Mapeamento da produção científica sobre emendas parlamentares e orçamento impositivo no Brasil: Uma análise bibliométrica (1985–2025)

REVISÃO BIBLIOMÉTRICA

REDKVA, Paulo Eduardo ^[1], GOVEIA, Jean Carlos de ^[2], CARMO, Gonçalo Cassins Moreira do ^[3], FREITAS JÚNIOR, Miguel Archanjo de ^[4], PEDROSO, Bruno ^[5] 

REDKVA, Paulo Eduardo et al. Mapeamento da produção científica sobre emendas parlamentares e orçamento impositivo no Brasil: Uma análise bibliométrica (1985–2025). Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 11, Ed. 04, Vol. 01, pp. 105-134. Abril de 2026. ISSN: 2448-0959. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/emendas-parlamentares, DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.22149049

RESUMO

As emendas parlamentares e o orçamento impositivo representam mecanismos centrais na alocação de recursos e na relação entre os poderes no Brasil. Este estudo teve como objetivo mapear e caracterizar a produção científica sobre o tema entre 1985 e 2025, identificando sua evolução, bases teóricas, principais agendas de pesquisa e lacunas existentes. Foi realizada uma análise bibliométrica descritiva e de redes sociais, processando dados de produtividade, visibilidade científica e padrões de colaboração. A análise de 303 documentos recuperados da base Scopus revela que o campo se estrutura primordialmente nos eixos de política fiscal, economia e saúde pública. Observou-se uma forte convergência da literatura para discussões sobre execução orçamentária e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), contrastando com a escassez de estudos sobre avaliação de impacto e em setores como esporte, cultura e assistência social. Conclui-se que, apesar das limitações inerentes ao uso de base única, o estudo oferece um panorama abrangente da governança fiscal brasileira, indicando oportunidades para futuras investigações em administração e políticas públicas.

Palavras-chave: Emendas parlamentares, Orçamento impositivo, Bibliometria, Políticas públicas, Governança fiscal.

1. INTRODUÇÃO

As emendas parlamentares representam um dos instrumentos mais relevantes de participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro (Limongi & Figueiredo, 2005). Por meio delas, deputados e senadores podem propor alterações na proposta de lei orçamentária anual, direcionando recursos públicos a ações e programas de interesse regional. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que instituiu o chamado orçamento impositivo, parte das emendas individuais passou a ter execução obrigatória, consolidando um novo arranjo institucional na relação entre Legislativo e Executivo no tocante à alocação de recursos públicos (Martins, 2017a).

A ampliação do caráter impositivo das emendas, reforçada pela Emenda Constitucional nº 100/2019 (Brasil, 2019a) e pelas discussões sobre o orçamento secreto (Emenda nº 105/2019) (Brasil, 2019b), intensificou o debate sobre transparência, eficiência e impacto dessas transferências na implementação de políticas públicas (Moutinho, 2016). Embora concebido como um mecanismo de descentralização e democratização do gasto, o sistema de emendas parlamentares tem sido objeto de questionamentos quanto à efetividade na aplicação dos recursos, à sua relação com critérios técnicos e à capacidade de promover o desenvolvimento social e econômico em nível local (Baptista et al., 2012).

Nesse cenário, o campo científico tem se voltado progressivamente para o estudo das interfaces entre política fiscal, orçamento público e governança democrática (Damasceno & Gomes, 2021). Entretanto, observa-se que a produção acadêmica sobre emendas parlamentares e orçamento impositivo ainda é dispersa e pouco sistematizada, com contribuições que se distribuem entre áreas como Economia, Administração Pública, Ciência Política e Saúde Coletiva, entre outras (Assumpção et al., 2024). Diante dessa dispersão, este estudo busca responder à seguinte questão de pesquisa: como se estruturou e evoluiu a produção científica sobre emendas parlamentares e orçamento impositivo no Brasil, e quais são as principais tendências e lacunas que caracterizam esse campo?

A bibliometria surge como uma ferramenta adequada para compreender a estrutura e a dinâmica desse campo de pesquisa (Glänzel, 2012; Van Raan, 2003). Ao quantificar e visualizar padrões de publicação, autores, redes de colaboração e temas recorrentes, a análise bibliométrica permite identificar as bases teóricas, as tendências emergentes e as conexões intelectuais que sustentam o debate sobre o orçamento público e suas modalidades de execução. Essa abordagem contribui não apenas para mapear o desenvolvimento do conhecimento científico, mas também para orientar futuras investigações e políticas de fomento relacionadas ao tema.

Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo mapear a produção científica sobre emendas parlamentares e orçamento impositivo no Brasil, entre 1985 e 2025, identificando os principais autores, fontes, tendências temáticas e redes de colaboração. Espera-se, com isso, oferecer uma visão panorâmica e estruturada do campo, contribuindo para a consolidação teórica e metodológica das pesquisas sobre financiamento público e governança orçamentária no contexto brasileiro.

2. METODOLOGIA

Este estudo consiste em uma análise bibliométrica, com uma abordagem quantitativa e exploratório-descritiva. A bibliometria, neste contexto, é empregada como uma técnica estatística para analisar a produção científica (artigos e revisões), permitindo identificar avanços, lacunas de pesquisa e a estrutura intelectual de um campo específico (Zupic & Čater, 2015). 

2.1 PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

A coleta de dados foi realizada em novembro de 2025, na base de dados Scopus (Elsevier). A escolha desta base justifica-se por sua ampla cobertura multidisciplinar, relevância acadêmica e capacidade robusta de exportação de metadados para análises cientométricas (Pranckutė, 2021; Visser et al., 2021). O acesso à plataforma foi realizado via Comunidade Acadêmica Federada (CAFe), por meio do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

A estratégia de busca foi desenhada para abranger os conceitos centrais da pesquisa (Emendas/Orçamento e Brasil). Utilizou-se a “Busca Avançada” (Advanced query), aplicando a string de busca no campo TITLE-ABS-KEY (Título, Resumo e Palavras-chave), com o uso de operadores booleanos “AND” e “OR“.

A query final utilizada foi: TITLE-ABS-KEY ((“Parliamentary Amendments” OR “Legislative Amendments” OR “Mandatory Budget” OR “Political Allocations” OR “Emendas Parlamentares” OR “Orçamento Impositivo” OR “Compulsory Budget” OR “Budgetary Allocations” OR “Fiscal Policy” OR “Budget Mandates“) AND (“Brazil” OR “Brasil”) )

Não foi aplicado um filtro de data inicial, de modo a resgatar todo o histórico de publicações sobre o tema. Para refinar o portfólio bibliográfico, foram aplicados os seguintes critérios de inclusão: (i) tipo de documento: Article (Artigo) ou Review (Revisão); e (ii) idioma: English (Inglês) ou Portuguese (Português).

Apesar de o marco jurídico que institucionalizou o orçamento impositivo no Brasil tenha ocorrido apenas em 2015, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86 (Brasil, 2015), a busca bibliográfica foi propositalmente ampliada para incluir publicações anteriores a esse período. Essa decisão metodológica tem fundamento no entendimento de que o debate sobre a participação parlamentar no processo orçamentário, as alocações fiscais e a execução de despesas públicas descentralizadas antecede a formalização do modelo impositivo. Assim, optou-se por saturar o campo temático utilizando descritores mais amplos, capazes de capturar tanto os estudos conceituais e teóricos sobre política fiscal e orçamento público quanto as produções mais recentes sobre emendas parlamentares e orçamento impositivo. Desse modo, o recorte temporal adotado (1985–2025) reflete uma abordagem evolutiva do tema, abrangendo desde as discussões iniciais sobre governança fiscal até a consolidação do orçamento impositivo como objeto científico.

A busca inicial na base de dados Scopus retornou 353 registros. Após a aplicação dos critérios de elegibilidade (triagem), foram excluídos 50 documentos que não atendiam aos filtros de tipo de documento (limitado a artigos e revisões) ou idioma (limitado a inglês e português). A aplicação destes filtros resultou em um corpus final de 303 documentos, publicados entre os anos de 1985 e 2025, que constituem o objeto desta análise.

2.2 ANÁLISE DOS DADOS

Os metadados completos dos 303 documentos foram exportados da Scopus no formato CSV (Comma-Separated Values). A análise dos dados foi conduzida com uma abordagem combinada de softwares. O processamento inicial, a conversão e a análise descritiva foram realizados no software RStudio (RStudio 2025.09.2+418), utilizando o pacote bibliometrix (Aria & Cuccurullo, 2017) e sua interface web interativa biblioshiny().

Para a análise e visualização das redes de mapeamento científico (estrutura conceitual), foi utilizado o software VOSviewer (v. 1.6.20) (Van Eck & Waltman, 2010). Esta ferramenta foi escolhida por sua capacidade de clusterização e visualização de redes complexas, como a de co-ocorrência de palavras-chave.

O arquivo CSV bruto foi carregado no RStudio usando a função convert2df() do bibliometrix. O dataframe resultante foi salvo em formato Excel (.xlsx), permitindo a etapa de limpeza e padronização manual dos dados (ex: uniformização de palavras-chave). Este arquivo final foi usado como entrada tanto no biblioshiny() quanto no VOSviewer.

2.3 INDICADORES BIBLIOMÉTRICOS ANALISADOS

A análise bibliométrica foi conduzida em duas frentes complementares, combinando indicadores de desempenho e técnicas de mapeamento científico. A primeira frente, realizada no biblioshiny, concentrou-se na mensuração da produtividade e da visibilidade científica dos principais atores do campo, entendida como a capacidade de gerar publicações e de influenciar a produção subsequente por meio de citações. Nesse sentido, foram avaliados a produção científica anual, os autores mais produtivos, com base na Lei de Lotka, os periódicos de maior relevância conforme a Lei de Bradford, bem como os artigos mais citados em nível local e global. Adicionalmente, analisaram-se os padrões de produção e colaboração entre países e instituições, permitindo caracterizar a distribuição geográfica, institucional e colaborativa da pesquisa sobre o tema (Salinas-Ríos & García López, 2022).

A segunda frente envolveu o mapeamento científico, utilizando recursos do VOSviewer e do biblioshiny para identificar a estrutura intelectual e social da área. Nesse escopo, foi elaborada uma rede de coocorrência de palavras-chave, empregada para detectar os principais clusters temáticos e suas inter-relações. Adicionalmente, foi construído o gráfico de Três Campos, permitindo visualizar o fluxo de relacionamento entre autores, palavras-chave e periódicos. Por fim, a rede de colaboração entre autores possibilitou compreender as articulações e parcerias que sustentam o desenvolvimento do campo ao longo do período analisado.

3. RESULTADOS

A análise bibliométrica deste corpus foi dividida em duas frentes: indicadores de desempenho (produtividade) e mapeamento científico (redes conceituais e sociais).

3.1 ANÁLISE DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE

O corpus de 303 documentos é composto por 96,7% de artigos originais (n = 293) e 3,3% de artigos de revisão (n = 10). Estes documentos foram publicados entre 1985 e 2025 em 171 periódicos (fontes) distintos. O dataset analisado apresenta uma média de 11,26 citações por documento. A análise de autoria identificou 687 autores no total. A média de coautores por documento é de 2,66, com uma taxa de colaboração internacional de 22,77%.

A Figura 1 demonstra a evolução da produção científica sobre o tema, que pode ser dividida em três fases distintas. 

1. Fase 1 (1985-2005 – Emergência): O período inicial é marcado por uma produção esporádica e latente, com artigos pontuais e longos hiatos sem publicações, indicando um campo de pesquisa ainda em formação. 
2. Fase 2 (2006-2015 – Consolidação): A partir de meados dos anos 2000, observa-se um crescimento moderado, mas contínuo. Essa fase de desenvolvimento coincide com a escalada das discussões sobre despesas fiscais. As finanças públicas e o endividamento foram significativamente influenciados pela crise financeira global de 2008. 
3. Fase 3 (2016-2025 – Expansão): O campo entra em uma fase de aceleração exponencial a partir de 2016, coincidindo com os intensos debates nacionais sobre ajuste fiscal e o orçamento impositivo. A produção científica atinge seu pico máximo em 2023, demonstrando a consolidação do tema como um eixo central de pesquisa em políticas públicas e governança.

A taxa de crescimento anual (Annual Growth Rate) de todo o período é de 8,49%.

Figura 1 – Produção Científica Anual sobre Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo no Brasil (1985-2025)

A análise de produtividade dos autores (Tabela 1) revela que o campo é relativamente pulverizado. A produtividade foi operacionalizada a partir do número absoluto de documentos publicados por autor no corpus analisado, considerando exclusivamente artigos e revisões indexados na base Scopus no período de 1985 a 2025. Esse critério permite identificar os pesquisadores com maior presença recorrente na literatura sobre o tema, sem atribuir juízo de impacto ou influência científica, os quais são examinados separadamente por meio de indicadores de citação em seção específica.

Com base nesse procedimento, observa-se que os pesquisadores com maior número de publicações são MONTES GC (9 artigos) e DE MENDONÇA HF (6 artigos), seguidos por PIRES MCC (6 artigos) e SZKLO AS (5 artigos). A Tabela 1 permite, assim, identificar os autores mais produtivos sobre Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo no Brasil, evidenciando uma distribuição relativamente dispersa da produção científica, sem forte concentração em poucos pesquisadores.

Tabela 1 – Autores mais produtivos sobre Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo no Brasil (1985-2025)

A Tabela 2 identifica os canais de disseminação da pesquisa. A produção está concentrada em periódicos de Economia e Saúde Pública, com destaque para a ESTUDOS ECONOMICOS (12 artigos), BRAZILIAN JOURNAL OF POLITICAL ECONOMY (9) e CADERNOS DE SAUDE PUBLICA (8).

Tabela 2 – Periódicos mais relevantes (Fontes) por número de publicações (1985-2025)

A Tabela 3 apresenta a análise de produtividade por país, com base na afiliação do autor correspondente (Corresponding Author). O Brasil domina amplamente a produção, sendo a afiliação principal em 130 dos 303 documentos (42,9%).

Além disso, a análise de colaboração internacional (MCP % – Percentual de Colaboração Múltipla) revela que, dos 130 artigos liderados pelo Brasil, apenas 15,4% (n=20) foram realizados em colaboração com instituições de outros países. Em contraste, países com menor produção, como a Espanha (80% de colaboração) e o Reino Unido (60% de colaboração), demonstram uma rede de pesquisa muito mais internacionalizada neste tópico.

Tabela 3 – Países mais produtivos por afiliação do autor correspondente (1985-2025)

A Tabela 4 apresenta as instituições de afiliação mais produtivas. A pesquisa é liderada por universidades públicas brasileiras, com a Universidade de São Paulo (19 artigos) e a Universidade Federal Fluminense (18 artigos) encabeçando a lista. 

Tabela 4 – Instituições (Afiliações) mais produtivas (1985-2025)

Após a análise de produtividade, é fundamental analisar o impacto dos documentos. A Tabela 5 apresenta os 10 artigos do corpus que receberam o maior número de citações globais (Total Citations), ou seja, os trabalhos que mais repercutiram na literatura científica internacional.

Estes documentos podem ser considerados os trabalhos seminais ou de referência para o campo. O artigo de CABRERA-ESCOBAR MA (2013) publicado na BMC PUBLIC HEALTH destaca-se como o de maior impacto, com 274 citações.

Tabela 5 – Documentos com maior número de citações globais (Impacto) (1985-2025)

3.2 MAPEAMENTO CIENTÍFICO (ANÁLISE TEMÁTICA, SOCIAL E RELACIONAL)

Para compreender a estrutura intelectual do campo, foi realizado um mapeamento dos temas centrais. A Figura 2 apresenta a nuvem de palavras-chave, gerada a partir dos 303 documentos. O tamanho de cada termo é proporcional a sua frequência de ocorrência no corpus.

O termo “brazil” ocupa uma posição central, indicando o foco geográfico predominante das pesquisas. A análise da nuvem revela quatro eixos temáticos principais:

1. Política Fiscal e Dívida Pública: Este eixo é visível em termos de alta frequência como “public debt” (dívida pública), “public spending” (gasto público) e “tax system” (sistema tributário).
2. Política Monetária e Estabilidade: Um segundo eixo foca na macroeconomia, com termos como “monetary policy” (política monetária) e “inflation” (inflação).
3. Desenvolvimento e Sustentabilidade: Um eixo emergente é indicado por palavras como “economic growth” (crescimento econômico), “sustainability” (sustentabilidade) e “sustainable development” (desenvolvimento sustentável).
4. Políticas Públicas e Saúde: A expansão do campo para temas sociais é visível em termos como “public policy” (política pública), “public health” (saúde pública) e “covid-19”.

A nuvem de palavras sugere que o campo de estudo evoluiu de uma base macroeconômica clássica para um cenário interdisciplinar, onde temas de sustentabilidade e saúde ganham relevância.

Figura 2 – Nuvem de Palavras-Chave (Keywords) mais frequentes (1985-2025) 

Se a análise de desempenho (Seção 3.1) respondeu “quem”, “onde” e “quando” a pesquisa é realizada, o mapeamento científico foca em “o quê” está sendo pesquisado. Para identificar a estrutura intelectual e os clusters temáticos do campo, foi gerada uma rede de coocorrência de palavras-chave por meio do software VOSviewer, conforme apresentado na Figura 3.

O tamanho de cada nó (esfera) representa a frequência da palavra-chave, e as cores indicam os principais agrupamentos temáticos (clusters) identificados pelo VOSviewer.

Figura 3 – Rede de Coocorrência de Palavras-Chave (Keywords) da produção científica (1985-2025) 

A análise da Figura 3 demonstra que o termo “fiscal policy” (política fiscal) é o nó central que estrutura a rede. A produção científica se organiza em quatro clusters temáticos principais:

1. Cluster 1 (Verde – Núcleo Macroeconômico): Este é o cluster dominante, focado na abordagem econômica clássica. Ele agrupa termos como “fiscal policy” (política fiscal), “monetary policy” (política monetária), “inflation” (inflação), “economic growth” (crescimento econômico) e “sustainability” (sustentabilidade).
2. Cluster 2 (Azul – Políticas Públicas e Desenvolvimento): Este agrupamento reflete estudos sobre o papel da política fiscal como instrumento de desenvolvimento. Ele conecta “public policy” (política pública) com “economic development” (desenvolvimento econômico), “environmental economics” (economia ambiental) e “alternative energy” (energia alternativa).
3. Cluster 3 (Vermelho – Saúde Pública e Gestão Governamental): Este cluster evidencia a interseção entre política fiscal e saúde. Ele agrupa termos como “public health” (saúde pública), “health policy” (política de saúde), “government” (governo), “budgets” (orçamentos), “covid-19” e “pandemic“.
4. Cluster 4 (Amarelo – Tributação e Aspectos Sociais): Este cluster menor foca em estudos sobre tributação e seus impactos sociais, com os termos “tax” (imposto) e “taxes” (impostos).

O mapa temático demonstra, portanto, que a pesquisa sobre o tema evoluiu de um enfoque puramente macroeconômico (Cluster Verde) para uma abordagem multidimensional, integrando dimensões de políticas públicas (Cluster Azul), saúde (Cluster Vermelho) e tributação (Cluster Amarelo).

Após a análise da estrutura conceitual (Figura 3), analisou-se a estrutura social do campo por meio de uma rede de coautoria (Co-Authorship), gerada no VOSviewer, conforme apresentado na Figura 4. Esta rede conecta os autores que publicaram artigos em conjunto.

Figura 4 – Rede de Colaboração (Coautoria) entre Autores (1985-2025) 

A análise da Figura 4 revela uma rede de colaboração estruturada em um modelo “estrela” (Star network). O autor Szklo AS (Cluster Azul) funciona como o “hub” central (o nó de maior proeminência), atuando como o principal articulador e ponte de conexão entre os diferentes grupos de pesquisa.

A rede é composta por três clusters principais que se conectam através deste autor central:

1. Cluster 1 (Azul): O núcleo da rede, centrado em Szklo AS e seu colaborador direto de Mesquita Carvalho.
2. Cluster 2 (Vermelho – Saúde Pública/Políticas Fiscais): Este cluster é densamente interligado, indicando alta colaboração interna. Seus autores principais (Iglesias RM, Martins LFL,  Machado AT, Drope, JM e Nascimento, H) conectam-se à rede principal através do hub (Szklo AS). A presença de autores internacionais (como Drope JM) sugere parcerias transnacionais.
3. Cluster 3 (Verde – Políticas Econômicas/Avaliação Fiscal): Este agrupamento, com autores como Mendes, FL; De Almeida, LM; e Menescal Cconde, ALF, também se conecta à rede através do autor central, indicando uma linha de pesquisa complementar focada em análise econômica.

A estrutura da rede sugere, portanto, uma colaboração multidisciplinar (Economia, Saúde Pública e Políticas Públicas) que converge em torno de um pesquisador-líder (Szklo AS), que integra as diferentes frentes temáticas.

Finalmente, para consolidar a análise e visualizar a estrutura relacional do campo, foi gerado o Gráfico de Três Campos (Figura 5). Esta visualização conecta as três dimensões centrais da pesquisa: a base teórica (CR – Referências Citadas), os pesquisadores (AU – Autores) e os temas (KW_Merged – Palavras-Chave).

Figura 5 – Gráfico de Três Campos (Referências Citadas, Autores e Palavras-Chave) (1985-2025)

O Gráfico de Três Campos (Sankey) ilustra o fluxo intelectual que estrutura o campo de pesquisa.

1. Campo 1 (Esquerda – CR): Revela a base teórica dominante, composta por autores clássicos da macroeconomia fiscal internacional, como Alesina AF; Barro RJ; e Blanchard OJ.
2. Campo 2 (Meio – AU): Mostra os autores da amostra (os pesquisadores do seu corpus de 303 artigos) que utilizam essa base teórica, destacando-se Vieira FS, Szklo AS, De Mendonça HF e Montes GC.
3. Campo 3 (Direita – KW_Merged): Indica os temas centrais para os quais essa pesquisa é direcionada, com destaque para BRAZIL, PUBLIC DEBT (dívida pública), FISCAL POLICY (política fiscal) e PUBLIC HEALTH (saúde pública).

O fluxo principal (linhas cinzas) demonstra como os pesquisadores da amostra (AU) conectam a base teórica internacional (CR) para analisar fenômenos do contexto brasileiro (KW_Merged). Por exemplo, nota-se um fluxo que liga autores clássicos como Alesina AF (CR) a pesquisadores como Vieira FS (AU), que por sua vez publicam sobre os temas BRAZIL e PUBLIC SPENDING (KW_Merged).

Esta figura, portanto, sintetiza os achados do artigo, mostrando um ecossistema de pesquisa que aplica modelos teóricos globais da macroeconomia para o estudo aplicado de políticas fiscais e de saúde no Brasil.

4. DISCUSSÃO

Os mapas bibliométricos revelaram clusters fortemente concentrados nos temas “Economia/Política Fiscal”, “Saúde Pública” e “Gestão Pública”. Esse padrão corresponde ao que a literatura especializada aponta sobre o papel das emendas parlamentares no orçamento federal. Foi demonstrado que a Emenda Constitucional nº 86/2015 alterou o equilíbrio institucional do processo orçamentário ao tornar obrigatória a execução de parte das emendas parlamentares individuais, limitando a discricionariedade do Poder Executivo na fase de execução orçamentária. Ao vincular a execução de um percentual da Receita Corrente Líquida às emendas individuais, a emenda reduziu a capacidade do Executivo de contingenciar ou reordenar esses recursos segundo critérios políticos ou fiscais de curto prazo, ampliando tanto o valor quanto o volume das emendas efetivamente executadas (Martins, 2017b). De modo semelhante, Piola, França e Nunes (2016) mostram que, mesmo antes das mudanças introduzidas pelo orçamento impositivo, o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) já apresentava forte dependência das decisões discricionárias do governo central. Entre 2000 e 2010, as contribuições adicionais da esfera federal ao SUS somaram R$ 23,3 bilhões, representando um crescimento de 61% no período. Apesar desse aumento expressivo em valores absolutos, a participação dos gastos federais em relação à Receita Corrente Bruta da União permaneceu praticamente estável, variando de 7,2% para 7,5%, com base em dados de execução orçamentária do Ministério da Saúde e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Esses resultados indicam que, embora o governo federal tenha ampliado os recursos destinados ao sistema de saúde, o compromisso orçamentário manteve-se proporcionalmente constante, reforçando a centralidade do nível federal no financiamento do SUS e revelando a persistência de assimetrias regionais na alocação desses recursos (Piola et al., 2016).

Além disso, a literatura indica que a execução das emendas parlamentares historicamente tem operado como moeda de troca política, sendo condicionada a relações estratégicas entre Poder Executivo, parlamentares e bases eleitorais (Graton et al., 2020). Esses resultados qualitativos confirmam o padrão identificado no mapeamento quantitativo, reforçando que os temas econômicos, fiscais e de saúde estruturam o debate acadêmico sobre emendas no Brasil.

Além da estrutura temática, a análise da estrutura social (Figura 4) revela como o conhecimento foi construído e quem são os articuladores do campo. A rede de coautoria apresentou uma topologia de “estrela” (Star network), um padrão que não é formado por grupos isolados, mas sim por clusters que dependem de um “hub” central para se conectarem (Bihari & Pandia, 2015). 

No centro desta rede está o autor Szklo AS (Cluster Azul), que atua como o principal articulador da área. A importância deste autor não reside apenas em sua produtividade, mas em sua função relevante de “ponte” multidisciplinar. Ele conecta o cluster focado em Saúde Pública e Políticas Fiscais (Cluster Vermelho, com autores como Iglesias, Martins e Machado) ao cluster focado em Políticas Econômicas e Avaliação Fiscal (Cluster Verde, com autores como Mendes e Menescal Conde). Esta estrutura sugere que o avanço do campo sobre emendas e orçamento no Brasil depende significativamente da capacidade de pesquisadores-chave em traduzir e integrar os debates da economia e da saúde pública.

Para além da estrutura social, a análise de impacto (Tabela 5) permitiu identificar os alicerces intelectuais que sustentam o campo. O artigo de Cabrera-Escobar MA (2013) (Cabrera Escobar et al., 2013), com 274 citações, emerge como o trabalho seminal de maior influência no corpus analisado. Publicado no BMC Public Health, seu elevado número de citações indica que o estudo se tornou uma referência amplamente mobilizada pela literatura ao abordar a relação entre instrumentos de alocação fiscal e desfechos em saúde pública. Nesse sentido, sua recorrente incorporação em pesquisas posteriores contribuiu para a consolidação de uma agenda temática que articula política fiscal, financiamento público e saúde, o que se reflete na conformação do Cluster 3 (Vermelho – Saúde Pública e Gestão Governamental). Tal centralidade ajuda a explicar por que o debate acadêmico sobre emendas parlamentares no Brasil se encontra fortemente associado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A estrutura intelectual do campo através da análise do Gráfico de Três Campos (Figura 5) demonstrou o fluxo de conhecimento ao conectar os três pilares da pesquisa: a base teórica (Referências Citadas – CR), os pesquisadores (Autores – AU) e os temas investigados (Palavras-Chave – KW_Merged). O fluxo principal evidencia a dinâmica de “ponte” intelectual que define a área. No campo esquerdo (CR), encontramos os alicerces teóricos internacionais, dominados por autores clássicos da macroeconomia fiscal como Alesina AF., Barro RJ. e Blanchard OJ. O gráfico ilustra como esta base teórica é mobilizada pelos pesquisadores centrais do corpus (Campo AU), como Vieira FS e Szklo AS, que direcionam estas teorias para analisar os temas do contexto brasileiro (Campo KW), notadamente “Brazil“, “public debt” (dívida pública) e “public health” (saúde pública). O gráfico, portanto, sintetiza os achados do artigo, confirmando um ecossistema de pesquisa que aplica modelos teóricos globais para o estudo aplicado de políticas fiscais e de saúde no Brasil.

A análise bibliométrica evidenciou ausências relevantes dentro do campo investigado. A mais expressiva foi a falta de um cluster temático relacionado ao Esporte, o que indica que, apesar da relevância social e do potencial impacto das emendas parlamentares sobre políticas esportivas, esse tema permanece marginal na produção científica indexada. Nenhuma rede de co-ocorrência apresentou volume significativo de palavras-chave ligadas ao setor, sugerindo que a relação entre orçamento público, emendas parlamentares e desenvolvimento esportivo ainda é pouco explorada empiricamente e teoricamente. Esse padrão é consistente com estudos recentes que apontam a baixa institucionalização do financiamento esportivo no Brasil, caracterizado por aportes orçamentários reduzidos e comportamento descendente de gastos públicos, além da ausência de diagnósticos regulares sobre o setor (Athayde et al., 2023). A produção acadêmica sobre políticas públicas de esporte e lazer, embora tenha crescido nas últimas décadas, ainda carece de maior articulação teórica e densidade analítica, sendo marcada por estudos pontuais e relatos de experiência (Pagani et al., 2021). Além disso, destaca-se a ausência de abordagens voltadas à avaliação de impacto das emendas parlamentares nessas áreas, lacuna também observada em políticas setoriais como cultura e assistência social, o que limita a compreensão sobre a efetividade das alocações orçamentárias (Carneiro et al., 2025).

Além do esporte, outras lacunas relevantes foram identificadas, especialmente a baixa articulação entre o tema das emendas parlamentares e áreas de políticas sociais além da saúde, como assistência social, cultura ou juventude. Embora a saúde se configure como um dos principais polos temáticos do campo, os demais setores aparecem de forma dispersa ou praticamente ausente na literatura indexada. Esse padrão é consistente com os achados de (Assumpção et al., 2024), que demonstram que a produção recente sobre orçamento público permanece fortemente concentrada na fase de execução orçamentária, com pouca atenção às dimensões de planejamento, avaliação ou às políticas setoriais menos institucionalizadas. Também se observa a escassez de estudos dedicados à análise de impacto das emendas parlamentares, tanto em nível federal quanto subnacional. A maior parte da produção centra-se na dinâmica política ou nos fluxos financeiros, deixando em segundo plano investigações sobre resultados, desempenho ou efetividade desses aportes, lacuna (Assumpção et al., 2024). Essas ausências sugerem oportunidades para ampliar o diálogo teórico e empírico com experiências estrangeiras e avançar em análises que considerem, de maneira integrada, os efeitos das emendas sobre diferentes áreas de políticas públicas.

Essas lacunas abrem espaço para agendas futuras de pesquisa, especialmente no sentido de: a) ampliar a investigação sobre setores pouco explorados, como o esporte; b) desenvolver estudos empíricos que analisem efeitos concretos das emendas em políticas públicas; c) fortalecer análises comparadas entre países; e d) integrar abordagens qualitativas e quantitativas para compreender a complexidade dos arranjos orçamentários.

A pesquisa utilizou exclusivamente documentos indexados na Scopus, o que restringe o corpus analisado. Outras bases relevantes para temas de políticas públicas, como Web of Science, SciELO e Google Scholar, podem conter artigos, livros ou relatórios não capturados pela Scopus, especialmente produções nacionais ou regionais. Outra possível limitação está relacionada ao fato da análise ter se baseado apenas em metadados (título, resumo e palavras-chave). Com isso, temas mencionados apenas no corpo do texto podem não ser identificados nas análises de co-ocorrência. A ausência de “Esporte”, por exemplo, pode refletir tanto baixa produção quanto limitações dos metadados. Ainda tomamos a decisão metodológica de não filtrar áreas. A ausência de filtragem temática (Economia, Saúde, Administração etc.) foi deliberada, buscando captar a estrutura natural do campo. Portanto, embora essa escolha não seja uma limitação, ela influencia o tipo de lacunas que emergem, privilegiando a descoberta de campos dominantes e ocultando produções menores ou fragmentadas.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo examinou a produção científica acerca das emendas parlamentares e do orçamento impositivo no Brasil no período de 1985 a 2025. Os resultados indicam que a maior parte das pesquisas concentra-se em temas ligados à política fiscal, à economia e à saúde pública, revelando um campo de debate fortemente orientado pela análise da execução orçamentária, dos incentivos políticos e das formas de financiamento de políticas consideradas estratégicas, sobretudo no setor da saúde.

Por outro lado, a ausência de agrupamentos temáticos relacionados a áreas como esporte, cultura e assistência social evidencia lacunas relevantes na literatura. Esses achados sugerem que os efeitos das emendas parlamentares sobre políticas setoriais ainda são pouco investigados, assim como são escassos os estudos que se dedicam a avaliação de resultados, impactos ou desempenho das ações financiadas por esse instrumento. Trata-se, portanto, de um campo com potencial significativo para o desenvolvimento de pesquisas futuras.

Embora o estudo apresente limitações decorrentes do uso exclusivo da base Scopus e da análise restrita aos metadados, os achados permitem uma leitura organizada da evolução do campo e contribuem para a compreensão da agenda científica relacionada ao orçamento impositivo no Brasil. Nesse sentido, recomenda-se que pesquisas posteriores ampliem o escopo analítico para outras bases de dados, incorporem métodos mistos e explorem diferentes políticas públicas, de modo a aprofundar o entendimento sobre o papel das emendas parlamentares na gestão pública e no federalismo fiscal brasileiro.

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INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES 

^[1] Doutorando em Ciências Sociais Aplicadas (Stricto Sensu); Mestre em Educação Física (Stricto Sensu); Pós-Graduação Lato Sensu (MBA) em Práticas de Gestão na Administração Pública; Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em Educação Especial; Graduado em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Graduado em Educação Física (Licenciatura com atuação Plena). ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9659-7590. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5921069151300130. 

^[2] Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas (UEPG); Docente do Departamento de Educação Física (UEPG). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6739-4839. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5028278157633230.

^[3] Pós-Doutor em Ciências da Saúde (UEPG), Doutor em Ciências Sociais Aplicadas (UEPG), Mestre em Educação Física (UNICAMP). Especialista em Políticas Públicas (UEPG), Licenciado em Educação Física (UEPG). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6161-9363. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1068217292077677.

^[4] Pós-doutorado em Ciências da Saúde (UEPG), Doutor em História (UFPR), Mestre em Ciências Sociais (UEPG), Pós-graduação Latu Sensu em Pedagogia do Esporte (UEPG), Graduação em Educação Física. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6636-8084. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3535289084806834.

^[5] Orientador. Pós-doutorado em Desenvolvimento Comunitário pela Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO (2022) e Livre-docência em Qualidade de Vida pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (2021); Pós-doutorado em Transferência de Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR (2022); Pós-doutorado em Estudos Bibliométricos e Cientométricos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR (2021); Pós-doutorado em Qualidade de Vida no Trabalho pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR (2014); Doutorado em Educação Física pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP (2013); Mestrado em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR (2010); Especialização em Gestão Industrial: Conhecimento e Inovação pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR (2007); Especialização em Treinamento Desportivo pela Universidade Estadual de Londrina – UEL (2007); Graduação em Licenciatura em Educação Física pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (2005). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7905-2393. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3180182724063175.

Contribuição dos autores:

Paulo Eduardo Redkva: Contribuiu substancialmente para a concepção, planejamento, análise (procedimentos de busca Scopus) e interpretação dos dados; participou da elaboração do rascunho e da revisão crítica do conteúdo; e aprovou a versão final.

Jean Carlos de Goveia: Contribuiu substancialmente para a concepção, planejamento, análise (procedimentos de busca Scopus) e interpretação dos dados; participou da elaboração do rascunho e da revisão crítica do conteúdo; e aprovou a versão final.

Gonçalo Cassins Moreira do Carmo: Contribuiu significativamente para a elaboração do rascunho e para a revisão crítica do conteúdo intelectual. Participou da aprovação da versão final.

Miguel Archanjo de Freitas Júnior: Contribuiu significativamente para a elaboração do rascunho e para a revisão crítica do conteúdo intelectual. Participou da aprovação da versão final.

Bruno Pedroso: Contribuiu para a concepção e supervisão geral da pesquisa, realizou a revisão crítica do conteúdo intelectual e aprovou a versão final do manuscrito (Orientador do Trabalho).

INFORMAÇÕES SOBRE O MATERIAL

Conflito de interesse: 

N/A.

Agradecimentos:

N/A.

Financiamento:

N/A.

Nota de presença de IA:

Os autores utilizaram a Inteligência Artificial Gemini 2.5 Pro (Google) revisão gramatical e adequação do texto à norma culta da língua portuguesa. No entanto, todas as buscas pelos conteúdos e classificação da qualidade dos artigos foram realizadas de maneira autoral.

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• ISSN (versão eletrônica): 2448-0959
• Licença Creative Commons: Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.

Histórico da Publicação:

Material recebido: 02 de dezembro de 2025.

Material aprovado pelos pares: 29 de dezembro de 2025

Material editado aprovado pelos autores: 07 de abril de 2026.