ARTIGO ORIGINAL
LOPES, Patricia Oliveira Merlim [1], LOPES, Stanley Silva [2]
LOPES, Patricia Oliveira Merlim. LOPES, Stanley Silva. Gestão dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 01, Vol. 09, pp. 58-75. Janeiro de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/gestao-dos-recursos-hidricos
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo identificar o quanto o Estado do Rio de Janeiro destinou as receitas arrecadas para a Gestão dos Recursos Hídricos, no período de 2011 a 2017, na RH IX – Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. Identificando se as verbas destinadas nas leis orçamentárias, LOA, LDO E PPA, do Estado do Rio de Janeiro foram suficientes para realização de projetos que atingissem o objetivo do gerenciamento desses recursos. Os procedimentos metodológicos consistiram nos modelos qualitativos, embasando o arcabouço teórico do artigo e o quantitativo, na apuração dos dados fornecidos pelos órgãos estatais responsáveis pela gestão dos recursos hídricos. Os resultados apontaram que os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água são repassados de acordo com as Leis específicas, obedeceram e foram suficientes para promoção dos programas que executam a Gestão dos Recursos Hídricos.
Palavras-chave: Recursos Hídricos, Gestão, Comitês das Bacias.
1. INTRODUÇÃO
As questões ambientais e a gestão dos recursos hídricos são um conjunto de ações para regular e controlar o uso e proteger às águas superficiais e subterrâneas disponíveis, têm sido tema de debates constante, abordados na atualidade. Segundo Tucci (2008), os principais elementos para se estruturar uma gestão de recursos hídricos são o planejamento e uso do solo, infraestrutura e gestão ambiental.
Conforme a Agência Nacional de Águas (ANA) 2018, no mundo estima-se que 97,5% da água que existente é salgada, portanto, imprópria para uso direto em irrigação da plantação. Dos 2,5% de água doce, a maior parte, cerca de 69%, é de difícil acesso, pois esta concentra-se nas geleiras, 30% são águas subterrâneas, armazenadas em aquíferos, e 1% encontra-se nos rios. Assim, a utilização de tal bem deve ser exata, pensada, para não faltar aos diversos usos da vida em sociedade.
Diante da importância de gerir tais recursos e a complexidade de estruturar essas ações, o Estado brasileiro possui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), definida na lei nº 9.433 de 1997, a chamada “Lei das Águas”. A PNRH estruturou, orientou e modernizou a gestão dos recursos hídricos no Brasil. A lei estabelece ainda, em seu art. 4º que “a União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum”.
Neste contexto, o Estado do Rio de Janeiro utiliza no seu Planejamento Estadual de Recursos Hídricos, as diretrizes apontadas no Plano Nacional. Aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em fevereiro de 2014, o Estado do Rio de Janeiro passou a contar com seu primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos, um instrumento central e orientador da Política Estadual de Recursos Hídricos e de sua implementação. Para efetivação de tal Plano, são necessários recursos, utilizados para colocar em prática os temas abordados.
Para esse fim, será analisada as Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA)[3], onde constam as Receitas e Despesas, de todos os atos da administração pública fluminense, no período de 2011 a 2017. O capital destinado aos diversos órgãos desconcentrados da Administração Direta e descentralizados da Administração Indireta. Serão observados na pesquisa os principais repasses destinados à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que são os principais órgãos de gestão dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro. O INEA na gestão desses recursos e a CEDAE pela administração dos recursos hídricos para atender a demanda social, para execução das ações contidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
Desta forma, tem-se o seguinte problema da pesquisa: ‘‘Qual a relação entre os valores apresentados nas leis orçamentárias e os programas de gestão dos recursos hídricos?
Como delimitação geográfica do estudo, o mesmo terá como foco a Bacia do Rio Paraíba do Sul, mais precisamente a RH IX – Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
A pesquisa torna-se relevante, pois se trata de um instrumento central e orientador da Política Estadual dos Recursos Hídricos e de sua implementação com o foco na Bacia supracitada.
Para tal fim, serão utilizadas as leis orçamentárias do Estado para identificar os valores repassados aos projetos, através das leis orçamentárias, apontando os valores destinados a Gestão de Recursos Hídricos de 2011 a 2017, analisando assim o percentual relativo aos recursos financeiros destinados aos projetos de implantação, compreendendo as metas em investimentos do governo do Estado do Rio de Janeiro e principalmente identificando se aplicação dos montantes discriminados acima estão de fato sendo respeitados, ou seja, sendo repassados aos devidos órgãos mencionados para a execução dos serviços originários. Desta forma, entende-se como contribuição a sociedade fluminense velando pelos bens tão importantes que são os recursos financeiros e hídricos.
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
A formação dos conhecimentos em recursos hídricos e aplicações em tomadas de decisões, Campos e Campos 2015, nos apresentam as diversas ramificações que a ciência subdivide-se. Mostra ainda, a importância da metodologia, das peculiaridades de cada campo para o desenvolvimento epistêmico. Foram destacadas as Ciências Sociais, pois a o trabalho em tela está inserido neste Campo. Desta forma, os autores apresentam a construção do conhecimento na mesma como:
Nas ciências sociais o processo de construção do conhecimento é bem distinto daquele relativo às ciências empíricas e às matemáticas. As pessoas, em particular, e as sociedades, em seu conjunto, não se comportam como a natureza. Se, na natureza, respostas a impulsos semelhantes são iguais, na sociedade, o comportamento é bem diverso. Além do mais, as transformações sociais são bem mais dinâmicas do que as transformações na natureza. (CAMPOS, pag. 182, 2015).
Tal abordagem se faz necessário para entendermos a diversidade da participação dos diversos atores sociais envolvidos, estes constituem grande diversidade e peculiaridade. As transformações sociais são experimentadas no cotidiano, na vivência de cada indivíduo.
2.1 PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Essas participações populares apontadas no tópico acima aumentaram significativamente a partir das últimas duas décadas do século anterior, na proteção dos recursos naturais. O Estado vem abrindo canais, espaços (conselhos comunitários, audiências públicas) e o engajamento da sociedade civil na figura de ONGs com intuito de proteger o meio ambiente fez com que o tema tivesse mais presente nas pautas de discussões no cenário político.
Todavia, essa representatividade ainda não é suficiente para interferir nas esferas de decisões, no âmbito estatal concernente às políticas públicas como nos é apresentado no texto Democracia e participação na gestão dos recursos hídricos no Brasil de Pedro Roberto Jacobi e Fabiana Barbi,
O sistema ambiental colegiado implementado no Brasil possibilita a internalização da questão ambiental nas políticas estaduais e municipais, quando existentes. Entretanto, os alcances quanto ao envolvimento dos movimentos sociais e organizações comunitárias têm sido muito desiguais. Observa-se que, tanto nos conselhos estaduais quanto nos municipais, com significativas diferenças entre regiões, ainda prevalecem as decisões definidas pela presença muitas vezes majoritária da representação governamental. (JACOBI e BARBI pág 4, 2007).
2.2 COMITÊS DE INTEGRAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL
A AGEVAP (Agência da Bacia do Rio Paraíba do Sul), sistema nacional de recursos hídricos, por sua vez, tem como função a introdução de novos atores, visando o controle destes recursos no cenário nacional. Instituiu uma secretaria executiva, para exercer a função de integração da bacia, sendo assim responsável no que se refere à elaboração desses recursos para o gerenciamento do mesmo, intitulada como CEIVAP (Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul).
O CEIVAP, criado pelo Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1996, é um exemplo de representatividade exposto acima. O órgão em tela é um parlamento, com poder de decisão, no qual ocorrem os debates e decisões descentralizadas sobre as questões relacionadas aos usos das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Foi criado com o intuito de promover, na esfera da gestão de recursos hídricos, a viabilidade técnica e econômico-financeira de programas de investimento e a consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, e a articulando com outros estados, garantindo que as iniciativas da região nos estudos, projetos programas e planos de ação sejam partes complementares, integradas e consonantes com as diretrizes e prioridades estabelecidas para a Bacia.
Desta forma, o CEIVAP é formado por 60 membros, sendo três da União e 19 de cada Estado (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais) da bacia do Paraíba do Sul, com a seguinte composição: 40% de representantes dos usuários de água (companhias de abastecimento e saneamento, indústrias, hidrelétricas e os setores agrícola, de pesca, turismo e lazer), 35% do poder público, 25% de organizações civis. Assim, ainda identificamos a baixa representatividade da sociedade civil como nos foi apresentado no texto de Democracia e Participação. Apesar de ter voz num órgão tão importante, significar um avanço, suas força no processo decisório ainda não preponderante.
Esses órgãos representantes da sociedade civil se fazem necessários para salvaguardar os recursos tão importantes para sobrevivência e subsistência de todos. A força do Estado mais poderoso, rico, e populoso do país não podem sobrepor as diretrizes e regras de uso de tais recursos. Utilizá-los de forma equivocada, sem um estudo técnico de qualidade pode torná-lo ainda mais escasso e restritivo.
2.3 PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
De acordo com Ganzeli e Goldenstein (1994), para que todo o objetivo de Gestão de Recursos Hídricos funcione, é necessário um planejamento, por todas as questões que se referem direta e indiretamente nos planos que envolvem a bacia hidrográfica, como no máximo de aproveitamento e na sua preservação e também os programas que visam à integração do desenvolvimento do município.
Enquanto Tundisi (2008), a Gestão de Recursos Hídricos resume-se em uma abordagem não só de planejamento e elaborações de projetos que visem uma gestão de qualidade desses recursos, como também um valor a ser cobrado por esses serviços, afim de que possa ser utilizados para um desenvolvimento social e efetivo, onde a governança da água tenha finalidade de implantar projetos que venham aperfeiçoar o seu uso, como na bacia do Rio Paraíba do Sul, onde usuários poderão ter oportunidade de participação, tanto quanto os gestores desses serviços.
‘‘Assim a ideia de governança é ambivalente podendo estar direcionada tanto à participação da cidadania e à sustentabilidade dos recursos hídricos, quanto à prevalência de decisões técnicas relacionadas à gestão de infraestruturas voltadas a atender à demanda’’ (WOLKMER e PIMMEL, 2013, pág 168).
Observa-se que mesmo esses autores apresentando idéias de formas diferentes, o resultado preterido é o mesmo: a importância de Gestão dos Recursos Hídricos. Partindo dessa premissa de que o desenvolvimento eficaz e principalmente sustentável aproveita os recursos e com isso se promova o bem estar social, é necessário todo um planejamento de gestores capacitados para esse fim.
2.4 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Segundo Tucci (2005), gerenciar os recursos hídricos é o ponto central de resolução da problemática existente neste conceito, tanto de forma qualitativa dissertando a finalidade dos recursos arrecadados e apontando nos programas de políticas públicas no qual é utilizado e tanto quanto na forma quantitativa, demonstrando em gráficos os dados arrecadados. Destacando a importância do gerenciamento da diversidade geográfica, sócio-econômica visando a organização social e todos esses mecanismos que objetivam a eficácia na implantação e gerenciamento, para ilustrar tal afirmação apresenta-se:
Deve-se começar por destacar a importância do tema. Gerir os recursos hídricos significa não apenas tomar decisões sobre a melhor forma de proceder à sua conservação e à sua alocação a diferentes usos, mas também sobre a melhor forma de assegurar a aplicação dessas decisões, condicionando e alterando comportamentos (CORREIA ,pág.01).
O gerenciamento dos recursos hídricos vai muito além de ações e planejamentos no qual o foco está no seu valor econômico, mesmo sendo um bem público. De fato esse gerenciamento abrange planos e ações em que visam à preservação e a melhor utilização dos tais, no qual objetiva-se a necessidade vital de sobrevivência humana e sua melhor utilização no âmbito social.
Porto-Gonçalves aprofunda-se seus estudos sobre o discurso da escassez d’água. Mostra que o problema e inerente as classes populares há muito tempo e atualmente atinge a sociedade em escala global. Segundo o autor, o capital, principalmente o latifundiário aliado a políticos populistas se apropriam de tais recursos. Relativiza o discurso da baixa oferta de água doce no planeta, apresentado por órgãos como ANA, apresentado na introdução deste trabalho:
Afinal, a água doce que circula e que está disponível para consumo humano e ainda permite toda sorte de vida que o planeta conhece é, em grande parte, fruto da evaporação dos mares e oceanos – cerca de 505.000 Km3, ou seja, uma camada de 1,4 metros de espessura evapora anualmente dos oceanos e mares que, embora sejam salgados, não transmitem o sal na evaporação. (PORTO-GONÇALVES, pág 1, 2018).
Pondera em seu texto que estamos passando uma desordem ecológica global e não escassez hídrica. Somente as camadas mais baixas da sociedade sentem seus efeitos. Problematiza a simplificação da água em seu estado líquido. A água está presente em todos os momentos da nossa vida. A agropecuária e a indústria consomem 70% e 20% respectivamente de toda água que utilizamos. Assim, segundo o autor, quando exportamos frango (consome 2.000 litros de água para produzir 1kg), milho (1.000 litros para um 1kg), por exemplo, estamos enviando água também, num volume extremamente difícil de se exportar em seu estado líquido para outros países. Ainda nos mostrando que a água é um sistema complexo, Carlos apresenta que:
É sempre bom lembrar que a água é fluxo, movimento, circulação. Portanto, por ela e com ela flui a vida e, assim, o ser vivo não se relaciona com a água: ele é água. É como se a vida fosse um outro estado da matéria água, além do líquido, do sólido e do gasoso – estado vivo. Os cerca de 8 milhões de quilômetros quadrados relativamente contínuos de floresta ombrófila, em grande parte fechada, no Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Güianas, Peru, Suriname e Venezuela com seus 350 toneladas de biomassa por hectare em média é, em 70%, água e, assim, se constitui num verdadeiro ‘oceano verde’ de cuja evapotranspiração depende o clima, a vida e os povos de extensas áreas da América Central e do Sul, do Caribe e da América do Norte e do mundo inteiro. ( PORTO-GONÇALVES, pág 3, 2018).
O autor define o ciclo da água como algo interno, dêitico a vida social. Assim, como a nossa sociedade a sua utilização é desigual. O consumo desproporcional das famílias, ou seja, as camadas mais abastadas demandam um consumo maior do que as mais pobres. Para a produção de tudo que consumimos utilizamos recursos hídricos direta ou indiretamente, gastamos muito de maneira desigual. Outro ponto importante é a urbanização. Um habitante urbano consome em média 3 vezes mais água do que um habitante rural assim como, a utilização de tal bem por habitantes do primeiro mundo e os do terceiro mundo é extremamente desigual. Desta forma, a busca por água torna-se cada vez mais distante, profunda e consequentemente mais excludente, pois esse processo é bastante custoso.
Portanto, segundo o autor, devemos voltar nossos olhos para o recursos que realmente e importante acumular:
A questão da água vê-se, urbaniza o debate sobre o sistema agrário-agrícola e por meio da questão ambiental põe em xeque todo o estilo de vida alimentado por um modo de produção que o estimula para acumular riqueza virtual – dinheiro – e, com isso, pondo em risco a riqueza da água, da terra, do solo, da vida, na sua concretude. (PORTO-GONÇALVES, pág 7, 2018).
Água é amplamente usada e diferentemente de outras commodities é insubstituível. Encerra seu texto alertando sobre o processo de privatização que corrobora com a desigualdade na distribuição da mesma. O capital privado se apropria do recurso e faz uso indiscriminado no mesmo provocando cada vez mais escassez e agravando ainda mais a disponibilidade da água. Para evitar tal processo é vital importância que a Gestão seja um dos pontos principais no foco de programas do governo relativos à preservação do meio ambiente e que órgãos competentes sejam responsáveis pela execução dessa gestão visando à necessidade de compreender todos os mecanismos necessários para a real implantação com eficiência do corpo hídrico.
2.5 POLÍTICAS PÚBLICAS
Em âmbito nacional, irá se ater a Política Nacional de Recursos (PNRH), definida na lei nº 9.433 de 1997, a chamada “Lei das Águas”. A PNRH estruturou, orientou e modernizou a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Silva (2008) traz as conquistas obtidas com a promulgação desta lei. Nesse sentido, a água passa ser tratada como um bem público, de relevância econômica ímpar, portanto as ações de descentralizações para que as comunidades locais atuem na Gestão tornaram-se imperiosas já que são elas que sofrem com a escassez de tais recursos.
Na esfera Estadual, será apreciado o Planejamento Estadual de Recursos Hídricos, as diretrizes apontadas no Plano Nacional. Aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em fevereiro de 2014, o Estado do Rio de Janeiro passou a contar com seu primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos, um instrumento central e orientador da Política Estadual de Recursos Hídricos e de sua implementação.
Desta forma, analisado o papel do Estado, como principal, fiscalizador, Gestor e Promotor de Políticas Públicas que efetivem as ações propostas.
“…anos da promulgação da Lei que criou este sistema, vários comitês ainda se encontram em uma fase inicial do processo de implementação, sem os instrumentos de gestão e sem a institucionalização da cobrança pelo uso da água, que poderiam garantir autonomia administrativa e financeira aos comitês. Grande parte dos comitês atualmente em funcionamento não tem sustentabilidade financeira, carece de apoio político e de capacitação para que seus membros possam dar cumprimento à sua missão institucional. (MORAIS, FADUL e CERQUEIRA ,2018 pág 243)”
Justamente sobre essa análise financeira que está ancorada nossa segunda parte da pesquisa. Através da investigação das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual), quais foram os projetos que receberam verbas para a proteção, planejamento, controle do sistema, projetos e reabastecimentos, preservação e uso consciente das águas e educação ambiental para a população local, na região da Bacia do Rio Paraíba do Sul (RH IX – Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana), no período de Agosto de 2011 até 2017.
3. APONTAMENTOS METODOLÓGICOS
No presente trabalho adotou-se como estratégica metodológica, o estudo qualitativo e quantitativo definidas por Zanella como,
A abordagem quantitativa enfatiza números ou informações conversíveis em números. Os dados são analisados com apoio da estatística ou de outras técnicas matemáticas. A abordagem qualitativa ou pesquisa qualitativa trabalha com dados qualitativos, com informações expressas nas palavras orais e escritas, em pinturas, em objetos, fotografias, desenhos, filmes etc. Os resultados da coleta e da análise dos dados não são expressos em números. (ZANELLA, p.52, 2009).
Abordou-se na a análise documental, uma revisão de periódicos relativos à gestão de recursos hídricos e Administração Pública, principalmente os livros que compuseram as matérias da graduação a fim de expor alguns conceitos pertinentes ao tema conforme abordado.
Também se pretendeu demonstrar que os critérios adotados para demonstrar a Gestão dos Recursos Hídricos são atuais, coerentes e baseados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Será considerada como delimitação espacial a Bacia do Rio Paraíba do Sul (RH IX – Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana para demonstrar a gestão desses recursos.
O objetivo geral do trabalho é analisar se a gestão dos recursos hídricos que foi proposta para a região Bacia do Rio Paraíba do Sul, no período de 2011 a 2017, no Estado do Rio de Janeiro foi concretizada no tocante aos recursos disponibilizados para execução da mesma.
Com vistas em atender o objetivo geral desta pesquisa foi necessário identificar nas Leis Orçamentárias publicadas na no site da Secretaria de Fazenda do Estado, PPA, LDO, LOA, no período exposto acima, quais recursos foram destinados para esse fim. Além disso, torna-se imperioso distinguir quanto foi repassado para cada órgão responsável pelo tema como: CEDAE, INEA, os representantes estatais e AGEVAP, que recebe recursos do INEA para projetos de gestão de recursos hídricos. Desta forma, pretende-se acarear os dados dos entes públicos e dos representantes da sociedade civil a fim de enriquecer as fontes que alimentam essa pesquisa.
3.1 DADOS DA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Na análise da etapa quantitativa, a observação dos dados contidos na LOA do Estado do Rio de Janeiro será especificamente no período de 2011 a 2017, analisando a Bacia Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, que detêm os programas de políticas públicas almejados pelo presente trabalho. Estes dados representam o quantitativo reservado e o quanto de fato foi executado na Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro para esse fim. Foi mensurado e discriminado em planilha que consta no Anexo desse trabalho todas as ações e programas com esse fim, disponibilizados pelas AGEVAP e INEA, pertinentes aos recursos arrecadados com o gerenciamento dos recursos.
‘‘Na abordagem quantitativa de pesquisa “busca-se um critério de representatividade numérica que possibilite a generalização dos conceitos teóricos que se quer testar” diz MINAYO (2002, p. 102)’’
Assim, para os estudos da LOA, disponível no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro, criou-se um comparativo dos anos de forma detalhada, referente aos Recursos Hídricos. Essa etapa importante para a análise do estudo pertinente ao gerenciamento desses recursos. Tornou-se fácil a compreensão para análise final do trabalho, pois especificamos as subcontas da Bacia objeto do tema com o intuito de analisar se os repasses aprovados em Lei estão sendo atendidos.
3.2 ANÁLISE DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
No tocante da pesquisa de caráter qualitativo, foram esmiuçados nas leis orçamentárias os dados referentes à gestão desta bacia. Utilizou-se a como referência a receita arrecada para fins de programas de políticas públicas, buscando dessa forma relacionar os diferentes dados disponibilizados pelos órgãos estatais, através de estudos descritivos e exploratórios tanto quanto usar uma abordagem qualitativa para apresentar os dados.
“Abordagem qualitativa, são mais utilizadas questões de pesquisa. No entanto, podemos encontrar estudos descritivos e exploratórios que determinam tanto as questões de pesquisa como as hipóteses num mesmo estudo. O importante é saber que ambas [questões de pesquisa e hipóteses da mesma forma orientam os caminhos direcionando a investigação” (TRIVIÑOS, 1987).
Esse balanço do conteúdo se faz necessário para que se possa construir um alicerce teórico sobre o assunto.
3.3 LOCAL DE ESTUDO
Figura 1 – Mapa da territorialização do comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Como é possível ver (figura 1) a atuação se estende dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e divisa como o Estado do Espírito Santo, porém nosso presente trabalho tem como foco o Estado do Rio de Janeiro, especificamente na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul na região Noroeste.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Foi identificado se os Programas de Trabalho, juntamente com a dotação orçamentária pertinente, alocados no Plano Plurianual, foram cumpridos e executados. A pesquisa em tela tem como premissa trazer a luz para a sociedade de que forma os recursos estão sendo gastos para gerenciar os Recursos Hídricos, tem como paradigma a Política Nacional de Recursos (PNRH), definida na lei nº 9.433 de 1997 e o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
De acordo coma a legislação vigente no Plano Estadual de Recursos Hídricos, do montante arrecadado com a cobrança pelo uso de tais recursos em domínio estadual, 90% devem ser aplicados na Região Hidrográfica que os gerou, em ações e projetos que constem no Plano de Investimentos aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia, e os outros 10%, no órgão gestor de recursos hídricos do Estado, ou seja o INEA.
Figura 2 – Percentual de Recursos Hídricos Arrecadados com a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Figura 3 – Valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água e apropriados para a Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
Os dados obtidos neste trabalho demonstraram-se coerente com as diretrizes apresentadas através do Planejamento Estadual de Recursos Hídricos, as apontadas no Plano Nacional, seguindo e obedecendo a critérios nas Leis pertinentes ao tema.
A análise do critério de Planejamento e Gestão das Águas pode-se afirmar diante das fontes obtidas que obedece à Política Nacional dos Recursos Hídricos, definida na lei nº 9.433 de 1997, a chamada “Lei das Águas”, em conformidade com os seus aspectos qualitativos e quantitativos, obedecendo às diretrizes do mesmo.
Na consideração da bacia hidrográfica, como foco territorial demonstrado neste presente trabalho, mostra-se coerência, conformidade, com os programas de políticas públicas e órgãos criados para o gerenciamento dos mesmos segundo a AGEVAP.
Para esse fim, no dia trinta de setembro do corrente ano, enviamos um e-mail para a AGEVAP, solicitando a confirmação sobre a arrecadação dos recursos hídricos, e obtivemos a resposta do órgão que os recursos arrecadados são mais que suficientes para atender a demanda.
No mesmo dia, enviamos também para a CEDAE um email pedindo transparência sobre os recursos arrecadados e gastos porém este órgão, até a presente data, não disponibilizou a resposta e não expõe os seus dados em nenhum portal de transparência informação à respeito de Gestão de Recursos Hídricos.
Assim, após a identificação dos projetos, será verificado se as verbas estatais destinadas são suficientes para a implementação e manutenção dos mesmos.
Ao pesquisar o tema, verificamos a necessidade de prosseguir e se aprofundar na análise do Orçamento Público, na execução dos recursos cada vez mais escassos principalmente no que tange a proteção do meio ambiente, mais especificamente a Gestão de Recursos Hídricos. Dessa forma, torna-se imperioso planejar e gerenciar com eficiência para o melhor aproveitamento do corpo hídrico.
5. CONCLUSÃO
O desafio deste estudo foi identificar nas leis orçamentárias a receita arrecada com o gerenciamento do corpo hídrico, principalmente o repasse destes recursos para os programas pertinentes a gestão da bacia supracitada. Os elementos aqui expostos foram resultados de meses de estudo, três disciplinas cursadas, diversos orientadores propondo melhorias a pesquisa em tela.
Desta forma, precisamos metrificar o papel do Estado em sua totalidade no gerenciamento e proteção de tais recursos no intuito de salvaguardar o interesse da sociedade perante a sede capitalista do mercado em monetizar de forma predatória um bem sine qua non para existência de uma bacia tão importante para o estado do Rio de Janeiro. Para esse fim a academia, precisa estar em simbiose com a sociedade para juntas construir soluções que evitem ou minimizem a escassez de água. O órgãos como AGEVAP e CEVAP são atores importantes no que diz respeito a representatividade da sociedade civil no que tange o tema proposto. Precisam se fortalecer e tornarem-se cada vez mais independentes.
Assim, a promoção do debate a respeito do tema precisa ser intensificado. Portanto, as características avaliadas nos levaram a compreensão de quanto é um tema amplo e em constante evolução, longe de esgotar um tema tão vasto e importante para a existência de todos.
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ZANELLA, Liane Carly Hermes, Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração – Capes – 2009
ANEXO
A – Dados Estatísticos Da Receita Arrecadada Através Do Órgão AGEVAP Pela Gestão Dos Recursos Hídricos
APÊNDICE
A – Plano De Ação E Execução Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, existe a obrigatoriedade da garantia da quantidade e a qualidade das águas, coma proposta de garantia desta qualidade, é previsto ainda que no mínimo 70% dos recursos arrecadados, decorrentes da cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento, sejam obrigatoriamente aplicados em coleta e tratamento de efluentes urbanos, até que se atinja o percentual de 80% do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.
Assim, nosso trabalho teve como mote identificar a aplicação dos montantes discriminados acima estão de fato sendo respeitos, ou seja, sendo repassados aos devidos órgãos mencionados para a execução dos serviços originários. Para esse fim, utilizou-se dos dados apresentados no site dos INEA/ FUNDRHI com os valores arrecadados, despesas realizadas.
O Comitê da bacia hidrográfica do Rio de Janeiro apresenta uma atuação muito expressiva no monitoramento da receita e no controle dos gastos pertinentes as despesas da manutenção dos programas de Políticas Públicas.
A figura 1 representa através de mapa a territorialização do comitê.
B- Referências de nota de rodapé
3. LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA- Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual
[1] Graduanda em Administração Pública.
[2] Graduando em Administração Pública.
Enviado: Janeiro, 2020.
Aprovado: Janeiro, 2020.
