Lei de probidade pública moçambicana: retroatividade e algumas vicissitudes jurídico-legais [1]
O presente artigo aborda, sucintamente, a problemática gerada em volta da entra-da em vigor da Lei no 16/2012, de 14 de agosto
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A Lei 11.340/06, também conhecida como Maria da Penha, é um marco para a história das mulheres e do Brasil. Trata-se de uma lei que
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As mais diversas democracias do mundo têm vivido um intenso aumento nas demandas apresentadas aos seus Poderes Judiciários, em especial o Brasil, o que gera importantes consequências jurídicas.
O controle social se faz presente desde que os seres humanos passaram a viver em comunidades, sociedades
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