Cannabis medicinal: dicotomia entre direitos fundamentais e o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas
O ordenamento jurídico brasileiro, como regra geral, proíbe a produção, comércio e consumo de substâncias entorpecentes. Entretanto
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O presente artigo tem como objetivo a análise da eutanásia em cotejo com a Constituição da República Federativa do Brasil frente aos
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