Uma análise da possibilidade do processo de implantação do modelo de teletrabalho na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ

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ARTIGO ORIGINAL

DOMINGUES, Carla Fernanda Gonçalves [1], SILVA, Giane Wendling da [2], PEDROZO, Anderson de Silva [3]

DOMINGUES, Carla Fernanda Gonçalves. SILVA, Giane Wendling da. PEDROZO, Anderson de Silva. Uma análise da possibilidade do processo de implantação do modelo de teletrabalho na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 10, Vol. 10, pp. 05-30. Outubro de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/processo-de-implantacao

RESUMO

O tema do presente artigo é o Teletrabalho, ainda pouco difundido dentro da área pública, entretanto, poderá vir a solucionar boa parte dos problemas existentes dentro do funcionalismo público. Tem como objetivo analisar a possibilidade do processo da implantação do Teletrabalho na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. Essa análise foi proposta levando-se em conta a importância da inovação tecnológica no serviço público, fazendo melhorar a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados à sociedade. Os apontamentos metodológicos utilizados foram por meio de pesquisa aplicada com uma abordagem quantitativa e explicativa, através de pesquisa bibliográfica e documental; o estudo de caso feito através de um questionário elaborado pelos próprios autores, na ferramenta de busca Google Forms, e enviado online por link através de um aplicativo de rede social para os servidores da parte administrativa de dentro da instituição escolhida. Além disso, os resultados da pesquisa contribuíram para identificar a flexibilidade e o aumento da produtividade dentro do setor público como indicado na literatura, pois a modalidade facilitaria o trabalho dos funcionários portadores de necessidades especiais, profissionais que precisam se deslocar para outros lugares, dentre outras situações.

Palavras-chave: Setor Público, esfera Municipal, teletrabalho, Home Office.

1. INTRODUÇÃO

As relações de trabalho no Brasil ao longo dos anos têm passado por diversas modificações desde a Constituição Federal de 1988. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) refere-se à modalidade de teletrabalho, trazendo mudanças até os dias atuais com novos formatos e com o uso da tecnologia para diferentes fins nas instituições. A Tecnologia é uma contribuição que permitiu seu surgimento como forma diferenciada de trabalho, onde o funcionário de uma determinada instituição, pública ou privada, atua de forma parcial ou total fora do seu local de trabalho.

O Teletrabalho é uma modalidade de trabalho à distância que poderá vir a solucionar boa parte dos problemas existentes dentro do funcionalismo público, contudo, ainda é um assunto pouco difundido e que causa controvérsia. Esta forma de trabalho consiste em um modelo remoto exercendo as atividades que podem ser executadas fora do espaço físico da organização com o uso de tecnologias da informação e de comunicação que, por sua natureza não se constituam como trabalho externo. As tecnologias aplicadas ao teletrabalho ganharam espaço nos ambientes organizacionais, utilizando-se de softwares colaborativos e tecnologias similares para auxiliar e interagir com os membros da equipe, com essa modernização, os sistemas de telecomunicações ficaram mais acessíveis e os serviços mais baratos para as organizações, fatos que tornaram viáveis o uso dessas modalidades como o Home Office, centro compartilhado e outras.

A literatura indica ue existem vários benefícios para as organizações. Mello et al. (2014), demostraram que: teve uma melhor produtividade do teletrabalhador em sua residência em relação aos operadores tradicionais; teve uma melhor qualidade de vida em relação ao tempo que este profissional levava para o seu deslocamento até o trabalho; a empresa obteve uma redução de custos; sendo assim uma melhor atuação no âmbito da responsabilidade social e digital de pessoas com deficiência através da inclusão social.

O setor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) trouxe orientações e critérios a respeito dessa modalidade, sendo implantadas no programa de gestão para serem adotadas no governo federal, porém ainda é um assunto pouco difundido dentro das organizações públicas e um dos maiores problemas da sua implantação é a quebra do paradigma existente no âmbito do funcionalismo que está pautado atualmente neste setor.

No setor público a primeira empresa a adotar o trabalho domiciliar foi a de informática vinculada ao Ministério da Fazenda, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

Portanto, a questão-problema deste artigo consiste em saber: A implantação do teletrabalho no modelo Home Office poderá trazer vantagens ou desvantagens para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul?

Para a pesquisa selecionou-se a modalidade de teletrabalho que se encontra em experiência na esfera federal no MPOG e no Tribunal de Contas da União (TCU). Desta forma, o estudo sobre o teletrabalho pode ser aplicado em municípios que ainda carecem desta experiência. Portanto, a proposta foi analisar a possibilidade de sua implantação na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ e ela se restringirá no estudo da modalidade denominada Home Office.

O município de Paraíba do Sul, considerado como Estância Hidromineral, tem como principal atividade econômica o turismo em formas diferenciadas. De acordo com o site desta prefeituraa é constituída por onze secretarias e por aproximadamente 1.889 servidores públicos.

O objetivo geral desse artigo científico é analisar a possibilidade de implantação do teletrabalho na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. Os objetivos específicos da proposta são examinar a rotina dos trabalhadores para avaliar de que forma será implantada a modalidade em questão; analisar a flexibilidade causada pelo teletrabalho em favor da qualidade de vida do servidor público; descrever as experiências de sua implantação em outros municípios e mensurar os possíveis fatores que elucidam a viabilidade do trabalho à distância na administração pública municipal.

O processo da implantação dessa modalidade neste órgão poderá sofrer resistências, devido a comumente troca de gestores e do quadro técnico que podem gerar um cenário diferente do observado no início, alterando assim, o objeto da pesquisa.

Nesse contexto, poderá ocorrer também uma preocupação da administração em relação à assiduidade dos colaboradores, tendo em vista que muitos poderão fazer a opção dessa modalidade, acreditando ou entendendo, que poderá obter maior comodidade e assim, causar certa desconfiança por parte do cidadão com o servidor sendo que o mesmo não estará presente no ambiente físico de trabalho.

Em se tratando de uma prefeitura o perfil observado do quadro técnico apresenta uma inclinação à adaptação para modalidade Home Office, flexibilidade no processo interno, multifuncionalidade dos profissionais e a utilização de tecnologias de informação (TI).

Esse artigo está estruturado em seis tópicos. O primeiro tópico é a introdução que procura informar ao leitor sobre a importância do tema e os objetivos que se pretende alcançar. O segundo tópico apresenta uma revisão da literatura que trata sobre o tema, buscando-se fazer uma reflexão geral sobre esta modalidade no Brasil e na Administração Pública, a partir de análises bibliográficas e documentais. O terceiro tópico os procedimentos metodológicos utilizados para realizar a coleta e análise de dados. O quarto tópico apresenta a discussão dos resultados. O quinto tópico refere-se às considerações finais finalizando, no tópico seis estão às referências bibliográficas.

2. DESENVOLVIMENTO

A revolução causada pelo avanço tecnológico e a globalização modificou o cenário Mundial proporcionando o surgimento de novas modalidades de trabalho, como o Teletrabalho, impactando diretamente essa classe trabalhadora, entretanto, é importante frisar que trata de um tema recente dentro dos órgãos públicos, porém de grande desenvolvimento, visto que suas vertentes ainda estão sendo discutidas no setor jurídico.

Segundo Lamberth; Gomes (2017) a importância da desconexão deve ser vista e entendida como o principal direito do trabalhador, se fazendo valer de direitos como saúde, lazer e segurança impostos no art. 6° da lei maior, a Constituição Federal.

Na concepção de Bittencourt (2018, p. 27), segurança e saúde são direitos primordiais ao trabalhador ”[…] são de ordem pública, bem como pelo fato ser um direito fundamental, há de se ter a obrigatoriedade perante a proteção desse direito em todas as circunstâncias […]” diz também que a vida e o princípio da dignidade humana são inseparáveis.

O trabalho remoto ainda é um assunto pouco difundido, contudo, seus questionamentos são importantes em relação às vantagens e desvantagens trazidas tanto para as instituições que adotam essa modalidade quanto para os funcionários que migram para serem teletrabalhadores.

2.1 TELETRABALHO

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na convenção nº 177 de 1996, a modalidade de teletrabalho é conceituado como um tipo de trabalho que possa ser realizado pelo funcionário externamente ao seu local de trabalho, permitindo que suas atividades sejam realizadas utilizando as tecnologias de informação e comunicação disponíveis.

Com o advento e modernização dos sistemas de telecomunicações, houve grandes melhorias na qualidade das atividades administrativas e operacionais, proporcionando maior agilidade e eficácia em processos burocráticos, impulsionando o teletrabalho no Brasil.

Existem evidências que em meados de 1857 nos Estados Unidos aconteceu o surgimento do teletrabalho, “quando a companhia Estrada de Ferro Penn, utilizava de sistema privado de telégrafo para gerenciar os funcionários que trabalhavam distantes do escritório central da empresa” (OLIVEIRA; PANTOJA, 2018, p. 1665).

Mello et. al. (2014), observaram que:

Ganho de produtividade do teletrabalhador residencial quando comparado aos operadores tradicionais; ganho na imagem corporativa da empresa devido à atuação socialmente responsável, por meio da oferta da modalidade do teletrabalho para pessoas com deficiência e idosas; redução da rotatividade e do absenteísmo (ocorreu uma redução de licenças médicas, tratamentos clínicos e outros motivos de ausência); ganhos obtidos pelas empresas pesquisadas decorrentes da melhoria da qualidade de atendimento aos clientes; ganho na qualidade de vida dos teletrabalhadores devido à economia de tempo de deslocamento e redução de estresse decorrentes de menor exposição ao trânsito urbano; contribuição à diminuição de poluentes emitidos pelos veículos, redução do caos no trânsito, todos decorrentes da menor necessidade de deslocamento dos empregados até as sedes das empresas, ao contrário do que ocorre com o trabalhador na modalidade tradicional (MELO et al., 2014, p.385).

Os autores Fincato e Nascimento (2013) realizaram pesquisas relacionadas ao teletrabalho e concluíram que:

O teletrabalho pode ser utilizado para realizar tarefas vinculadas a transações comerciais, atendimento ao consumidor, desenvolvimento de projetos, elaboração de softwares, enfim tudo o que diga respeito ao recebimento, trato e transmissão de informações via ferramentas de comunicação, sem ter que tirar o trabalhador de sua residência ou fazê-lo comparecer a um local fixado para realiza-las (FINCATO; NASCIMENTO, 2013, p. 203).

Fincato e Nascimento (2013), também afirmam que o teletrabalho pode ser dividido nos seguintes tipos:

Quadro 1: Modalidades de teletrabalho

Modalidade de teletrabalho Descrição
Domicílio Conhecido como Home Office, desenvolvido em sua própria residência, onde adapta uma sala própria ou um pequeno escritório com acesso aos meios de comunicação, cedida ou não da empresa, para prestar os serviços contratados.
Centro Satélites Locais de trabalho disponibilizados por uma única empresa.
Telecentros Conhecido com centros compartilhados, podendo ser feita em forma conjunta, ou seja, pode ser feita de forma conjunta por vários tele empregados.
Telecottages Localizados em interiores, como zona rural, pela dificuldade do trabalhador chegar a seu local de serviço.
Móvel Conhecido também com Nômade ou Mobile Teleworking, onde o trabalhador prestar serviço a domicílio ficando fora do escritório.

Fonte: Elaborado pelos autores, conforme Fincato e Nascimento (2013).

Fincato (2003), descreve ser necessário observar como que a empresa e o teletrabalhador se comunicam, pois existem maneiras de interagir, de acordo com os tipos de modalidades de conexão, podendo ser:

Quadro 2: Níveis de interação entre empresa e teletrabalhador

Níveis de interação Descrição Exemplos
Offline Ele não precisa estar conectado diretamente com a empresa e nem fazer uso do computador, mais conhecido como desconectado, somente precisa cumprir sua tarefa, e podendo ser entregue por correio ou pessoalmente. Gráficos, projetos, textos, etc.
On way line O teletrabalhador precisa utilizar o software como suporte, não precisa de transmissão simultânea entre a empresa e o teletrabalhador. floppy disk, modem
Online Quando o trabalhador se comunica diretamente com a empresa, através de um computador interligado diretamente com a central, para o cumprimento da tarefa. Messenger, Skype, Bluetooth, vídeo, e outros.

Fonte: Elaborado pelos autores, conforme Fincato (2003).

Segundo Goulart (2009), o teletrabalho foi iniciado oficialmente no Brasil em meados de 1997, porém, foi regulamentado com a publicação da Lei nº 13.467/2017 que definiu o conceito dessa nova modalidade de trabalho.

Na perspectiva de Estrada (2017, p. 11), o teletrabalho:

O teletrabalho é aquele realizado com ou sem subordinação por meio de uso de antigas e novas formas de telecomunicação em virtude de uma relação de trabalho, permitindo a sua execução à distância, prescindindo da presença física do trabalhador em lugar específico de trabalho.

2.2 TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O Brasil, em relação a essa modalidade de trabalho diante do cenário internacional, está atrasado, empresas privadas eficientes e lucrativas, como a Microsoft, já se encontram inseridas nesse sistema, entretanto, considerando o elevado nível de utilização de tecnologias de informação e comunicação em suas atividades, já se mostra um país maduro para discutir e aprovar normas para promover a introdução do teletrabalho na administração pública (SILVA, 2015).

A Instrução Normativa nº 01/2018, editada pelo órgão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento de Gestão (2018, p. 1). De acordo com ela o teletrabalho é:

Modalidade teletrabalho: categoria de implementação do programa de gestão em que o servidor público executa suas atribuições funcionais integralmente fora das dependências da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Instrução Normativa.

Segundo Freitas (2008), a possível implantação desta modalidade no setor público, pode ser realizada através de políticas públicas que visam à modernização e eficácia da máquina estatal.

No setor público brasileiro a primeira experiência com maior visibilidade a adotar o trabalho domiciliar foi a de informática vinculada ao Ministério da Fazenda, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), em 2006, após sete anos a empresa já possuía 31 (trinta e um) empregados trabalhando remotamente. As principais metas alcançadas foram à produtividade e a conformidade profissional, seguidas pela qualidade de vida e economia de recursos, respectivamente. Outra experiência a ser citada se encontra no Tribunal de Contas da União (TCU), que através das portarias 139/2009 e 99/2010, regulamentaram e aderiram em 2009, à modalidade, disponibilizando de 10% a 12% de seus servidores para esta finalidade, com o objetivo de reduzir e acelerar o andamento dos trâmites de processos existentes neste órgão (SILVA, 2015).

Além dos citados acima, outros órgãos públicos também já fizeram adoção ao teletrabalho. Como exemplos, é possível citar: o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Advocacia Geral da União, a Receita Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça, Procuradoria Geral da República, as Agências Reguladoras, Ministérios, dentre outros (OLIVEIRA; PANTOJA, 2018).

Podemos ilustrar o conceito de Teletrabalho, destacando a sua relação com o funcionalismo público através do seguinte trecho:

Considerando os aspectos apresentados sobre o teletrabalho, o ambiente mutante nas organizações públicas, o surgimento de novas tecnologias, a necessidade de racionalização de custos com a força de trabalho e, sobretudo, o atual contexto de busca de melhoria da governança no serviço público, se faz necessário que as áreas de gestão de pessoas apresentem novos mecanismos e ferramentas de controle para a adoção de novas modalidades de trabalho, buscando garantir a criação de valor público e a promoção de uma cultura orientada para resultados (OLIVEIRA, 2019, p. 92-93).

Nas palavras de Marchesan et al. (2019):

Na Subseção Judiciária de Cruz Alta, o quadro funcional é composto por 1 Juiz Federal; 26 servidores; 6 estagiários, e dentro dessas 26 pessoas mencionadas, 9 trabalham na modalidade de teletrabalho, dos quais, 8 em regime integral e apenas 1 em regime parcial. Os servidores em regime de teletrabalho têm algumas obrigações a serem cumpridas, como: em relação ao pessoal de Secretaria, a obrigatoriedade de comparecimento quinzenal na Vara e comparecimento mensal para servidores ocupantes de função de Gabinete, todos devem comparecer à Unidade sempre que forem chamados. Também há a obrigatoriedade de manutenção de uma estrutura ideal para o trabalho em domicílio; permanecer logado ao sistema de comunicação interno, no horário de expediente; o cumprimento das metas estipuladas na entrevista inicial, além de regularmente alimentar os relatórios mensais de produtividade junto ao Sistema de Eletrônico de Informações (SEI) (MARCHESAN et al., 2019, p.153).

2.3 HOME OFFICE

Com a modernização, os sistemas de telecomunicações, ficaram mais acessíveis e os serviços mais baratos para as organizações, fatos que tornaram viável o uso das modalidades de teletrabalho nas instituições, como o Home Office.

A praticidade aliada à eficiência buscada através desta modalidade de trabalho fizeram com que muitos servidores migrassem para este sistema, nem todos podem trabalhar em casa, a prioridade é para os portadores de deficiência, gestantes e lactantes, além disso, para a empresa alcançar suas metas, sugere a migração de servidores com facilidade de concentração.

De acordo com Bentley e Yoong (2000 apud BARROS; SILVA, 2010) e Pratrickson (2002 apud BARROS; SILVA, 2010) a retenção de talentos e a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos são fatores que indicam aspectos que contribuem para as organizações implantarem o teletrabalho para seus funcionários.

A modalidade de Home Office ainda é um tema com muitas incertezas, a partir dos estudos feitos pelos autores e requer mais segurança devido à necessidade da sua conceituação, delimitação e regulação jurídica (BARBOSA; MARANHÃO; REZENDE, 2017).

Na visão de Nilles (1996 apud BARROS; SILVA, 2010) as vantagens para o trabalhador consistem na redução de gastos com deslocamentos e alimentações, ressaltando que nem sempre essa redução seria total, devido à perda da proficiência com distrações que não sejam inerentes as suas atividades.

Sobre a aprendizagem organizacional, no âmbito do teletrabalho na iniciativa privada:

 As organizações empresariais precisam patrocinar, comunicar e incentivar diferentes oportunidades de aprendizagens e desenvolvimento de carreira a fim de que o empregado, já afastado do cotidiano ordinário e hierárquico da empresa, não caia no ostracismo, não se desenvolvendo e perpetuando às reais políticas de sua empregadora. Mister realizar um prévio e minucioso treinamento para o empregado que iniciará suas atividades em home office, introjetando práticas de gestão do tempo e do relacionamento familiar a fim de que o trabalho, em casa, não passe a representar um problema no âmbito da vida privada (BUENO; SALVAGNI, 2016, p. 120-121).

Na perspectiva de Almeida (2019), o aprimoramento do desempenho do capital humano; a diminuição de suas estruturas físicas e consequente redução de custos operacionais, entre outros, são vantagens para a implantação desta modalidade flexível de trabalho adotada pelas empresas no Brasil. Em contrapartida, esse mesmo ator, cita como desvantagens inerentes a essa modalidade a redução de postos de trabalho, pois perderiam trabalhadores responsáveis pela manutenção da estrutura física da empresa (ALMEIDA, 2019 apud BUCATER, 2016).

De acordo com os autores citados, a modalidade de teletrabalho mencionada acima, pode proporcionar maior qualidade de vida, incremento da realização profissional, maior satisfação para aqueles que trabalham desta maneira.

Esse processo de implantação em fase de elaboração, ainda causa muito receio e preconceito tanto nos Órgãos Judiciários como na Administração Pública Brasileira. Mas é uma modalidade nova que vem para somar e alcançar resultados e objetivos dentro da esfera pública.

Atualmente, com o surgimento de pandemias e doenças infectocontagiosas, o setor público, atendendo as medidas recomendadas pelo governo, a fim de conter e evitar o surto do novo coronavírus (Covid-19) vem recorrendo da tecnologia e da conectividade, e devido a isso, têm aberto novas possibilidades de implantação desse regime de trabalho como forma de prevenção para que essas doenças não se proliferem e possibilitem uma expressiva capacidade de prestação de serviços para a sociedade, que não pode comparecer aos órgãos de forma presencial.

Visto a evolução do contágio por esse vírus, classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia, que está circulando pelo mundo em geral, e o avanço dela pelo Brasil, alguns órgãos públicos como: o TST, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já autorizaram seus servidores que regressaram de viagem recentemente a adotarem a modalidade de teletrabalho Home Office.

3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

3.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA

A pesquisa foi de natureza aplicada, com objetivo de apresentar o processo da implantação do teletrabalho, na modalidade Home Office na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. De acordo com Silva e Menezes (2005, p. 20) a pesquisa aplicada objetiva “gerar conhecimentos para aplicação prática e dirigidos à solução de problemas especificados. Envolve verdades e interesses locais”.

Quanto aos objetivos foram classificados como explicativa. Zanella (2013, p. 34), afirma que as pesquisas explicativas têm como propósito “identificar fatores determinantes ou de contribuição no desencadeamento dos fenômenos. Explicar a razão pela qual se dá uma ocorrência social ou natural”.

Quanto à abordagem do problema da pesquisa foi utilizada a quantitativa. Para Silva e Menezes (2005, p. 20), a pesquisa quantitativa considera que “tudo pode ser quantificável, o que significa traduzir em números opiniões e informações para classificá-las e analisá-las. Requer o uso de recursos e de técnicas estatísticas”.

3.2 PROCEDIMENTO PARA COLETA DE DADOS

Os procedimentos técnicos foram feitos através de uma pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica “é desenvolvida a partir de um material já elaborado, constituída principalmente de livros e artigos científicos”. (Gil, 2008, p. 50)

Para Gil (2008, p. 51), a pesquisa documental é muito parecida com a pesquisa bibliográfica no seu desenvolvimento, porém a única diferença entre elas é a natureza das fontes, e diz: “a pesquisa documental vale-se de materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, ou que ainda podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa”.

De acordo com Yin (2001, p. 32), “o estudo de caso é uma investigação empírica que investiga um fenômeno contemporâneo dentro de seu contexto da vida real, especialmente quando os limites entre o fenômeno e o contexto não estão claramente definidos”.

3.2.1 INSTRUMENTO PARA COLETA DE DADOS

O instrumento para coleta de dados adotado para a presente pesquisa foi o questionário, com perguntas fechadas de múltipla escolha, elaboradas pelos próprios autores na ferramenta Google Forms, que foi enviado de forma online, por link aos servidores públicos da área administrativa da prefeitura em análise.

3.2.2 DEFINIÇÃO DA POPULAÇÃO QUE FOI PESQUISADA

O corpo técnico administrativo, do executivo ao legislativo, da Prefeitura localizada na região Centro Sul-fluminense, foi o universo da pesquisa. Foram selecionadas sessenta e nove (69) pessoas para participarem da pesquisa, distribuídas entre as vinte (20) secretarias existentes, com objetivo de analisar em quais são as expectativas que as mesmas possam ter dessa modalidade de trabalho caso venham a utilizá-la no decorrer de suas atividades laborais.

3.2.3 DEFINIÇÃO DA AMOSTRA QUE FOI PESQUISADA

Para analisar a possibilidade do processo de implantação da modalidade de teletrabalho Home Office na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, a amostra pesquisa foi não probabilística, que é um tipo de amostragem que depende da seleção da população escolhida pelo pesquisador (MATTAR, 2001). A técnica utilizada foi por conveniência. Segundo Mattar (2001), amostragem por conveniência é um método limitado onde o pesquisador escolhe seu universo de pesquisa numa investigação.

3.2.4 DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA COLETAR OS DADOS

A coleta de dados foi através de pesquisa bibliográfica e documental sobre a temática em artigos publicados na língua portuguesa entre 2017 e 2019, seguida de um estudo de caso feito por um questionário online enviado aos servidores.

As publicações foram selecionadas na plataforma de busca Google Acadêmico, através de sites, publicações oficiais que tenham relação com a temática, por meio da estratégia de busca com as palavras-chaves: “teletrabalho”, “trabalho à distância”, “escritório remoto”, “home office”, “setor público”, “serviço público” e “governamental”.

Para o estudo de caso foi elaborado, utilizando a ferramenta Google Forms, um questionário com dezesseis (16) questões fechadas e de múltipla escolha sobre vários temas como: termo de consentimento para fornecimento dos dados, vida pessoal e profissional, conhecimento sobre a temática. Além disso, no final foi dado um espaço onde os pesquisados puderam expressar de forma positiva ou negativa sobre a possibilidade de implantação do trabalho remoto em suas funções, em seguida, os mesmos poderiam avaliar a modalidade Home Office dando uma nota de 0 a 10.

O questionário foi enviado, para os servidores da área administrativa, do executivo e do legislativo, da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, em forma de link por aplicativos de redes sociais. O período de duração foi de 25 dias, do dia 03/05/2020 até o dia 28/05/2020.

3.3 PROCEDIMENTOS PARA TABULAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS

Os procedimentos para tabulação e análise dos dados coletados foram feitos através de recursos computacionais em forma de tabelas, quadros e gráficos para organizarem os dados obtidos na pesquisa e auxiliarem na análise dos mesmos.

A análise dos dados coletados foi realizada por estatística descritiva. Segundo Mattar (2001, p. 48-49), utilizando as medidas de “posição, que servem para caracterizar o que é “típico” no grupo e de dispersão, que servem para medir como os elementos estão distribuídos no grupo”.

4. APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

A pesquisa bibliográfica e documental foi realizada através da procura por publicações selecionadas na plataforma de busca Google Acadêmico, através de sites, publicações oficiais que tenham relação com a temática, por meio da estratégia de busca com as palavras-chaves: “teletrabalho”, “trabalho à distância”, “escritório remoto”, “home office”, “setor público”, “serviço público” e “governamental”.

Quadro 3: Quantidade de publicações encontradas na busca

Google Acadêmico
Palavras-chaves Artigos
Língua Portuguesa
“teletrabalho” OR “trabalho à distância” OR “escritório remoto” 2480
(“teletrabalho” OR “trabalho à distância” OR “escritório remoto”) AND (“home office”) 431
(“teletrabalho” OR “trabalho à distância” OR “escritório remoto”) AND (“home office”) AND (“setor público”) 94
(“teletrabalho” OR “trabalho à distância” OR “escritório remoto”) AND (“home office”) AND (“setor público”) AND (“serviço público”) 46
(“teletrabalho” OR “trabalho à distância” OR “escritório remoto”) AND (“home office”) AND (“setor público”) AND (“serviço público”) AND (“governamental”) 13
TOTAL 3064

Fonte: Elaborado pelos autores.

O estudo de caso foi feito através de um questionário online. No início os participantes tinham a opção de marcar o interesse de participar ou não da pesquisa, caso não tivessem interesse, a pesquisa seria finalizada e ele não teria acesso às questões. Em função disso, um (1) participante optou por não dar continuidade, restando sessenta e oito (68) participantes.

A fim de conhecer o funcionário pesquisado foram feitas perguntas pessoais, tais como: qual seu gênero. Dos 68 respondentes 40 (59%) masculinos e 28 (41%) femininos; sobre sua faixa etária e qual nível de escolaridade, como mostra a Tabela 1.

Tabela 1 – Conhecimento dos funcionários pesquisados.

Perguntas Respostas
Qual faixa etária? 18-28 anos

15 (21%)

29-39 anos

23 (34%)

40-50 anos

18 (26%)

51-61 anos

09 (13%)

Acima de 61 anos

03 (6%)

Qual escolaridade? Ensino Médio Completo

27 (40%)

Ensino Médio Incompleto

2 (2%)

Ensino Superior

14 (21%)

Ensino Superior Incompleto

14 (21%)

Pós-graduação

11 (16%)

Fonte: Elaborado pelos autores.

Após as perguntas iniciais, os participantes foram questionados sobre em qual das vinte secretarias trabalhavam e se conheciam sobre o tema teletrabalho. Após essa pergunta, a pesquisa foi encerrada para os servidores que nunca tivessem ouvido falar sobre o termo teletrabalho, dos 68 participantes, 46 (68%) responderam que sim e 22 (32%) responderam que não, como mostra a Tabela 2.

Tabela 2 – Conhecimento da modalidade de Teletrabalho.

Perguntas e Respostas
Secretária Municipal Em qual secretária trabalha? Já ouviu falar no termo teletrabalho?
Respondentes Sim Não
Ambiente e Desenvolvimento Agrário 2 0 2
Assistência Social e Direitos Humanos 3 2 1
Câmara de Vereadores 4 2 2
Ciência, Tecnologia e Inovação 2 2 0
Compras e Licitações 2 2 0
Comunicação 3 3 0
Controle Interno 2 1 1
Defesa Civil, Segurança e Ordem Pública 4 3 1
Desenvolvimento Econômico 4 4 0
Educação 6 3 3
Esporte e Lazer 3 2 1
Fazenda 2 2 0
Gabinete 4 3 1
Juventude 5 3 2
Ouvidoria 2 1 1
Planejamento e Administração 2 2 0
Procuradoria 4 4 0
Saúde 10 5 5
Transporte, Obras e Projetos 2 1 1
Turismo e Cultura 2 1 1
Total 68 46 22

Fonte: Elaborada pelos autores.

Dos 46 participantes restantes, que conheciam sobre o tema, (26) 57% já ouviram falar sobre Home Office, (8) 17% sobre telecentros, (5) 10% sobre telecottages (3)7% sobre centro satélite e (4) 9% sobre móvel, como mostra a Tabela 3.

Tabela 3 – Quais modalidades conhecem

Pergunta Resposta
Qual (ais) modalidade (s) de teletrabalho você já ouviu falar? Home office, telecentro, telecottages, centro satélite e móvel 2
Home office, telecentros e telecottages 1
Home office, telecentros e centro satélite 2
Home office, telecentros e móvel 4
Home office, telecottages e centro satélite 2
Home office, centro satélite e móvel 1
Home office e telecentros 8
Home office e telecottages 4
Home office e móvel 2
Home office 19
Telecottages 1
Total 46

Fonte: Elaborado pelos autores.

Na pergunta feita se o funcionário conhece alguém que exerce a atividade teletrabalho! Se sim, em qual órgão, municipal, estadual ou federal? As respostas foram: 30 (65%) dos candidatos disseram que sim e 16 (35%) disseram que não. Desses 30 candidatos que conhecem, responderam: órgão municipal (8) 27%, estadual (10) 33% e federal (12) 40%, como demonstrado no Gráfico 1.

Gráfico 1

Fonte: Elaborado pelos autores.

Nas perspectivas sobre o teletrabalho praticado no setor público 76% disseram que considera positivo e 24% negativo, como mostra o Gráfico 2.

Gráfico 2

Fonte: Elaborado pelos autores.

Quanto à pergunta em relação à facilidade em utilizar a modalidade Home Office, 35 (76%) disseram que sim e 11 (24%) disseram que não. Considerando se o Home Office é uma atividade vantajosa (36) 78% disseram que sim e (10) 22% que não, como mostra o Gráfico 3.

 Gráfico 3

Fonte: Elaborado pelos autores.

Pensando na área de trabalho dos entrevistados, as respostas ficaram divididas em (23) 50% para sim e (23) 50% para não, se o Home Office se encaixaria facilmente. Foi também perguntado se devido a essa pandemia ele estaria desenvolvendo seu serviço em casa. E (17) 37% responderam que sim e (29) 63% que não. Em relação à saúde desse entrevistado, foi feita a pergunta se ele estaria desenvolvendo seu serviço em casa e se isso traria para ele uma melhor qualidade de vida, (26) 56,5 % disseram sim e (20) 43,5% que não, como demonstrado na Tabela 4.

Tabela 4 – Home office

Questões Respostas
Sim Não
Pensando nas atividades que você exerce no órgão público, o home office se encaixaria facilmente? 23 (50%) 23 (50%)
Devido a Pandemia que estamos enfrentando você está exercendo a atividade de home office? 17 (37%) 29 (63%)
Você acha que o home office traria uma melhor qualidade de vida em relação a sua saúde? 26 (56,5%) 20 (43,5%)

Fonte: Elaborado pelos autores.

No final do questionário foi realizada a pergunta de como seria sua classificação do Home Office no setor público dando uma nota de 0 a 10: 1 (2%) participante deu nota três, 2 (4%) dos participantes deram nota quatro, 4 (9%) dos participantes deram nota cinco, 6 (13%) dos participantes deram nota seis, 7 (15%) dos participantes deram nota sete, 16 (35%) dos participantes deram nota oito, 7 (15%) dos participantes deram nota nove e 3 (7%) dos participantes deram nota dez, como mostra o Gráfico 4.

Gráfico 4

Fonte: Elaborado pelos autores.

Diante dos resultados obtidos, foi percebido que em se tratando de um tema pouco difundido e discutido no setor municipal, os servidores públicos municipais tem conhecimento do assunto e a opinião deles foi que, a modalidade traria uma melhor qualidade de vida em relação à saúde, principalmente, no atual cenário que o país se encontra. A pandemia do novo coronavírus tem demonstrado isso, entretanto, como mostra a Tabela 4, a maior parte dos servidores, não estão exercendo suas atividades laborais remotamente.

De acordo com Marchesan et al. (2019):

Embora vítima de preconceitos pela sociedade em geral, especialmente pela falta de conhecimento a respeito, pode-se concluir que o teletrabalho apresenta inúmeros benefícios, tanto para a administração pública, quanto para os próprios servidores (MARCHESAN et al. 2019, p. 154).

Nas observações de Hau e Todescat (2018), nota-se que os teletrabalhadores e a instituição têm a ganhar com a sua implantação e que há somente ajustes necessários a se fazer para que a modalidade opere na sua melhor configuração.

Comparando a teoria com a prática, notou-se que timidamente, as controvérsias e debates a respeito dessa temática vêm sendo abatidas, e a modalidade ganhando espaço dentro do setor público, e com isso proporcionando maior qualidade de vida, incremento da realização profissional, maior satisfação para aqueles que já exercem esse tipo de trabalho e aguçando o interesse de exercer daqueles que ainda não o fazem.

Acreditando-se na mudança da gestão dentro da administração pública, faz-se essencial que os gestores façam uso de novos dispositivos para a melhoria dos serviços prestados, objetivando produtividade orientada para melhores resultados.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo teve como objetivo analisar a possibilidade do processo de implantação do modelo de Teletrabalho, na modalidade Home Office na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. Para o estudo foi realizado um questionário online, com sessenta e oito (68) participantes, sendo a maioria do sexo masculino e todos servidores públicos internos da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.

As perguntas do questionário foram direcionadas para obter respostas sobre o conhecimento da modalidade de Teletrabalho. Foi observado que um número bem considerável de participantes já tinham conhecimento sobre o tema, mesmo ele não sendo utilizado na esfera pública municipal.

Diante do que foi pesquisado, o objetivo de analisar a possibilidade do processo de implantação do teletrabalho na Prefeitura de Paraíba do Sul foi atingido, pois os resultados da pesquisa foram positivos, visto que até mesmo quem ainda não tinha escutado falar sobre o teletrabalho, se manifestou na pesquisa a respeito da modalidade, deixando por si mesma uma opção em tempos da grande força da tecnologia e da informação, e que a maioria classificou a modalidade com nota superior e igual a oito (8).

Este estudo teve como limitações a pequena participação dos servidores públicos, além disso, o atual cenário pandêmico em que o país se encontra foi um dos empecilhos para uma pesquisa mais profunda dentro da instituição escolhida.

Na esfera federal, as experiências foram bem sucedidas, embora, ainda há preconceitos da implantação dessa modalidade no serviço público, porém aos poucos, essas limitações vão sendo vencidas e a regulamentação dessa modalidade pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alinhados com a aceitação pelo setor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) é um aparato a mais para que outros autores interessados no assunto possam pesquisar, tanto na esfera estadual quanto na municipal, que ainda carecem de pesquisas relacionadas com esse tema.

O artigo abre um leque de oportunidades para que mais autores pesquisem e abordem mais sobre o tema, visto ser, para a administração pública, um caminho para acelerar a sua eficiência na prestação de serviços, otimizando mais o tempo de seus colaboradores, e ganhando em aumento de produtividade e maior qualidade, reduzindo custos para o setor público.

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[1] Estudante do 7° período de Administração Pública.

[2] Estudante do 7° período de Administração Pública.

[3] Estudante do 7° período de Administração Pública.

Enviado: Agosto, 2020.

Aprovado: Outubro, 2020.

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