Demandas e desafios dos profissionais de serviço social do Centro De Referência De Assistência Social (CRAS) centro do Município de São João De Meriti – RJ: uma análise preliminar da prática profissional

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ARTIGO DE REVISÃO

CUNHA, Roseni dos Santos [1], SANTOS, Marta Alves [2]

CUNHA, Roseni dos Santos. SANTOS, Marta Alves. Demandas e desafios dos profissionais de serviço social do Centro De Referência De Assistência Social (CRAS) centro do Município de São João De Meriti – RJ: uma análise preliminar da prática profissional. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 10, Vol. 04, pp. 62-106. Outubro de 2019. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/demandas-e-desafios

RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar as demandas e os desafios do profissional de Serviço Social do CRAS. Para tanto foi feito uma revisão bibliográfica sobre as políticas de assistência, como também, entrevista com assistentes sociais inseridas no CRAS centro do Município de São João de Meriti. O estudo apresenta a política social em seu percurso histórico brasileiro, pois ela vem de contradições da reprodução do capitalismo mediante a correlação de forças entre os interesses do capital e o interesse das classes trabalhadoras. A Política de assistência constitui-se na contemporaneidade um dos principais espaços de atuação do profissional do serviço social, a qual aqui será analisada a atuação dessas profissionais no Centro de Referência de assistência social (CRAS) no contexto da realidade a qual elas estão inseridas. Com base no estudo concluímos que a busca constante de conhecimento e sistematização da prática são de suma importância para o profissional de serviço social, pois através dessa análise poderemos reconhecer a realidade no qual se está inserido. Nesses termos, poderão adquirir formas para elaborar estratégias de ação visando a prática profissional.

Palavras-Chave: Política Social, Política de Assistência Social, Serviço Social.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem como propósito analisar a prática profissional, identificando principais demandas e os desafios enfrentados pelos assistentes sociais no seu exercício profissional no Cento de Referência de Assistência Social (CRAS) centro no Município de São João de Meriti – RJ.

O contorno desta análise começou a se apresentar a partir da inserção na instituição CRAS éden do município de São João de Meriti como assessora administrativa por 4 (quatro) anos, no período de 2011 a 2015 onde foi possível presenciar e viver situações a quais trouxeram muitas indagações sobre o fazer das profissionais de serviço social, como também, das possíveis contribuições para uma melhor qualidade de vida dos usuários assistidos no equipamento. Contudo, por mais que se buscasse respostas para os questionamentos, ainda assim não era o suficientes, foi onde houve a percepção que somente anexando o conjunto de conhecimentos teóricos, éticos, políticos e culturais se poderia compreender a intervenção desses profissionais de serviço social nos processos sociais e como eles estão organizados na realidade sócio institucional.

Acredita-se que essa pesquisa poderá contribuir para discussão sobre a intervenção profissional dos assistentes sociais no CRAS além de possibilitar que os profissionais que trabalham nesses espaços possam comparar as principais semelhanças e diferenças de sua atuação na instituição, contribuindo assim para que os mesmos possam pensar e refletir sobre sua intervenção profissional e sobre as possíveis respostas para questões trabalhadas, podendo até surgir propostas para soluções de suas demandas e desafios.

POLÍTICA SOCIAL: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO NO BRASIL

O conceito de política é amplo, vários pensadores fizeram sua contribuição para sociedade e podemos dizer que tudo o que acontece em nossas vidas está envolvido em política, seja direta ou indiretamente, e optar por não gostar de política já é uma posição política, assim como salienta Dias:

Neste século XXI que está apenas começando, a política se insere em todos os aspectos da vida humana. O terrorismo, o aquecimento global, a diminuição da biodiversidade, a inserção social de imigrantes, a melhoria da qualidade de vida dos idosos, o aumento da inclusão social, entre tantos outros problemas, antes de serem ambientais, sociais ou culturais são essencialmente políticos, pois dependem de decisões tomadas no âmbito dos Estados, ou em fóruns internacionais em que estes continuam a ter total relevância e influência (DIAS, 2008, p. 7).

Política é muito abrangente, é mais que um ato eleitoral ou uma gestão pública, seu conceito vai além desta restrição e ter conhecimento alargado sobre o que é política, faz com que deixemos de ser apenas observador do fato social[3], que se é externo e distante, tornando-nos partícipe do espaço e em todos os momentos onde a política está. Assim sendo, decisões em conjunto com uma inter-relação, podendo criar, fazer ou deixar de fazer sendo um processo de tomadas de decisões.

São muitos os contratempos que abrangem a sociedade e seu conjunto de certa forma atribui à responsabilidade a política, tais atividades que se evidencia arraigada em todos os setores e nas diversas modalidades de interação entre os homens, das mais simples, às mais complexas. Como bem destaca Deutsch:

As nossas cidades são uma malha política. A água que bebemos, o ar que respiramos, a segurança de nossas ruas, a dignidade de nossos pobres, a saúde de nossos velhos, a educação de nossos jovens e a esperança para nossos grupos minoritários tudo está em estreita ligação com as decisões políticas tomadas na Prefeitura, na Capital do Estado ou no Distrito Federal. (DEUTSCH, 1979, p.53)

Pode se concluir que política é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. A sociedade, sua carência, suas lutas e suas conquistas, em toda sua esfera perpassa necessariamente por institutos conexos, tais como poder, domínio, Estado, democracia e em relação as Políticas Sociais. Podemos dizer que se refere à ação compensatória do Estado mediante os serviços sociais, para minimizar os efeitos da exploração devido às desigualdades inerente do sistema capitalista.

Segundo Piana:

Não se pode precisar um período específico do surgimento das primeiras identificações chamadas políticas sociais, visto que, como processo social, elas se originam na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo como a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal (PIANA, 2009, p.22)

Vale sempre ressaltar que as políticas sociais só existem pelo fato da mobilização dos trabalhadores. Elas foram iniciadas no processo industrial, quando a população vem para cidade, não tem espaço, não tem emprego, as condições de trabalho eram precárias e ao se deparar com dificuldades, percebe que não é um problema individual e sim coletivo. Foi mediante o amadurecimento das relações sociais capitalistas de produção que as lutas de classes em busca de melhoria no contexto da revolução industrial contribuem para formação das políticas sociais.

A um possível leitor que se perguntasse sobre a origem das políticas sociais importa indicar desde logo: sua existência não será detectada nos modos de produção anteriores ao capitalismo. Ao contrário, seu surgimento somente poderá ser atestado no modo de produção que tem na propriedade privada e no trabalho livre o par categorial antagônico e fundante, sobre o qual se estrutura o presente modo de produção e originaram-se as classes centrais: a burguesia e o proletariado, imprescindíveis para compreensão da vida social (GRANEMANN, 2006, p.11-12).

Contudo, no processo histórico as políticas sociais primeiramente foram surgidas na Europa e a sua origem foi à intervenção do estado enquanto enfrentamento das questões sociais, ligados ao movimento de trabalhadores operários no final do século XIX, porém sua generalização situa-se na transição do capitalismo concorrencial[4] para o capitalismo monopolista, especialmente em sua fase tardia, após a Segunda Guerra Mundial pós 1945 (BEHRING e BOSCHETTI, 2006).

Granemann acrescenta que:

Com a passagem da idade concorrencial a idade monopolista, alterações significativas vão se processar na vida social sob o capitalismo. As funções do Estado características da primeira idade co capitalismo sofrerão um adensamento e a intervenção do Estado na economia, sob o capitalismo monopolista, realizar-se-á como necessidade de preservação e expansão do próprio modo de produção capitalista em escala planetária (GRANEMANN, 2006, p.13).

Montaño (2007) confirma que as políticas sociais são estratégias fundamentais de enfrentamento das manifestações da questão social na sociedade capitalista[5] Dessa forma, as políticas sociais são entendidas como fruto da dinâmica social, da inter-relação entre os diversos atores, em seus diferentes espaços e a partir dos diversos interesses e relações de força. Surgem como “[…] instrumentos de legitimação e consolidação hegemônica que, contraditoriamente, são permeadas por conquistas da classe trabalhadora” (MONTAÑO, 2007, p.39).

E com Faleiros pode se afirmar que:

As políticas sociais ora são vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho, ora como conquistas dos trabalhadores, ora como arranjo do bloco no poder ou bloco governante, ora como doação das elites dominantes, ora como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão (FALEIROS, 2009, p.8).

Sposati, acrescenta que:

Na política social pública a assistência é considerada pelo Estado como uma área específica de despesa governamental sob diferentes denominações como; assistência geral, assistência comunitária, entre outra. Com isto, a assistência social tanto se qualifica como um subprograma de uma política de saúde, habitacional, educacional, como uma área especifica da política social (SPOSATI, 2008, p.59).

Baseados nos autores supracitados sobre o que é política e como as mesmas surgem, obtém-se a conclusão que o surgimento da política social foi acontecendo gradativamente, diferentemente em diversos países, e seu surgimento tem origem no processo de implantação do capitalismo com a revolução industrial, a partir das lutas de classes e o desenvolvimento da intervenção estatal para compensação da exploração dos trabalhadores, onde os mesmo lutaram por direitos de proteção social.

Assim, as políticas sociais surgem como forma dos trabalhadores para que eles pudessem se manter com suas famílias quando não tivessem condições de trabalhar. Com isso, por um grande período o Estado não promovia políticas sociais, este era meramente um apaziguador dos conflitos de interesses entre proletariado e burguesia.

No decorrer dos anos e mediante as lutas sociais foram surgindo as transformações das ações sociais. Desse modo, podemos dizer que política social se refere à ação compensatória do Estado mediante aos serviços sociais prestados aos trabalhadores para minimizar os efeitos da exploração devido às desigualdades inerente do sistema capitalista.

Portanto, fica o conhecimento que Política Social na atualidade é uma das políticas públicas normatizadas pelo Estado, ou seja, tem lei que regulamenta e estabelece como elas devem funcionar, sendo essas determinações construídas de forma paritárias tendo a participação da sociedade e participação do Estado.

Assim, como política social que no seu contexto histórico brasileiro está associado à configuração da questão social, gerado pelas contradições da reprodução do capitalismo que se estabeleceu a partir da correlação de forças entre os interesses do capital e o interesse das classes trabalhadoras. A política de assistência no seu início era somente articulada a ações clientelistas, assistencialistas, controladoras e disciplinadoras voltadas para o ajuste social e não como uma política, mas, que no decorrer de muita luta foi instituído pela constituição federal de 1988 onde foi consolidada como direito, sendo descaracterizada de sua forma assistencialista compondo o tripé da seguridade social brasileira.

BREVE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA NO BRASIL

Neste tópico destaca-se os acontecimentos históricos mais relevantes, no Brasil, que impactaram diretamente para a construção da Política de Assistência Social. Enfatiza, portanto breves considerações sobre a gênese da Assistência Social, período a qual era vista com uma concepção benevolente, até a Constituição Federal de 1988, período o qual a política de assistência social torna-se uma política de seguridade social e de direito do cidadão e dever do Estado.

Cabe iniciar a reflexão sobre uma breve caracterização de assistência, a qual se destaca com a perspectiva de solidariedade. Em conformidade com Sposat et al (1986) a assistência sempre esteve presente no contexto histórico da humanidade onde se fez presente as desigualdades sociais tendo trabalhadores identificados como pobres, carentes e desamparados, situação essas consequências da exploração da força de trabalho.

Como já mencionado, assim, foi se construindo na política social, ações compensatórias para enfrentar a questão social. E a política de assistência não se isentou desse parâmetro. Desta maneira as pessoas a margem da pobreza eram alvo de ações assistencialistas e não como portadora de direitos.

É o mecanismo assistencial que configura a exclusão enquanto mantém o trabalhador na condição de assistido, beneficiários ou favorecido pelo Estado e não usuário, consumidor e possível gestor de um serviço a quem tem direito. Mas, contraditoriamente, ao excluir, inclui, enquanto forma de atendimento das suas necessidades sociais na sociedade capitalista (SPOSATTI, 1986, p.29)

Por muito tempo no Brasil a assistência não era reconhecida pelo poder público como um direito, mas sim como uma caridade aos mais necessitados. O Estado era um mero distribuidor de isenção clientelista associado à igreja católica e proprietários do capital. Os atendimentos eram feitos de forma assistencialistas praticados por religiosos e direcionados a população mais carente. Assim sendo, tais práticas eram vistas por muitos como caridade.

Desta forma, a prática do assistencialismo fica exposta onde os dominantes de forma mínima e com olhar de favor dispõem serviços aos assistidos. O assistencialismo exclui o indivíduo assistido e o mantém a margem da desigualdade, como destaca Sposati:

A introdução de políticas sociais calçadas no modelo assistencial consagra formas populistas de relações e a benevolência enquanto forma de atendimento as necessidades de reprodução da sobrevivência das classes subalternas. Esta apreensão nos leva imediatamente a uma leitura perversa do assistencial como mecanismo primordial da reiteração da subordinação e, portanto, do assistencialismo (SPOSATI, 2008, p.29).

Até década de 1930 a prática assistencial era desenvolvida pela Igreja Católica e organizações de caridade, com práticas disciplinadoras sem compreensão da pobreza como expressão da questão social[6]. O Estado nesse momento não fazia nenhuma intervenção na área social, e sim as Igrejas Católicas e as organizações de caridade, onde a pobreza era vista como um problema individual e tratada como caso de polícia através do aparato repressor do Estado (IAMAMOTO e CARVALHO, 2013).

Desde o surgimento das medidas públicas de proteção social no Brasil, estas são marcadas pela estratificação do acesso a serviços e do público alvo. Dessa forma, historicamente, o atendimento das demandas se restringe ao lócus ocupacional no qual determinado trabalhador está incluído, assim sendo, vivencia-se neste âmbito, um sistema de proteção social de benefícios duais, uma vez que grande parte da população, – trabalhadores autônomos desempregados- não obtinha acesso aos serviços e benefícios no sistema de proteção público, estas camadas ficavam relegadas a ações de caráter filantrópico e religioso (ANDRADE, 2011, p.21).

Foi a partir da Revolução de 1930[7], com o governo de Vargas[8], que o Estado passou a intervir na questão social, trazendo mudanças significativas no modelo econômico brasileiro. Dessa forma, a questão social deixou de ser vista como caso de polícia e passou a ser tratada como uma questão de política, onde a mesma como política social se constrói por meio de leis trabalhistas, sindicais, previdenciárias e assistenciais (IAMAMOTO e CARVALHO, 2013).

Nesse contexto histórico, o Brasil vivia no governo provisório (1930 a 1934), por Getúlio Vargas que usufruía poderes aproveitando-se deles, e começou a inserir profundas mudanças políticas no país. Constrói, por exemplo, novos ministérios, como o Ministério da Educação e Saúde Pública (MESP) em 14 de novembro de 1930 e o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio (MTIC) em 26 de novembro de 1930 e nomeou interventores de estados. “A fase propriamente revolucionária durou até 1934, quando a assembleia constituinte votou nova Constituição e elegeu Vargas como presidente” (CARVALHO, 2006, p.87).

No meio das ações realizadas no seu governo, Getúlio Vargas construiu Caixas de Subvenções, onde o governo contribuía com ajuda financeira às instituições filantrópicas e públicas, com a finalidade de que dessem assistência à população desassistida socialmente. Através da Lei nº 1.493/51, o Estado institucionalizou definitivamente as subvenções incluindo seus recursos ao Orçamento Geral da República. Depois das Caixas de Subvenções, estabeleceu as Leis Trabalhistas planejando à produtividade, e o controle das greves e movimentos sociais (MESTRINER, 2008).

A legislação trabalhista surgiu como uma forma do Estado controlar a classe operária (trabalhadores), onde ela mantinha o equilíbrio da classe dominante, surgem vários mecanismos controladores no intuito de disciplinar e normatizar as forças produtivas que objetivam a atender as demandas do mercado no país.

O Estado passa a intervir diretamente nas relações entre o empresariado e a classe trabalhadora, estabelecendo não só uma regulamentação jurídica do mercado de trabalho, através de legislação social e trabalhista especificas, mas gerindo a organização e prestação dos serviços sociais, como um novo tipo de enfrentamento social. Assim, as condições de vida e trabalho dos trabalhadores já não podem ser desconsideradas inteiramente na formulação de políticas sociais, como garantia de bases de sustentação do poder de classe sobre o conjunto da sociedade (IAMAMOTO e CARVALHO, 2013, p.84).

Segundo os autores supracitados, é com o crescimento da industrialização e das populações das áreas urbanas que se manifesta à urgência de monitorar a massa operária. Com isso o Estado adota como estratégia parte das reivindicações populares, que demandavam condições de reprodução (alimentação, moradia, saúde), ampliando as bases do reconhecimento da cidadania social, através de uma legislação social e salarial. Essa atitude tinha como objetivo principal do Estado e das classes dominantes de amarrar as classes subalternas ao Estado, facilitando sua manipulação e dominação.

A implantação do Estado Novo (1937-1945) fundou um projeto social com perfil autoritário, centralizador e paternalista, alimentando uma legislação trabalhista burocrática e corporativa e construindo um mecanismo institucional. Todo esse mecanismo tinha a pretensão de oferecer condições favoráveis para o início do desenvolvimento do setor industrial. Buscava-se também a institucionalização da classe operária, com intenção de transformá-la em setor de fácil controle.

O ano de 1942 foi de grande importância para a assistência social é a criação da LBA (Legião Brasileira da Assistência). Segundo Iamamoto e Carvalho (2013), a Legião Brasileira da Assistência (LBA) foi a primeira grande instituição nacional de Assistência Social com o objetivo de providenciar auxílio às necessidades das famílias cujo seu chefe havia sido convocado para a guerra[9]. A Legião Brasileira de Assistência, logo após a assistência prestada a essas famílias, passa a atuar em praticamente todas as áreas da assistência social.

Sobre uma estrutura nacional nos órgãos centrais, estaduais e municipais a LBA se organizava procurando impulsionar e coordenar as obras particulares e as instituições públicas, simultaneamente, por meio de suas atitudes, tenta preencher as brechas mais evidentes da rede assistencial.

Surge em 1946, oficializada por Decreto-Lei da presidência da República, a Fundação Leão XIII, conveniada com a prefeitura do Distrito Federal, Ação Social, Arquidiocesana e Fundação Cristo Redentor com a finalidade de atuar sobre os habitantes das grandes favelas do Rio de Janeiro, principalmente no grande centro urbano. Essa instituição conta com forte apoio institucional do Estado e da Igreja Católica para coordenar os serviços assistenciais a serem prestados à população.

A data do período, 1946 a 1964 temos uma análise de que não gerou mudanças significativas no campo das instituições de assistência, pois o Estado deu seguimento ao controle nas relações existentes e mesmos no que se refere as demandas sociais, buscava-se focalizar o trabalho nas disputas eleitorais. “O Estado institucionaliza as ações da burguesia de organizar mecanismo assistencial já existente para seus trabalhadores diante do aprofundamento da questão social no pós-guerra” (GONÇALVEIS, 2012, p.22)

Em 1974, cria-se o Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS), e a Secretaria de Assistência Social, como parte de sua estrutura, contribui na criação de uma política de combate à pobreza, mesmo em caráter consultivo. O governo estende a cobertura previdenciária como forma de legitimar o regime militar. Nesse contexto, a assistência passa a ser designada de promoção social e os organismos da área se multiplicam, burocratizando e dificultando o atendimento em todos os níveis de governo (GUIMARÃES, 2009).

Em 1985 foi elaborado, o I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República, o surgimento desta foi através de uma grande mobilização democrática onde exigia práticas inovadoras na área social. E foi a partir das mobilizações que se deu início a formulação de uma política pública de Assistência Social, constitucionalmente assegurada (GIMENES, LONARDONI e SANTOS, 2011).

Esta breve reflexão nos traz a perceber que até 1988 a assistência social não era reconhecida como um direito. Seu funcionamento era baseado em assistencialismo, assim como diz Carvalho (2008, p.19) “As ações que lhe eram relacionadas acabavam por serem realizados de forma assistencialista e seletiva, direcionado aos indigentes, desvalidos, filhos de pais miseráveis”

Vale destacar ainda que até este período as políticas sociais no Brasil, historicamente, foram sempre colocadas como secundárias e marginalizadas no conjunto das políticas públicas, e se caracterizaram por sua submissão aos interesses econômicos dominantes, na sua pouca efetividade social, mostrando incapacidade de interferir no perfil da desigualdade e da pobreza que caracteriza a sociedade brasileira. Nessa direção, a assistência social, que durante décadas foi tida como favor, configurando um padrão arcaico de relações e caracterizando-se como não política (COUTO et al, 2013).

Percebemos até aqui que as práticas de assistência social não são recentes no Brasil, foram construídas e realizadas anteriormente sob o manto da caridade, da solidariedade ou da filantropia, marcadas por uma “responsabilidade” de fundo ético ou religioso.

Assim sendo, podemos dizer que a assistência social tal qual conhecemos hoje é e será consequência da história, sob as circunstâncias políticas, econômicas e sociais em que eles foram produzidos, muitas vezes impedindo e preservando parte das experiências e dos valores acumulados.

Ainda hoje podemos presenciar nas diversas intervenções do Estado serviços prestados por profissionais em forma de doações e com aparato controlador, conforme Faleiros (2009) “podem também ser visualizada pelos distintos domínios de política social: saúde, educação, habitação, serviços sociais, informações, defesa do consumidor” serviços esses vistos e oferecidos por alguns, como favor e não como direitos.

Esses domínios de intervenção são denominados sociais por questões históricas e ideológicas. O fato de se apresentar como social uma medida de política governamental, faz com que pareça boa a população. Assim, quando o governo fala de prioridades sociais, de prioridades humanas, parece como defensor das camadas pobres, ao mesmo tempo em que oculta e escamoteia a vinculação dessas medidas a estrutura econômica e a acumulação do capital (FALEIROS, 2009, p.62).

Assim sendo, a eficácia na política de assistência social não perpassa da existência dela em si mesma. Isto é, para que as políticas sociais alcance com eficaz sua formação e introdução, é fundamental que ocorra a intersetorialidade, articulada a outras políticas, como a saúde, educação, habitação e previdência social. Sem deixar de lado a clareza de que a realidade está em frequente movimento e que os sujeitos devem ser compreendidos em sua totalidade, tendo ciência de que estes sujeitos estão inseridos num sistema desigual.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88) aprovada em 5 de outubro a Assistência Social , surge como uma nova concepção com caráter de política pública junto com as Políticas de Saúde e Previdência, formando o tripé da Seguridade Social.“Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”(BRASIL, 1988)

A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelo2 artigos 203 e 204; no artigo 203 ela diz que:

Art. 203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- O amparo às crianças e adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

No artigo 204 da CF/88, ela estabelece que:

Art. 204 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I- Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis ( BRASIL, 1988).

A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um marco de grande importância a institucionalização da política social no país, onde no pacto Federativo instituiu a assistência social no âmbito da seguridade social, indicando a participação da sociedade nos três níveis de governo e a democratização da gestão “ formalizando de certo modo os direitos sociais básicos e o correspondente dever do Estado e da sociedade com relação ás políticas sociais, além de esboçar um novo padrão de proteção social sob o princípio da equidade” ( TORRES, 2007, p.47).

O ano de 1993, com Publicação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742/93, que dispôs sobre a organização da Assistência Social no país, trouxe sem dúvida um grande avanço para assistência social onde “o campo da Seguridade Social e da Proteção Social pública, campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal, iniciando um processo que tem como horizonte torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem” De acordo com Couto et al:

Marcada, portanto, pelo cunho civilizatório presente na consagração de direitos sociais, o que vai exigir que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, a LOAS inovou ao apresentar novo desenho institucional para a assistência social, ao afirmar seu caráter de direito não contributivo, (portanto, não vinculado a qualquer tipo de contribuição prévia), ao apontar a necessária integração entre o econômico e o social, a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acessos a serviços sociais e com a participação da população. Inovou também ao propor o controle da sociedade na formulação, gestão e execução das políticas assistenciais e indicar caminhos alternativos para a instituição de outros parâmetros de negociação de interesses e direitos de seus usuários. Parâmetros que trazem a marca do debate ampliado e da deliberação pública, ou seja, da cidadania e da democracia. (COUTO et al, 2013, p.55-56)

Vale ressaltar que essas transformações referente à garantia dos direitos posta na Carta Constitucional a aprovação do Loas, teve muita lentidão no seu processo de implantação, só foram pagas após cinco anos do benefício já previsto na lei, onde o mesmo referente ao artigo 203, baseado com severas restrições no ponto de vista do vínculo do benefício (um salário mínimo mensal) a um corte pequeno de renda per capita dos beneficiários, onde o mesmo demorou mais dois anos.(COUTO et al, 2013).

Em 2004 foi criada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e em 2005 as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Essas tender especificar com mais clareza as diretrizes para uma efetivação da assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, “A Política Nacional de Assistência Social (2004) tem como princípios norteadores três frentes de atuação na defesa da inclusão social e dos direitos sociais: os direitos á “renda”, “segurança alimentar” e” assistência social” (TORRES, 2007).

Conforme estabelecido os princípios em consonância da Loas, capítulo II, seção I, artigo 4º a Política Nacional de Assistência Social tem seus princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos criados, entre os quais se confirma:

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão (PNAS, 2004, p. 26).

Os princípios constituídos na PNAS remetem ao compromisso em garantir o acesso a todos os direitos dos cidadãos, preservando sua autonomia e socializando as informações acerca dos direitos sociais. A Política Nacional de Assistência Social tem inovação na sua especificidade, pois evolui no sentido de aprimorar na esfera da política pública, onde identifica que a questão social é uma situação coletiva da sociedade capitalista e busca superar as práticas focalizadas e assistencialistas.

Assim, segundo PNAS (2004), a Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada as políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

      • Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
      • Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
      • Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária (PNAS/NOB/SUAS, 2004, p.34).

No ano de 2005, temos o SUAS à qual se constitui por um conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios, denominados de socioassistenciais que serão ofertados à população pela rede conveniada e pelo próprio Estado. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi construído a partir das definições da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo o SUAS um sistema público que elabora de forma descentralizada os trabalhos socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa. Suas bases foram consolidadas por meio da sua Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) em 2005, onde são apresentadas as competências dos órgão federado e as estruturas de implementação e consolidação da iniciativa(MARCOS, 2010).

Em 2005 começaram a ser implantadas as unidades públicas de referência do SUAS, voltados à proteção básica e especial. Previstos pela PNAS, os CRAS e CREAS se expandiram rapidamente, contando principalmente com o cofinanciamento fundo a fundo. As unidades municipais existentes e que já operavam com o então chamado Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), passaram a ser consideradas CRAS, sendo incentivadas a realizar o reordenamento necessário às normativas do equipamento e do serviço. O mesmo ocorreu na proteção especial, onde as unidades municipais que implementavam o programa Sentinela, voltado ao enfrentamento da violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, foram reconhecidas como CREAS (COLIN e JACCOUD,2013, p.49).

A Tipificação[10], aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2009, apresenta uma primeira resposta ao compromisso instituído no âmbito dos serviços socioassistenciais tendo a proteção social básica e a proteção social especial, expandidas por meio das unidades públicas, onde o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) oferece de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), oferece Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI). Os serviços são executados de forma articulada à rede, considerando a integralidade das demandas das famílias através do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (PBF) auxilia no acompanhamento familiar (COLIN e JACCOUD, 2013).

A política de Assistência Social, sendo um direito de todo cidadão de que dela necessitar, onde foi legalmente reconhecida como direito social e dever do Estado pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem surgindo de forma regulamentada pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). A presença das políticas sociais é de extrema importância para prevenir ou amenizar as desigualdades sociais na busca constante de uma qualidade de vida melhor para os usuários.

Segundo Rizzotti e Lopes (2015, p.80), no decorrer dos anos a LOAS foi exigindo recorrente avaliação de sua execução e construção das regelações necessárias até os dias de hoje. A última conquista diz respeito à lei federal 12.435/11 que aprimora a LOAS, define com clareza o SUAS, reforçando o Pacto federativo, conforme:

Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I – Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

II – Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º-C;

III – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV – Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V – Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

VI – Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

§ 2° O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

Segundo PNAS (2004, p.59),

faz-se necessário uma agenda de prioridades entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social, contemplando medidas de ordem regulatória, bem como medidas de ordem operacional, as quais deverão ser articuladas e objetivadas em um conjunto de iniciativas.

A inserção da assistência social como política pública na esfera de direitos junto à seguridade social vem estabelecendo uma estruturação de bases inovadoras, onde se tem reconhecimento da responsabilidade pública pelos entes federados e de suas atribuições especificas, como a normalização das proteções determinando as ofertas e seus objetivos; a garantia de acesso nas instituições de serviços e benefícios em todo o território nacional, considerando não apenas o princípio da universalidade como da uniformidade e da cobertura das prestações.

Desta forma, a considerar que é a partir de um conjunto de processos econômicos, sociopolíticos e teóricos culturais específicos que surgem as políticas públicas. Abordaremos para melhor compreensão no capítulo seguinte sobre como surge a inserção do Serviço Social como especialização do trabalho coletivo, onde políticas de assistência constitui-se na contemporaneidade um dos o principais espaço de atuação do profissional do serviço social

O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA

Como já citados anteriormente no decorrer desse texto, a política de Assistência Social é legalmente reconhecida como direito social e dever estatal, estando ela amparada pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo regulamentada pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005).

Segundo a Norma Operacional Básica- Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS, 2012), as normativas[11] que mais impactaram nos rumos da Política de Assistência Social consistem na edição da PNAS/2004 e na publicação da NOB SUAS/2005, aprovadas respectivamente pelas Resoluções CNAS nº 145 de 15 de outubro de 2004 e nº 130, de 15 de julho de 2005, que criou o SUAS e o operacionalizou, inaugurando no país um novo modelo de organização da gestão e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

O objetivo do processo supracitado é de consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios de distribuição de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre Distrito Federal, estados, e municípios; estabelecendo uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família (BF), fortalecendo a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; garantindo assim repasse automático regulando os recursos de fundo e instituindo um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento (CFESS, 2009).

Para que a Política de assistência social seja concretizada de forma pública, ou seja, de direito garantido em Lei, é essencial sua articulação com as demais políticas sociais. Por isso a materialização da política de assistência está na proteção social básica[12] e da proteção social especial[13] (de média e alta complexidade) conforme previsto na PNAS/SUAS, sendo essas necessárias articular com as modalidades de proteção social no conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social (CFESS, 2009).

Nessa perspectiva, a intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante. Isso significa que a complexificação e diferenciação das necessidades sociais, conforme apontada no SUAS e na PNAS, e que atribui à Assistência Social as funções de proteção básica e especial, com foco de atuação na “matricialidade sócio-famíliar”, não deve restringir a intervenção profissional, sobretudo a do/a assistente social, às abordagens que tratam as necessidades sociais como problemas e responsabilidades individuais e grupais. Isso porque todas as situações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de Assistência Social têm a mesma estrutural e histórica raiz na desigualdade de classe e suas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de um conjunto de direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte, distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social (CFESS, 2009, p. 5).

Com as transformações das expressões da questão social, ocorre a expansão da política de assistência social. O trabalho de assistentes sociais na política de assistência social é de extrema importância e se faz necessário na perspectiva de consolidar essa política como direito, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas para o exercício do trabalho com qualidade.

Assim sendo o CFESS (2009) confirma que:

A expansão da política de assistência social vem demandando cada vez mais a inserção de assistentes sociais comprometidos com a consolidação do Estado democrático dos direitos, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer fortalecer uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e as organizações populares de defesa de direitos (CFESS, 2009, p. 2).

Segundo o CFESS (2009) o profissional de serviço social possui um caráter interventivo através de um posicionamento ético político, no seu campo de atuação faz intervenção com realidade social presente nas múltiplas expressões da questão social a qual suas atribuições e competências[14] são orientadas e norteadas por direitos e deveres que constam no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. É mediante o enfrentamento da realidade social que esse profissional constrói respostas de trabalho na relação sujeito e demandas. Assim, um profissional comprometido com a sua profissão segue suas leis e diretrizes devendo assim essas ser respeitado também pelas instituições empregadoras.

Para além dos direitos e deveres supracitados acima, cabe ao profissional atuantes no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), procurar conhecer as normativas e, sobretudo, a legislação social (ECA, Estatuto do Idoso, SUAS, LOAS, PNPD); a mais, o mesmo deve ter conhecimento e habilidade para: trabalhar em equipes, para fazer interface com o poder público e articular redes.

Os profissionais inseridos nas instituições CRAS e CREAS trabalham diretamente com as políticas de Assistência Social, sendo assim necessário ser técnico comprometido e conhecedor de suas atribuições e competência em direção a realizar análise crítica da realidade, para, a partir daí, estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas, necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano.

Algumas competências são essenciais para compreensão do contexto histórico em que se situa a intervenção dos/as assistentes sociais, tais como:

  • Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade;
  • Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do Capitalismo no País e as particularidades regionais;
  • Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade;
  • Identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS, 1996).

Compreender as particularidades do Serviço Social como especialização do trabalho coletivo requer a apreensão do conjunto de características que demarcam a institucionalização e desenvolvimento da profissão. Isto é, tanto as determinações sócio históricas de sua inserção na sociedade brasileira que perfilam o fazer profissional, quanto a herança cultural que vem respaldando as explicações efetivadas pelo Serviço Social sobre as relações sociais, sobre suas práticas, suas sistematizações e seus saberes (ABEPSS, 1996, p.10).

O profissional de Serviço Social sendo um profissional especializado dotado de saberes específicos deve apresentar propostas competente e inovadoras desmantelando a burocratização e o senso comum. Portanto, o profissional para ter um bom resultado ao longo do seu processo de reelaboração das demandas a ele encaminhadas tem que desenvolver as três dimensões: teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.

Diante das questões apresentadas o trabalho do assistente social na política de assistência social deve ser de forma competente, exige ir além das rotinas institucionais onde os mesmo possam propor e negociar com a instituição os seus projetos, bem como, saber defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais.

Segundo Iamamoto, “Um dos maiores desafios que o assistente social vive no presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar, efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano.” ( IAMAMOTO, 2009).

Contudo, cabe ressaltar que não é fácil efetivar os direitos dos usuários mediante as inúmeras das dificuldades apresentadas no dia a dia do assistente social, onde por vezes o profissional estar condicionado as condições de trabalho de forma precária, acordados por contratos temporários e salários reduzidos a com acréscimos de advindas da instituição que não possuem os mínimos necessários para efetivar as suas ações de maneira eficaz.

Paz (2015) confirma e acrescenta que:

A precarização do trabalho dos profissionais da Política de Assistência Social não se restringe aos vínculos empregatícios, vários fatores contribuem para a precarização das condições de trabalho, como baixos salários, falta de condições materiais e instalações físicas adequadas para a prestação de serviços aos usuários, alta rotatividade dos profissionais, recursos humanos insuficientes e pouco qualificados, ausência da realização de capacitação continuada, insegurança no ambiente de atuação, exigência de produtividade, além do processo de informatização do trabalho, que apesar de tornar as tarefas menos árduas, intensificam o seu desenvolvimento e aumenta a produtividade, tornando-as cada vez mais mecânicas e burocráticas, através de um intenso processo de preenchimento de formulários (PAZ, 2015, p.8).

Assim, as formas precárias onde o profissional está inserido no mercado de trabalho, a ausência de estabilidade nos vínculos, a falta de condições materiais e instalações físicas inadequadas, repercutem diretamente no seu fazer profissional de forma negativa, afetando também os direitos dos usuários a qual já citado anteriormente onde geralmente são indivíduos ou os grupos sociais menos favorecidos, e permeados de vários conflitos e situações que necessitam que seus direitos sejam garantidos.

O profissional de serviço social no seu exercício se constrói em torno várias situações e vertentes complexas que sustentam a sociedade contemporânea. Onde se faz necessário que o profissional esteja atualizado para poder fazer de forma embasada seus questionamentos frente as demandas institucionais, pois assim, certamente não se limitará a uma reprodução mecânica de técnicas e instrumentos, contribuindo para a promoção de mudanças significativas no cotidiano dos usuários.

O serviço social na assistência é de suma importância, e ter um profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal dos direitos sociais e político é um diferencial para realização de um trabalho mais eficaz. Entretanto, como já citado anteriormente, desenvolver esse trabalho mediante a tantos desajustes postos ao fazer profissional e a qual o serviço social de são João de Meriti não está isento a essa situação não é fácil. Assim sendo, no próximo capítulo será discutido como os profissionais de serviço social do CRAS centro de São João de Meriti analisa, elabora, executam o seu fazer.

BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS E INDICADORES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Segundo informações da página oficial da prefeitura de São João de Meriti[15](2016) a cidade desse referencial trabalho de pesquisa é localizada na Baixada Fluminense, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A cidade de São João de Meriti, já foi conhecida por outros dois nomes: São João Batista de Trairaponga e São João Batista de Meriti. O território que forma hoje a cidade era banhado pelos Rios Miriti e Sarapuí, que tiveram suas origens em uma sesmaria doada a Brás Cubas.

Os rios Miriti e Sarapui serviam de transporte para as mercadorias produzidas pelas fazendas que existiam ao lado dos rios. Nas margens dessas fazendas existiam 14 portos, sendo eles oferecedores de grandes serviços de canoagem. A região na época de entre 1769 e 1779 era de grande importância para produção de milho, mandioca, feijão e açúcar, onde os mesmo eram transportados pelos portos do Rio de Janeiro para serem consumidos e exportados para a Europa (PORTUGAL, 2012).

Segundo Portugal (2012), no ano de 1833, há alteração no povoado de Iguassú levando a ser caracterizado como de Vila e como seu 4º Distrito de jurisdição ficou a Freguesia de São João Batista de Meriti. Em 1875, iniciou se a construção da Igreja de São João Batista de Meriti, a qual ainda se encontra atualmente. Ressaltamos aqui, que nesse período citado, o poder secular e o poder eclesiástico eram demonstrados na presença das capelas e igrejas numa determinada região, demonstrando assim a importância que aquele território representava.

Ainda segundo Portugal (2012), no período de 1833, havia dificuldade em conseguir mão-de-obra disponível, mediante essas dificuldades as fazendas foram desmembradas e dívidas em sítios e chácaras contribuindo assim para o crescimento de pequenos proprietários produtores de fruticultura e hortigranjeiros onde eles abasteciam com seus produtos a cidade do Rio de Janeiro.

No ano de 1943, ainda sobre os efeitos do fim da Segunda Guerra Mundial ocorreu a emancipação de Caxias incorporando a região como seu 2º Distrito. A cidade de São João de Meriti, por meio da Lei nº 6, através do Projeto nº 132/47, do Deputado Lucas Andrade Figueira, do ano 1947 decreta a emancipação política e administrativa do município (PORTUGAL, 2012).

A cidade de São João de Meriti está localizada na Baixada Fluminense. É cortada pela Via Dutra, localizando-se a 25 km do centro da cidade do Rio de Janeiro. Sua posição geográfica é privilegiada e estratégica, pois faz divisa com cinco municípios: Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo e Mesquita; Atual Prefeito é o Sandro Matos Pereira (PORTUGAL, 2012).

A principal atividade econômica de São João de Meriti está concentrada no setor de comércio e serviços, dividido em alguns centros, tais como: Vilar dos Teles (antigamente chamada de Capital do Jeans), o Centro, Coelho da Rocha, Éden, Jardim Meriti e o Shopping Grande Rio, entre outros. Muitos bairros cercam estes centros, entre eles estão: Agostinho Porto, Engenheiro Belford, Jardim Metrópole, Jardim Sumaré, Parque Alian, Parque Analândia, Parque Araruama, Parque Novo Rio, Parque Tietê, São Mateus, Tomazinho, Venda Velha, Vila Norma, Vila Rosali, Vila São João e Vila Tiradentes.

O município possui, segundo a última contagem do IBGE, realizada em 2010, uma população de 458.673 habitantes, ocupando uma área territorial de 35,216 Km². Hoje, segundo o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a população ultrapassa, e muito, a última pesquisa do IBGE; estima-se que a realidade atual aponte para mais de 600 mil habitantes. A cidade concentra o maior adensamento populacional da América Latina, são cerca de 12 mil habitantes por Km² – peculiaridade que rendeu o apelido de “Formigueiro das Américas”.

Vale ressaltar que segundo a PNAS (2004) o município de São João de Meriti se encontra no porte de grandes municípios: com população entre 100.001 a 900.000 habitantes. O município de São João de Meriti possui uma concentração populacional alarmante onde ele apresenta situações de vulnerabilidades e riscos sociais igualmente alarmantes, justamente por apresentarem territórios marcados pela quase total ausência ou precária presença dos seus direitos.

A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social, pois ela está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional, destacando-se a alta taxa de urbanização, especialmente nos municípios de médio e grande porte e nas metrópoles. Estes últimos espaços urbanos passaram a ser produtores e reprodutores de um intenso processo de precarização das condições de vida e de viver, da presença crescente do desemprego e da informalidade, de violência, da fragilização dos vínculos sociais e familiares, ou seja, da produção e reprodução da exclusão social, expondo famílias e indivíduos a situações de risco e vulnerabilidade (BRASIL, 2004, p.11).

Não podemos deixar de destacar, que apesar das precarização apresentadas, o Governo Municipal de São João de Meriti no decorrer dos anos obteve alguns avanços, onde ao fazer parcerias com o Governo Federal e Estadual, trouxe alguns projetos e conjunto de ações que pode ser utilizados para ter possibilidades de escrever um novo capítulo na história da cidade de São João de Meriti. A cidade de São João de Meriti conta com seis CRAS vinculados à Secretaria Municipal de Promoção Social, sendo eles: CRAS Éden (o primeiro, inaugurado em 2011), CRAS Centro, CRAS Tietê, CRAS Jardim Íris, CRAS Vila São José e CRAS Trio de Ouro. Os atendimentos nas unidades são realizados de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h onde os profissionais de Serviço Social trabalham para efetivar a Assistência Social como política pública de direito do cidadão.

CONTEXTUALIZANDO O CRAS CENTRO DE SÃO JOÃO DE MERITI

A prefeitura de São João de Meriti, inaugurou em 2012 o CRAS Centro, localizado na Rua São João Batista, 742, com atendimento de 9h às 17h de modo a prevenir as situações de risco social, ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

O Centro de  Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública e estatal descentralizada da política de Assistência Social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social das famílias. Tem por objetivo prevenir, atender ocorrências de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio de desenvolvimento de potencialidade e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ampliação do acesso aos direitos de cidadania (MDS, 2009).

Nesse sentido a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade(BRASIL, 2004, p.26).

O CRAS é a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. (PNAS, 2004).

O público alvo do CRAS de São João de Meriti são famílias e seus membros em situação de vulnerabilidade social, em virtude da pobreza, privação, fragilização de vínculos afetivo-relacionais, adolescentes com gravidez precoce, usuários com discriminação de gênero, éticas, idade, por deficiência, entre outras. E, em especial para as famílias beneficiárias do Benefício de prestação continuada e do Programa Bolsa Família.

Nessa perspectiva, o município supracitado se encontra em conformidade com PNAS (BRASIL, 2004) onde se explicita que os usuários da política de Assistência Social são os sujeitos da proteção social não contributiva, aos quais devem ser garantidas as seguintes seguranças: de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

Constitui o público usuário da política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social (BRASIL, 2004, p.27).

É por meio da instituição CRAS que a proteção social da assistência social se aproxima da população, percebendo a realidade das desigualdades sociais interurbanas e a importância da presença das políticas sociais para contribuir com redução das desigualdades. O profissional ao identificar e estimular as potencialidades locais contribui para que a família obtenha uma melhor qualidade de vida, prevenindo as mesmas de situações de vulnerabilidade e risco social.

O Conselho Nacional de Assistência Social através a Resolução nº 109 de dezembro de 2009 aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Os Serviços de Proteção Social Básica são ofertados pelo CRAS centro na sua localização de abrangência, sendo eles: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. No requisito localização o CRAS centro está de acordo com MDS (2009), pois é local de fácil acesso localizado no centro de São João de Meriti.

Para desenvolver todo processo de trabalho na instituição do CRAS, é necessário ter profissionais de Serviço Social organizado e dotado de saberes específicos, composto essencialmente pelo desenvolvimento de três dimensões: teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.

O CRAS centro de São João de Meriti possui uma equipe composta de uma (1) coordenadora, três (3) assistentes social, uma (1) psicóloga, uma (1) auxiliar administrativa e uma (1) auxiliar de serviços gerais. Portanto, a pesquisa proposta foi realizada com duas assistentes sociais que apontaram quais principais desafios e demandas enfrentadas no seu cotidiano profissional.

AS DEMANDAS E DESAFIOS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NA INSTITUIÇÃO CRAS DE SÃO JOÃO DE MERITI

Um dos espaços ocupacionais em que os assistentes sociais estão inseridos e que fazem parte da Política de Assistência Social é o CRAS, o qual foi escolhido para a realização desta pesquisa o CRAS centro de São João de Meriti, tendo como foco as demandas e desafios para atuação profissional dos assistentes sociais nessa instituição.

Como mencionado no Município de São João de Meriti estão implantados seis Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dentre eles um foi visitado o CRAS centro inaugurado no ano de 2012, onde foi feito a pesquisa, no universo de três assistentes social que trabalham na instituição, duas foram entrevistadas, pois uma não permitiu a entrevista por motivos pessoais e político, achou que tal consentimento prejudicaria sua permanência na instituição.

Durante a pesquisa foram feitas perguntas de forma estruturada a essas profissionais para que fosse possível conhecer o dia a dia de trabalho de cada uma delas. Além do mais da entrevista, foi feito um questionário com treze perguntas formuladas referente ao perfil e sua atuação na instituição, onde foram entregues as profissionais para que elas respondessem de forma mais articulada, pois assim foi preferido pelas profissionais.

A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se ocupa nas Ciências Sociais com um nível de realidade que não pode ou não deveria ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes. Esse conjunto de fenômenos humanos é entendido aqui como parte da realidade social, pois o ser humano se distingue não só por agir, mas por pensar sobre o que faz e por interpretar suas ações dentro e a partir da realidade vivida e partilhada com seus semelhantes. O universo da produção humana que pode ser resumido no mundo das relações, das representações e da intencionalidade e é o objetivo da pesquisa qualitativa dificilmente pode ser traduzida em números e indicadores quantitativos (MINAYO, 2009, p.21).

A abordagem do tratamento da coleta de dados da pesquisa bibliográfica será qualitativa, pois busca fonte direta para coleta de dados, interpretação de fenômenos e atribuição de significados. Obtém opinião dos entrevistados com questões abertas.

Para um melhor tratamento dos objetivos e melhor apreciação desta pesquisa, será utilizado a abordagem de forma assistemática e sistemática, pois serão através de observações da realidade, e de fatos ocorridos na instituição que será feito os registro detalhados.

Ao longo da pesquisa no Centro de Referência de Assistência Social do Município de São João de Meriti percebe se que existem vários desafios para a atuação profissional dos assistentes sociais nesse espaço, entre eles, o atraso de pagamento, ausência de transporte, a falta de autonomia inibindo a prática comprometida dos profissionais, enfim, a falta de recursos, matérias, humanos e financeiros, e outros.

Com objetivo de resguardar as profissionais entrevistadas e mantendo as livre de qualquer constrangimento, seja da parte da gestão pesquisada ou outro, será denominado a referência a essas profissionais de forma AS1 e AS2, considerando que se trata de uma pesquisa acadêmica onde as mesmas se propuseram a contribuir com finalidade exclusiva de colaborar para o sucesso da pesquisa a que, em linhas gerais, procura atender a realidade do cotidiano profissional do Assistente Social nesta instituição específica da pesquisa.

Desta forma, as assistentes sociais do CRAS centro possuem o seguinte perfil, : AS1, do sexo feminino, formada no ano 2009 em uma instituição privada, não possui nenhuma pós graduação ou especialização na área. AS2, também do sexo feminino, formada no ano 2008 em uma instituição privada, iniciou uma pós, mas não conclui, não possui nenhuma outra especialização na área.

Ao adentrarmos na pesquisa, onde foram perguntadas referente ao tempo e a forma de vínculo empregatício, a profissional AS1 relatou que esta há mais o menos 4 ( quatro) anos na instituição entre idas e vindas, pois no decorrer desses anos foi exonerada e contratada algumas vezes por questões políticas e AS2, não diferente deu a mesma resposta confirmando trabalhar de forma de contrato e estando no mesmo período de 4 (quatro) anos entre idas e retorno na instituição CRAS. Mediante a tais afirmações pode se observar que as profissionais não estão vinculadas na instituição segundo o que determina a NOB-RH/SUAS.

A NOB-RH/SUAS determina que toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores públicos efetivos. A baixa rotatividade é fundamental para que se garanta a continuidade, eficácia e efetividade dos serviços e ações ofertados no CRAS, bem como para potencializar o processo de formação permanente dos profissionais (CFESS, 2009, p.61).

Segundo CFESS (2009), os municípios ou Distritos Federais onde se encontram trabalhadores na instituição CRAS de forma precária de contrato particular, pregão, terceirização entre outros vínculos empregatícios deve se adequar, fazendo como está disposto na NOB/RH. Ou seja, a seleção de toda equipe profissional no espaço CRAS deve ser feita de forma transparente e impessoal mediante a capacidade técnica, seguindo os termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Quando perguntado as assistente sociais se elas reconheciam os limites Institucionais na sua prática profissionais.

AS1: “Sim, ausência de transporte para visita”.

AS2: “Não”.

A resposta dada pelas profissionais no questionário aplicado é totalmente discordante uma da outra, porém cabe ressaltar aqui, que mediante a observação e a entrevistas durante a pesquisa ambas fizeram citações de várias vertentes que faziam limitações na instituição além da ausência de transporte, tais como: articulação com as outras políticas públicas como saúde; educação; a efetivação de programas de qualificação profissional, entre outros.

Levando-se em conta o que foi observado e baseado na resposta da AS1, pode se concluir que há limites institucionais, pois a ausência de transporte na instituição deixa as profissionais debilitadas para uma efetivação de seu fazer profissional, onde é de suma importância ter um transporte público para que as mesmas possam realizar visitas domiciliares e visitas a rede para articulações necessárias. Tendo em vista que o Serviço Social atua em todos os espaços da questão social “Tais situações demandam ao Serviço Social projetos e ações sistemáticas de pesquisa e de intervenção de conteúdos mais diversos, que vão além de medidas ou projetos de Assistência Social” (CFESS, 2011, p.10).

Para a efetivação da Assistência Social como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades), conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular estas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social. Dito de outro modo, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social (CFESS, 2011, p.7).

Observa que as profissionais deste equipamento possuem o desafio da ausência de transporte para realizar seu fazer profissional, implicando assim no aprimoramento de sua atuação de forma preventiva, protetiva e proativa a qual para um funcionamento adequado na instituição CRAS se faz necessário.

Tendo em vista essa limitação, indagamos a AS1 e AS2 com a seguinte questão: Como se dá a sua intervenção profissional nesse espaço? Quais principais avanços que política de assistência que vocês percebem?

AS1: “A intervenção se dá através de entrevistas individuais e acompanhamento. Quanto à segunda pergunta os avanços são poucos ou quase nenhum”.

AS2: “Avanços não vejo nenhum. Minha intervenção profissional no espaço é os atendimentos sociais e as famílias acompanhadas”.

Segundo as profissionais: AS1 “os avanços são poucos ou quase nenhum” e AS2 enfatiza não ver nenhum avanço. De fato, no decorrer deste texto se fez citações de limites e desafios para implementação do SUAS, porém percebe se que sua implementação ao ser feito em todo território nacional trouxe novas possibilidades ao trabalho profissional dos assistentes sociais, assim segundo Raichelis (2010) possibilidades, tensas e contraditória, tais como:

1. A existência dos Cras e dos Creas como unidades públicas estatais cria oportunidade inédita de qualificação e articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios voltados para o atendimento das necessidades sociais e direitos da população nos seus territórios de abrangência. É a presença do Estado nos territórios de moradia da população com direito de acesso a serviços e programas sociais públicos e de qualidade.

2. Ao mesmo tempo, a implantação do Suas evidencia os limites do trabalho assalariado dos assistentes sociais no campo das políticas públicas, exigindo estratégias políticas coletivas para o enfrentamento dos constrangimentos a que são submetidos na relação com os empregadores e dirigentes institucionais.

3. Os avanços do Serviço Social brasileiro e a direção ético-política da profissão recusam, contudo, a adoção de abordagens conservadoras, autoritárias ou disciplinadoras, que individualizam, moralizam ou patologizam/terapeutizam a questão social, culpabilizando ou criminalizando as famílias e indivíduos pela sua condição de pobreza.

4. Os assistentes sociais, com base em sua autonomia profissional, ainda que relativa, e tendo em vista prerrogativas legais, éticas e técnicas, estão sendo desafiados a inovar e ousar na construção de estratégias profissionais que priorizem as abordagens coletivas e a participação dos usuários da assistência social, no sentido de reverter relações autoritárias e tuteladoras que subalternizam a população.

5. A consolidação do Suas exige novas formas de organização do trabalho, e certamente a ampliação do número de trabalhadores é condição essencial, ao lado de processos continuados de capacitação, realização de concursos públicos de ingresso, plano de cargos, carreira e salários, entre outros. Para isso, a luta pela efetiva concretização da NOB-RH/Suas é requisito importante a mobilizar os trabalhadores.

6. Por último, mas não menos importante, o Suas, na contramão do movimento societário nacional e internacional, supõe um Estado que recupere a capacidade de direção política e reconstrua as bases de legitimidade social junto à população, recusando se, portanto, qualquer padrão minimalista para seu funcionamento, o que exclui a possibilidade de ampliação de serviços sociais públicos em detrimento da precarização do trabalho e da terceirização/privatização dos serviços públicos e dos seus operadores (RAICHELIS, 2010, p.769).

Mediante aos tópicos apresentados pela autora, fica a compreensão que mesmo de forma contraditória e tensa, a implementação da política de assistência trouxe possibilidades sobre os espaços sócios ocupacionais em sua esfera pública e privada. Exige também uma nova forma de trabalho do assistente social no âmbito das políticas sociais, onde foram apresentados a essas profissionais novas requisições, demandas e possibilidades. Percebe se assim que, o assistente social está inserido nesse meio contraditório e para que não haja desvio do seu fazer profissional e com seu real compromisso, é necessário que o mesmo busque cada vez mais conhecimentos teóricos metodológicos éticos e políticos obtendo assim uma visão crítica para saber distinguir as formas de dominação que vão surgindo e com isso buscar sua autonomia no seu cotidiano de trabalho.

Para um melhor esclarecimento, com uma pergunta mais objetiva, foram questionadas quais as principais demandas da profissão?

AS1: “Aqui no CRAS centro com certeza o Programa Bolsa Família, Cadúnico de uma forma geral”.

AS2: “BPC, Bolsa Família”.

Baseado na resposta das profissionais compreende as que ambas veem o Cadúnico como sendo as principais demandas da instituição. O preenchimento do Cadúnico é de suma importância, pois ele contribui para a descentralização da assistência social, assim definindo onde são os locais com mais abrangência de vulnerabilidade social, quantas famílias ali residem, quais serviços são ofertados, entre outros, mediante a esses resultados são feitas análise para distribuição de recursos e se há necessidade para novas implementações no CRAS.

Para tanto, é imprescindível que o profissional busque ir além das atividades impostas na instituição, no mero preenchimento de cadastros e documentos institucionais, os profissionais de Serviço Social precisam ter um olhar e uma posição mais ampla na busca de concretização dos seus direitos e dos direitos dos usuários. Assim como está no SUAS e na PNAS, a qual se refere à Assistência Social as funções de proteção básica e especial. Sendo assim, essencial ter clareza sobre as ações e serviços socioassistenciais tendo em vista que para atuar na política social os profissionais precisam ter requisitos básicos para estruturação de fazer profissional.

O Conselho Federal de Serviço Social (2011) confirma e acrescenta que:

A intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante. Isso significa que a complexificação e diferenciação das necessidades sociais, conforme apontada no SUAS e na PNAS, e que atribui à Assistência Social as funções de proteção básica e especial, com foco de atuação na “matricialidade sócio familiar”, não deve restringir a intervenção profissional, sobretudo a do/a assistente social, às abordagens que tratam as necessidades sociais como problemas e responsabilidades individuais e grupais. . Isso porque todas as situações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de Assistência Social têm a mesma estrutural e histórica raiz na desigualdade de classe e suas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de um conjunto de direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte, distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social (CFESS, 2011, p.7).

Ao serem questionadas sobre quais principais desafios da política de assistência? Obtivemos a seguinte resposta:

AS1: “Desafios? Muitos! Mas acho que o principal seria os recursos financeiros”.

AS2: “Garantia de direitos sociais inseridos nessas políticas para consolidação do projeto ético-político da profissão”.

Conforme a NOB-SUAS (2012) no que se refere orçamento da Assistência Social temos o Art. 46 que diz:

Art. 46. O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.

As respostas das assistentes sociais estão em conformidade, pois para obter direitos sociais a qual estão inseridos na política de assistência há necessidade do elemento financeiro, sendo esse fundamental para o estudo e a implementação das políticas sociais. Contudo, sabemos que o financiamento reflete a correlação de forças sociais e políticas e os interesses envolvidos na apropriação dos recursos públicos.

Ressaltamos aqui, que no decorrer da pesquisa foram feitas várias tentativas para efetuar a entrevistas com as assistentes sociais, onde as mesmas não estão indo trabalhar nos seus dias especificados no contrato empregatício junto à instituição, e sim, estavam indo trabalhar uma vez só por semana, isso quando não iam por falta de luz no equipamento, ou falta mesmo de recursos financeiros para passagem, assim, elas vão alternando seus dias trabalhados com outros profissionais de outras áreas, pois no decorrer da pesquisa até o presente momento elas e toda a equipe se encontravam com seus salários atrasados há três meses.

Sabe-se então que o financiamento e de suma importância não somente para os profissionais que ofertam seus serviços a esta instituição, mas sim, é indispensável também ao usuário portador de seus direitos. Diante do descaso, onde se tem meses de atraso de pagamentos dos funcionários da instituição CRAS centro, fica a pergunta de quem seria a responsabilidade de pagar e controlar a financia da instituição.

Segundo a NOB-SUAS (2012) no Art. 48 diz que:

Art. 48. Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

§1º Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social ( BRASIL, 2012, p.32).

Levando-se em conta o que foi observado, onde há tantos desafios foi perguntado quais os principais fatores que interferem na atuação delas como profissionais de assistência social?

AS1: “Atualmente a falta de salário dos colaboradores, pois não conseguimos atuar plenamente uma vez que a própria prefeitura coloca em vigor os plantões”.

AS2: “O trabalho desenvolvido por nós profissionais na esfera de formulação, gestão e exercício da política social”.

As respostas das assistentes sociais nos trazem novamente a questão financeira como um limitador para seus afazeres. Contudo, nos leva a refletir a forma como elas são inseridas na instituição. Ou seja, de forma precária de vínculo empregatício por contrato, sendo assim de fácil modo onde o município possa burlar as leis, onde segundo a NOB-SUAS (2012) no Art. 50, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social.

Art. 50. O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes.

Art. 51. O cofinanciamento na gestão compartilhada do SUAS tem por pressupostos:

I – a definição e o cumprimento das competências e responsabilidades dos entes federativos;

II – A participação orçamentária e financeira de todos os entes federativos;

III – a implantação e a implementação das transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática;

IV – O financiamento contínuo de benefícios e de serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente;

V – O estabelecimento de pisos para os serviços socioassistenciais e de incentivos para a gestão;

VI – a adoção de critérios transparentes de partilha de recursos, pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;

VII – o financiamento de programas e projetos.

Em virtudes aos fatos mencionados, observa‑se o processo de destituição de direitos onde se tem um processo de sucateamento das profissionais de Serviço Social nesta instituição gerando conflitos e tensões. Foi possível observar um desanimo das profissionais em exercer de forma plena seus afazeres.

Nesses termos, torna‑se importante romper com qualquer linearidade na análise das políticas sociais e dos espaços ocupacionais nos quais se inserem os assistentes sociais, ainda mais considerando as formas de enfrentamento do capital às suas crises de acumulação, que aprofundam e agravam as manifestações da questão social, mas também desencadeiam respostas da sociedade e do conjunto das classes trabalhadoras em seu movimento de resistência e defesa de direitos conquistados historicamente (RAICHELIS, 2010, p.756).

Em vista dos argumentos apresentados, foi perguntado as profissionais como elas se percebe com os limites impostos no cotidiano de seu trabalho?

AS1: “Muitas vezes de pés e mãos atados…”

AS2: “Local de trabalho precário entre outros… sem comentários”.

No relato da AS1 e AS2, verifica se que as profissionais se sentem incomodadas com os limites apresentados onde a precariedade está instalada na instituição, o CRAS centro não possui instalações adequadas, é um espaços improvisados, não possuindo nenhuma ventilação e nenhum sistema de refrigeração, sendo ele dividido com outras instituições: o CREAS e Centro de atualização do PBF, confirmando assim a fala da AS2.

Diante dos fatos apresentados fica exposto que este equipamento não está de acordo com MDS (2009) onde relata que “é imprescindível que a infraestrutura e os ambientes do CRAS respondam a requisitos mínimos para a adequada oferta dos serviços socioassistenciais de proteção social básica nele ofertados” (MDS, 2009, p.48).

Uma primeira recomendação é que todos os ambientes do CRAS sejam providos de adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade e limpeza. Os espaços devem expressar a cultura local, de forma a estimular a expressão e o sentimento de pertença das famílias usuárias do CRAS (MDS, 2009, p.50).

Assim sendo, os CRAS são obrigados oferecer espaços com condições dignas para seus funcionários bem como para a oferta do serviço do Programa de Atenção Integral à Família. “O espaço físico é reflexo de uma concepção. Deve ser organizado de modo que as famílias que vivem no território de abrangência do CRAS o reconheçam como uma unidade pública que possibilita o acesso a direitos” (MDS, 2009, p.50).

Dado o exposto, diante de tantos fatores que prejudica as profissionais adentramos com a seguinte pergunta: burocratização é algo presente no seu trabalho como assistente social, se sim, como você lida com ele?

AS1: “Sim, sempre precisamos estar atentos a tudo, sendo assim nos utilizamos do plano B ou C …”.

AS2: “Não”.

Na pergunta apresentada somente a AS1 mencionou haver burocratização, fica exposto aqui no que se refere à autonomia do trabalho, as condições objetivas de estruturação do espaço institucional devem assegurar aos profissionais o direito de realizar suas escolhas técnicas no circuito da decisão democrática, garantir a sua liberdade para pesquisar, planejar, executar e avaliar o processo de trabalho, permitir a realização de suas competências técnica e política nas dimensões do trabalho coletivo e individual e primar pelo respeito aos direitos, princípios e valores ético-político profissional estabelecido nas regulamentações profissionais (BEHRING, 2003).

Com todos esses percursos no fazer profissional das assistentes socais do CRAS centro, foi questionado as mesmas como elas percebe seu trabalho no espaço CRAS:

AS1: “Importante, pois as triagens (entrevistas) são de suma relevância para se conhecer a historicidade do nosso usuário.”

AS2: “Situação muito precária por falta de material, local é muito abafado não há ventilação”.

Mediante a fala da profissional AS1, ela se reconhece como importante para instituição a qual ela está inserida. Contudo, vale ressaltar que as condições a qual elas estão inseridas devem ser analisadas de forma crítica. Necessita, “acompanhamento dos processos sociais, a pesquisa da realidade social e organização e fortalecimento da categoria profissional como componentes essenciais da profissão e não como atividades complementares” (CAMARGO, 2013, p.3), ainda segundo a autora:

Destas múltiplas formas de invenção e reinvenção da vida construídas no cotidiano da sociedade civil onde está inserido, o assistente social, deve levar em consideração como estão estruturadas nesta sociedade, para que possa tanto aprender as várias expressões que assumem na atualidade, as desigualdades sociais, quanto projetar e forjar formas de resistência e de defesa da vida. Sendo assim, decifrar a questão social é também demonstrar as particulares formas de luta, de resistência material e simbólica acionadas pelos indivíduos sociais à questão social.

A AS2 não fez menção sobre a importância de o seu fazer na instituição, somente relatou a forma precária do equipamento. O CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica, assim sendo, o espaço físico e a equipe, devem ser compatíveis e apropriados para realizações dos serviços prestados.

Cabe ressaltar que em um contexto de desafios apresentados que a instituição não pode ser um condicionante, ela faz parte do processo de trabalho dos assistentes sociais, portanto quando um assistente social cria um projeto interventivo, tem que pensar uma estratégia dentro da realidade da instituição para obter um resultado combinado e coletivo, e pelo mesmo que é tão importante a realização do projeto de intervenção dos assistentes sociais.

Desta forma, em conformidade com Iamamoto (2009) que relata que o assistente social não realiza seu trabalho isoladamente, mas como parte de um trabalho combinado ou de um trabalhador coletivo que forma uma grande equipe de trabalho. Sua inserção na esfera do trabalho é parte de um conjunto de especialidades que são acionadas conjuntamente para a realização dos fins das instituições empregadoras, sejam empresa ou instituições governamentais.

Por tudo isso, os limites e desafios que as assistentes sociais enfrentam enquanto a efetivação dos direitos enquanto trabalhadores são fatores que limitam o exercício profissional, assim como também prejudicam a efetivação dos direitos sociais dos usuários, onde por vezes esses profissionais acabam por realizar ações pontuais e emergenciais.

Levando-se em conta do que foi mencionado no decorrer da construção desse trabalho de pesquisa pode se concluir que o processo decorrente das mudanças estruturais sobrepostas onde há transformações sócio históricas vivenciadas tanto no início da formação da profissão do assistente social tanto quanto na atualidade, onde se tem a relações entre o Estado e a sociedade, a qual é submetida à ordem financeira do grande capital, afeta diretamente as condições e as relações do trabalho profissional.

Assim, tendo em vista os aspectos observados, ressaltamos que entre as relações de poder se tem a alteração do Assistente social, pois ele não detém todos os meios necessários para a efetivação de seu trabalho: financeiros, técnicos e humanos necessários ao exercício profissional autônomo. O exercício profissional além competência técnica para lidar com a questão social necessitam de condições de trabalho favoráveis para ser capaz de enfrentar os desafios postos à profissão na atualidade e para o futuro.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o entendimento da Política de Assistência Social no Brasil entre seus avanços, desafios e contradições, e ainda, a atuação do profissional de Serviço Social inserido nesta política, foi importante fazer uma análise da trajetória histórica da assistência, desde sua gênese até os dias atuais. Na reflexão ficou a compreensão que o processo de modificações das políticas públicas decorre mediante as manifestações históricas. O Serviço Social no decorrer de sua trajetória passou por muitos desafios e vem lutando constantemente para contribuir com garantia de direitos em defesa da classe trabalhadora e de uma sociedade livre e emancipada.

Em um contexto de mobilização democrática onde se faça presente uma constituição assegurada, busca-se práticas inovadoras na área social, para o começo de uma intensa discussão na formulação de uma política pública de Assistência Social. Dessa forma, é fundamental ter nessas instituições, profissionais competentes que buscam respostas críticas para poder responderem às demandas.

Percebe se que o processo de vínculo empregatício inserido no Município de São João de Meriti estabelecido mediante contrato fragiliza a autonomia dos profissionais de Serviço Social, onde essas profissionais acabam por prestar seus serviços sem muita autonomia. É imprescindível que haja por parte das profissionais um posicionamento investigativo, crítico, construído e fundamentado em bases teóricas, fruto da busca incessante por conhecimentos e assim formular propostas para superar seus desafios.

Entende que a falta de estrutura e condições favoráveis de trabalho a qual as assistentes vêm enfrentando no CRAS centro do Municio de São João de Meriti desestrutura não somente as profissionais, mas prejudica também os usuários, onde devido a toda precarização de recursos não só financeiro como materiais, estruturas físicas do equipamento, dentre outros, a qual são postos a essas profissionais abrem margem para um trabalho precário e burocrático baseado em respostas impostas pela instituição no mero preenchimento de cadastros e documentos institucionais, levando esse profissional atuar de forma contrária a qual estar no SUAS e na PNAS, onde refere a assistência social ter proteção básica e especial de forma a garantir os direitos dos usuários.

Em vista aos aspectos apresentados, percebe se que a falta de financiamento, a má gestão e o abandono da assistência social acarretam vários problemas não só para profissionais e sim aos usuários. Tendo em vista que a presença das políticas sociais é de extrema importância para prevenir ou amenizar as desigualdades sociais e é através do CRAS onde se territorializa a proteção social da assistência social, na busca constante de uma qualidade de vida melhor para os assistidos dessa política.

Para tanto, o profissional deve se afastar de abordagens funcionalistas e pragmáticas deve pensar e agir de forma crítica. Assim, obter conhecimento é fundamental para a profissão, pois a realidade requer um profissional propositivo e não somente executivo. A fim de superar tantas contradições nos serviços prestados pelo Serviço Social o mercado de trabalho requer e precisa de um profissional que atue na esfera da execução e na formulação de políticas públicas e sua gestão para garantir direitos.

As assistentes sociais que trabalham nos CRAS centro de São João de Meriti, possuem muitos desafios a serem superados, porém, é oportuno salientar que a realidade imposta a essas profissionais não deve ser vista somente como um obstáculo na realização do seu fazer profissional e sim, como algo que a instiga para pensar, agir, e buscar possíveis soluções para nortear suas ações, utilizando assim os métodos e recursos que se tem a favor do seu exercício profissional e dos usuários.

Ressalta-se que as profissionais de Serviço Social do CRAS centro por mais que precisam de se atualizar de forma a um melhor fazer na sua ação, não detém todos os meios necessários para a efetivação dele, sendo eles necessários ao exercício profissional autônomo, de forma a garantir os direitos de seus assistidos. Assim sendo essas profissionais precisam de condições de trabalho favoráveis para realização de um trabalho eficaz e garantidor de direitos.

Tendo em vista todo contexto mencionado, não poderia deixar de relatar que no decorrer do curso muitos dos questionamentos foram sendo compreendidos e analisados através das disciplinas aplicadas pelos (as) professores, pelas oficinas, pelos seminários temáticos, pelo estágio, dentre outros; rompendo assim com a visão de senso comum referente a atuação das profissionais na instituição CRAS e para além de outros equipamentos a qual esses profissionais possa estar ofertando seus serviços.

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APÊNDICE

Roteiro da entrevista

No CRAS centro de São João de Meriti, onde se tem o universo de 3 (dois) profissionais de Serviço Social, será aplicado este questionário nas 2 duas assistentes sociais.

  1. Nome
  2. Qual instituição se formou? Em que ano? (instituição pública ou privada) e quanto tempo de formada?
  3. Possui alguma pós graduação na área: especialização, mestrado doutorado?
  4. Quanto tempo trabalha nessa instituição (CRAS)? Qual vínculo empregatício?
  5. Qual sua carga horária de trabalho?
  6. Como se dá a sua intervenção profissional nesse espaço? Quais principais avanços que política de assistência que você percebe?
  7. Quais principais desafios da política de assistência?
  8. Você reconhece limites Institucionais na sua prática? Se sim, quais?
  9. Quais os principais fatores que interferem na sua atuação como assistente social?
  10. Como você se percebe com os limites impostos no seu cotidiano de trabalho?
  11. Quais as principais demandas da sua profissão?
  12. Burocratização é algo presente no seu trabalho como assistente social, se sim, como você lida com ele?
  13. Como você percebe seu trabalho nesse espaço?

3. Para Émile Durkheim (1979) fatos sociais são “coisas”. São maneiras de agir, pensar e sentir exteriores ao indivíduo, e dotadas de um poder coercitivo. Não podem ser confundidos com os fenômenos orgânicos nem com os psíquicos, constituem uma espécie nova de fatos. São fatos sociais: regras jurídicas, morais, dogmas religiosos, sistemas financeiros, maneiras de agir, costumes, etc.

4. Capitalismo concorrencial fase do capitalismo que teve início com aparecimento de máquinas movidas por energia não-humana. Inicia-se na Inglaterra com a máquina a vapor, por volta de 1746 e fim da com o início dos monopólios (BEHRING, 2000).

5. Segundo Iamamoto, o ponto de partida do processo capitalista de produção é a separação entre a força de trabalho e os meios de produção, que são monopolizados, privadamente, pela classe capitalista. Ao se analisar a continuidade do processo social de produção, verifica-se que o que era premissa é agora resultado do processo. O trabalhador assalariado sai do processo de produção como ingressou, como mera força de trabalho, como fonte pessoal de riqueza que se realiza como riqueza para outros. Deixando de lado, por um momento, o desgaste de sua energia vital, que é consumida pelo capital no processo de trabalho, o que recebe em troca da venda da força de trabalho – os meios de vida – são consumidos na reprodução de sua vida e de sua família. Não lhe resta, portanto, outra alternativa senão a de retornar ao mercado novamente, vender parte de si mesmo como condição de sua sobrevivência, já que os seus meios de vida estão monopolizados, também, pela classe capitalista (IAMAMOTO, 2013).

6. Carvalho e Iamamoto, (2013) revelam que A “questão social”, “seu aparecimento, diz respeito diretamente à generalização do trabalho livre numa sociedade em que a escravidão marca profundamente seu passado recente. Trabalho livre que se generaliza em circunstâncias históricas nas quais a separação entre homens e meios de produção se dá em grande medida fora dos limites da formação econômico-social brasileira. Sem que se tenha realizado em seu interior a acumulação (primitiva) que lhe dá origem, característica que marcará profundamente seus desdobramentos”.

7. Segundo o acervo documental online do centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (2011), “A revolução de 1930 foi o movimento armado iniciado no dia 3 de outubro de 1930, sob a liderança civil de Getúlio Vargas e sob a chefia militar do tenente-coronel Pedro Aurélio de Góis Monteiro, com o objetivo imediato de derrubar o governo de Washington Luís e impedir a posse de Júlio Prestes, eleito presidente da República em 1º de março anterior. O movimento tornou-se vitorioso em 24 de outubro e Vargas assumiu o cargo de presidente provisório a 3 de novembro do mesmo ano”.

8. Em conformidade com Souza (2005, p.12), “o governo era populista e desenvolvimentista. A política de Vargas foi centrada na prerrogativa de organizar as relações entre capital e trabalho. O primeiro ato foi à criação em 1930 do Ministério do Trabalho que visava à harmonia das relações entre empregadores e empregados substituindo a ideia de luta de classe pela de conciliação. Foi criado um sistema corporativo por meio da legislação de sindicalização a fim de atender a demanda imposta pelos trabalhadores do polo urbano industrial e pela nova ordem produtiva”.

9. No meio as ações tomadas pela LBA, tem-se também como grande importância, a “ implantação e institucionalização do Serviço Social, contribuindo em diversos níveis para a organização, expansão e interiorização da rede de obras assistenciais, incorporando ou solidificando nestas os princípios do serviço social, e a consolidação e expansão do ensino especializado” (IAMAMOTO e CARVALHO, 2013, p.267). No capítulo seguinte aprofundaremos mais sobre a implantação e institucionalização Serviço Social.

10. Tipificação Nacional elenca os seguintes serviços socioassistenciais: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos, na Proteção Social Básica; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, Serviço Especializado em Abordagem Social e Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, na Proteção Social Especial de Média Complexidade; e, por fim, na Proteção Social Especial de alta complexidade o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento Institucional e Serviço de Proteção Social em Situações de Calamidade Públicas e Emergência (COLIN e JACCOUD, 2013).

11. “Com essa Normativa, sustentada nos pilares do pacto federativo, da gestão compartilhada, da qualificação do atendimento à população e da participação social, o Sistema galga um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento. São introduzidas novas estratégias que possibilitam um necessário salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Instrumentos como os compromissos pactuados para o alcance de prioridades e metas, a instituição de blocos de financiamento e a implantação e operacionalização da Vigilância Socioassistencial permitirão continuar progredindo e aperfeiçoando a ação protetiva da Assistência Social. A nova norma foi elaborada a partir de um processo assentado em amplo debate, iniciado em maio de 2010, em reunião realizada em Brasília, com a CIT e as Comissões Intergestores Bipartites – CIB, cujas contribuições foram incorporadas à minuta preliminar, disponibilizada para Consulta Pública. Além da Consulta, enriqueceram também a elaboração do documento as reuniões realizadas, em 2010, nos 26 Estados e Distrito Federal pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, CIBs, gestores e trabalhadores do SUAS. A participação de gestores, técnicos, conselheiros, acadêmicos e especialistas na área permitiu enriquecer o texto inicial e concluir um processo marcado pelos princípios da democracia, da participação social e da transparência pública” (NOB-SUAS, 2012, p.11).

12. A proteção social básica é destinada à população que vive em situação de vulnerabilidade social em virtude da pobreza, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, e/ou fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social. Tem por objetivos prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de ações e o fortalecimento de vínculos familiares e/ou comunitários. Tais ações e serviços de proteção social básica devem ser organizados, coordenados e executados através do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizados em áreas de vulnerabilidade social “(PNAS, 2004).

13. A proteção social especial pode ser de média complexidade ou alta complexidade, é destinada as famílias e indivíduos que encontram-se em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso e exploração sexual, situação de rua, trabalho infantil, uso de substancias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, enfim indivíduos e famílias com direitos violados, e tem por objetivo prover serviços de atenção a esses indivíduos (PNAS, 2004).

14. “Entendemos por competência aqui, a competência crítica capaz de desvendar os fundamentos conservantistas e tecnocráticos do discurso da competência burocrática. O discurso competente é crítico quando vai à raiz e desvenda a trama submersa dos conhecimentos que explica as estratégias de ação. Essa crítica não é apenas mera recusa ou mera denúncia do instituído, do dado. Supõe um diálogo íntimo com as fontes inspiradoras do conhecimento e com os pontos de vista das classes por meio dos quais são construídos os discursos: suas bases históricas, a maneira de pensar e interpretar a vida social das classes (ou segmentos de classe) que apresentam esse discurso como dotado de universalidade, identificando novas lacunas e omissões. Assim, a competência 3 crítica supõe: a) um diálogo crítico com a herança intelectual incorporada pelo Serviço Social e nas autor representações do profissional, cuja porta de entrada para a profissão passa pela história da sociedade e pela história do pensamento social na modernidade, construindo um diálogo fértil e rigoroso entre teoria e história; b) um redimensionamento dos critérios da objetividade do conhecimento, para além daqueles promulgados pela racionalidade da burocracia e da organização, que privilegia sua conformidade com o movimento da história e da cultura” (IAMAMOTO, 2009, p.3).

15. Ressaltamos aqui que todos os dados históricos do município de São João de Meriti foram retirados do site da prefeitura de São João de Meriti (RJ). Disponível em: http://www.prefeiturasjm.com.br. Acesso em: ago. 2016 (PORTUGAL,2012).

[1] Pós-Graduação; Graduada Em Serviço Social.

[2] Doutorado em Política Social; Mestrado em Serviço Social; Graduação em Serviço Social.

Enviado: Maio, 2019.

Aprovado: Outubro, 2019.

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