Instrumentos de Política Ambiental em Pernambuco: O Caso das Lavanderias de Toritama

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BRANDÃO,  Adilma Lopes [1]

BRANDÃO, Adilma Lopes. Instrumentos de Política Ambiental em Pernambuco: O Caso das Lavanderias de Toritama. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 02, Vol. 01. pp 421-445, Abril de 2017. ISSN:2448-0959

RESUMO

A partir da década de 60, com o risco de escassez de recursos naturais, a economia passou a discutir os problemas ambientais que viesse a comprometer o desenvolvimento sustentável. Em Toritama, o desenvolvimento é impulsionado pela industrialização tardia da confecção de jeans e pelo serviço de lavagem industrial. A atividade de lavagem do jeans acarreta problema de natureza ambiental, tais como: consumo e poluição de água, queima de lenha, produção de efluentes, poluição atmosférica e produção de resíduos sólidos nem sempre devidamente tratados ou destinados. Quando ocorre impacto ambiental o Estado intervém no sentido de garantir as condições de produção. O trabalho em tela é um estudo de caso, que trata das políticas ambientais e seus instrumentos de intervenção na relação crescimento econômico e meio ambiente nas lavanderias de Toritama. A metodologia consta de: levantamento de categoria de análise, codificação, tabulação, análise estatística e interpretação dos dados, a análise é comparativa e balizada pelo o Diagnostico ambiental CPRH, 2005. Os dados apresentados evidenciam a relação entre crescimento econômico em Toritama e impacto ambiental, tanto no consumo de recursos naturais quanto na geração dos resíduos. Os resultados apontam que as políticas interventivas do Estado e seus instrumentos, estão em fase de implementação quanto ao processo de regulamentação, as políticas de regulação são pontuais e desarticuladas e o Estado é omisso no caso da execução direta.

1. Introdução

Este artigo trata da análise da intervenção do Estado, com políticas públicas ambientais e seus instrumentos, na relação desenvolvimento e meio ambiente, nas lavanderias de Toritama – PE.

A relação desenvolvimento e meio ambiente tem como fim último, a produção de lucro, para o crescimento econômico, o que pode comprometer a sustentabilidade. Em Toritama, o Crescimento econômico, dar-se preponderantemente como resultante da indústria de Jeans, que tem como principais atividades a confecção de jeans e o serviço de lavanderia industrial. Grande parte do PIB/VAB é formada pelo setor de serviço, onde se enquadram as lavanderias industriais.

A lavagem de jeans é uma das etapas da produção de jeans que é terceirizada, e consiste em um serviço à indústria que por um lado contribui para o desenvolvimento e por outro lado, incorre no consumo de recursos naturais, sobretudo de água e lenha. Como resultado do uso da água e da queima de lenha no processo de lavagem, ocorre a poluição do meio ambiente, com produção de efluentes, poluição atmosférica, cinzas e resíduos sólidos.

No processo de lavagem do jeans, é consumido lenha para o aquecimento de caldeira e água no processo de lavagem. Os resíduos e rejeitos são resultantes dos produtos químicos utilizados na lavagem e da queima da lenha, os resíduos líquidos resultantes do uso de água no processo de lavagem e resíduos sólidos resultantes do processo de secagem e das ETE (estações de tratamento de efluentes), que consiste em separar a água dos sólidos. Esses efluentes, tratados ou não tratados, são jogados na rede pluvial, impactando o meio ambiente.

Dada as condições de produção descritas acima, à forma como se promove o Desenvolvimento em Toritama impacta o meio ambiente. Quando a atividade produtiva impacta o meio ambiente, o Estado intervém, através de políticas públicas ambientais e seus instrumentos, com a finalidade de mediar à relação e preservar o status quo adquirido, isto é, que o desenvolvimento continue sendo promovido com o menor impacto ambiental possível.

As políticas públicas ambientais, que o Estado faz uso para intervir na relação desenvolvimento e meio ambiente são políticas de regulação e políticas de execução direta e os instrumentos podem ser de mercado ou de comando e controle.

2. Metodologia

Nesse caso, foram pesquisadas 56 lavanderias regularizadas em Toritama. No que diz respeito ao estudo de caso, Gil (2002:124), diz que: “o estudo de caso é uma modalidade de pesquisa amplamente utilizada no campo das ciências sociais”.

A metodologia para a realização do trabalho consta de levantamento de categorias conceituais, descrição da realidade observada, levantamento e análise de dados secundários, da situação econômica de Toritama, levantamento e análise de dados primários e secundários, indicadores de consumo de recursos naturais, produção e destino finais dos resíduos, e análise qualitativa das categorias e variáveis que fogem a análise quantitativa. Foi feito comparativo de dados CPRH, 2005 e dados de campo, 2012.

Como modelo analítico foi feito uma adaptação do modelo proposto por Gil, l para análises e interpretação dos dados que tem os seguintes passos, após a conceituação: “[…] é possível afirmar que, uma boa parte das pesquisas econômicas, são observados os seguintes passos: a) estabelecimento de categorias; b)codificação; c)tabulação; d)análise estatística; e)interpretação dos dados.(GIL,2002:153).

As variáveis estabelecidas foram: crescimento econômico e desenvolvimento, nas categorias desenvolvimento tardio e desenvolvimento sustentável, ,geração e destino final dos resíduos , políticas ambientais de regulamentação, regulação e de execução direta,e instrumentos de políticas ambientais indicados pelo uso de tecnologia.

3. Desenvolvimento políticas ambientais e seus instrumentos

A discussão em torno dos aspectos ambientais por parte da economia é relativamente nova, data da década de 60, dada a possibilidade de escassez de recursos naturais para a indústria, caso o desenvolvimento econômico continuasse demandando livremente os recursos naturais.

Dentro da ética própria do modo de produção capitalista, a relação entre Economia e meio ambiente visa o Crescimento econômico. Nessa ótica, desenvolvimento pode ser tomado como sinônimo de Crescimento econômico.

(…) Na verdade, entendemos o crescimento econômico como o resultado endógeno de uma economia na qual, indivíduos em busca do lucro podem auferir retorno sobre os frutos de seus esforços em busca de ideias novas e melhores. O processo de crescimento econômico, nesse sentido é claramente endógeno. (JONES, 2000:10).

A relação crescimento econômico e sustentabilidade ambiental, visando o crescimento econômico compromete as bases de sustentação do próprio capital, isto é, compromete a sustentabilidade, primeiro natural, e econômica em ultima instância.

O conceito de Sustentabilidade está originalmente ligado à condição de auto “regulação” da natureza, e ao seu processo continuo de renovação de seus recursos de forma equilibrada.

Tozoni-Reis (apud HERCULANO,1992:25) afirma  que:

Sustentabilidade é um conceito ecológico que se refere á tendência dos ecossistemas a estabilidade, ao equilíbrio dinâmico, a funcionarem na base da interdependência e da complementaridade, reciclando matérias e energias, os desejos de forma viva sendo o alimento da outra, (TOZONI-REIS, 2007:18)

A falta de sustentabilidade ambiental, provocado pelo crescimento econômico pode comprometer as bases de sustentação do próprio desenvolvimento, visto que, para manter-se sustentável, um sistema produtivo necessita ao mesmo tempo em que produz reproduzir suas condições de produção, que são em última instância os meios de produção e as forças produtivas.

(ALTHUSSER, 1985:53) afirma que: “como dizia Marx, (…) uma formação que não reproduz as condições de produção ao mesmo tempo em que produz, não sobreviverá (…). Portanto, a condição última de produção é a reprodução das condições de produção”. (idem: 54).

A forma como o homem se organiza para produzir pode ou não ameaçar à Sustentabilidade. Saviani (1996) apud Engels, analisando a relação do homem com a natureza, diz que:

O animal apenas utiliza a natureza, nela produzindo modificações somente por sua presença. O homem a submete, pondo-a a serviço de seus fins determinados, imprimindo-lhe as modificações que julga necessárias, isto é, domina a natureza. Essa é a diferença essencial e decisiva entre o homem e os demais animais, é, por outro lado, é o trabalho que determina essa diferença. .(Saviani,l996:103)

Em Toritama, as lavanderias de Jeans, que contribuem para o crescimento econômico da região impactam a natureza tanto do consumo de bens naturais (matéria prima como a lenha para aquecimento de água), quanto com a produção e destino dos resíduos e /ou rejeitos sólidos (oriundos da secagem do jeans e da ETE, e demais classe I,II e III), efluentes (água da lavagem tratada ou não) poluição atmosférica (resultante dos produtos químicos usados na lavagem e da queima de lenha para aquecimento das caldeiras).

A atividade de lavagem de jeans que contribui par o crescimento econômico do município, também concorre para o crescimento populacional, o que implica, por sua vez, maior consume de recursos naturais e maior poluição, visto que, a população participa do processo de produção.

Toritama tem modo produção processo de industrialização tardia. Entende-se por industrialização tardia, o processo de hierarquização da divisão mundial do trabalho, onde os países desenvolvidos entram em fase de desindustrialização, devido em primeiro lugar à substituição de produtos industriais por serviços e em segundo lugar ao processo de industrialização retardada ou atrasada dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

A flexibilização do processo de produção é a principal característica do modelo de industrialização tardia. A flexibilização é adotada nas Indústrias de jeans de Toritama como estratégia tanto de maximização do lucro quanto da alienação da responsabilidade com o dano ambiental entre outros aspectos.

A flexibilização – esse “emplasto” conceitual dos dominados consiste em adotar todas as formas possíveis e imagináveis, uma estratégia camaleônica, mudando de configuração – eis a informática – a eis a informática- a cada cenário e em cada front, não se trata de uma fuga as formas, mas de sua multiplicação. (OLIVEIRA, 2002:20).

A adoção do modo flexível de produção implica que a população demanda bens e serviços no trabalho no próprio processo produtivo fragmentado, dado a adoção de estratégia de terceirização. A terceirização de parte do processo produtivo é a principal característica desse modo de produzir.

A terceirização tem sido praticada em Toritama como uma forma de camuflar processos industriais, consome e polui o meio ambiente, em atividades meios que teoricamente, só requerem força de trabalho para a sua execução. A atividade fim de uma empresa não deve ser terceirizada.

No terceiro item do Enunciado 331 do TST, a terceirização é aceita pela Justiça do Trabalho, exclusivamente na prestação de serviços nas atividade-meio do tomador, isto é,não pode estar ligada ao objetivo final e primordial do tomador dos serviços. A atividade fim seve ser desenvolvida pela mão de obra própria e não pode ser terceirizada.( DEIMLING, M.F. &  GEHNO,2006:04)

A atividade de lavagem do Jeans em Toritama está diretamente ligado ao processo de confecção de Jens. Na flexibilização ocorre à quebra da tradicional linha de produção, e processo produtivo passa a ser executado de maneira fragmentada.

Tradicionalmente, o setor de serviço é o que menos polui por não produzir diretamente, no entanto, quando o modelo de produção adota a estratégia da terceirização, o consumo que é do primeiro e segundo setores são transferidos para o terceiro setor.

A econômica costuma dividir o aparelho produtivo em três grandes setores: setor primário ou agropecuária, setor secundário ou indústria, e terceiro setor ou serviços.

Setor primário: engloba as atividades que estão em contato direto com a natureza e cuja produção se caracteriza como de bens primários. […].” (CANO, 1937:34).

O setor secundário é o setor de transformação dos recursos naturais, e o terceiro setor diz respeito à atividade onde o principal elemento incorporado é à força de trabalho.

Setor secundário: compreendendo modificação ou transformação de bens, através de processos físicos ou químicos. […]Setor terciário: também chamado setor serviços, não compreende a produção física propriamente dita, mas sim a prestação de serviços[…]. (CANO, 1937:35)

Considerando Cano (1937), fica exemplificado que o setor terciário, não manipula o bem, nem agrega valor ao mesmo, no entanto, com o advento da terceirização surge uma categoria de serviço, denominada serviços industriais que consiste em realizar parte da atividade do processo industrial, inclusive agregando valor ao bem, desde que não seja a atividade fim da empresa. É nessa categoria de serviço que se enquadra as lavanderias de Toritama.

Por realiza parte do processo produtivo mais danoso, o serviço de lavagem de jeans impacta o meio ambiente. Caracterizado o impacto ambiental, o Estado intervém com políticas ambientais e seus instrumentos, visando garantir as condições de sustentabilidade do sistema.

As políticas ambientais são basicamente políticas de regulamentação, que consiste em regularizar, políticas de regulação, cujo principal instrumento é a fiscalização e as políticas de execução direta de infraestrutura, visando garantir as condições de produção.

As políticas de regularização, especificamente de regulamentação são: leis, decretos, instruções normativas, medidas provisórias, portarias, resoluções e normas técnicas. As políticas são de âmbito nacional, estadual e municipal.

Além do Estado, outros atores participam da formulação dessas políticas:

Na formulação de políticas ambientais, existem outros atores além do estado e das organizações ambientais transacionais e nenhum é mais importante que as empresas transacionais, como concluirá qualquer pesquisa nos setores da mineração, do gás e do petróleo, dos ramos farmacêuticos, agrícolas e florestal. (…) muitas vezes a corrupção e as propinas nascem da falta de controle político direto ( ALIER, 2007:265).

Ultimamente, as políticas ambientais, tem se fundamentado na ciência, como forma de legitimação.

Com essa nova configuração mundial a Ciência Econômica deve necessariamente repensar sua posição relativa às outras ciências, e incluir variáveis não econômicas no planejamento de suas políticas. Neste particular e diante do crescimento em importância das questões relacionadas ao meio ambiente junto à opinião pública e na compreensão de fenômenos produtivos ligados à produção de energia, utilização de recursos naturais e da exclusão ambiental, a Economia Ambiental se apresenta como a área da Economia mais preparada para responder às demandas modernas. ( SANTOS, 2007:02).

Essas contribuições têm batizado o uso de instrumentos ambientais com a finalidade de operacionaliza essas políticas. Quanto aos instrumentos ambientais, estes podem ser de mercado ou de “comando e controle”.

Não causa estranheza o fato de a política ambiental brasileira se basear em “comando e controle”, uma vez que a experiência internacional aqui relatada também o largo predomínio desta. Por outro lado, é inegável o recente e crescente interesse internacional pelos instrumentos econômicos, a ponto do autor afirmar: A década de 90 poderá ser lembrada como o período de pleno emprego para os economistas do meio ambiente; um dos principais determinantes da demanda por seus serviços será, provavelmente, a continua experimentação de uma variedade de proposta para a proteção ambiental baseadas no mercado’. (ALMEIDA, 1997. P.03)

Almeida (1997) apresenta os instrumentos adotados especificamente por essas perspectivas políticas.

Os principais instrumentos atribuídos às políticas de comando o controle são: padrões de poluição por fontes especificas, controle de equipamentos, controle de processos, controle de produtos, proibição ou restrição de atividades, controle de uso de recursos naturais por intermédio da fixação de cotas de extração dos recursos naturais.

Os instrumentos convencionados como sendo econômico ou de mercado, são de certa forma um preço pago pela natureza, tais como: taxas e tarifas (taxas sobre efluentes, taxas sobre usuários, taxas sobre produto, diferenciação de taxas). Subsídios (subvenção, empréstimo subsidiados, incentivos fiscais).  Licenças de poluição comercializáveis (política de compensação, política de bolha, política de rede e câmara de compensação de emissão).

Em Pernambuco, os principais órgãos, políticas ambientais e seus instrumentos, no que diz respeito às lavanderias de Toritama são: Em Pernambuco as políticas de gestão ambiental para as lavanderias de Toritama são implementadas, principalmente por entidades como CPRH (Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco.) ITEP (Instituto Tecnológico de Pernambuco), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) MP (Ministério Público), PF (Policia Federal), VS (Vigilância sanitária), CB (Corpo de bombeiros), MT (Ministério do Trabalho), e PMT (prefeitura Municipal de Toritama) em contra partida da ACIT (associação comercial e Industrial de Toritama).

Na interface entre órgãos, políticas e instrumentos, temos que:

Quadro 1– Interface órgãos e instrumentos ambientais nas lavanderias de Toritama.

Interface órgãos e instrumentos ambientais nas lavanderias de Toritama
Instituição Instrumento Função
CPRH LO- licença de operação. Instrumento de controle ambiental do tipo Licença não comercializável, concedido após vistoria técnica, cuja infração pode incorrer em multas e em interdição do funcionamento. Autorizar o funcionamento, e regular as lavanderias que possuem ETE.
IBAMA CAPP- Cadastro de atividade de potencial poluidor. Instrumento ambiental de comando e controle emitido online com o registro de LO. Regular a origem e queima da lenha e a emissão de poluição atmosférica.
Corpo de Bombeiros AR- Atestado de regularidade- Instrumento de controle ambiental do tipo licença não comercializável, concedido após vistoria técnica e LO, cuja infração pode incorrer em multas e interdição do funcionamento. Normatizar a quantidade, o tipo, disposição acesso e validade de extintores de incêndios, inspecionar caldeiras e compressores, livro de inspeção de caldeira e certificado de formação dos caldeireiros e outros requisitos de segurança contra incêndio.
Vigilância Sanitária CHACP- Certidão de higiene ambiental no controle de praga- Instrumento de controle ambiental do tipo licença não comercializável, concedido após vistoria técnica e LO, cuja infração pode incorrer em multas e em interdição do funcionamento. Obsevar aspectos relativos à saúde dos agentes frequentadores do ambiente, bem como o impacto da lavanderia na saúde da população.
Policia

Federal

CLF- Certificado de Licença de Funcionamento da Policia Federal- Instrumento de controle ambiental do tipo licença não comercializável, online com o número da LO, cuja infração pode incorrer em multas e em interdição do funcionamento. Regular a compra e uso de produtos químicos de uso restrito, a exemplo do permanganato de sódio – ácido cancerígeno.
CPRH/

Locar

Certificado do destino de resíduo sólido-Instrumento ambiental ainda em fase de regulamentação pela CPRH. Certificar a destinação final dos resíduos sólidos, lodo das ETE, para aterro industrial.
CPRH

ITEP/

Potare

Certificado de analise de água- Instrumento de controle ambiental, regulamentado pela CPRH e operacionalizado pelo ITEP/Potare, cuja infração pode incorrer em multas e em interdição do funcionamento. Monitorar a qualidade fisioquímica dos efluentes das ETE.
Receita Federal CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa jurídica- Instrumento fiscal de âmbito Nacional de enquadre das atividades produtivas de Pessoas Jurídicas. Regularizar o enquadre fiscal das lavanderias de acordo com a atividade desenvolvida. As lavanderias de Toritama estão enquadradas como prestação de serviço de lavagem e não como serviço de lavagem industrial.
Secretaria da Fazenda CGC. Código geral do Contribuinte- Instrumento fiscal de Estadual de enquadre das atividades produtivas de Pessoas Jurídicas pela capacidade produtiva. Regularizar o enquadre fiscal das lavanderias de acordo com o investimento inicial e sua capacidade produtiva. As maiorias das lavanderias de Toritama estão enquadradas no Simples.
MPEP Outorga da água de rios, cisternas e poços. Instrumento de natureza legal, de concessão do poder de uso. Conceder o do Poder do Estado para barrar e utilizar água de rios, bem como cavar e utilizar água de poços e cisternas.
MPEP TAC- Termo de Ajustamento de Conduta- Instrumento legal de intervenção pontual por ordenamento ou impedimento nos casos de regularização por ausência de regulamentação ou de regulação imperiosa por descumprimentos sistemáticos da regulamentação vigente. Ordenar a regularização da atividade das lavanderias que possuem ETE, impedir o funcionamento das lavanderias que não possuem ETE e proibir a instalação de novas lavanderias, além de cobrar a responsabilidade dos entes públicos nas políticas de infraestrutura, entre outros.
MT IPIS- Instrumento trabalhista de regularidade das funções desenvolvidas. Verificar, entre outros, a existência de um técnico de segurança para protetor de maquinário e engenheiro ambiental para construção de fossa séptica.
MT PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional NR-7- Instrumento trabalhista de controle de saúde ocupacional. Programar o controle médico de saúde dos trabalhadores de lavanderias.
MT PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais NR-9- Instrumento trabalhista de controle de saúde e riscos ambientais. Programar e prevenir de riscos ambientais.
MT A TE- Analise técnica ergonômica- Instrumento trabalhista de controle de saúde ocupacional. Balizar a analise técnica ergonômica
PMT Alvará de funcionamento- Instrumento fiscal Municipal de enquadre das atividades produtivas de Pessoas Jurídicas pela capacidade produtiva e autorização para funcionar no município. Regular a regularização ambiental, fiscal e trabalhista das lavanderias.
PMT Carta de anuências- Instrumento civil de certidão negativa de nada conta de exigências para o funcionamento das lavanderias. Atestar a regularidade das lavanderias em múltiplos aspectos: ambientais, fiscais, trabalhistas entre outros que possa impedi-la de funcionar.

Fonte: Elaborado pelo autor

A seguir será analisada a relação entre desenvolvimento e meio ambiente em Toritama, bem como a forma que o Estado intervém nessa relação, através dos instrumentos de políticas ambientais.

3.1 Análises da intervenção do Estado na relação desenvolvimento e meio ambiente

Toritama, no agreste pernambucano tem como principal atividade produtiva a indústria do jeans, no qual o serviço industrial de lavagem do jeans, numa proporção correspondente a quase 20% da produção nacional. Está localizada a 170 km de Recife, responde por 16% da produção nacional de jeans, com cerca de 2500 indústrias e gerando mais de 15 mil empregos diretos, criando uma cadeia de fábricas e lavanderias, faturando mais de 453 milhões de reais por ano só com o jeans.

O desemprego é praticamente inexistente e a economia cresce a taxas superiores a media nacional. Em Toritama, quem não trabalha confeccionando o jeans trabalha vendendo. Em média, são 2 milhões de peças por mês. A cidade tem a segunda maior produção de jeans no país.

O crescimento econômico de Toritama decorre em grande parte da indústria de jeans, mais precisamente do serviço de lavagem e venda do jeans, e o primeiro setor é insignificante na formação do PIB/VAB, do município, como mostra dados do BDE/IBGE, referentes à participação por setores na formação do PIB, apresentados a seguir.

Tabela 1 – Formação do PIB VAB  por setor – 2008.

Municípios                          2009
Agropecuária (%) Indústria (%) Serviços (%)
Toritama 0,71 16,71 82,56

Fonte: Adaptado do  BDE/IBGE

Como resultado da expansão da indústria de jeans, principalmente do setor de serviços, onde as lavanderias de jeans estão inseridas, ocorre à demanda por mão de obra, que implica no crescimento da população de Toritama.

Por um lado, a população cresce a uma taxa média geométrica de incremento anual, na ordem de 5.01%, em um município com taxa de urbanização de 95,98% e densidade demográfica de 1.383,21 (hab/kmò) em  2010, por outro lado, essa população demanda bens e serviços naturais, os quais o município não produz, pois  como vimos anteriormente, a produção do primeiro setor , não é significativa, a taxa de 0,66 % para 2008.

Tabela 2 – Indicadores demográficos 2010

Municípios                          2010
Densidade demográfica ( hab/kmA²) Taxa de  urbanização(%) Taxa média geométrica de incremento anual (%aa)
Toritama 1.383,21 95,98 5,01

Fonte: Adaptado de BDE/IBGE

Outro aspecto relacionado ao crescimento populacional de Toritama e ao impacto ambiental é a forma de produção adotada na indústria de Jeans de Toritama, onde o modelo implementado é tipicamente flexível.

A flexibilização do processo de produção é a principal característica desse modelo. A flexibilização é adotada nas Indústrias de jeans de Toritama como estratégia tanto de maximização do lucro quanto da alienação da responsabilidade com o dano ambiental entre outros aspectos.

A adoção do modo flexível de produção implica que a população demanda bens e serviços naturais, inclusive, no que diz respeito, ao trabalho no próprio processo produtivo, pois a terceirização de parte do processo produtivo é a principal característica desse modo de produzir.

Na flexibilização ocorre à quebra da tradicional linha de produção, e processo produtivo passa a ser executado fragmentadamente. Tanto o trabalho executado pela população em suas residências, quanto o trabalho de lavagem de jeans nas lavanderias de Toritama são parte da estratégia da indústria de Jeans para maximizar seu lucro alienando tanto o consumo de bens e serviços naturais quanto à produção de resíduos.

Na tabela a seguir, dados referentes ao consumo de energia elétrica, por setor, em mW/h, no município de Toritama em relação ao estado de Pernambuco, como indicador do modo de produção flexível nas industrias de jeans em Toritama.

Tabela 3 – consumo de energia por setor em mW/h-2011.

Municípios 2011
Total Residencial Industrial Comercial Rural Poderes Públicos Iluminação Pública Outros
Total 3.143.789 2.730.820 12.771 197.445 173.020 25.595 5.107 2.783
Toritama       13.800   12.003 511 1.116 106 48 13 3

Fonte: Adaptado do BDE/2013

Como pode ser observado, grande parte do consumo desse serviço, ocorre por parte das residências e do setor de serviços (comercial), justamente os setores que executam a lavagem do jeans em Toritama, dentro dos princípios da flexibilização e terceirização do processo produtivo.

Quanto aos vínculos de trabalho, vale considerar que o modelo de produção flexível favorece sobremaneira a exploração do trabalho através do trabalho informal. Tomando como referência o setor formal temos que:

Tabela 4 – Número de empregados no mercado formal, por setores de atividades- 2010.

Número de empregados no mercado formal, por setores de atividades- 2010
Fonte: adaptado do Ministério do Trabalho e do emprego citado por BDE.

Temos que, de um total de 4.984 empregos formais em Toritama 2010, 37 trabalhadores estavam locados na agricultura, 1.675 trabalhadores na indústria de transformação, cujo principal grupo é o da indústria do jeans, o comércio empregou 1.125 trabalhadores e 964 trabalhadores estavam empregados no setor de serviços, onde os trabalhares da lavagem do jeans estão inseridos.

Apesar da maior contribuição da formação do PIB/VAP, o setor de serviços não é o que mais emprega formalmente. Demonstrado o Crescimento pelo setor de serviço e o consumo por parte da população crescente, típico do modelo flexível.

Na terceirização também ocorre à alienação do impacto ambiental, tanto no consumo de recursos naturais quanto na geração e destino dos resíduos, demandando a intervenção das políticas públicas.

3.2 instrumentos de regulamentação, consumo de recursos naturais, produção e destino final de efluentes e resíduos.

Em Toritama, tanto à indústria da confecção do jeans, quanto os serviços de lavagem de jeans causam alguns impactos ambientais, enquanto promovem o desenvolvimento.

Até 2005 as lavanderias de Toritama atuavam livremente sem nenhuma regularização A situação tornou-se calamitosa e o Ministério Público passou a receber queixas diárias da população, principalmente quanto a poluição atmosférica.

Por mais de duas décadas a atividade de lavagem do jeans foi desenvolvida sem nenhuma, ou quase nenhuma intervenção do Estado no sentido de regularizar a atividade.

Em 2003, por iniciativa do Ministério público, o Estado iniciou sua ação enquanto aparelho, implementando políticas públicas no sentido de regularizar a atividade. Na ocasião foram convocados todos os donos de lavanderias de Toritama, bem como os órgãos de regulamentação ambiental para assinarem um TAC (termo de ajustamento de conduta).

O critério básico para a regularização era o tratamento primário dos efluentes, através da construção ETE (estação de tratamento de efluentes), para o tratamento fisioquímico da água. Quanto à regulação desse processo de regularização, um técnico da CPRH passou a residir em Toritama. As fiscalizações eram semanais.

Para balizar a implementação das políticas públicas, O CPRH (2005), elaborou um diagnóstico da situação ambiental das lavanderias como apresentado a seguir, como parâmetro de comparação para os dados 2012.

O relatório técnico da CPRH, 2005, tinha como objetivo. “Levantar os dados básicos, em campo que representem a situação ambiental das lavanderias de jeans de Toritama, de forma a subsidiar as ações de controle ambiental a serem implementadas pela CPRH, em parceria com o Ministério Público”. (CPRH, 2005).

Considerando os aspectos de regularização das lavanderias, para o ano de 2005 e 2012, temos os seguintes resultados:

Tabela 5 – Percentuais de Regularização por critério/2005.

Percentual por critério de regularização de 2012
Critérios de Regularização Até 1000 m² De 1001 a 8000 m² Com Alvará Sem Possui Alvará Com licenciamento Sem Licenciamento Total
Porte das lavanderias
Alvará de funcionamento
93
7

67

33

100
100
Licenciamento ambiental 100 100

Fonte: adaptado de CPRH, 2005.

Tabela 6 – Percentuais de Regularização por critério/2012.

Percentual por critério de regularização de 2012
Critérios de Regularização Até 1000 m² De 1001 a 8000 m² Com Alvará Sem Possui Alvará Com licenciamento Sem Licenciamento Total
Porte das lavanderias Alvará de funcionamento 93 – 7 – – 67 – 33 – – 100 100
Licenciamento ambiental 100 100

Fonte: Elaborado pelo autor, 2012.

Analisando as tabelas, pode ser dito que, no que se refere ao porte físico das lavanderias, a situação continua inalterada, desde 2005 até agora.

Quanto ao porte se mantiveram sem alterações por três motivos: Primeiro falta de espaço físico, pois à área geográfica do município ser muito pequena, segundo o preço dos terrenos são muito altos na cidade e terceiro a localização estratégica das lavanderias junto às águas ou do rio Capibaribe.

Em 2012, dois terços das lavanderias estão com seus alvarás de licenciamento habilitados. Em 2005, a situação era justamento o contrario. Hoje 40 do total de 60 lavanderias regularizadas da cidade tem alvará de funcionamento.

Inicialmente havia fiscalização local da CPRH, que semanalmente. Hoje é pontual.

Quanto ao aspecto de licenciamento, até 2005, nenhuma lavanderia era licenciada. Em 2012, todas as 56 lavanderias são licenciadas pela CPRH. O licenciamento é critério para obrigatório para obtenção do Alvará.

No tocante ao processo de, ocorre de forma pontual e se da pela intervenção do Estado via Ministério Público. Houve uma atuação do Ministério Público em 2005 para assinatura de um TAC, e esse processo está sendo novamente retomado agora em 2012.

Dois aspectos se destaca no que se refere à relação entre economia e meio ambiente, são eles: consumo de recursos naturais e produção e destino finais de resíduos.

Quanto ao consumo de recursos naturais para 2005 e para 2012 os dados são:

Tabela 7 – Consumo de recursos naturais 2005.

Percentual de consumo de recursos naturais para 2005
Recursos Naturais Carros pipas Água de poço Água do Rio Lenha Briquetes Retraços de Tecido Óleo GPF GLP Total
Fonte de Abastecimento 67 27 6 100
Combustível utilizado 69.383 0.037 29.119  0.009 1.453 100

Fonte:Adaptado pelo CPRH,2005.

Tabela 8 – Consumo de recursos naturais 2012.

Percentual de consumo de recursos naturais 2012
Recursos Naturais Carros pipas Água de poço Água do Rio Lenha Energia solar Retraços de Tecido Óleo GPF GLP Total
Fonte de Abastecimento 67 27 6 100
Combustível utilizado 69 0.5 29  0.5 1 100

Fonte: elaborado pelo autor.

No processo de lavagem de jeans dois recursos naturais são imprescindíveis: água para a lavagem e uma Mariz energética para o aquecimento da água.

A água de abastecimento público é inviável pelo preço e é substituída por água de caminhões pipas, na sua maioria.

Além da lenha que é a principal matriz energética, eram usados também briquetes, retraços, óleo de motor era gás de cozinha nos casos das lavanderias menores. Hoje não se queima mais briquetes e já existe uma lavanderia que usa energia solar. Porém de modo geral, pode ser dito que a situação continua praticamente inalterada entre 2005 e 2012.

Tão importante quanto o consumo de recursos maturais é a produção e o destino final dos resíduos e rejeitos.

A  produção e o destino final dos efluentes e poluição atmosférica 2005 e 2012:

Tabela 9 – Produção e destino dos resíduos (Efluentes e atmosféricos) 2005

Fonte: adaptado de CPRH, 2005.
Fonte: adaptado de CPRH, 2005.

Tabela 10 – Produção e destino dos resíduos (Efluentes e atmosféricos) – 2012

Produção e destino dos resíduos (Efluentes e atmosféricos)
Fonte: elaborado pelo autor.

Com relação a este item, os dados praticamente não mudaram. Toritama não dispõe de sistema de esgotamento sanitário nem para os efluentes de origem domiciliar, nem para os efluentes de origem Industrial e poucos domicílios possuem fossa séptica, grande parte desses efluentes tem como destino a rede pluvial que deságuam nas águas de um dos dois riachos que transladam a cidade, cujas águas são empoçadas para a lavagem do jeans.

A quantidade de água reutilizada é pequena, tanto por parte da população, quanto por parte das lavanderias.

Quanto à poluição atmosférica vale considerar que a maioria absoluta não possui sistema de controle da poluição atmosférica e não houve avanço no sentido da instalação de novos sistemas desde 2005.

Quanto aos resíduos sólidos são categorizado em resíduo classe I, resíduo classe II e resíduo classe III.

Tabela 11– Geração de resíduo sólido por item-2005

Percentual de quantidade de resíduos sólidos gerado por item em 2005
Especificações Óleo lubrificante Lâmpadas Embalagens contaminadas com óleos e fluidos Embalagens contaminadas com tintas e pigmentos Embalagens contaminadas com produtos alcalinos Embalagens contaminadas com produtos ácidos Total
Tipo de resíduos sólidos 9 21 16 5 25 24 100

Fonte: adaptado de CPRH, 2005

Como a lavagem de jeans adota sempre os mesmos processos, é de se esperar que a geração de resíduo sólido preserve as mesmas proporções por item, para 2012.

Exceto as lâmpadas e o óleo, todos os outros tipos de resíduo classe I são de geração exclusivamente industrial, e desde 2010, são submetidas ao processo de logística reversa da Política Nacional de resíduos sólidos.

Destino final dos resíduos classe I para 2005 e 2012

Tabela 12 – Percentual do destino final dos Resíduos Classe I-2005.

Percentual do destino de resíduos em 2005 – Classe I
Resíduos Classe I Lixão municipal Lixão particular Outras formas de disposição Sucateiros intermediários Outra formas de  reutilização Reciclagem recuperação Outras formas de tratamento Total
Óleo lubrificante 23 15 8 39 15 100
Lâmpadas 100 100
Embalagens contaminadas com óleos e fluidos 57 13 26 4 100
Embalagens contaminadas com tintas e pigmentos 57 14 29 100
Embalagens contaminadas com produtos alcalinos 25 13 56 6 100
Embalagens contaminadas com produtos ácidos 24 6 67 3 100

Fonte: Adaptado de CPRH, 2005.

Tabela 13 – Percentual de destino final dos Resíduos Classe I-2012.

Percentual do destino de resíduos em 2012 – Classe I
Resíduos Classe I Lixão municipal Lixão particular Outras formas de disposição Sucateiros intermediários Outra formas de  reutilização Reciclagem recuperação Outras formas de tratamento Total
Óleo lubrificante 23 15 8 39 15 100
Lâmpadas 100 100
Embalagens contaminadas com óleos e fluidos 100 100
Embalagens contaminadas com tintas e pigmentos 100 100
Embalagens contaminadas com produtos alcalinos 100 100
Embalagens contaminadas com produtos ácidos 100 100

Fonte: Elaborado pelo autor

Quanto ao destino final dos resíduos tanto nas entrevistas quanto na observação do lixão municipal, foi possível observar que exceto lâmpadas fluorescentes e o óleo lubrificante, a logística reversa dos outros itens, a saber, embalagem e produtos químicos, dos resíduos classe I é efetiva. A logística reversa é feita pelo fabricante do produto.

Destino final dos resíduos sólido classe II para 2005 e 2012.

Tabela 14 – Percentual do destino final dos Resíduos Classe II-2005.

Percentual do destino final dos Resíduos Classe II-2005
Fonte: Adaptado de CPRH, 2005.
* reutilização/reciclagem/recuperação.

Tabela 15 – Percentual do destino final dos  Resíduos Classe II- 2012.

Percentual do destino final dos Resíduos Classe II-2005.
Fonte: Elaborado pelo autor
* reutilização/reciclagem/recuperação

Diferentemente do resíduo sólidos classe I, que sofre o processo de logística reversa, os resíduos sólidos classe II, oriundos de processo industrial, deveriam ter, em sua maioria, dois fins específicos: ou a reciclagem no caso de papel, papelão e plástico, ou compostagem no caso de material orgânico. Caso haja algum rejeito, este deve ser destinado a aterro industrial.

O destino dos resíduos sólidos classe I, sofreu uma verdadeira transformação entre 2005 e 2012, já o destino final dos resíduos classe II, praticamente se mantiveram inalterados entre 2005 e 2012. Poucos itens dos resíduos classe II estão incluídos no procedimento de logística reversa da política nacional de resíduo sólidos, apenas as embalagens metálicas e as bombonas plásticas.Os tambores metálicos continuam indo para a formação de “bland”.

De fato, quase a totalidade dos itens dos resíduos sólidos classe II, é destinada ao lixão municipal, inclusive o material reciclável, que só é coletado por catadores de recicláveis depois de destinado ao lixão municipal. A mesma situação se aplica aos resíduos sólidos classe III, cujos dados se mantiveram inalterados entre 2005 e 2012.

Tabela 16 – Percentual do destino final de resíduos sólidos classe III-2005.

Destino Final dos resíduos  classe III%
Referências Lixão Municipal Total
Vidro 100 100

Fonte: adaptado de CPRH, 2005

Quanto ao destino final dos resíduos classe III, a saber, vidro , ainda é 100 por cento depositado do lixão municipal 100 por cento do vidro encontrado no lixão é recolhido para reciclagem, por catadores.

Como conclusão do diagnóstico Ambiental realizado, nas lavanderias de Toritama, com a finalidade de subsidiar as políticas públicas, a CPRH2005, o seguinte:

A grande maioria das lavanderias é enquadrada em pequeno porte, todas funcionando sem licenciamento ambiental e apenas 37%  com alvará de funcionamento da prefeitura.

Cerca de 93% da água utilizada no processo industrial é proveniente de carros pipa, e cerca de 70% dos efluentes industriais e sanitários são descartados na rede pluvial.

Os combustíveis mais utilizados pelas lavanderias eram lenha e  retraços de tecidos, representando 69,4% e 29%, respectivamente e a maioria das empresas, cerca de 85%, não possui sistema de controle da poluição atmosférica.(CPRH, 2005).

A CPRH estabeleceu frequência semanal de fiscalização, e atendimento, ás lavanderias no escritório de apoio, no Fórum de Toritama;

Foi assinado um TAC entre o Ministério Público e Prefeitura para garantir a elaboração e implantação de um sistema de tratamento e destino final dos esgotos e todas as lavanderias tiveram seus projetos de sistema de controle da poluição analisados e aprovados pela CPRH e a grande maioria estão com seus sistemas em funcionamento.Essa  intervenção do Estado terminou nesse mesmo ano.

Já para 2012 pode ser dito que: Das 56 lavanderias analisadas, a grande maioria continua  enquadrada em pequeno porte, todas funcionando com licenciamento ambiental e apenas 37%  sem alvará de funcionamento. A situação mudou radicalmente quanto à regularização com relação a 2005.

No caso do consumo de recursos naturais produção e destino final dos resíduos, cerca de 93% da água utilizada no processo industrial continua sendo proveniente de carros pipa, e cerca de 70% dos efluentes industriais e sanitários são descartados na rede pluvial.

Os combustíveis mais utilizados pelas lavanderias continuam sendo lenha e retraços de tecidos, representando 69,4% e 29%, respectivamente e a maioria das empresas, cerca de 85%, não possui sistema de controle da poluição atmosférica. A situação permanece Inalterada. Quanto ao destino final dos resíduos sólidos classe I, ocorre logística reversa e 100% das embalagens dos produtos químicos, lâmpadas e óleo continuam indevidamente sendo depositados no lixão municipal. Quanto as resíduos Classe II e III, continuam sendo destinados para o lixão municipal. Os itens recicláveis são coletados no lixão.

Fazendo o comparativo da situação das lavanderias em 2005 em relação aos dias atuais temos que, alguns aspectos continuam praticamente os mesmos e outros mudaram radicalmente em função das políticas adotadas.

Observando as políticas ambientais, implementadas nas lavanderias, é possível perceber dois fatores: primeiro houve uma tendência evolucionista dessas políticas ao longo tempo, com relação aos princípios adotados.

Segundo a elaboração e execução de políticas ambientais há uma prevalência dos instrumentos de inspiração neoclássica, que redundam quase sempre, em imposto á pagar ou em uso de tecnologia para mitigar ou prevenir dano, mesmo nas políticas de comando e controle. É necessário desenvolver abordagens mais flexíveis, mais abertas, que possibilitem a inclusão de outras perspectivas, buscando formas mais harmoniosas e equilibradas de convivência do desenvolvimento econômico e sustentação ambiental. Para que essas políticas se tornem efetivas é necessário um aparato institucional, capaz de operacionalizar estas políticas no sentido de implementação, execução e fiscalização/controle.

Em 2005, havia uma preocupação maior com os recursos hídricos, o caso da produção do resíduo sólidos oriundos das ETE sequer foi contemplado. A partir de 2010, as políticas se voltaram para o destino e tratamento dos resíduos sólidos.

No que diz respeito às políticas de regulação, a saber, as fiscalizações, são pontuais, o Estado intervém em estado de calamidade, através do Ministério público com a assinatura de TAC, agiu assim em 2005 e agora retoma o processo nesse sentido.

Para tratar das políticas de execução direta, vale lembrar a importância do consumo de recursos naturais e da geração e destino final dos resíduos.

No que diz respeito às políticas de execução direta do Estado, geralmente são demandadas, em forma de infraestrutura, principalmente no que diz respeito ao destino final dos resíduos. Nesse sentido Toritama demanda esgotamento e tratamento de efluentes com saneamento básico e aterro sanitário para destino final dos resíduos sólidos que não foram contemplados pelo processo de logística reversa ou reciclagem.

Considerações finais.

O objetivo do trabalho foi analisar as Políticas ambientais e seus instrumentos enquanto interventores na relação crescimento econômico e meio ambiente nas lavanderias de Toritama. O pressuposto inicial era de que as políticas ambientais intervêm no sentido de continuar desenvolvendo com o menor impacto possível ao meio ambiente, isto é, visando à reprodução das condições de produção.

Das análises dessas categorias pode ser dito que de fato, o setor de serviço é o que mais contribui para o crescimento econômico de Toritama, porém, o desenvolvimento tem um preço.

No que se refere ao Meio ambiente, o preço é o impacto no consumo de recursos naturais e na produção de resíduos, dentre outros. A lavagem do jeans em Toritama impacta com o consumo de água e de lenha para aquecimento de caldeiras, bem como com a geração de efluentes, de poluição atmosférica e de resíduos sólidos, classe I, II, e III, além da produção do lodo das ETE, que está sendo tratado como resíduo industrial.

Até 2005, o Estado era omisso quanto à gestão ambiental das lavanderias de Toritama. Até então a atividade era exercida totalmente irregular e sem nenhum controle.

Na ocasião, foi elaborado relatório técnico pela CPRH, com a finalidade de subsidiar a implantação das políticas de regularização das lavanderias de Toritama.

Foi possível verificar que o primeiro TAC, 2005, tinham como principal alvo os recursos hídricos, um reflexo da política de gestão de recursos hídricos que estava sendo implementada naquele ano. Agora, no ano de 2012, o Estado retoma o processo interventivo e além da gestão e recursos hídricos está em questão também a gestão de recursos sólidos um reflexo da política de gestão de resíduos sólidos implementada em 2011.

Outra característica das políticas ambientais e seus instrumentos,nas lavanderias de Toritama é o fato dessas políticas não serem planejadas nem continuadas. Elas são políticas pontuais e de natureza emergencial, isso no que se refere à regularização, a regulação que tem como principal indicar a fiscalização, e também a intervenção pontual como as feitas pelo PM com os TAC, no sentido de regularizar as lavanderias de Toritama.

No que se refere às políticas de execução direta o Estado é omisso. O saneamento básico e um aterro sanitário são ações demandadas tanto pela população em geral, como pelos donos de lavanderias, como forma de destinar e tratar adequadamente, efluentes e resíduos sólidos, que não se enquadram no procedimento de logística reversa da política nacional de resíduos sólidos, no processo de reciclagem nem no destino final dos rejeitos.

Desde 2005, ocorreram alguns avanças na gestão ambiental das lavanderias de Toritama, mas alguns aspectos estagnaram com a retirada da intervenção do Estado em 2005. Avançou em aspectos de regularização como alvará e licenciamento, não obstante, a CPRH, tem renovado licença de funcionamento a lavanderias multadas ou processados por dano ambiental que recorre do processo.

Em aspectos como consumo de recursos naturais, a falta de oferta de água para uso industrial continua sendo um entrave. Apenas no final de 2012 a COMPESA disponibilizou água para fins industriais com preços competitivos.

Quanto ao uso da matriz energética, produção e destino de poluição atmosférica, os avanços foram mínimos apesar deste ser, o item que mais incomoda a população. Apenas uma lavanderia adotou o uso de energia solar por ser mais barata que a lenha, e a mesma lavanderia, faz tratamento secundário da água para atender aos índices de exigência dos órgãos de controle ambiental, uma vez que não atingia esta meta apenas com tratamento primário.

Quanto à geração e destino final dos resíduos sólidos, vale considerar que: os resíduos sólidos classe I, embalagens e bombonas de produtos químicos, sofrerem grande avanço dada a efetivação do procedimento de logística reversa da Política Nacional de Resíduo Sólidos.

Os resíduos classe II, grosso modo se dividem em duas categorias, material orgânico, que no caso de Toritama é destinado e queimado em a céu aberto no lixão municipal, visto não haver aterro sanitário, e os recicláveis (papel, papelão e plástico), que juntamente com o resíduo sólido classe III(vidro), é destinado ao lixão municipal e de lá coletado para reciclagem .O lodo das ETE, que se quer foi visualizado na intervenção de 2005, acabou por se tornar um grande problema ambiental. Cada peça de jeans lavado produz cerca de 100g, de lodo. Hoje, este lodo é tratado como rejeito industrial e na sua maioria é encaminhado para aterro industrial particular, por iniciativa e custo dos donos de lavanderia.

O Estado não só media a favor da reprodução das condições de produção, como tem consciência de seu papel mediador a favor do Desenvolvimento e adota o discurso de que se fosse aplicar a Lei ao pé da letra todas as lavanderias de Toritama seriam fechadas. A justificativa para o ajuste de conduta e não fechamento das lavanderias é justamente o da preservação dos empregos dos trabalhadores e a manutenção das condições de Desenvolvimento.

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[1] Graduação em Normal Superior pelo Instituto Superior de Educação de Pesqueira, graduação em Administração pela Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns, graduação em Pedagogia pelo Instituto Superior de Educação de Pesqueira e graduação em Psicologia pela Universidade de Pernambuco. Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente – Universidade Federal de Pernambuco, UFPE

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