Militarização das escolas públicas brasileiras: uma revisão de literatura

ARTIGO ORIGINAL

NEVES, Jaqueline Correa das ^[1], ARAUJO, Marlova Neumann ^[2], ROCHA, Luciano Daudt da ^[3]

NEVES,  Jaqueline Correa das. ARAUJO, Marlova Neumann. ROCHA, Luciano Daudt da. Militarização das escolas públicas brasileiras: uma revisão de literatura. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 03, Vol. 02, pp. 45-56. Março de 2022. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/educacao/militarizacao-das-escolas, DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/educacao/militarizacao-das-escolas

RESUMO

As escolas cívico-militares são instituições não militarizadas, mas que contam com uma equipe militar atuando na função de tutores. Em 2019 foram anunciadas algumas escolas adotantes deste formato de ensino, trazendo assim, a necessidade de se buscar compreender os efeitos e as possibilidades que envolvem este modelo. Dentro deste contexto esse material apresentou a seguinte questão norteadora: o que a literatura ressalta em relação ao processo de militarização das escolas públicas brasileiras? Tendo como objetivo verificar as evidências e reflexões em estudos recentes que tratam sobre a militarização das escolas públicas brasileiras Como metodologia, foi realizada uma pesquisa bibliográfica no banco de periódicos da Capes por artigos que tratam sobre a militarização das escolas públicas a partir do Decreto nº 10.004 de 05 de setembro de 2019, que sanciona a transformação de escolas públicas em Cívico-militares. Como resultados, constatou-se que a maioria dos estudos encontrados são de cunho bibliográfico limitando assim, as reflexões sobre os desdobramentos desse modelo de ensino. De modo geral, foi possível observar que por mais que a proposta das escolas cívico-militares seja direcionada para a promoção de uma educação de qualidade em regiões com situação de vulnerabilidade social e baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, a literatura demonstra que a militarização das escolas públicas brasileiras têm interferido diretamente na prática pedagógica, sendo defendido, por alguns autores, como um modelo inconstitucional, por violar os tratados internacionais assinados pelo Brasil e um artigo da Lei de Diretrizes e Bases, além de evidenciar as marcas causadas pelas desigualdades e pelo não acesso à educação, que é um direito social e de todos.

Palavras-chave: Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares; Militarização das escolas públicas; Direito à Educação; Democracia.

1. INTRODUÇÃO

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) é um projeto do Ministério da Educação que tem como base um conceito de gestão que engloba a participação do corpo docente da escola em parceira com militares, voltado para as áreas: educacional, didático-pedagógica e administrativa (BRASIL, 2019).

Portanto, as escolas cívico-militares são instituições não militarizadas, mas que contam com uma equipe militar de reserva na qualidade de tutores. Em 2019, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a implantação de 108 escolas nesse modelo, no âmbito do Compromisso Nacional pela Educação Básica. Recentemente, este objetivo foi dobrado, ou seja, pretende-se implantar 216 escolas em todas as unidades da federação até 2023 (BRASIL, 2022).

De acordo com Pera (2019), no entendimento do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, esse modelo educacional tem um desempenho superior à média e é fundamental para a melhoria da educação no país. Por sua vez, o presidente Bolsonaro declarou que o bom desempenho das escolas cívico-militares está vinculado à disciplina estudantil.

No que se refere a este modelo, segundo o Ministério da Educação (BRASIL, 2019), os militares devem participar no fortalecimento dos valores éticos e morais e na área administrativa, a fim de promover uma melhoria da infraestrutura e organização da escola.

No que diz respeito às funções exclusivas dos professores, estas não se sobrepõem aos militares. No entanto, ressalta-se que serão respeitadas as funções próprias dos profissionais da educação, previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, (BRASIL, 1996).

A proposta é que as escolas cívico-militares estejam localizadas, preferencialmente, em regiões com situação de vulnerabilidade social e baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.004 de 05 de setembro de 2019 (BRASIL, 2019).

Nesta perspectiva, o presente artigo tem como questão norteadora: o que a literatura ressalta em relação ao processo de militarização das escolas públicas brasileiras?

Levando em conta o problema acima mencionado, apresenta-se como objetivo geral: verificar as evidências e reflexões em estudos recentes que tratam sobre a militarização das escolas públicas brasileiras.

Como metodologia adotou-se a revisão de literatura. O desenvolvimento foi organizado de forma a demonstrar de forma breve, algumas diretrizes expostas no documento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), estabelecido pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, em contraposição com as argumentações dos pesquisadores.

2. ALGUMAS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), estabelecido pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, visa a implementação de um modelo de “gestão de excelência” em escolas públicas de ensino regular que promovem o ensino fundamental II e o ensino médio, apresentam o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) baixo e possuem alunos em situação de vulnerabilidade social (BRASIL, 2019).

As diretrizes do PECIM (BRASIL, 2021), apresentam, logo em sua apresentação, as palavras de Mauro Luiz Rabelo, então secretário de Educação Básica, e ressaltam a Meta número 7 do Plano Nacional de Educação (PNE)^[4], que versa sobre o ensino de qualidade, melhoria no fluxo escolar e da aprendizagem, com intuito de atingir as metas pré-determinadas por cada instituição para o IDEB. Em seu pronunciamento, o PECIM é apresentado como uma maneira de garantir a educação de qualidade, tendo como foco a gestão nas áreas: educacionais, didático pedagógica e administrativa. Segundo o secretário supracitado, o modelo é baseado nos Colégios Militares, porém deve ser implementado em instituições com baixo IDEB e que contenham alunos em situação de vulnerabilidade. Segundo Rabelo (BRASIL, 2021, p. 4):

[…] percebemos a implantação do Programa das Escolas Cívico Militares como uma medida importante de combate às desigualdades de oportunidades, à violência e de fomento à formação humana e cívica, além de proporcionar a boa gestão escolar, oferecendo aos jovens a possibilidade de se tornarem protagonistas de suas vidas e cidadãos que desenvolverão seu município, estado e país.

De acordo com a fala de Rabelo (BRASIL, 2021) entende-se que este modelo se trata de uma solução para o enfrentamento da desigualdade social e visa alcançar o “ideal” proposto para uma gestão escolar de qualidade. O modelo PECIM partiu de um modelo do MEC já existente, o ECIM – Escolas Cívicos Militares.

Em 2021, as diretrizes sofreram reformulações, levando em conta uma maior aproximação com a ECIM e as peculiaridades de cada região, conforme mencionado em sua redação, ao informar que “essas revisões periódicas previstas buscam aproximar os conceitos e os princípios à realidade das ECIM, tendo em vista as características e as peculiaridades de cada região do país” (BRASIL, 2021).

O documento, ainda, deixa claro que o Programa é fundamentado em “um conjunto de ações direcionadas ao fomento e ao fortalecimento das ECIM, a partir desse modelo de gestão de excelência nas áreas educacionais, didático-pedagógica e administrativa”, ou seja, as ações de gestão pedagógicas e administrativas tendem a se espelhar e se aproximar cada vez mais do modelo proposto nas ECIM (BRASIL, 2021). Em consonância, apresenta como objetivo “viabilizar a gestão de excelência das ECIM nas áreas educacionais, didático-pedagógicas e administrativas, contribuindo para a educação integral, a formação e o desenvolvimento humano global dos alunos e para a melhoria da educação básica do Brasil” (BRASIL, 2021). Portanto, o objetivo do PECIM, fortalece a intencionalidade de garantir um modelo de excelência, ao mencionar a gestão das ECIM, como excelentes e como possibilidade de melhoria da educação básica no Brasil.

Outro fator relevante das Diretrizes, está em destacar que a adesão ao Programa ocorre de forma voluntária por parte dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. (BRASIL, 2021), ou seja, a adoção a esse programa deve partir de uma decisão da comunidade através de consultas públicas em audiências públicas, nas quais a comunidade deve ser ouvida.

3. MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO BRASIL

Santos et al. (2019), mencionam que pensar criticamente o processo de militarização das escolas públicas no Brasil remete a discussões sobre: a forma de organização da sociedade; o papel da educação e da escola para a sociedade brasileira; e o contexto político, social e econômico em que esse fenômeno acontece. Segundo os autores, essa reflexão permite analisar um país fundamentado na desigualdade social ou na distinção existente entre o povo e a classe dominante. Em seu estudo, os autores mencionam que,

[…] falar em militarização de escolas públicas, em um país da complexidade do nosso, com quase seis mil unidades federadas que têm uma certa autonomia na organização dos seus sistemas de ensino, requer a compreensão que esse processo se apresenta de diferentes formas, nos diferentes sistemas. Ou seja, é preciso ter em mente que, apesar da vinculação à ideologia militar, não estamos falando de um único modelo ou forma de militarização. […] o anúncio do programa nacional de escolas cívico-militares fez com que o tema da militarização das escolas públicas entrasse na agenda do Dia da Educação no país e despontasse como uma novidade para muitos estudiosos, educadores, pesquisadores, além da comunidade em geral. Isso provocou, além de muitas confusões na nomenclatura, nas formas de organização e na compreensão do que é escola militar e escola militarizada, paixões calorosas entre os opositores e os defensores do modelo. (SANTOS et al., 2019, p. 583).

Os estudos de Caetano e Viegas (2016) relatam sobre pesquisas realizadas em Colégios Militares apresentam críticas ao modelo de militarização das escolas públicas de Goiás, o qual apelam para um modelo de gestão e organização pautada na hierarquia, disciplina e violência camuflada, evidenciando a falsa promessa de que tal transformação na educação seria a solução para as escolas públicas com baixo índice de aproveitamento no ENEM, desconsiderando a escola como um ambiente de produção e reprodução de conhecimentos e ideologias (CAETANO E VIEGAS, 2016, p. 13).

Alves e Toschi (2019), realizaram um estudo bibliográfico onde trataram sobre a gestão militarizada e suas interferências na prática pedagógica, demonstrando a existência de um modelo que prioriza o controle, a disciplina e a relação de dependência existente entre a melhoria do desempenho escolar e as características dos estudantes. Ao final, as autoras alegaram a necessidade de novos levantamentos bibliográficos sobre o tema, levando em conta a escassez de estudos voltado à militarização de escolas públicas, frente às decisões tomadas pelo Governo Federal.

Santos e Silva (2021), realizaram um estudo de caso em 4 escolas públicas militarizadas com o modelo PECIM, e analisaram o Projeto Piloto Escola de Gestão Compartilhada, o qual sofreu a alteração de escola pública para colégios da Polícia Militar do Distrito Federal no ano de 2019. Os autores procuraram identificar os elementos legitimadores da instauração da gestão compartilhada, investigar se a violência é um fenômeno pertinente na eleição do projeto e detectar os medos da comunidade escolar. Ao final, concluíram que o modelo proposto, não resolveu o problema da violência, sendo este um fator negativo identificado na escola pesquisada. Alegaram, também, que a exclusão de alunos, justificada pela falta de enquadramento, não apenas reproduz uma violência que passa a ser estruturada, mas também fere princípios de uma escola pública, retrocedendo na discussão dos valores de um espaço plural, popular e autônomo. Sendo estes fatores, a promoção de valores de um espaço plural, popular e autônomo, necessários para uma educação de qualidade dentro das exigências de um mundo globalizado que demanda pessoas com habilidades múltiplas, e não apenas capazes de reproduzir ordens e padrões.

Santos e Silva (2021) asseveram, também, que a disciplina também está associada à aprendizagem, pois é ensinada por diversos atores e espaços. Para isso, é necessário pensar em qual tipo de disciplina se almeja, de forma que haja uma relação com a forma de pensar as regras e comportamentos no ambiente escolar, não as levando em consideração somente como mecanismo de uniformização, mas como prática significativa e reflexiva. Segundo os autores, um maior controle ditado por uma disciplina, que busca apenas a reprodução de comportamentos padronizados a fim de minimizar conflitos, pode gerar um sentimento de segurança, porém, pode incitar indivíduos não criativos ou dificultar o exercício democrático de decisões em um espaço construído para ensinar múltiplos pensamentos na resolução de situações diversas.

Alves e Reis (2021), realizaram um estudo com base em reflexões sobre o corpus documental apresentado no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) à luz da concepção freiriana de gestão democrática da educação. Segundo as autoras, após a análise dos documentos que tratam do Programa, é possível perceber que ele representa um retrocesso no campo das políticas educacionais por ameaçar o princípio de gestão escolar democrática, ferir a autonomia pedagógica, expropriar espaços de atuação docente, processos de ensino e aprendizagem, bem como descaracterizar a escola pública como espaço de formação humana crítica, libertadora, inclusiva e emancipatória.

Mendonça (2019), aponta em sua pesquisa as circunstâncias que propiciaram a origem do processo de militarização de escolas públicas no Brasil, levando em conta a experiência já vivenciada no estado de Goiás. O autor descreve que as fragilidades e as contradições relacionadas aos mecanismos empregados para aprovação e execução do projeto a ser expandido são identificadas conforme os marcos regulatórios que amparam a implantação de um projeto piloto. O autor indicou, também, alguns elementos que confrontam as características do projeto aplicado no DF com o princípio constitucional e legal da gestão democrática do ensino público, bem como sugere o aprofundamento de estudos e pesquisas que permitam analisar criticamente essa nova forma de organização da gestão escolar.

Ximenes; Stuchi e Moreira (2019), apresentaram um estudo analítico sobre o processo de militarização das escolas públicas brasileiras, com um olhar sobre o direito constitucional, administrativo e educacional. Os autores apresentaram pontos jurídicos críticos que necessitam de reflexão e discussão, e concluíram que a crescente militarização das escolas públicas traz um modelo inconstitucional, por violar os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo os autores, na perspectiva do direito à educação, violam-se os princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e da gestão democrática do ensino público. Em paralelo, a Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (LDB), regulamenta a prerrogativa de autonomia das escolas, o que não ocorre no modelo proposto pelo Programa Educacional Cívico Militar – PECIM. A militarização viola frontalmente o artigo 61 da LDB (BRASIL, 1996), que determina quem está habilitado e legalmente autorizado para o trabalho pedagógico, ou seja, os profissionais da educação com habilitação específica. Ao final, os autores demonstram que pela visão do direito administrativo, ocorre um desvio de função nas instituições militares, levando-se em conta que nas iniciativas de militarização, os militares passam a exercer uma parcela significativa do trabalho atribuído aos cargos e funções do magistério.

Souza e Aguirre (2021), relatam em seu artigo que o modelo de Escola cívico-Militar vem com a proposta de melhorar os índices de desenvolvimento da escola pública (IDEB) e assim, melhorar a qualidade da educação dos brasileiros. No entanto, o modelo traz uma educação pautada em disciplina e hierarquia e reafirma o modelo de educação baseada no sistema de punições e recompensas. Segundo os autores, o processo de militarização da educação não contribui para o direito à educação e nem observa o Estado Democrático de Direitos, conforme mencionam Ximenes e Gabas (2019) em seu artigo. Cabe ressaltar que o poder do estado não é limitado pelos direitos dos cidadãos, o que se observa é a imposição do poder do Estado sobre os direitos deles. Os autores, também, demonstram em seu estudo que o processo de militarização no Estado do Paraná não partiu da escolha da população, apesar de ter sido realizada uma consulta pública para a aprovação da implementação dos colégios cívicos militares nas escolas públicas. Segundo eles, a consulta ocorreu somente após ter sido aprovada e sancionada a Lei nº 20.338/2020, bem como após já ter sido anunciada a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares no Estado do Paraná. Desse modo, a opinião dos paranaenses foi consultada posteriormente a todos os movimentos do governo para que o programa fosse implantado (SOUZA E AGUIRRE, 2021).

Brito e Rezende (2019), apresentaram em seu artigo a forma acelerada e como ocorreu o crescimento da implementação de escolas Cívico-Militares no estado da Bahia. Os autores se embasaram em pensamentos foucaultianos e outros contemporâneos para analisar as relações de poder na sociedade atual e justificar o crescimento. Segundo os autores, a entrada da polícia militar nos cotidianos escolares, fez circular um novo tipo de controle que se organiza em torno da gestão da vida, sendo exercido pelo engendramento de técnicas disciplinares aos dispositivos de segurança.

Quiroga et al. (2021), desenvolveram seu estudo a partir do questionamento voltado ao processo de militarização das escolas públicas. Nesse contexto, procuraram compreender quais elementos estariam na base de sua implementação. Os autores constataram que esse processo se deu em virtude da crise que a educação enfrenta, principalmente no que se refere à disciplina e o controle. Eles trataram, especificamente, do componente curricular de Educação Física e, alegam que, dependendo de quem a exerce no cotidiano das escolas, é fundamental a compreensão de que a militarização pode superar a concepção do senso comum, a tomando como uma resposta à crise na educação, pois a tomada de consciência é o primeiro passo para a reflexão prática, sistemática e coletiva. Por extensão, cabe averiguar, em investigações futuras, que prejuízos o paradigma da cultura corporal pode sofrer em face de uma retomada da escola pela gestão militar.

Lacé; Santos e Nogueira (2019), realizaram seu estudo com intuito de analisar a militarização nas escolas públicas, tendo como objetivo extrair evidências sobre a efetivação da garantia do direito à educação com qualidade nesse modelo de gestão. Analisaram, ainda, os pressupostos da militarização à luz dos preceitos constitucionais do direito à educação e da qualidade socialmente referenciada. De modo que, chegaram à conclusão de que, novamente, a escola pública é reconhecida como a causa principal das mazelas da educação brasileira, desconsiderando, de forma indiscriminada, os diversos fatores extrínsecos ao contexto escolar que também impactam a sua qualidade. Dessa forma, os autores destacam, ainda, que é imposto à educação brasileira um modelo antidemocrático e controlador que, em sua essência, traz em evidência as marcas causadas pelas desigualdades e pelo não acesso à educação, que é um direito social e de todos.

Soares et al. (2019), procuraram expor o debate estabelecido no Estado do Piauí sobre a proposta de militarização do ensino, assim como apresentaram a experiência da escola militarizada Centro de Educação em Tempo Integral Dirceu Mendes Arcoverde e problematizaram o Projeto de Lei em tramitação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), o qual apresentava como proposta a expansão da militarização das escolas na rede estadual de educação. Os autores concluíram que a presença de forças militares em ambientes escolares pode ocasionar um conflito entre as classes de trabalhadores (Polícia Militar e professores), por ser um ato que desmobiliza a livre organização dos profissionais de educação em busca de melhores condições trabalhistas e salariais.

Nesse contexto, Soares et al. (2019), destacam sobre o dever de se entender qual é o seu papel de cada profissional dentro da sociedade. Assim, de acordo com eles, a violência, para além da escola, está presente em toda a sociedade, de modo que, o que ocorre no âmbito escolar é apenas um reflexo daquilo que ocorre em todo lugar. Logo, cabe a PM/PI restringir sua atuação à segurança das instituições, como a escola, e dos cidadãos; e os professores, no sistema educacional, se restringir a organização administrativa, financeira e pedagógica vinculada ao contexto escolar, exercendo a sua função de educar.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir do ano de 2019, o Governo Federal busca a implementação da gestão militar nas escolas públicas com o objetivo de viabilizar a gestão de excelência nas áreas educacionais, didático-pedagógicas e administrativas, contribuindo para a formação, o desenvolvimento dos alunos e a melhoria da educação básica do Brasil.

No entanto, através dos estudos investigados e respondendo a questão norteadora de pesquisa, foi possível concluir que por mais que a proposta das escolas cívico-militares seja direcionada para a promoção de uma educação de qualidade em regiões com situação de vulnerabilidade social e baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, a literatura demonstra que a militarização das escolas públicas brasileiras têm interferido diretamente na prática pedagógica, sendo defendido, por alguns autores, como um modelo inconstitucional, por violar os tratados internacionais assinados pelo Brasil e um artigo da Lei de Diretrizes e Bases, além de evidenciar as marcas causadas pelas desigualdades e pelo não acesso à educação, que é um direito social e de todos.

Independente de um projeto governamental, a educação precisa ser apreciada como um direito social, público e subjetivo que transpassa mandatos. As diretrizes educacionais devem estar alinhadas à formação cidadã. Portanto, é perceptível a necessidade de maiores investimentos e projetos a serem aplicados nas instituições educacionais, porém, antes de tudo, é necessário que haja a delimitação de quais objetivos estão sendo almejados para caracterização da identidade de uma escola e de seu trabalho pedagógico.

Este estudo demonstra a necessidade de se explorar mais o tema, entendendo-o como uma realidade presente no contexto educacional brasileiro, visto que ainda há muitas dúvidas em relação a implementação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares e referente ao modelo a ser seguido nas escolas públicas.

REFERÊNCIAS

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APÊNDICE- REFERÊNCIA NOTA DE RODAPÉ

4. Instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê, em sua Meta 7, o fomento da qualidade da educação básica, em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB (BRASIL, Lei nº 13.005, 25/06/2014).

^[1] Mestranda em Educação, especialista em linguística aplicada ao ensino da língua portuguesa, graduação em Letras – Língua Estrangeira pela Universidade do Sul de Santa Catarina. ORCID: 0000-0003-1421-9532.

^[2] Mestre em Educação – UNESC, Esp. Coordenação Pedagógica – UFSC, Esp. Mídias na Educação, Graduada em Licenciatura em Matemática – UNESC. ORCID: 0000-0002-0531-168X.

^[3] Orientador. ORCID:  0000-0002-2548-2961.

Enviado: Março, 2022.

Aprovado: Março, 2022.