitas (plantas aéreas) que dão a esta floresta um caráter tipicamente tropical. Uma grande diversidade de espécies de plantas é encontrada nesse ecossistema, entre elas destacam-se as canelas, os palmiteiros, as figueiras, os coqueiros jerivás, etc.

As cidades do litoral paulista cresceram de forma rápida e desordenada, sem um planejamento adequado de ocupação, provocando vários problemas cruciais ao desenvolvimento nada harmonioso entre a cidade e a natureza, o que ocasionou entre a obra do homem e a natureza crises ambientais cujos reflexos negativos contribuem para a degradação do meio ambiente urbano, proporcionando condições nada ideais para a sobrevivência humana.

Conforme, a percepção ambiental abrange a compreensão das inter-relações entre o meio ambiente e os atores sociais, ou seja, como a sociedade percebe o seu meio circundante, expressando suas opiniões, expectativas e propondo linhas de conduta; desta forma os estudos que se caracterizam pela aplicação da percepção ambiental objetivam investigar a maneira como o homem enxerga, interpreta, convive e se adapta à realidade do meio em que vive, principalmente em se tratando de ambientes instáveis ou vulneráveis socialmente e naturalmente. (OKAMOTO, 1996).

Dentro da proposição ressaltada pela UNESCO em 1973, “uma das dificuldades para a proteção dos ambientes naturais está na existência de diferenças nas percepções dos valores e da importância dos mesmos entre os indivíduos de culturas diferentes ou de grupos socioeconômicos que desempenham funções distintas, no plano social, nesses ambientes”. Neste contexto o termo “Percepção Ambiental” passa a ser usado no sentido amplo de “uma tomada de consciência do ambiente pelo homem”.     (MAROTI, 2005).

O estudo da percepção ambiental é de fundamental importância, por meio dele é possível conhecer a cada um dos indivíduos envolvidos, facilitando a realização de um trabalho com bases locais, partindo da realidade do público alvo sabemos como os indivíduos percebem o ambiente em que vivem suas fontes de satisfação e insatisfação. (FAGGIONATO, 2005).

De acordo com as citações acima, podemos remeter à baixada santista essa adaptação do homem com a ocupação de áreas vulneráveis, como margem de rio, encostas de morros e com espécies arbóreas oriundas de outras partes do mundo.

8. AS ESPÉCIES ARBÓREAS ADEQUADAS AO MEIO URBANO

A arborização de vias quando mal planejada, pode acarretar: a) dificuldade de circulação de pessoas; b) entupimento de encanamentos pluviais em virtude dos restos vegetais não recolhidos pelo serviço de limpeza pública, podendo contribuir à ocorrência de enchentes; c) os canteiros mal dimensionados podem vir futuramente a comprometer seu entorno (uma vez que nessas circunstâncias, o desenvolvimento das plantas lenhosas pode promover quebra de calçadas e até mesmo o desmonte de muros) e d) a carência de poda, que se reflete em risco, tanto à rede elétrica aérea quanto às próprias residências.

A presença de árvores é essencial para amenizar os micros climas mais quentes, aumentando a umidade do ar, reduzindo a reflexão da luz solar junto à calçada, reduzindo a poluição do ar, sonora e visual, interceptando a água da chuva e servindo de refúgio para a fauna remanescente na cidade, com especial destaque para os pássaros, que podem ser importantes predadores, exercendo o controle do tamanho populacional de pragas e de vetores de doenças.

Devido à imensa quantia de processos abertos junto às prefeituras da baixada santista, com solicitações de poda ou supressão de espécies plantadas nas calçadas, constata-se que a distribuição e atual situação da arborização nas calçadas e nas vias públicas, desencadeiam nos moradores, um desinteresse em relação à arborização urbana.

A participação dos moradores no que se refere à arborização urbana é de fundamental importância a fim de se repassar informações sobre a sua necessidade.

9. A ARBORIZAÇÃO URBANA E SEU PAPEL NA QUALIDADE DE VIDA

A Carta de Atenas, citada por Le Corbusier, exigiu que “todo bairro residencial deve contar com a superfície verde necessária para a ordenação dos jogos e desportos dos meninos, dos adolescentes e dos adultos”, e que as “novas superfícies verdes devem destinar-se a fins claramente definidos: devem conter parques infantis, escolas, centros juvenis ou construções de uso comunitário, vinculados intimamente à vivenda”.

A arborização de  cidades surgiu com o intuito de garantir  o veículo atávico do homem com o “natural”, a fim de desfrutar seus principais benefícios como: redução de ruídos, melhoria do microclima, alteração do campo visual, recreação e lazer urbano, portanto as propriedades inerentes ao bem-estar do homem citadino estão diretamente vinculadas ao componente vegetal que faz parte dos aglomerados urbanos, ou seja, arborizar áreas significa atender a dupla natureza humana: a biológica e cultural (MALAVASI & Malavasi, 2001).

Um bairro, uma rua, uma praça arborizada, tornam o lugar mais agradável.  As árvores ali plantadas trazem vários benefícios, entre eles o sombreamento, a purificação do ar, a estética da paisagem, a atenuação da poluição sonora, além de atrair pássaros e outros animais. Tudo isso faz com que a qualidade de vida do homem melhore consideravelmente. (SIRVINSKAS, Luís Paulo, 1998).

10. URBANISMO, PLANO DIRETOR E DIREITO URBANÍSTICO

Urbanismo, segundo o jurista Hely Lopes Meirelles (1965, Editora Revista dos Tribunais), “é o conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”.

A palavra urbanismo originou-se do latim urbes, que pode ser traduzido por cidade. Foi com o crescimento das cidades que a urbanização se desenvolveu e se fez necessário estabelecer regras disciplinadoras e delimitadoras dos espaços habitáveis e não habitáveis. Daí surgiu o Direito Urbanístico, que pode ser conceituado, como sendo: “o conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do poder público destinado a ordenar os espaços habitáveis, o que equivale dizer: conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade urbanística”.

O direito urbanístico, diante disso, passou a se preocupar com os espaços verdes nas cidades, procurando preservar as áreas existentes em detrimento das eventuais construções. Através do zoneamento, tenta-se impedir ou reduzir as áreas edificantes, disciplinando os espaços e preservando o meio ambiente. É nos planos diretores das cidades que se procura disciplinar os espaços para cada tipo de ocupação, regulando o uso e o parcelamento do solo. Procura-se também ampliar estes espaços com a criação de jardins, praças e de cinturões verdes com o intuito de minimizar ou separar as zonas industriais das zonas residenciais. O plano diretor e a lei de parcelamento do solo são instrumentos de controle eficiente de preservação dos poucos espaços verdes existentes nos grandes centros urbanos. É através destes instrumentos que se deve exigir também dos particulares a preservação destes espaços. Nos lugares em que não houver espaços verdes suficientes, deve o poder público desapropriar áreas edificadas para a criação de parques, jardins etc. Tais instrumentos também exigem que, em caso de projeto de arruamento, seja destinado um percentual mínimo de áreas verdes. (SIRVINSKAS, Luís Paulo, 1998).

De acordo com a Constituição Federal, os municípios poderão disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano, tendo-se em vista o seu interesse local (art. 30, I, da CF) e, em especial, pelo seu plano diretor (art. 182, § 1º, da CF) que dá ao município um instrumento poderoso para ordenar as funções sociais da cidade, visando o bem comum da sociedade.

Vê-se, pois, que o município tem a sua disposição muitos instrumentos para a proteção do meio ambiente, incluindo aí a proteção da arborização, devendo ainda estabelecer um programa contínuo de plantação de mudas.

11. VANTAGENS DE ESPAÇOS VERDES DE LAZER E RECREAÇÃO

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, art. 5º da Lei nº 4.771/65, os espaços verdes nos centros urbanos são destinados ao lazer e à recreação. Incluem nesses espaços os bosques, as praias, os jardins, os parques, as praças de esportes, os campos de futebol com muito verde. Do ponto de vista político, tais áreas devem atender às necessidades da comunidade local, tendo-se em vista ser a única opção das pessoas mais carentes, onde o crescimento de seu local de moradia se deu de maneira desordenada. Deve ainda o poder público criar parques com o objetivo de preservar a fauna e a flora.

A gestão ambiental urbana deve se preocupar com a qualidade de vida do homem nos centros urbanos. Assim, arborizar a cidade é melhorar a qualidade de vida e diminuir o impacto negativo da poluição. Desta maneira, é muito agradável andar por uma rua totalmente arborizada, especialmente numa cidade da baixada santista onde o calor é intenso. É importante plantar e valorizar árvores típicas da Mata Atlântica. Ressalte-se, que se for plantada uma espécie arbórea inadequada, haverá mais transtornos do que benefícios, haja vista o que aconteceu com o chapéu de sol.

De acordo com trabalho realizado pela UNESP/FCAV/FUNEP Jaboticabal, SP – 2002, a vegetação urbana desempenha funções muito importantes nas cidades. As árvores, por suas características naturais, proporcionam muitas vantagens ao homem que vive na cidade, sob vários aspectos, entre eles, bem estar psicológico, melhor efeito estético, sombra para os pedestres e veículos, direcionam o vento, amortecem o som, amenizando a sonora, reduzem o impacto da água de chuva e seu escorrimento superficial, auxiliam na diminuição da temperatura, absorvem os raios solares e refrescam o ambiente pela grande quantidade de água transpirada.

12. EDUCAÇÃO ARBÓREA

O envolvimento dos setores educacionais dos municípios é de suma importância na questão da educação arbórea. Tanto a criança de seis anos quanto o adolescente de 16 anos, serão os herdeiros desse ambiente deixado pelas gerações anterior e atual. Quanto mais conhecimento obtiver a respeito da arborização urbana, melhor qualidade de vida desfrutará.

No que se refere educação arbórea, se faz imprescindível um estudo sobre a escolha das espécies mais adequadas para o plantio em área urbana, pois a arborização concentrada em poucas espécies compromete o aspecto paisagístico e aumenta a possibilidade de ataque de pragas. Na opinião de 47,7% dos entrevistados, seria necessário implantar mais árvores para melhorar a arborização, 44,6% responderam ser fundamental efetuar a manutenção e as podas de formas e épocas adequadas, sendo que 53,8% gostariam que fosse realizado um trabalho conscientização ecológica com a população quanto à importância da arborização urbana e formas de implantação e manutenção, o que deve ser encarado como uma forma de participação dos usuários finais da arborização, favorecendo assim para que o ser humano se volte mais para as questões ambientais e ao mesmo tempo perceba a importância da arborização urbana em sua vida (Figura 18). A falta de participação comunitária nos programas de arborização gera sérios prejuízos. Percebe-se nitidamente que o “vandalismo” tornou-se uma das mais conspícuas formas de interação entre o homem urbano e a arborização, por isso a educação da população com relação aos efeitos benéficos da arborização é uma forma de reduzir os seus efeitos deletérios. (MALAVASI & MALAVASI, 2001).

13. ALGUNS AVANÇOS QUE DIZEM RESPEITO À ARBORIZAÇÃO URBANA NA BAIXADA SANTISTA

Em função dos graves problemas causados pelo plantio de árvores em locais inadequados, foi aprovada na cidade de Peruíbe, Litoral Sul de São Paulo a lei nº 3.093, de 26 de agosto de 2010, regulamentando o plantio das mesmas de forma adequada, para aprovação de novos parcelamentos do solo sob a forma de arruamento e loteamento.                                                                                                                 O município de Praia Grande, localizado na baixada santista aprovou através da Lei Complementar Nº 649, de 17 de junho de 2013, a reestruturação organizacional do setor de meio ambiente, criando não somente uma secretaria assim como divisões e seções concernentes ao tema, com possibilidade de avanços quanto à organização de um setor específico para o trabalho de poda e supressão de espécies, no município.

A Fundação Florestal, órgão estadual, tem distribuído espécies nativas da Mata Atlântica aos municípios da baixada santista em parceria com ONGs e prefeituras.

O Município de Itanhaém tem doado de seu viveiro de mudas da Mata Atlântica espécies nativas para cidades vizinhas da baixada santista.

Podemos observar avanços legais, mas não estruturais.

14. METODOLOGIA

Na busca de se equacionar o problema do plantio de espécies arbóreas em locais inadequados na Baixada Santista, buscou-se trabalhos similares realizados em outras cidades e publicados, quer em artigos científicos ou em publicações pertinentes.

Constata-se nas cidades da baixada santista a semelhança do problema, qual seja, plantio de árvores inadequadas em locais inadequados, quando dezenas de fotos foram feitas comprovando o enunciado deste trabalho, porém, não estando anexas a este.

Constata-se junto aos setores competentes dos órgãos públicos responsáveis pelo trabalho de podas e supressões de árvores, a insuficiência material e operacional e desta forma muitos proprietários fazem supressões e podas por conta própria e em muitos casos recebem multas por essas atitudes.

15.CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base no presente estudo conclui-se que a população tem bom nível de esclarecimento no que se refere à importância da arborização e seus benefícios à qualidade de vida.  Atualmente a população vem sofrendo as consequências da falta de planejamento relacionado à arborização urbana, evidenciado, sobretudo, pelo plantio de espécies inadequadas em locais impróprios como calçadas estreitas, próximas a postes de luz e sob fiação elétrica. Em que pese à existência de lei para novos loteamentos, não há planejamento da reestruturação da arborização por parte das prefeituras e verifica-se também uma ineficiência na manutenção das mesmas e a falta de fiscalização, se fazendo necessário que as prefeituras deem início a um plano de rearborização através de seus profissionais e também, alterando as legislações municipais, dando autonomia aos munícipes no sentido de contratar profissionais para os serviços de poda e/ou supressão. Para implantação de futuros projetos de arborização ou manutenção da arborização nos bairros e/ou cidade, se faz necessário um programa de educação junto às escolas, com o sugestivo nome de Educação Arbórea. Faz-se necessário que as prefeituras da baixada santista tenham um setor específico em seus organogramas visando equacionar este problema e que se leve em consideração com relação ao plantio: a) Tipo de edificação; b) Largura da calçada; c) Formato da copa da árvore; d) Presença ou não de flores; e) Perda das folhas em determinada época do ano (caducidade das folhas). Que a AGEM – Agência Metropolitana da Baixada Santista articule com todos os municípios a implantação de espaço local ou regional para compostagem do material vegetal proveniente das podas e supressões de árvores, e que envolva o governo do estado de São Paulo através de setor competente numa parceria de investimento para estruturação de equipes e equipamentos, tipo, veículo com equipamento elétrico de poda, supressão e trituração.

REFERÊNCIAS

FagGionato, S. Percepção Ambiental. Disponível em : <http://www.lapa.ufscar.br/portugues/perc_amb.htm.> . Acesso em: 20 set. 2005.

LE CORBUSIER. Carta de Atenas. Trad. Rebeca Scherer. São Paulo: Hucitec/ Edusp, s/d. Malavasi, U.C.; Malavasi, M.M. Avaliação da arborização urbana pelos residentes. Revista Ciência Florestal, v.11, nº 1, p.189-193, 2001.

Maroti, P. S. Percepção Ambiental. Disponível em: http://www.lapa.ufscar.br/portugues/perc_amb.htm. Acesso em: 20 set. 2005.

Meirelles, Hely Lopes, (jurista). Direito de Construir. Editora Revista dos Tribunais, 1965.MILANO, M.S.; DALCIN, E.C. Arborização de vias públicas. Rio de Janeiro: Light, 2000. 226p.

OKAMOTO, J. Percepção Ambiental e Comportamento. São Paulo: Plêiade, 1996. 220p.

REVISTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARBORIZAÇÃO URBANA, Volume 2, Número 2, 2007. Diagnóstico da percepção dos moradores sobre a arborização da Vila Estação Colônia – Bairro Camobi, Santa Maria – RS.

Santos, N. R. Z. dos; TEIXEIRA, I. F. Arborização de Vias Públicas: Ambiente X Vegetação – Santa Cruz do Sul: Instituição Souza Cruz, 2001, p.135.
Sirvinskas, Luís Paulo – Promotor de Justiça – SP. Guia de Planejamento e Manejo da Arborização Urbana. Ed. Saraiva, 1998, S. Paulo, págs. 9/10.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Arborização urbana e meio ambiente – Aspectos jurídicos, “Tutela penal do meio ambiente”. Ed. Saraiva, 1998, S. Paulo, p. 78/79.

[1]Graduado em Marketing. Centro Universitário Uninter

[2]Orientador. Gestor Ambiental (Faculdades Integradas Camões / PR), Especialista em Biotecnologia (Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)), orientador de TCC do Centro Universitário Internacional Uninter.

Como publicar Artigo Científico

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here