Acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde pública

ARTIGO ORIGINAL

HILGERT, Adriano Conttri ^[1], SLOB, Edna Márcia Grahl Brandalize ^[2]

HILGERT, Adriano Conttri, SLOB, Edna Márcia Grahl Brandalize. Acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde pública. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 04, Vol. 01, pp. 05-27. Abril de 2019. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/saude/acessibilidade-de-pessoas

RESUMO

A pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida apresenta limitações que podem dificultar e impossibilitar o deslocamento e a execução de tarefas. O direito à saúde é mandamento constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado operacionalizar o atendimento público. A universalidade e gratuidade, integralidade e equidade do direito à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atinge toda a população brasileira, mas na prática esses princípios têm assumido um papel utópico. A acessibilidade é assegurar à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. No entanto, há dificuldades no acesso. O estudo tem como objetivo analisar a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde pública. Utilizou-se o método da revisão de literatura, realizada em fontes especializadas e complementares, e bancos de dados no período de 2006 a 2017. Foi levantado o conceito de acesso, acessibilidade e barreiras de acessibilidade, os marcos legais, e realizada uma análise da acessibilidade e das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência aos serviços de saúde. Os resultados indicaram que barreiras sócio-organizacionais e barreiras geográficas, interferem na acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde. Conclui-se que acessibilidade é equiparação de oportunidades em todas as esferas da vida, mas diferentes tipos de barreiras dificultam a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde contrariando o princípio da equidade do SUS.

Palavras-chave: Acessibilidade, Pessoas com Deficiência, Serviços de Saúde, Barreiras.

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo aborda o tema acessibilidade de pessoas com deficiência, delimitado aos serviços de saúde.

O interesse pelo tema de estudo justifica-se pela sua importância para a efetiva inclusão social de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública. As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida enfrentam dificuldades externas e internas de acesso aos serviços de saúde. A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado à pessoa com deficiência para que a mesma usufrua do seu direito básico, a dignidade humana. O acesso aos serviços de saúde é determinante da qualidade de vida. Este estudo pode oferecer subsídios para mudanças na forma de pensar a acessibilidade e o acesso de pessoas com deficiência aos espaços públicos, com igualdade de condições. Para tanto, toma-se por base o conceito de acesso, acessibilidade e barreiras de acessibilidade, e o olhar sobre a legislação.

Acesso e acessibilidade são conceitos complementares. “Acesso” representa “grau de ajuste entre os clientes e o sistema de saúde”, atributos de “disponibilidade” de um serviço relativo às necessidades das pessoas. “Acessibilidade” representa “dimensão de acesso” em relação “a distribuição geográfica dos serviços e dos clientes”. (ALBUQUERQUE et al., 2014, p. 183). Acessibilidade é qualidade, ser “acessível”, onde se pode chegar com facilidade. (LOUGHBOROUGH, 2006, p. 1).

Barreiras de acessibilidade são os obstáculos, arquitetônicos ou de estruturas, enfrentadas por pessoas com deficiência que dificultam a integração social. Godoy et al. (2000 apud PAGLIUCA et al., 2007, p. 2) afirma ser “possibilidade e condição de alcance com segurança e autonomia as edificações, mobiliários, equipamentos urbanos, os transportes e meios de comunicação”.

A dificuldade de acessibilidade de pessoas com deficiência vem mudando desde 1981, com a instituição do Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência (AIPPD) pela ONU. No Brasil as Leis nº 7.853/89 e nº 13.146/15, e as Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promovem integração social e a mudança de atitudes. (BRASIL, 2012, p. 46).

Mudança vem ocorrendo, mas dados apontam que 23,92% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. (IBGE, Censo Demográfico, 2010).

Ante o exposto, busca-se resposta para a questão de pesquisa: Qual a relação entre acessibilidade e barreiras de acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde? Não se pode falar em direito de todos, sem igualdade.

A pesquisa tem como objetivo geral analisar a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde. E como objetivos específicos: apontar marcos legais de acessibilidade; analisar acessibilidade; identificar tipos de barreiras de acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Para a compreensão da acessibilidade e das barreiras que dificultam a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde, analisam-se neste referencial os marcos legais de acessibilidade, a acessibilidade e as barreiras de acessibilidade aos serviços de saúde na literatura.

2.1 MARCOS LEGAIS ACERCA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência (AIPPD) é um marco internacional da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de saúde. (LOUGHBOROUGH, 2006, p. 1).

A VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS) discutiu a saúde como direito de todos e dever do Estado. O acesso aos serviços de saúde foi afirmado como “parte integrante e inseparável da saúde geral do indivíduo”, diretamente relacionada à qualidade de vida. (BRASIL, 1986, p. 7).

A Constituição Federal de 1988 define “a saúde como direito de todos e dever do Estado” (art. 196), constituindo o marco nacional mais significativo, ao garantir o acesso universal e igualitário de ações para sua promoção, proteção e recuperação de pessoas com deficiência. Institui o Sistema Único de Saúde, definindo diretrizes de atuação e responsabilidades. Traz orientações específicas às pessoas com deficiência, visando à facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos (art. 227, II, e § 2º). Remete à lei especial o estabelecimento de normas específicas. (BRASIL, 1988).

A Lei nº 7.853, 24.10.1989, estende o apoio legal às pessoas com deficiência, dispondo “sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social”. Essa Lei estabelece “normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social. Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de saúde, estabelecendo o tratamento prioritário e adequado, e garantia de acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde. Traz, ainda, disposições para as áreas de edificações e vias públicas. (BRASIL, 1989).

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, reafirma a atuação do SUS na formulação e execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, bem como o funcionamento dos serviços, estabelecendo o princípio da universalidade de acesso. (BRASIL, 1990).

O Decreto nº 3.298-99 define as deficiências e regulamenta a Lei nº 7.583/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando as normas de proteção e equiparação de oportunidades, e “a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde pública e privada e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados”. (BRASIL, 1999).

A Lei nº 10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade (art. 1º) e insere nos incisos do art. 2º, definições de acessibilidade, barreiras, elemento de urbanização, mobiliário urbano, comunicação e desenho universal, entre outras, são alteradas pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015. Nessa perspectiva, define acessibilidade e barreiras, entre outros elementos.

As barreiras são classificadas, segundo o inc. II, do art. 2º da Lei nº 10.098/00, na redação dada pela Lei nº 13.146/15 em: urbanísticas; arquitetônicas; nos transportes; nas comunicações e na informação. O mesmo artigo define: elementos de urbanização; mobiliário urbano; tecnologia assistiva; comunicação, comunicação tátil, caracteres ampliados, dispositivos de multimídia, linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos, tecnologias de informação e das comunicações; e desenho universal. (BRASIL, 2000).

A Norma Brasileira NBR 9050 (ABNT, 2004), regulamenta o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência no Brasil, com fundamento nos direitos humanos e de cidadania.

A implantação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), pela Portaria nº 648/06, colocou a Saúde da Família “em lugar de estratégia prioritária para a organização da Atenção Básica (AB) ”. A acessibilidade considera a estrutura disponível (existência de barreiras), proximidade dos serviços da residência dos usuários. A AB tem entre seus fundamentos: possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos. (BRASIL, 2006).

Para o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), acessibilidade é estar ao alcance. A adaptação adequada do espaço deve considerar a movimentação de uma pessoa em cadeira de rodas, uso coordenado de força ou coordenação motora fina, “espaço livre na faixa dos braços (0,62m), altura de, no máximo, 1,35m”. (IBDD, 2008, p. 243).

A garantia de boa circulação envolve: piso “regular, firme, antiderrapante”, “inclinação transversal máxima de 2%”, “sinalização tátil”, “faixas com textura e cor diferenciadas”, facilitam o deslocamento. Também traz “medidas de acessibilidade” para circulação e reconhece que comunicação total “caracteriza-se pela aceitação de vários recursos comunicativos”. (IBDD, 2008, p. 249-267 e 306).

A nova Política Nacional de Atenção Básica, lançada em 2011, institui “a Estratégia de Saúde da Família (ESF) que reorganiza a Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS) ”. (BRASIL, 2011).

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul lança Cartilha, traçando um caminho para a convivência com pessoas com deficiência. Reconhece que “a atitude em relação às pessoas com deficiência”, é a principal barreira. Traz formas de promover a acessibilidade e lembra que “falta de acessibilidade é discriminação, e discriminação é crime”. (RGS, Assembléia Legislativa, 2011, p. 17).

A Lei nº 13.146, de 06.07.2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “visando à sua inclusão social e cidadania”, é outro marco legal significativo. (BRASIL, 2015).

A nova Norma de Acessibilidade da ABNT, NBR 9050, de 11.09.2015, revisa e atualiza a Norma de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos, a NBR 9050/2004. (ABNT, 2015).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), “estabelece comandos para operacionalizar o direito à acessibilidade e induz que sejam criadas e aperfeiçoadas as normas técnicas com os padrões mínimos, dentro dos preceitos do desenho universal”, que ajudam a colocar em prática o “direito a ter direitos”. Define acessibilidade física, atitudinal e oferta de recursos para pessoas com deficiência em eventos. (SETUBAL; FAYAN, 2016, p. 22 e 174-200).

2.2 ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA

Reflete sobre a acessibilidade, pois questões que envolvem as pessoas com deficiência permanecem desconhecidas à sociedade. A partir da instituição do Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência, a acessibilidade é enfatizada. (LOUGHBOROUGH, 2006, p. 1).

O decreto da ONU estimulou a mudança de atitudes e o surgimento de novas tendências, como “a substituição do termo barreiras arquitetônicas por acessibilidade”. Acessibilidade “é mais do que construir rampas – embora rampas sejam sempre fundamentais”. (LOUGHBOROUGH, 2006, p. 1-2).

A questão da acessibilidade situa-se entre a necessidade (demanda) e a satisfação (disponibilidade). Frenk (1985 apud CASTRO et al., 2011, p. 100) define acessibilidade “como o produto da relação entre a disponibilidade efetiva de serviços de saúde e o acesso por parte dos indivíduos a esses serviços”.

A disponibilidade efetiva dos serviços de saúde ocorre “quando se analisa a disponibilidade dos serviços de saúde perante a resistência apresentada pelo meio a essa disponibilidade”. Investigar obstáculos de acessibilidade aos serviços de saúde “fornece subsídios para o planejamento em saúde, estruturando e melhorando os serviços”, (CASTRO et al., 2011, p. 100).

A inserção no Texto Constitucional do “acesso universal como direito, tendo o SUS nas Leis da República”, torna o Brasil, o único país da América Latina a trazer em sua Constituição tal previsão. (PAIM, 2013, p. 2). Mas, o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como princípios a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a equidade e a integralidade de assistência, na prática “tem assumido um papel utópico”. As lacunas tornam a acessibilidade mais abrangente do que “a disponibilidade dos recursos num determinado momento e lugar”. (SANTANA, 2013, p. 1).

Estudo de revisão com pesquisa quantitativa e qualitativa, considerou que para o alcance dos princípios do SUS, “é imprescindível que se conheça as principais barreiras que inviabilizam esse acesso”. Os estudos revisados apontaram como barreiras mais referidas, as barreiras arquitetônicas, as sócio-organizacionais e as comunicacionais. (ÁFIO et al., 2013, p. 02356).

Cunha (2010 apud SANTANA, 2013, p. 1) afirma que a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde ocorre de acordo com “a possibilidade de as pessoas utilizarem de todos os serviços, disponíveis de acordo com suas necessidades, em todos os níveis de atenção”. Dessa perspectiva, a acessibilidade é tratada em duas dimensões: geográfica e sócio-organizacional. A dimensão geográfica é relativa “à distância e ao tempo de locomoção dos usuários para chegar aos serviços de saúde, incluindo os custos da viagem e outros”; e a dimensão sócio-organizacional da acessibilidade, “a todas as características da oferta que podem facilitar ou dificultar a capacidade das pessoas no uso dos serviços”. A acessibilidade é “a característica de oferta, o acesso a forma como as pessoas percebem a acessibilidade”. (ALBUQUERQUE et al., 2014, p. 183).

O conceito de acessibilidade passa pela noção de deficiência, e “pressupõe uma variedade de conceitos tais como, defeito, doença, incapacidade, limitação, exclusão e sofrimento, dificultando, assim, sua determinação exata”. (BERNARDES et al., 2009, p. 31-38 apud AZEVEDO et al., 2015, p. 320).

Para Wagner et al. (2010 apud AZEVEDO et al., 2015, p. 320), “é comum pessoas com deficiência (PD) enfrentarem limitações em sua vida diária”, devido às dificuldades de acessibilidade, que podem prejudicar seu desenvolvimento ocupacional, cognitivo e psicológico, e contribuindo à exclusão social”.

2.3 BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

As dificuldades de acessibilidade enfrentadas pelas PD ao acesso aos serviços de saúde são variadas e envolvem tipos e formas de barreiras.

2.3.1 TIPOS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE

As barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes e nas comunicações e informação a dificultarem a acessibilidade, são classificadas pela Lei nº 10.098. (BRASIL, 2000). Há outros elementos, urbanísticos, arquitetônicos e de comunicação, que agregam mais obstáculos às vias e espaços públicos, dificultando o deslocamento físico e a convivência social de pessoas com deficiência.

Vasconcelos e Pagliuca (2006, p. 495-496) lançam um olhar sobre o acesso ao interior das instituições de saúde e afirmam que na prática, as condições de acesso e deslocamento no interior das locais de saúde, mostram a ausência das condições exigíveis, “como padrões e medidas que visam propiciar às pessoas com deficiência melhores e mais adequadas condições de acesso e deslocamento”.

O Ministério da Saúde confirma “os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo os quais, dos 10% das pessoas deficientes, apenas 2% recebem assistência”. (VASCONCELOS; PAGLIUCA, 2006, p. 495).

Corde (2002 apud VASCONCELOS; PAGLIUCA, 2006, p. 495) afirma que “as dificuldades para a pessoa com limitação física acessar os serviços públicos de saúde são percebidas particularmente no trajeto casa-instituição assistencial”.

Carvalho e Avelar fazem referência à Lei nº 10.098/2000, e afirmam que “barreira corresponde a qualquer obstáculo, que prejudique ou impeça o acesso seguro às instalações de um determinado local” pelas pessoas com deficiência. Acrescentam especificidades: “barreiras podem ser arquitetônicas urbanísticas e estão presentes nas vias públicas e espaços de uso público”. As arquitetônicas de edificação, “que permanecem nas instalações internas dos edifícios públicos e privados”; e arquitetônicas nos transportes e nas comunicações, “que dificultem a realização das respectivas atividades”. (CARVALHO; AVELAR, 2010, p. 466).

Canazilles fala em barreiras sociais ou culturais criadas pelo homem. Entre essas, situa as barreiras atitudinais e as arquitetônicas. As barreiras atitudinais estão relacionadas ao “comportamento das pessoas, ao preconceito, maior fator a dificultar a integração social da PD”, aparecem na forma de excesso de piedade. As barreiras arquitetônicas estão por todo o espaço urbano (ruas, parques, edificações), as calçadas que não apresentam continuidade, falta conscientização de seu uso coletivo. “Qualquer destas barreiras causa ansiedade e frustração, determinando na prática um processo de incapacitação da pessoa com deficiência, ao internalizar o olhar público, do preconceito”. (CANAZILLES, 2010, p. 4).

Cunha e Vieira-da-Silva (2010, p. 726) consideram que “a acessibilidade aos serviços de saúde representa um importante componente de um sistema de saúde no momento em que se efetiva o processo de busca e obtenção do cuidado”. A acessibilidade aos serviços de saúde é uma característica adicional à disponibilidade de um serviço em um lugar e momento determinado.

Donabedian (1988 apud CUNHA; VIEIRA-DA-SILVA, 2010, p. 727) observa que as duas dimensões da acessibilidade estão em contínua interação, de tal modo que o funcionamento dos serviços interfere na acessibilidade geográfica. A Atenção Básica deve funcionar como a porta de entrada aos demais níveis de assistência, buscando maior grau de resolutividade das ações.

A partir das características das dimensões geográfica e sócio-organizacional, estudo de caso único evidenciou que “a ampliação na oferta de serviços explica a melhoria na acessibilidade geográfica”. Mas, “persistem obstáculos relacionados ao modo de organização dos serviços de saúde”, revelando que, a acessibilidade sofre a “influência das características organizacionais das unidades” de saúde que representam “os diferentes perfis profissionais e da gestão local”, por exemplo, quando dentro da rede básica há “ausência de protocolos para agendamento, acolhimento e cuidado ao usuário” (CUNHA; VIEIRA-DA-SILVA, 2010, p. 736).

Variáveis geográficas e sócio-organizacionais dificultam a acessibilidade aos serviços de saúde, mesmo naquelas unidades indicadas como de desempenho satisfatório, as barreiras arquitetônicas e ambientais limitam o espaço existencial e desmotivam a integração comunitária das pessoas com deficiência. (CANAZILLES, 2010, p. 5). Principalmente, se encontrados com frequência e a dificultar o deslocamento do “cadeirante”. (PESSANHA, 2010, p. 2).

Para estudo descritivo de campo, “as dificuldades de deslocamento”, referem-se “a falta de adaptações que facilitem esse deslocamento tanto no trajeto, quanto no espaço interno dos serviços de saúde”, constituem-se “como uma barreira à acessibilidade geográfica aos serviços de saúde”. (AMARAL et al., 2012, p. 1837).

O mesmo estudo revelou que os usuários (PD) dos serviços de saúde, apontaram “inadequação dos locais de atendimento”, unidades de USF “instaladas em casas improvisadas”, não atendem às necessidades dos usuários. As “barreiras arquitetônicas, não garantem o deslocamento seguro às pessoas com deficiência, as quais recorrem o carro alugado para o deslocamento até os serviços de saúde”, para 80% desses usuários “que vive com um salário mínimo mensal, esse fator é mais uma barreira para o deslocamento”. (AMARAL et al., 2012, p. 1837).

De acordo com a NBR 9050/04, no espaço urbano e nos locais de acesso aos serviços da saúde, as barreiras físicas, arquitetônicas ou ambientais, são “obstáculos para o uso adequado do meio” e dos recursos de saúde. Há também barreiras de comunicação, dificuldades de informação enfrentadas pela pessoa com deficiência sobre locais de funcionamento de sistemas de comunicação disponíveis, em seu entorno, em hospitais, postos e unidades básicas de saúde. Essas barreiras podem ser “visuais, lumínicos e/ou aditivos”, falta de sinalização urbana e interna dos edifícios, ausência de legendas. A comunicação interpessoal, escrita e virtual é prejudicada pela falta de diálogo. (ELALI et al., 2012, p. 1-2).

Também mencionam as barreiras sociais e as barreiras atitudinais. Barreiras sociais influenciam “processos de inclusão/exclusão social”, isolamento. Barreiras atitudinais geradas “pelas atitudes e comportamentos adotados pelos indivíduos”, como o “uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, “carros estacionados na calçada, bloqueando o piso tátil direcional” e as rampas de acesso. (ELALI et al., 2012, p. 2).

Outro estudo de revisão evidenciou barreiras arquitetônicas e sócio-organizacionais como “a demora no atendimento e ausência de médicos” e “a comunicação ineficaz dos profissionais de saúde e a falta de capacitação dos mesmos”. (ÁFIO et al., 2013, p. 02357).

Estudo de revisão envolvendo artigos publicados nos últimos 14 anos, sobre acessibilidade de PD aos serviços de saúde, nos elementos: percurso casa/hospital, acesso ao entorno e interior de hospitais e acesso a instalações sanitárias, evidenciou como a maior dificuldade de pessoas com deficiência “os aspectos de infraestrutura dos ambientes hospitalares”, não oferecem acessibilidade para transitarem livremente, não observam a legislação. A conclusão é de que há necessidade de muitas mudanças nos hospitais para a efetiva “acessibilidade de pessoas com deficiência”. (CIPRIANO; MONÇÃO, 2013, p. 14-15).

A inacessibilidade aos serviços de Atenção Básica é um problema ético, “a universalidade proposta pelo SUS, para ser real, deve contemplar a intenção e a efetividade, problemas que requerem a “humanização da assistência, a acessibilidade faz parte desta humanização”. (SILVA et al., 2013, p. 576).

Para Alves et al. (2012 apud SILVA et al., 2015, p. 40), a acessibilidade aos serviços de saúde deve ser considerada sob dois aspectos: “a dimensão sócio-organizacional, que caracteriza a oferta do serviço e a dimensão geográfica que se associa à distância e ao deslocamento”. São muitas as dificuldades nas UBS relativas à adequação de estruturas às pessoas com deficiência. Mesmo as construções mais recentes para UBS “recebem críticas negativas por não garantirem livre acesso às pessoas”. (FACCHINI et al., 2009 apud SILVA et al., 2015, p. 40-41).

A avaliação das condições arquitetônicas de uma UBS, de São Luís de Montes Belos – GO evidenciou desacordo em relação às normas da NBR 9050/04. São pisos, corrimões e sanitários, que não satisfazem as necessidades psicofisiológicas dos usuários com deficiência física ou mobilidade reduzida, limitando o uso com segurança. (SILVA et al., 2015, p. 54).

Outro estudo apontou que “as inadequações na acessibilidade tem sido o motivo mais importante pelo qual as pessoas com deficiência não procuram atendimento aos serviços de saúde”. As limitações no acesso e assistência dos profissionais de saúde devido ao “difícil manejo, falta de material adequado e capacitação”. A percepção é de que a acessibilidade “não é somente o uso de serviços, mas é conhecimento dos profissionais, equipamentos adequados, transporte adequado e que tenham oportunidades iguais a todo o cidadão”. (VARGAS et al., 2016, p. 8).

3. MÉTODOS

O estudo desenvolvido é uma revisão de literatura, do tipo revisão integrativa, baseada em evidências. (SOUZA et al., 2010, p. 103). Combina estudos com diversas metodologias, fornece subsídios para integrar de resultados de estudos ou questão de pesquisa, “contribuindo para o aprofundamento do conhecimento do tema investigado” (MENDES et al., 2008, p. 759).

Os passos para realização desta revisão integrativa incluíram: a identificação da questão de pesquisa; busca na literatura/estabelecimento dos critérios de inclusão e exclusão; procedimentos de coleta de dados; procedimentos de análise dos resultados; discussão dos resultados; síntese integrativa.

a) Questão de pesquisa: Qual a relação entre acessibilidade e barreiras de acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde?

b) Busca na literatura/Critérios de inclusão e exclusão: A busca na literatura exigiu a reflexão sobre dois aspectos da pesquisa: b.1) tipo de artigos a serem incluídos na revisão; b.2) legislação, normas técnicas e medidas que viabilizam a acessibilidade aos serviços de saúde.

A busca na literatura foi realizada nos meses de maio e junho de 2017, envolvendo artigos de revisão e originais disponíveis na íntegra online; publicados no período de 2006 a 2017, utilizando os descritores: acessibilidade, pessoas com deficiência, serviços de saúde e barreiras, na forma isolada e combinados. Para a localização dos artigos a serem incluídos na revisão, foram utilizados periódicos e revistas especializadas indexados em bases de dados: Scielo e Google Search.

A busca da legislação, normas técnicas e medidas operacionais de acessibilidade aos serviços de saúde, exigiram uma análise prévia e identificação dos marcos legais mais significativos, envolvendo leis, normas técnicas e medidas de acessibilidade. O período abrangido foi de 1986 até 2017. Para a localização da legislação foram utilizados o Google Search, sites e portais.

Para a amostragem adotou-se o seguinte procedimento: Critérios de inclusão: a) para Artigos: artigos de revisão e originais disponíveis na íntegra online; publicados no período de 2006 a 2017; idioma português; temática voltada à acessibilidade e barreiras às pessoas com deficiência aos serviços de saúde. b) para Legislação: convenções; leis; normas técnicas e medidas operacionais de acessibilidade, entre outros dados. Critérios de exclusão: a) para Artigos: artigos repetidos nas bases de dados; não atendimento ao recorte temporal (2006-2017); idioma estrangeiro; não atendimento à temática de estudo. b) para Legislação: convenções, leis, normas técnicas e medidas operacionais não relacionadas ao tema e não constituam marcos legais significativos e/ou informação relevante.

c) Procedimentos de coleta de dados/ descrição do quantitativo encontrado nas buscas: Para os artigos da revisão, utilizaram-se como estratégias de busca nas bases de dados, a busca isolada do descritor “acessibilidade”, e a busca combinada dos descritores: “acessibilidade”, “pessoas com deficiência”, “serviços de saúde”; e “barreiras de acessibilidade”, “pessoas com deficiência”, “serviços de saúde”, sendo que para Scielo, foram utilizados os operadores booleanos (and, or). Nesta busca foram encontrados 46 artigos, identificados por títulos. Para a legislação foram utilizadas estratégias, tais como a busca de convenções internacionais, leis brasileiras sobre acessibilidade, leis comentadas, bem como normas técnicas e medidas operacionais de acessibilidade, no Google Search, em sites do governo federal e estadual, para identificação dos marcos legais mais significativos para a mudança de consciência e novo olhar sobre a acessibilidade no Brasil. Foram selecionadas 16 leis, normas técnicas e medidas operacionais.

A seleção dos estudos se deu a partir dos critérios de exclusão e pertinência ou inadequação de dados na coleta. Nos artigos, realizada a leitura do resumo e dos textos, foram excluídos 27 artigos, somando 19 os artigos para revisão integrativa. Na seleção da legislação não houve exclusões, englobando 16 documentos legais para a análise e utilização como subsídios na discussão da revisão integrativa.

d) Procedimentos de análise dos resultados: A análise dos estudos selecionados, em relação ao delineamento da pesquisa, baseou-se em Mendes et al. (2008), Souza et al. (2010) e Girandil e Santos (2011). A análise e a síntese dos dados dos artigos são apresentadas de forma descritiva, reunindo o conhecimento produzido.

e) Discussão dos resultados: interpretação e síntese dos resultados.

f) Apresentação da revisão integrativa: contém informações relevantes e conclusivas sobre o estudo realizado.

4. RESULTADOS

A amostra final desta revisão foi constituída por 19 artigos científicos, selecionados pelos critérios de inclusão e exclusão, previamente estabelecidos. O quadro 1 (ANEXO A), mostra as especificações de cada artigo levantado nas bases de dados Scielo, Google Search, sites e portais.

Foram encontrados 46 artigos de revisão e originais. O refinamento por títulos e leitura do resumo e análise do conteúdo, evidenciou serem relevantes 19 artigos, os quais foram lidos na íntegra. O foco da leitura esteve centrado nas barreiras de acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde pública. O quadro 1 evidencia que foram analisados 19 artigos de revisão e originais, sendo a base de dados Google Search a apresentar maior número de publicações, por estarem ali indexados estudos de diversos sites e portais, principalmente de universidades e do governo federal e estaduais.

No quadro 2 (ANEXO B) é apresentado a legislação levantada como subsídio para a discussão dos resultados, num total de 16, documentos jurídicos e técnicos, entre leis, normas técnicas e medidas operacionais de acessibilidade.

Ao todo a revisão integrativa contou com a análise de 35 publicações, entre artigos e marcos legais de acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde pública utilizados como subsídios na discussão dos resultados.

5. DISCUSSÃO

A revisão integrativa da literatura determinou o conhecimento atual sobre a temática da acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde. As evidências encontradas sobre acessibilidade entre os autores revelam que há uma conscientização entre os mesmos que “acessibilidade é um direito. É mais do que construir rampas”. O preconceito e a discriminação limitam esse direito, impondo às pessoas com deficiência conviver com as limitações impostas pela sociedade. A acessibilidade das pessoas com deficiência sofre a influência das características organizacionais das unidades de saúde. O SUS cumpre um papel utópico ao apresentar lacunas de acessibilidade. A inacessibilidade aos serviços de saúde é considerada um problema ético que precisa a efetividade do SUS e não somente atenção (LOUGHBOROUGH, 2006; CANAZILLES, 2010; CUNHA; VIEIRA-DA-SILVA, 2010; PESSANHA, 2010; SANTANA, 2013).

A Constituição Federal de 1988 é a única Constituição da América Latina ao inserir no texto “o acesso universal como direito”, significa que o SUS que também faz parte do Texto Constitucional deve primar pelos serviços que oferece e tornar a acessibilidade mais abrangente (PAIM, 2013). O acesso deve prover conforto, segurança e autonomia às pessoas com deficiência na busca por serviços de saúde.

As barreiras de acessibilidade existentes são várias indicam as evidências levantadas. Em síntese existem barreiras geográficas, arquitetônicas urbanísticas e ambientais, organizacionais, atitudinais, comunicacionais e de informação, físicas, sociais, barreiras externas e internas, evidenciadas por dificuldades e problemas de deslocamento, mobiliário, preconceito, falta de comunicação, calçadas, rampas, cadeiras, sanitários, sinalização, atendimento, por falhas no atendimento aos preceitos normativos da legislação vigente (CUNHA; VIEIRA-DA-SILVA, 2010; ELALI et al., 2010; PESENHA, 2010; CASTRO et al., 2011; AMARAL et al., 2012; CIPRIANO; MONÇÃO, 2013).

Em face das barreiras existentes à acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde, as evidências nos estudos de revisão analisados e na legislação, indicam riqueza de disposições na garantia da acessibilidade dessas pessoas com segurança, autonomia e conforto, bem como em criminalizar atitudes preconceituosas e na apresentação e divulgação de normas técnicas e medidas operacionais, para edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, bem como em definir o que constitui acessibilidade, acesso e barreiras (CONSTITUIÇÃO, 1988; LEI 7.853/1989; LEI 10.098/2000; NBR 9050/2004; IBDD, 2008 NBR 9050/2015; LEI 13.146/2015; LBI/2016). É necessário conscientização na promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde.

A acessibilidade possui duas dimensões em inter-relação, geográfica e sócio-organizacional, quando a dimensão sócio-organizacional falha, o funcionamento dos serviços interfere e reduz a acessibilidade geográfica, daí a existência de tantas barreiras de acessibilidade de pessoas aos serviços de saúde. No descompasso dessas dimensões, reside a relação entre acessibilidade e tantas barreiras de acesso aos serviços de saúde. Evidência encontrada em Cunha e Vieira-da-Silva (2010), e que responde ao problema de pesquisa, qual a relação entre acessibilidade e barreiras de acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde? Tendo em vista que em algumas regiões do país, a falta de atendimento, planejamento, gestão e gestão atingem 80%, evidenciado pela falta de assentos Pagliuca et al. (2007). Pois, segundo Albuquerque et al. (2014), a dimensão sócio-organizacional diz respeito a todas as características da oferta que podem facilitar ou dificultar a capacidade das pessoas no uso dos serviços.

6. CONCLUSÃO

A análise da literatura disponível sobre barreiras de acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde evidenciou que acessibilidade é equiparação de oportunidades em todas as esferas da vida. Existem dificuldades na acessibilidade dos serviços de saúde, contrariando o princípio da equidade do SUS, que deve atingir todos os cidadãos e estimular mudanças de atitudes e o respeito à diversidade humana.

A acessibilidade é um direito. A legislação traz disposições claras para a eliminação de barreiras e medidas de acessibilidade que, se adotadas, facilitam o acesso de pessoas com deficiência aos espaços públicos, edificações, mobiliários e aos serviços de saúde. Mas, a realidade do sistema de saúde ainda apresenta dificuldades que impedem a efetivação da assistência às pessoas com deficiência. A falta de acessibilidade também atinge a Atenção Básica, tanto na dimensão sócio-organizacional quanto na geográfica, associada à distância e ao deslocamento.

Na prática, ficou evidenciado que as barreiras de acessibilidade aos serviços de saúde existem porque a dimensão sócio-organizacional da acessibilidade apresenta lacunas, falta planejamento, organização de ações, gestão e efetividade nas políticas voltadas para o SUS. Respondendo ao problema de pesquisa, é preciso que as duas dimensões da acessibilidade estejam em interação, para que a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de saúde não seja reduzida, sob pena de ferir a dignidade da pessoa.

Conclui-se que o objetivo do trabalho, analisar a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços de saúde, foi atingido.

Por fim, pode-se dizer que, quando a informação não está disponível para todos, e modificações simples não são realizadas, criam-se barreiras de acessibilidade à pessoa com deficiência. Além do Estado, cabe à sociedade desenvolver iniciativas de acessibilidade e oferecer segurança e autonomia à pessoa com deficiência. Embora a acessibilidade tenha sido normatizada, constituindo matéria de tratados internacionais e inserida no Texto Constitucional e em leis especiais, continua um desafio para a efetivação da integração social.

Não se pode falar em igualdade como um direito de todos sem que a acessibilidade seja operacionalizada e os serviços de saúde ofereçam autonomia, segurança e conforto possíveis, para quem deles usufrui, com dignidade.

REFERÊNCIAS

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ANEXOS

ANEXO A

Quadro 1. Artigos levantados nas bases de dados Scielo, Google Search, sites e portais sobre revisão integrativa.

Fonte: O autor (2017)

ANEXO B

Quadro 2. Legislação, normas técnicas e medidas operacionais de acessibilidade.

Fonte: O autor (2017)

^[1] Especialista em Saúde Pública com Ênfase em Saúde da Família, Graduado em Farmácia pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), campus Santo Ângelo.

^[2] Especialista em Metodologia da Ciência e Magistério Superior Auditoria de Qualidade e Orientadora de TCC da Faculdade Internacional de Curitiba – FATEC/FACINTER, Enfermagem Obstetrícia e Licenciatura em Enfermagem pela UFPR.

Enviado: Abril, 2018

Aprovado: Março, 2019