Funções administrativas e as tendências do direito administrativo no Brasil
As bases da Administração pública passam a ter um papel secundário ao estandardizar regras jurídicas globais que transversalmente
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A lei 14.133/2021, publicada no dia 1º de abril de 2021, traz novas características às Licitações e Contratos Administrativos no Brasil
A lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, esclarece a respeito da disposição constitucional
É de maneira clara e objetiva que a previsão constitucional exige o cumprimento da legalidade. Contudo, o que se vê é um aumento de…
Como demonstrar a legalidade do uso de writ habeas corpus em prisões disciplinares das Forças Armadas? O objetivo deste artigo é…
A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre o princípio da juridicidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro…
O presente trabalho visa discutir a respeito do controle dos atos administrativos, sua fiscalização e possíveis efeitos. Para chegar a…
A prescrição é um componente do princípio da segurança jurídica, eis que uma das formas de se assegurar a segurança e estabilidade das relações sociais se opera, justamente, por meio da fixação de lapso temporal para o exercício de determinada pretensão.