A Realidade das Instituições de Medidas Socioeducativas e suas Contradições – Um Estudo Sociológico

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A Realidade das Instituições de Medidas Socioeducativas e suas Contradições – Um Estudo Sociológico
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SANTOS, Alan Ferreira dos [1]

SANTOS, Alan Ferreira dos. A Realidade das Instituições de Medidas Socioeducativas e suas Contradições – Um Estudo Sociológico. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 01, Vol. 09, pp 707-723, Outubro / Novembro de 2016. ISSN:2448-0959

RESUMO.

As instituições socioeducativas têm como função, promover a socialização dos adolescentes em conflito com a lei. Utilizando-se do ECA como subsídio e base para a tomada de ação e orientação das condutas, alcança-se “teoricamente” a reinserção do menor infrator. Não obstante, quando emparelhamos “lado a lado” a legislação do ECA e nos confrontamos com a realidade em si, percebemos algumas discrepâncias pungentes, que mais do que evidentes, são cotidianas e permeiam a sociedade como um todo, manifestando-se à cada instante. Método: Fez-se uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo. O material utilizado, foram: Jornais, Revistas, Vídeos. Objetivos: Fazer emergir as contradições entre a Legislação do ECA (Ideal/Proposição) e as Instituições Socioeducativas (Realidade/Posição). Conclusão: O ECA se propõe a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, por meio de seus direitos inalienáveis. No entanto, tal lei não se manifesta nas instituições socioeducativas, apesar de comparecer como exceção e não regra. Na maior parte o que ocorre é o inverso, ao invés de promover a reinserção do sujeito, incentiva a violência e a criminalidade. Compreende-se assim, que o fenômeno ocorre, não por conta da legislação, mas sim das condições práticas de gestão e administração das unidades e a comunidade como um todo. A partir do desvelamento de uma parte da realidade pôde-se ao menos identificar as dificuldades, e possivelmente permitir uma abertura para a reflexão sobre os modos de intervenção.

Palavras Chaves: Legislação do ECA. Instituições Socioeducativas. Medidas Socioeducativas.

INTRODUÇÃO.

O campo institucional de regime interno tem como função o cumprimento da medida socioeducativa, que propõe a alteração do comportamento do adolescente, havendo assim uma reintegralização pessoal e social do mesmo. Os jovens quando chegam na fundação Casa passam por um processo de avaliação com psicólogos e assistente sociais para saber a sua real condição. Na instituição contém as salas de aulas, com os professores de vários níveis, do ensino fundamental 1ª a 4ª, 5° e 9° série e 1º ao 3º grau do ensino médio. Tem-se oficinas de artes, teatro, música e cultura urbana promovendo o desenvolvimento das manifestações culturais, que são auxiliados por professores específicos de cada área, que estão intimamente ligados aos adolescentes durante as suas rotinas diárias. O trabalho no campo das artes se estende a dança, sendo especificamente desenvolvida as modalidades de hip-hop e street dance. Já nas artes plásticas desenvolve-se o grafite e na música, o jazz, corais, violão, cavaco, baixo e também música erudita, entre outros estilos sonoros.

A qualificação profissional é proporcionada a partir de cursos que a instituição fornece como uma maneira de originar habilidades novas aos internos, para que se possa capacitá-los em uma profissão e direciona-los a um futuro ingresso no mercado de trabalho, as áreas privilegiadas desse campo são: Administração, Turismo, Alimentação, Artesanato, Informática, Estética e Saúde. Cada curso tem uma carga horária de 45 horas, com atividades complementares e auxílio dos profissionais da área pedagógica, em caso de déficit de aprendizagem.

A área de esporte é tão abrangente quanto às outras, os jovens constroem grupos de handebol, basquetebol, futebol de salão, tênis de mesa e xadrez, assim treinam e desenvolvem habilidades esportivas, onde competem em torneios regionais, e não apenas isso, praticam também treinos de corrida, para competições das Corridas São Silvestres.

Os profissionais da saúde são os nutricionistas, que se mantém na ocupação da preservação da alimentação e os cuidados nutricionais de toda instituição. Os farmacêuticos prestam serviços medicamentosos para casos específicos.

A área psicossocial contempla os profissionais da psicologia e assistência social, que auxiliam nos diagnósticos, dando um direcionamento aos adolescentes sobre suas reais condições. A medicina se responsabiliza pela saúde física e mental, mediante realização de exames. Já a segurança do trabalho por sua vez, tem função de zelar pelas normas de segurança de todos os locais da Fundação.

E tem-se também os profissionais da manutenção, que promovem a regularidade cotidiana do bem-estar entre todos, que são: As merendeiras, os faxineiros, camareiras, lixeiros e os porteiros.

Nesse sentido podemos perceber que há um trabalho multidisciplinar e uma integração das equipes, de saúde, de atendimento psicológico, pedagógico e de suporte técnico. Que estão a disposição dos adolescentes no seu cotidiano, fomentando e desenvolvendo práticas que auxiliam na reinserção do sujeito na sociedade (Governo do Estado de São Paulo, Fundação Casa Diretrizes Gerais. Disponível em: <http://www.fundacaocasa.sp.gov.br>. Acesso em: 07/11/2015).

UMA REALIDADE NA MAIOR PARTE CONTRÁRIA AO ECA.

As atividades produzidas na rotina dos adolescentes e dos profissionais socioeducativos, tem como fim à realização de práticas que promovam a resocialização do interno, com este propósito é definido a execução de tarefas, que capacite e desenvolva as habilidades necessárias para que o jovem possa reingressar na sociedade novamente. Não obstante, a realidade diverge do ideais propostos pelo ECA, nem sempre a instituição cumpre com sua obrigação (já que é um direito) de desempenhar o ensino de qualidade ao qual se propõe e até mesmo do cuidado a nível físico e psicológico, não só comprometedores do ponto de vista do adolescente, pois estando numa fase do desenvolvimento humano e umas das mais complexas (puberdade), causam modificações estruturais nas dinâmicas psicológicas, causando perturbações mentais, além disso, as práticas exercidas por profissionais, que poderíamos dizer “contratados pelo estado”, divergem drasticamente do esperado, tendo como consequência efeitos na organização sociofamiliar, que da perspectiva da reinserção psicossocial deveria ser aliada nos cuidados e não um obstáculo.

Uma questão importante, é por exemplo o número de infratores em determinadas unidades da Fundação Casa, à mesma possui um limite de vagas correspondente ao tamanho topo geográfico, das instalações e os serviços prestados pela entidade. Por sua vez, é comum encontrar tais limites, tornando-se ilimitados:

Projetado para apenas uma pessoa, o pequeno dormitório chega a abrigar três adolescentes. Mesmo assim, só há uma cama na maioria dos quartos. Feita do mesmo concreto que o chão e as paredes, exige que os colchões sejam colocados em pé num canto durante o dia, porque a umidade penetrada no cimento pode fazê-lo mofar. Aliás, a umidade é o que acentua o cheiro de abandono do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Regional Novo Hamburgo. Construída há 11 anos, a unidade foi projetada para atender a demanda da época, com capacidade para 60 internos. Hoje, o local abriga quase 100 adolescentes infratores a mais do que deveria, sendo o centro com a maior superlotação de todo o Estado […] Entre os problemas que viraram rotina tanto para os 158 internos quanto para os 77 agentes que trabalham no local, estão a falta de água na hora do banho e o transbordamento do esgoto à noite. Há também a própria ocupação dos quatros, onde um adolescente dorme na cama e outros dois dividem um colchão de solteiro largado ao chão (RECKZIEGEL, Raquel. Superlotado, Case tem estrutura para 60 vagas, mas abriga 158 internos. Em: <https://social.shorthand.com/jornalnh/3yR7vKBLYY/superlotado>. Acesso em: 10, setembro, de 2016).

Podemos perceber os problemas estruturais de acomodação nos dormitórios, os materiais de necessidade primária estão em falta, tornado-se um obstáculo as atividades cotidianas, pois como exercer uma prática de reinserção, se nem o processo que é proposto pelo ECA, é executado? Na proposta, o Case tem o objetivo de internar e ressocializar os menores infratores. No entanto, na prática, a falta de estrutura adequada à atual lotação impede que o trabalho seja, de fato, feito como deveria:

Não existe um espaço ideal, infalível. O que podemos desejar é um local que favoreça o senso de solidariedade, justiça e humanidade. A falta de recurso acarreta exatamente o contrário […] O Estado tem se omitido de várias formas. A ausência efetiva de investimentos na educação, saúde, lazer e segurança pública podem ser alguns exemplos. Infelizmente, entre a teoria e a prática existe um hiato grande” pondera a socióloga e professora da Feevale, Sueli Cabral (RECKZIEGEL, Raquel. Superlotado, Case tem estrutura para 60 vagas, mas abriga 158 internos. Em: <https://social.shorthand.com/jornalnh/3yR7vKBLYY/superlotado>. Acesso em: 10, de setembro, de 2016).

O mesmo ocorre na FUNASE, superlotação:

Juntas, as unidades possuem 1.139 vagas, mas, atualmente, atendem cerca de 1.600 adolescentes. Quinze delas estão lotadas. A situação mais grave está no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, que tem mais que o dobro da sua capacidade. Há 346 internos, quando o espaço deveria receber 166 […] “Como é que um adolescente que está em uma cela, dormindo mal, convivendo com um número de adolescentes excessivos naquele mesmo espaço, em condições insalubres, vai vivenciar uma proposta pedagógica durante o dia e participar de atividades socioeducativas?”, questiona José Ricardo Oliveira, coordenador do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente. (A rotina dos internos nas unidades da FUNASE. Em: <http://m.tvjornal.ne10.uol.com.br/noticia/ultimas/2016/03/29/a-rotina-dos-internos-nas-unidades-da-funase–23528.php> Acesso em: 11, de setembro, de 2016).

A realidade se expressa no cotidiano dos adolescentes, o estado promete segurança, educação e tratamento digno aos jovens, o que não ocorre. Além disso os profissionais “lutam para trabalhar” “Uma série de tarefas, como a falta de água quente para o banho, dormitórios apertados e conflitos gerados em função disso, acaba interferindo no que deveria ser uma atuação socioeducativa” (RECKZIEGEL, Raquel. Superlotado, Case tem estrutura para 60 vagas, mas abriga 158 internos. Em: <https://social.shorthand.com/jornalnh/3yR7vKBLYY/superlotado>. Acesso em: 10, de setembro, de 2016).

É interessante ressaltar que algumas atividades que poderiam efetuar uma melhora no tratamento, muitas vezes não está a disposição do adolescente, como por exemplo o apoio psicológico:

Eles se queixam da “falta do que fazer”, do “mesmo ritmo”, das “poucas amizades” e, apesar de discursar como quem está em permanente avaliação, querem muito falar de si. É comum que um papo, mesmo informal, comece pelas expressões “más influências”, “desvio”, “me estruturar psicologicamente”. Convencer o entrevistador da vez faz parte da dinâmica de estar ali (e dali poder sair), mas ser escutado é algo visto como um raro privilégio (MORAES, Camila. A rotina dos jovens alvo da polêmica sobre a redução da maioridade penal. Em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2015/06/24/politica/1435121422_140735.html>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

Um fator de grande valia para avaliação da recuperação do jovem, é a questão das oportunidades, na Fundação Casa, quando “bem estruturadas” promovem um leque e um acervo de atividades que produzem efeitos positivos, no entanto quando o interno regredi a sua comunidade, se deparam com dificuldades, pois o mesmo tratamento que tinha antes, já não tem mais, o que pode gerar a reincidência no crime “Longe de armas e drogas, os meninos mais dedicados encontram na Fundação CASA um leque de oportunidades que quase nunca é uma realidade para eles fora daqueles muros” (MORAES, Camila. A rotina dos jovens alvo da polêmica sobre a redução da maioridade penal. Em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2015/06/24/politica/1435121422_140735.html>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

Algumas implicações psicológicas podem ser notadas também, quando há o dia de visita:

Antes de entrar na fila de visitas das unidades da Fundação Casa, em São Paulo, mães e irmãs, crianças e senhoras, não importa a idade, precisam levar em conta uma longa sessão de humilhações para visitar seus parentes. Replicando o modelo das unidades prisionais, o processo das revistas vexatórias começa em uma cabine diante do funcionário da unidade. As mulheres são obrigadas a tirar roupa e a abaixar-se três vezes. Quando há desconfiança, elas precisam mexer em suas partes íntimas e assoprar o braço com força para ver se não cai algo de dentro de seus corpos. Em certos casos, jovens internos relatam que funcionários se aproveitam da situação para depois provocar ou punir os adolescentes descrevendo a anatomia de seus parentes (CARDOSO, William. A rotina das revistas vexatórias na Fundação Casa. Em: <http://ponte.org/revistas-vexatorias-na-fundacao-casa-e-a-rotina-de-prisioneiros/>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

A humilhação que por lei é crime é imputada pelos próprios agentes socioeducativos, não apenas isto, pois a forma de tratamento que é concedido aos familiares, pode causar a recusa do adolescente, a requerer a visita dos parentes, por conta dos constrangimentos que é causado nos mesmos, o que por sua vez, acarreta em malefícios aos jovens que ficam desprovido das visitas, que é fator imprescindível ao processo de recuperação.

É inevitável, mas em algumas unidades da Fundação Casa existe tortura. Um adolescente que fez a denúncia, questiona a função da instituição, segue a carta escrita pelo mesmo:

Ne um começo de tumulto em estava envolvido. Não coloquei a mão em ninguém após isso os funcionários colocaram a mão em diversos adolescentes, um desses adolescentes foi a minha pessoa eles pisaram na minha cabeça na minha perna e deram vários socos na minha cabeça e nas minhas costas, Isso não aconteceu esse dia já virou rotina nesse centro agressão fisicamente sei que para mim estar aqui não estava seguindo totalmente o meu direito de cidadão sou consciente de tudo que fiz mas acho que um tempo na fundação casa serve para mim repensar nas minhas atitudes e reconstruir a minha vida mais ne um ambiente como esse que nós somos humilhados e agredidos é muito difícil de conviver já fizemos diversos boletins de ocorrências na delegacia mais não resolveu a única coisa que eu ganhei foi um sorriso de um funcionário falando que não vai acontecer nada com ele e a agressão predominou neste local (BELCHIOR, Negro. Em carta, adolescente narra rotina de torturas na fundação casa. Em: <http://negrobelchior.cartacapital.com.br/em-carta-adolescente-narra-rotina-de-torturas-na-fundacao-casa/>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

A unidade de Jaboatão, é a instituição modelo que representa o compromisso e o propósito do ECA, não obstante, isto é exceção e não lei. Pois como venho demonstrando as condições insalubres estruturais e o tratamento desumano e medieval de aprisionamento de homens, como animais ainda persiste. Para haver excelência, os cumprimentos das normas estabelecidas devem ser executadas, o gerenciamento da instituição por pessoas competentes é imperativo e se faz uma exigência, não só da família dos jovens, mas da sociedade como um todo:

Um facilitador para o desenvolvimento do nosso trabalho é o fato da unidade não estar superlotada. Assim, temos condições de conhecer cada adolescente e entender suas dificuldades. Aqui conseguimos estrutura e profissionais que têm capacidade de entender e trabalhar com a socioeducação”, reconheceu a diretora. Sobre os inúmeros cursos promovidos na instituição, a maioria é realizada através de parcerias com a sociedade civil, a iniciativa privada e entidades públicas. “Estamos abertos para quem quiser colaborar e também corremos atrás de parcerias, como a que fizemos com o Exército para que os meninos pratiquem atletismo, sem falar na colaboração de várias pessoas das mais diversas áreas”, disse a diretora (Jaboatão: um oásis no desértico sistema de ressocialização da FUNASE. Em: <http://especiais.ne10.uol.com.br/por_tras_do_muro/internas/jaboatao.html> Acesso em: 11, de setembro, de 2016).

Quando uma instituição tem uma boa instalação, consegue promover uma transformação, ou ao menos transformar significativamente a vida dos menores:

Nunca tinha lido um livro no ‘mundão’, senhor. Aí vim para cá e conheci todos esses caras. Agora estou lendo um livro que conta a história do mundo, dos hominídeos, do homo erectus, dos homens que desceram das árvores e começaram a andar com duas pernas. É louco, não é, senhor? (TAJRA, Alex; MENDES, Vinícius. Uma tarde na Fundação CASA. Em: <http://brasileiros.com.br/2015/09/uma-tarde-na-fundacao-casa/> Acesso em: 11, de setembro, de 2016).

Este é um dos motivos pelo qual ocorre reincidência segundo Amanda Romão de Alencar diretora da Fundação Casa de São Paulo:

O adolescente está nessa condição por que faltou muitas coisas a ele, lá trás. E nós tentamos oferecer a ele, o máximo que nos é possível oferecer. E algumas vezes nos entristecemos por que sabemos, que infelizmente ele sairá daqui e irá se deparar com a mesma situação de antigamente. Podemos dizer, que isto diminui as chances deles, por assim dizer (OCUPADA, C. Fundação Casa: Haverá futuro para os jovens infratores?. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=lLKCIO2ySos> Acesso em: 21 de setembro de 2016).

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Roberto da Silva pedagogo da USP, nos fala sobre os principais problemas com relação a gestão e a distribuição do arrecadamento populacional (impostos), deixando implícito a corrupção e o desvio da verba, que antes deveria ser direcionada às unidades, para melhor atendimento dos adolescentes, diz:

Um dos problemas é que o tribunal de justiça permite a superlotação das unidades da Fundação Casa. Segundo, a internação por porte de drogas, o ECA não permite tal ação. Mas os juízes por arbítrio ou questões individuais acabam aprisionando todos. O terceiro ponto é a proporção de funcionários para adolescentes. Para cuidar de 10 mil adolescentes, a Fundação Casa tem 15 mil funcionários, isto é mais de 1 funcionário por adolescente. Mas nas unidades da Fundação ficam 2, 3 funcionários tomando conta de 70 adolescentes. Onde estão todos esses funcionários? […] Chances os jovens têm, mas as oportunidades não são bem administradas a favor deles (OCUPADA, C. Fundação Casa: Haverá futuro para os jovens infratores? Disponível em:  <https://www.youtube.com/watch?v=lLKCIO2ySos> Acesso em: 21 de setembro de 2016).

Outra informação que se coaduna com esta, sobre a distribuição dos recursos é “a estimativa da média de gastos mensais por adolescente, considerando todo o orçamento de que dispõe a Fundação dividido pelo número de atendimentos, é de “7.000 a 9.000 reais” (MORAES, Camila. A rotina dos jovens alvo da polêmica sobre a redução da maioridade penal. Em: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/06/24/politica/1435121422_140735.html>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

A estrutura gigantesca e burocrática possibilita com maior facilidade desvios, pelo fato da comunicação entre as instâncias serem feitas a nível informacional, não podendo os agentes preventivos identificar as falhas, na complexa rede de sistemas que ligam as unidades umas às outras. Alguns dados estatísticos são importantes, para melhor visualização da problemática.

Figura 01
Figura 01

Coissi (2016)

Este dado nos mostra, como ocorreu o desenvolvimento da incidência dos atos infracionais em 5 anos, de 2010 a 2015, aumentou 38% chegando haver 23 mil internos, ou adolescentes em privação de liberdade (COISSI, Juliana. Apreensão de menores cresce 38% em 5 anos; número chega a 23 mil. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1616282-apreensao-de-menores-cresce-38-em-5-anos-numero-chega-a-23-mil.shtml>. Acesso em: 21 de setembro, de 2016).

Existem ainda algumas unidades de medidas socioeducativas, que não tendo a infraestrutura e o monitoramento adequado, ao invés de promover o distanciamento do adolescente da criminalidade, o reproduz dentro da própria instituição que o acolhe. Nesta, ocorre uma divisão dos adolescentes por quadrantes, modo preventivo que se encontrou de minimizar os conflitos externos das diferentes facções (FERNANDES, Angélica. Menores são divididos por facções no Degase. Disponível em: <http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-04/menores-sao-divididos-por-faccoes-criminosas-no-degase.html>. Acesso em: 21 de setembro, de 2016.

Figura 02
Figura 02

Fernandes (2016)

Segundo os dados da Secretária Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (2012), ocorrem 21 mil e 744 atos infracionais cometidos por adolescentes, o que é relativamente baixo com relação aos adultos que são de 524 mil e 728 crimes. Isso significa que 4% dos crimes praticados no Brasil, são executados por menores de 18 anos. Algumas críticas que são feitas ao ECA, servem de reflexo para observamos a realidade:

O estatuto foi a lei mais bem elaborada, mas precisa de recursos para fazer valer essas medidas. Precisamos de vagas, psiquiatria, acompanhamento, cursos profissionalizantes gratuitos que, de preferência, sejam ministrados nos bairros – avalia Marilisa Boehm.

É uma legislação moderna para um País sem dinheiro. Mas a legislação contém subsídios suficientes para aplicação de medidas ríspidas que façam com que o adolescente seja colocado no sistema e recuperado plenamente na medida em que comete atos infracionais graves – entende Ricardo Joesting.

É uma lei de primeiro mundo, mas falta estrutura. Se tudo funcionasse de acordo com o ECA, o retorno do jovem à sociedade seria muito melhor – complementa o juiz da Vara da Infância e Juventude, Márcio René Rocha.

É mais fácil reduzir a maioridade penal do que equipar todo o aparelho estatal que daria suporte à legislação já vigente. O que o Estado tem que fazer é aplicar a lei, mas é mais fácil editá-la – analisa a delegada Tânia Harada, que é a atual responsável pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso de Joinville.

Se nós pretendemos alguma mudança, ela tem que partir do objetivo de tentar fazer funcionar o que nós temos. Fora disso é apenas uma bandeira política com fim político e não com objetivo de resolver o problema – acrescenta o comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar, Nelson Henrique Coelho (ALVES, Schirlei. A Segunda Chance. Disponível em: <http://www.clicrbs.com.br/sites/swf/an_segunda-chance/eca.html> Acesso em: 21 de setembro, de 2016).

Sobre o processo de reeducação e o ensino fornecido pelas as unidades, sua qualidade é discutível e até mesmo contraditória, ao que é proposto pelo ECA. Os indivíduos que estão em medida “socioeducativa” ou serão “ressocializados”, “reintegrados”, “reinseridos”, muitas vezes, ou na maior parte é uma minoria, vejamos um exemplo da Fundação Casa de São Paulo, que é umas das unidades modelo:

Dos 9 mil internos de São Paulo, apenas 19 foram aprovados neste ano em escolas técnicas ou faculdades de tecnologia […]. Os percentuais são ainda menores quando se trata de acesso ao ensino superior convencional: em São Paulo, 838 adolescentes internos na Fundação Casa se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano passado, dos quais 612 ainda estavam cumprindo a medida socioeducativa dentro das unidades na data da prova, segundo a instituição. Até fevereiro, apenas nove deles conseguiram uma vaga em universidades pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ou pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) (FERNANDES, Sarah. Rumo para ‘outra vida’, ensino técnico para jovens da Fundação Casa é exceção. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2014/03/rumo-para-outra-vida-educacao-para-jovens-da-fundacao-casa-ainda-e-excecao-2911.html> Acesso em: 24 de setembro, de 2016).

O caso dos indivíduos se rebelarem é muito comum, segundo entrevista feita por Andrea Dip:

Acho que tem uma coisa de docilização do corpo, uma forma de submeter esses adolescentes, tem uma conotação sexual muito forte, como um estupro institucionalizado. O discurso que se repete é o do, ‘mas ele pode me matar’, e eu respondo que é mesmo possível. Porque esse menino já passou por um processo tão violento na vida e, quando ele chega lá, ao invés de você desconstruir essa violência e tentar construir algo positivo, responde com mais violência. Acho que o crime é uma resposta errada para uma situação errada. ‘O mundo é injusto, meus pais se danam para pegar uma marmita, meu irmão morreu assassinado pela PM, não entendo nada na escola. ’ Daí eu me pergunto: um menino desses, quando sai da instituição, que relação vai ter com o mundo? Teve o caso do menino que colocou fogo na dentista em Diadema. Ele ficou um ano internado. Por quantas dessas revistas, humilhações e torturas ele passou? Será que ele criou um prazer em ver o sofrimento no outro? Até que ponto ele não reproduziu o que viveu? Ele riscou o fósforo, mas quem jogou o álcool? Eu não estou isentando ele da responsabilidade, mas até que ponto nós não contribuímos para essa situação? Vou dizer uma coisa muito grave: se ele for saudável, ele vai se rebelar. ” (DIP, Andrea. Jogados aos Leões. Disponível em: <http://apublica.org/2015/05/jogados-aos-leoes/> Acesso em: 25 de setembro, de 2016).

Se pensarmos que a educação é o único meio de ascensão social para as classes socioeconomicamente vulneráveis, veremos que a marginalidade e os que conseguem ascender socialmente, é uma minoria. A ausência de proposta e de intervenção, produz um contingente populacional, marginalizado e desprovido de qualquer possibilidade de modificação de sua própria realidade. De 9 mil adolescentes, apenas 19 serem aprovados em curso técnicos, por meio de uma unidade modelo, sendo que esta é uma unidade de excelência, se aproximando ao máximo possível das proposições do ECA, nos faz pensar que talvez isto seja um problema. Nesse sentido tomando como exemplo uma instituição de alta qualidade, passamos a compará-las, às outras de qualidade duvidosa, à fora estado de São Paulo. Se a “melhor instituição” produz, tal quantidade de sucesso e as que não são as “melhores unidades”, o que produzem?

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

A rotina dos internos nas unidades da FUNASE. Em: <http://m.tvjornal.ne10.uol.com.br/noticia/ultimas/2016/03/29/a-rotina-dos-internos-nas-unidades-da-funase–23528.php> Acesso em: 11, de setembro, de 2016.

ALVES, Schirlei. A Segunda Chance. Disponível em: <http://www.clicrbs.com.br/sites/swf/an_segunda-chance/eca.html> Acesso em: 21 de setembro, de 2016.

BELCHIOR, Negro. Em carta, adolescente narra rotina de torturas na fundação casa. Em: <http://negrobelchior.cartacapital.com.br/em-carta-adolescente-narra-rotina-de-torturas-na-fundacao-casa/>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

Brasil. Secretária Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília, Ed° 1, 2012.

CARDOSO, William. A rotina das revistas vexatórias na Fundação Casa. Em: <http://ponte.org/revistas-vexatorias-na-fundacao-casa-e-a-rotina-de-prisioneiros/>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

COISSI, Juliana. Apreensão de menores cresce 38% em 5 anos; número chega a 23 mil. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1616282-apreensao-de-menores-cresce-38-em-5-anos-numero-chega-a-23-mil.shtml>. Acesso em: 21 de setembro, de 2016.

DIP, Andrea. Jogados aos Leões. Disponível em: <http://apublica.org/2015/05/jogados-aos-leoes/> Acesso em: 25 de setembro, de 2016.

FERNANDES, Angélica. Menores são divididos por facções no Degase. Disponível em: <http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-04/menores-sao-divididos-por-faccoes-criminosas-no-degase.html>. Acesso em: 21 de setembro, de 2016.

FERNANDES, Sarah. Rumo para ‘outra vida’, ensino técnico para jovens da Fundação Casa é exceção. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2014/03/rumo-para-outra-vida-educacao-para-jovens-da-fundacao-casa-ainda-e-excecao-2911.html> Acesso em: 24 de setembro, de 2016.

Governo do Estado de São Paulo, Fundação Casa Diretrizes Gerais. Disponível em: <http://www.fundacaocasa.sp.gov.br>. Acesso em: 07/11/2015.

Jaboatão: um oásis no desértico sistema de ressocialização da FUNASE. Em: <http://especiais.ne10.uol.com.br/por_tras_do_muro/internas/jaboatao.html> Acesso em: 11, de setembro, de 2016).

MORAES, Camila. A rotina dos jovens alvo da polêmica sobre a redução da maioridade penal. Em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2015/06/24/politica/1435121422_140735.html>. Acesso em: 11 de setembro, de 2016).

OCUPADA, C. Fundação Casa: Haverá futuro para os jovens infratores?. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=lLKCIO2ySos> Acesso em: 21 de setembro de 2016.

RECKZIEGEL, Raquel. Superlotado, Case tem estrutura para 60 vagas, mas abriga 158 internos. Em: <https://social.shorthand.com/jornalnh/3yR7vKBLYY/superlotado>. Acesso em: 10, de setembro, de 2016).

TAJRA, Alex; MENDES, Vinícius. Uma tarde na Fundação CASA. Em: <http://brasileiros.com.br/2015/09/uma-tarde-na-fundacao-casa/> Acesso em: 11, de setembro, de 2016).

[1] Graduando curso de Psicologia – Universidade Paulista (Unip)

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