Prospectivas das libras: A necessidade da sua inclusão em uma Unidade Básica de Saúde da Cidade de Assú/RN

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ARTIGO ORIGINAL

COSTA NETO, Gregório Vieira da [1]

COSTA NETO, Gregório Vieira da. Prospectivas das libras:  A necessidade da sua inclusão em uma Unidade Básica de Saúde da Cidade de Assú/RN. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 10, Vol. 24, pp. 39-50. Outubro de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso:https://www.nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/basica-de-saude

RESUMO

Os surdos estão contidos no grupo de pessoas vulneráveis, visto que ainda sofrem com a estigmatização social, podendo isso ser refletido na dificuldade de acesso a inúmeros serviços básicos, dentre eles o acesso ao atendimento de saúde. A falta de formação/capacitação acadêmica e profissional básica dos profissionais de saúde sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) são fatores que prejudicam a comunicação deles com os pacientes surdos. Apesar dos avanços na legislação brasileira, como a implementação da Lei nº 10.436/02 e do Decreto-Lei nº 5.626/05, ainda é axiomática a necessidade de incluir a Libras como componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, em particular, nos cursos da área da saúde, e não somente àqueles elencados pelo Decreto-lei acima mencionado. Nessa esteira, o presente artigo, pautado numa metodologia quali-quantitativa, buscou explorar o tema em tela aplicando um questionário de pesquisa a cinco funcionários de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da Cidade de Assú/RN. Os dados analisados serão discutidos em concomitância com informações bibliográficas de artigos científicos relevantes para o estudo do assunto abordado. Infere-se, por conseguinte, que os direitos às pessoas com deficiência, incluindo a pessoa com surdez, devem ser garantidos como forma de integra-los na comunidade.

Palavras-chave: Surdos, Libras, profissionais de saúde.

INTRODUÇÃO

O neoconstitucionalismo – embebedado no seu marco filosófico do pós-positivismo – promoveu transformações no direito constitucional contemporâneo, pois formou uma nova hermenêutica constitucional e desenvolveu a teoria dos direitos fundamentais sob a égide do fundamento da dignidade da pessoa humana (BARROSO, 2005). Nessa perspectiva, o ideal da justiça social está intimamente adstrito aos direitos humanos; e, assim, busca-se a concretização da igualdade e da solidariedade para possibilitar o equilíbrio social, o compromisso em garantir os direitos básicos à sociedade, como exemplo o direito à saúde, e a alteridade em cada um de nós.

Nessa circunstância, o advento da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio de comunicação e expressão no nosso país. A valorização da pessoa humana e o respeito às diferenças do próximo – baseado no princípio constitucional da isonomia – embasaram as inúmeras conquistas da comunidade surda brasileira, que foram bastante relevantes para a firmação da identidade surda, uma vez que, desde os tempos mais remotos, o indivíduo surdo sempre teve seu espaço estigmatizado na sociedade.

Com efeito, o plano comunicativo explorado pelos surdos é o espaço-visual, cuja linguagem se dá com a percepção das informações recebidas pelos olhos e a reprodução dos gestos pelas mãos. Assim, difere-se do canal de comunicação das pessoas ouvintes (oral-auditivo), o qual acaba prejudicando, muitas vezes, o diálogo com ouvintes que não sabem utilizar a Libras, gerando um cabal distanciamento entre esses sujeitos.

A título de símil análise com o parágrafo anterior, podem-se verificar essas barreiras de comunicação quando do acesso a hospitais, onde geralmente os surdos (não oralizados) encontram grandes dificuldades de estabelecer diálogo, em razão da falta de capacitação dos profissionais de saúde quanto ao estudo da Libras. Para Souza e Porrozzi (2009), o Sistema de Saúde Público deve se ater às necessidades dos pacientes, em particular das pessoas surdas, de modo a prestar serviços de atendimento dignos.

Nesse contexto, o presente artigo buscará discutir a importância do estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os profissionais de saúde, considerando o respeito à dignidade do paciente surdo e o seu direito à saúde, o qual inclui um atendimento básico adequado. Objetiva-se, ainda, analisar os resultados diagnosticados na pesquisa feita na Unidade Básica de Saúde Antônio Carlos Dantas da Silva, Bairro Frutilândia, na cidade de Assú/RN, com a consequente discussão sobre a problemática em questão.

Quanto à metodologia abordada, este trabalho está embasado numa pesquisa mista (quali-quantitativa), cujo estudo pode ser dividido em duas partes: a primeira no recolhimento de dados e análise estatística destes; e a segunda, numa perspectiva subjetivista da problemática a ser discutida. A pesquisa se deu com a elaboração de um questionário aplicado a cinco funcionários da supracitada Unidade Básica de Saúde (UBS), cujos questionamentos poderão ser encontrados na Tabela 2, disposta na seção dos resultados e discussões deste artigo.

No tocante a função laboral destes sujeitos entrevistados, a pesquisa englobou agente comunitário de saúde, enfermeiro, técnico em enfermagem e técnico em saúde bucal. Seus nomes serão omitidos para salvaguardar suas identidades, conforme procedimentos éticos da Resolução nº 196, de 10 de outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que define as diretrizes e normas regulamentadores de pesquisas envolvendo seres humanos no país.

As fontes bibliográficas utilizadas pautaram-se, além do ordenamento jurídico brasileiro acerca do tema em apreço, em artigos de periódicos científicos que trazem informações pertinentes sobre o conteúdo abordado, cujos autores são: Marcos Torres de Souza, Renato Porrozzi, Tâmara Silva Ramos, Maria Antonieta Pereira Tigre Almeida, Maria Júlia Marques Lopes, Sandra Maria Cezar Leal. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, foi incluído neste artigo por sua incontestável pertinência com a matéria de direitos fundamentais, o qual inclui o direito de todos terem acesso à saúde adequada e digna com as limitações dos pacientes.

Considerando os dados auferidos na pesquisa e a análise da legislação sobre a Libras no Brasil, espera-se com este trabalho levantar debates acerca da necessidade do estudo da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular obrigatória dos demais cursos de saúde, já que atualmente ela é obrigatória para o curso de Fonoaudiologia, conforme Decreto-Lei nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005. Verifica-se, ainda, que esta importância é apontada pelos entrevistados, sendo inclusive relatado pela maioria a falta de oferta da Libras como disciplina na grade curricular nos tempos de sua graduação.

Por fim, o presente artigo está organizado em três seções: na primeira, temos a introdução que fará um breve relato sobre o assunto e o que será proposto neste trabalho, trazendo ainda, os objetivos, metodologia empregada e outras informações significativas; a segunda seção compreende aos resultados e discussões com a análise dos dados colhidos na Unidade Básica de Saúde Antônio Carlos Dantas da Silva e o debate sobre a necessidade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais nos currículos dos cursos da área da saúde para a formação acadêmica e profissional dos profissionais de saúde; na última seção têm-se as conclusões acerca do trabalho, com as devidas ponderações finais do autor.

RESULTADOS E DISCUSSÕES

Na Tabela 1 a seguir consta-se os dados dos 5 entrevistados, especificamente, as funções laborais desempenhadas no ambiente de trabalho pesquisado – Unidade Básica de Saúde Antônio Carlos Dantas da Silva, Bairro Frutilândia, Assú/RN – e a distribuição de gêneros. Percebe-se, então, que 40% deles são agentes comunitários de saúde, enquanto que enfermeiro (a), técnico em enfermagem e técnico em saúde bucal compreendem a 20% dos entrevistados, cada um. No tocante a distribuição de gênero, depreende-se que mais da metade dos entrevistados são do sexo feminino e apenas 1 do sexo masculino.

TABELA 1. Distribuição dos dados referente à função laboral e gênero dos participantes. Unidade Básica de Saúde Antônio Carlos Dantas da Silva, Bairro Frutilândia, Assú, Rio Grande do Norte, Brasil, 2020.

Função Laboral e Gênero TOTAL

N           %

Função Laboral

Agente Comunitário de Saúde

Enfermeiro (a)

Técnico em Enfermagem

Técnico em Saúde Bucal

Total

 

2            40

1            20

1            20

1            20

5          100

Gênero

Masculino

Feminino

Total

 

1            20

4            80

5          100

Fonte: Autor (2020).

O destaque perceptível na Tabela 1 é quanto a maior parte dos entrevistados ser do sexo feminino. Lopes e Leal (2005) ressaltam em seu estudo sobre o universo sócio-histórico do cuidado de saúde numa abordagem estrutural da divisão sexual do trabalho, que existe uma seletividade no modelo institucional do trabalho, em particular, nas atividades da área de saúde. Predomina neste campo a figura das mulheres, em razão da construção social da feminização, principalmente da enfermagem, no que tange a visão do cuidado delas para com o outro.

Consoante Tabela 2 abaixo se verifica a distribuição dos dados referentes ao assunto Libras que fora abordado entre os entrevistados. Aplicou-se, assim, um questionário de pesquisa com alguns dos funcionários de uma Unidade Básica de Saúde da cidade de Assú, no estado do Rio Grande do Norte.

TABELA 2. Distribuição dos dados referente à Língua Brasileira de Sinais. Unidade Básica de Saúde Antônio Carlos Dantas da Silva, Bairro Frutilândia, Assú, Rio Grande do Norte, Brasil, 2020.

Sobre LIBRAS          TOTAL

N    %

Sabe utilizar a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)?

Sim

Não

Um pouco

Total

 

0   0

4   80

1   20

5   100

Já estudou LIBRAS, seja na graduação ou cursos profissionalizantes?

Sim

Não

Total

 

1   20

4   80

5   100

Já teve contato com algum paciente surdo nesta UBS?

Sim

Não

Total

 

5   100

0   0

5   100

Como você considera o atendimento com pacientes surdos?

Fácil

Difícil

Moderado

Total

 

0     0

2     40

3    60

5   100

Como você enxerga o ensino da LIBRAS e a sua inclusão na matriz curricular dos cursos de saúde para a formação profissional?

Importante

Pouco importante

Sem importância

Total

 

5   100

0     0

0     0

5   100

Fonte: Autor (2020).

Logo, nota-se que a maioria das pessoas entrevistadas (n=4) não sabe usar a Língua Brasileira de Sinais, bem como é verificado que todos já tiveram algum contato com paciente surdo na Unidade Básica de Saúde (UBS) pesquisada (n=5). Desse modo, essa comparação torna-se intrigante, já que a aprendizagem da Libras é essencial para garantir um atendimento adequado para o paciente surdo, de forma a estabelecer a confiança entre paciente-profissional.

Todavia, é sabido que nem todos os surdos usam a datilologia para se comunicar, em virtude de vários fatores socioeducacionais, como, por exemplo, a falta de acesso a escolas inclusivas ou mesmo o preconceito familiar, onde muitas famílias tentam inserir o integrante surdo ao universo ouvinte sem respeitar a própria identidade surda.

Nesse contexto, muitos profissionais de saúde usam da comunicação básica/informal com o emprego de gestos simples (destoante da datilologia) para estabelecer a comunicação não verbal com os pacientes surdos, e vice-versa. Assim, explica-se o fato de 60% dos entrevistados (n=3) considerarem ser moderado o atendimento com pacientes surdos, enquanto que 40% (n=2) consideram difícil.

Ramos e Almeida (2016) frisam a importância da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na facilitação da comunicação entre o paciente surdo com o profissional de saúde, uma vez que se estabelece assim uma relação de confiabilidade e uma segurança ao surdo na procura por serviços de saúde.

Com efeito, a pesquisa revelou que 80% dos entrevistados não estudaram Libras na graduação ou cursos profissionalizantes e somente 20%, que equivale a 1 entrevistado, estudaram esta disciplina. Com relação à importância ou não do ensino da Libras e sua inclusão na matriz curricular dos cursos de saúde para a formação profissional, todos (n=5) destacaram que é importante, porquanto sua relevância é fundamental para facilitar a interlocução com a pessoa com surdez e ajudar na compreensão sobre a comunidade surda.

Nessa circunstância, o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e o seu incremento como componente curricular nos cursos do ensino superior despontam como necessário no contexto social em que vivemos, onde cada vez mais a comunidade surda ganha visibilidade, embora ainda sejam maçantes as vulnerabilidades e a intolerância que cercam as pessoas com surdez.

Diante disso, uma das conquistas significativas para o movimento surdo foi o Decreto Lei nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispondo sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, reconhecendo a Libras como idioma das comunidades surdas do Brasil.

O referido decreto tratou de incluir a Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de Licenciatura e de Fonoaudiologia das instituições de ensino públicas e privada do país. Por outro lado, nos demais cursos da educação superior, a referida legislação mensurou a Libras como disciplina curricular optativa, o que inclui os cursos da área da saúde, como medicina, psicologia, enfermagem e fisioterapia.

Sendo assim, torna-se pertinente a importância de ter o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como componente obrigatório em todos os cursos de ensino superior do Brasil, bem como devem as instituições estar atentas para esta necessidade. Espera-se, pois, que elas tenham como objetivos basilares formar profissionais capacitados e preparados para a cidadania, o que também abrange um olhar atento às diferenças do próximo.

O deficiente auditivo necessita de cuidado especial, para a inclusão social, no sentido de dar a eles o necessário para que fiquem em condições igualitárias com qualquer pessoa e não sejam prejudicados em nenhum momento, e isso se dá através do uso de recursos necessários para acabar com as barreiras no processo de atendimento e acesso à saúde respeitando todos seus direitos, através da cidadania. (RAMOS; ALMEIDA, 2016, p. 121)

Deveras, os profissionais de saúde estão diariamente em contato com pessoas que apresentam estados patológicos diferentes. A surdez, do ponto de vista clínico, é vista como patologia e a pessoa surda como deficiente, cujo tratamento pode se dá por meio do implante coclear, um dispositivo eletrônico que substitui as funções das células do ouvido de indivíduos com surdez profunda. Porém, nem todo paciente possui condições econômico-financeiras para adquirir esse aparelho, ficando a mercê, muitas vezes, da morosa espera pela realização dessa cirurgia por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.

Contudo, a surdez deve ser encarada além do olhar clínico-patológico, buscando atentar-se para o aspecto socioantropológico, em que o surdo seja visualizado como um ser diferente dos seus semelhantes e compreendido na medida de suas limitações. Assim, buscar-se-á reconhecer uma comunidade surda possuidora de uma gramática estrutural própria, cujas diferenças existentes em contraponto aos ouvintes não sejam premissas para exclusão social. Afinal, todos nós somos diferentes uns dos outros, não existindo, portanto, uma legitimação do que é ser considerado normal diante da sociedade.

Portanto, a efetivação dos direitos de saúde, que compreende ao atendimento adequado a todos conforme suas particulares e especificidades, depende da inserção legítima do ideal dos direitos humanos. Nesse sentido, no que pese a um melhor atendimento de saúde às pessoas surdas, especialmente considerando os resultados encontrados na pesquisa e debatidos neste trabalho, torna-se necessário a inclusão da Libras na formação acadêmica e profissional das pessoas que laboram em ambientes hospitalares ou que lidam diretamente com pacientes surdos.

CONCLUSÃO

A Constituição de 1988 propiciou a cidadania como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, compreendendo, pois, ao conjunto de direitos e deveres exercidos pelo indivíduo em sociedade. Paralelo a isso, o surdo, como qualquer outro ser, é eivado de direitos básicos, como por exemplo, ter acesso à saúde. Contudo, as limitações existentes no atendimento médico-hospitalar criam barreiras imensuráveis que atingem diretamente o paciente com surdez, visto que muitos dos profissionais de saúde possuem nenhuma ou parcas noções básicas de Libras.

A deficiência de uma base teórico-prática quanto ao estudo da Língua Brasileira de Sinais na formação acadêmica do profissional de saúde, reflete na comunicação destes com pacientes surdos. Analisando a pesquisa realizada na Unidade Básica de Saúde Antônio Carlos Dantas da Silva da cidade de Assu/RN, verificou-se que nenhum entrevistado considerou ser fácil a interação com pacientes surdos, como também todos destacaram a importância de incluir a Libras na grade curricular dos cursos de saúde.

Assim, ainda que o Decreto-Lei nº 5. 626, de 22 de Dezembro de 2005 tenha obrigado a inclusão da Libras em cursos de Licenciatura e Fonoaudiologia das instituições públicas e privadas brasileiras, a inserção desta disciplina na grade curricular dos demais cursos ficou sendo eletiva/optativa. Isso ecoa negativamente na instrução profissional de quem lida com pacientes com surdez, em especial, nas unidades básicas de saúde dos municípios desse país, onde muitas delas sofrem com a precária capacitação dos seus funcionários.

Em suma, recomenda-se a inclusão da Libras como componente curricular obrigatório dos cursos superiores do país, especialmente na área da saúde. A aquisição de saberes será demasiadamente importante para o profissional de saúde, que estará preparado para ter uma maior facilidade em manter a comunicação com o paciente surdo ou mesmo colegas com surdez, fortalecendo sua atuação profissional e contribuindo na propiciação dum adequado atendimento de saúde às pessoas surdas, o qual lhe cabe por direito universal e dever estatal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, p. 1-42, 2005.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispondo sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm.Acesso em 14 de mar. de 2020.

BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm. Acesso em 15 de mar. de 2020.

LOPES. Marta Júlia Marques; LEAL. Sandra Maria Cezar. A feminização persistente na qualificação profissional da enfermagem brasileira. Cadernos pagu (24), janeiro-junho, 2005, pp.105-125.

RAMOS, Tâmara Silva; ALMEIDA, Maria Antonieta Pereira Tigre. A Importância do ensino de Libras: Relevância para Profissionais de Saúde. ID ON LINE. Revista de Psicologia, v. 10, p. 116-126, 2016.

SOUZA, Marcos Torres De. ; PORROZZI, Renato. Ensino de Libras para os Profissionais de Saúde: Uma Necessidade Premente. Revista Práxis (Volta Redonda. Impresso), v. 1, p. 43-46, 2009.

ANEXOS

Figuras em inglês.

TABLE 1. Distribution of data regarding the job function and gender of the participants. Basic Health Unit Antônio Carlos Dantas da Silva, Neighborhood Frutilândia, Assú, Rio Grande do Norte, Brazil, 2020.

Job function and gender TOTAL

N           %

Job function

Community Health Agent

Nurse

Nursing Technician

Oral Health Technician

Total

 

2            40

1            20

1            20

1            20

5          100

Gender

Masculine

Feminine

Total

 

1            20

4            80

5          100

Source: Author (2020).

TABLE 2. Distribution of data referring to Brazilian Sing Language. Basic Health Unit Antônio Carlos Dantas da Silva, Neighborhood Frutilândia, Assú, Rio Grande do Norte, Brazil, 2020.

About LIBRAS (ASL)          TOTAL

  N   %

Knows how to use the Brazilian Sign Language?

Yes

No

A little

Total

0   0

4   80

1  20

5   100

Have you studied LIBRAS, either in undergraduate or professional courses?

Yes

No

Total

 

1   20

4   80

5   100

Have you ever had contact with a deaf patient in this BHU?

Yes

No

Total

 

5   100

0   0

5   100

How do you consider the care of deaf patients?

    Easy

Difficult

Moderate

Total

 

0   0

2   40

3   60

5   100

How do you see the teaching of LIBRAS and its inclusion in the curriculum of health courses for professional training?

Important

Little important

Unimportant

Total

 

5   100

0   0

0   0

5   100

Source: Author (2020).

[1] Graduando em Direito.

Enviado: Maio, 2020.

Aprovado: Novembro, 2020.

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