ARTIGO ORIGINAL
SOUZA, Ivanei Lima de [1], GONÇALVES, Fillipe Rodrigues Menezes [2]
SOUZA, Ivanei Lima de. GONÇALVES, Fillipe Rodrigues Menezes. A Gestão Do Programa Bolsa Família (PBF) Como Política Pública De Transferência De Renda. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 04, Vol. 11, pp. 102-117. Abril de 2021. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/transferencia-de-renda
RESUMO
O artigo em questão tem como base uma pesquisa bibliográfica descritiva e qualitativa a qual buscou discorrer sobre os principais aspectos do Programa Bolsa Família (PBF), quanto às delimitações impostas pelo programa para o enquadramento de beneficiários a fim de compreender como ocorre a gestão dos recursos empregados no programa. Inicialmente é feito algumas considerações, que tem como objetivo apresentar e descrever o processo histórico, que culminou na elaboração e aplicação de políticas públicas sociais no Brasil para o bem-estar da população. O artigo também apresenta alguns breves comentários sobre a estrutura, o programa e quais seriam as condicionalidades de seus beneficiários além de correlacionar o PBF e sua aplicabilidade diante de situações como desemprego e necessidades básicas, indispensáveis para que os cidadãos tenham a possibilidade de uma vida digna. Partindo das informações obtidas com a pesquisa, foi possível analisar que o programa agrega uma importância significativa ao combate à pobreza e que a gestão de seus recursos é direcionada aos requisitos e condicionalidades do programa imposta aos seus beneficiários.
Palavras-chave: Gestão, Bolsa Família, Transferência de Renda.
1. INTRODUÇÃO
Atualmente, observa-se que a organização social e o mercado de trabalho, sozinhos, não conseguem diminuir as imensas desigualdades sociais existentes dentro de um país. Ocorre que muitos indivíduos e famílias inteiras se encontram em estado de vulnerabilidade social tornando-se cidadãos marginalizados em sua própria sociedade.
Neste contexto, muitos países, incluindo o Brasil, implementaram políticas públicas voltadas ao propósito de sanar tal situação, de modo a extinguir ou então, ao menos diminuir essa situação que vem degradando a população ao longo dos anos. Procurando dessa forma, estabilizar a sociedade diminuindo suas desigualdades sociais e econômicas.
Entre as políticas públicas adotadas, neste caso no Brasil, encontram-se as de transferência de renda do Estado, para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Dentre as políticas públicas brasileiras de transferência, a que mais se destacou foi o Programa Bolsa Família (PBF), que atende milhões de famílias brasileiras.
Diante do exposto, a justificativa para tal estudo pode ser observada na complexa gestão desta política pública de transferência de renda para populações carentes, discutindo sobre seus principais aspectos e, procurando destacar como se deu seu processo de criação, assim como os objetivos principais para qual fora destinada. Dessa forma, apresenta-se como problema da pesquisa: de que forma a gestão dos recursos PBF delimita seus beneficiários?
A fim de responder o problema levantado, o referido artigo adotou como metodologia uma pesquisa bibliográfica, a qual tem como objetivo geral: discorrer sobre os principais aspectos do Programa Bolsa Família quanto às delimitações impostas pelo programa para o enquadramento de beneficiários. Para o alcance deste, delimitou-se os seguintes objetivos específicos: fazer um pequeno resgate histórico sobre as principais políticas públicas sociais no Brasil; abordar a questão das condicionalidades impostas aos beneficiários do programa já citado, como um dos requisitos para manterem os benefícios destacando a importância de cada condicionalidade; argumentar sobre o Programa Bolsa Família e o combate à pobreza focando nos temas desemprego e necessidades básicas das famílias beneficiadas pelo programa.
A estrutura do referencial teórico será dividida em três tópicos, em que no primeiro tópico – Breve história das Políticas Públicas sociais no Brasil, algumas considerações são apresentadas como forma apresentar como ocorreu o processo histórico que culminou na elaboração e aplicação de políticas públicas sociais no Brasil para o bem-estar da população. No segundo tópico – Programa Bolsa Família (PBF), suas condicionalidades, são realizados breves comentários sobre a estrutura, o programa e quais seriam as condicionalidades de seus beneficiários. No terceiro tópico – A Gestão dos Recursos do PBF no combate à pobreza, destina-se a uma abordagem na qual procura-se correlacionar o PBF e sua aplicabilidade diante de situações como desemprego e necessidades básicas, indispensáveis para que os cidadãos tenham a oportunidade de viver uma vida digna.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 BREVE HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO BRASIL
O Brasil possui uma história rica e interessante que desde seu descobrimento podemos observar que seus governantes uma vez por outra, aplicavam, mesmo sem uma intenção direta, e com caráter sequencial, ou seja, com o objetivo de dar continuidade, uma política pública social.
Seguindo esta orientação, autores como Telles (2006) sugerem que a tradição assistencial no Brasil é bem antiga, sendo a mesma anterior ao Estado getulista, oriunda de certa filantropia privada, a qual suas origens remontam ao Brasil colonial.
Todavia, eram poucas as políticas públicas sociais no Brasil colônia, sem deixar de mencionar que as mesmas não se estendiam a todos, tendo como exemplo a política sanitarista adotada por D. João VI após a chegada da família real portuguesa no Brasil, que claramente, era apenas para atender a demanda da nobreza.
Durante o período imperial, o destaque das políticas públicas sociais ficou no contexto educacional, no qual, segundo os autores Haidar e Tanuri, (1998, p. 62) a ideia era a:
[…] difusão da instrução pública de todos os níveis, salientando a responsabilidade do governo e consagrando expressamente a liberdade da iniciativa particular chamada a cooperar com os poderes públicos na difusão das luzes por todas as camadas da população (HAIDAR; TANURI, 1998, p. 62).
Essa política pública adotada durante o governo imperial brasileiro tinha o propósito de preparar as bases da modernização do país, além de reduzir o número de analfabetos que chegavam a números exorbitantes ao ponto de esses não escaparem das críticas de Machado de Assis (1876 apud Coutinho, 1992, p. 345) as quais segundo o mesmo:
A nação não sabe ler. Há só 30% dos indivíduos residentes neste país que podem ler; destes uns 9% não lêem letra de mão. 70% jazem em profunda ignorância. (…). 70% dos cidadãos votam do mesmo modo que respiram: sem saber porque nem o quê. Votam como vão à festa da Penha – por divertimento. A Constituição é para eles uma coisa inteiramente desconhecida. Estão prontos para tudo: uma revolução ou um golpe de Estado. (…). As instituições existem, mas por e para 30% dos cidadãos. (MACHADO DE ASSIS (1876) apud COUTINHO, 1992, p. 345).
Todavia, a partir do período republicano reformas políticas ocorreram de modo significativo, de modo que os governos seguintes lançassem mão de políticas públicas sociais diferenciadas.
Há de se mencionar, que no início do século XX, o Brasil entrava em um período que ficou conhecido como República Velha ou República do Café-com-leite[2], em que a insatisfação popular e a carência de assistência por parte do Estado, fez com que eclodissem manifestos em prol de melhorias como a coluna prestes que percorreu o país em uma campanha ideológica e a revolução da década de 1930 que colocara o gaúcho Getúlio Dornelles Vargas no poder. Este último acontecimento foi importante, tendo em vista que, segundo autores como Rizotti (2001, p.42) apenas:
[…] na década de 1930 o país seria palco de importantes transformações no papel desempenhado pelo Estado para a proposição de alterações no campo de direitos sociais no Brasil. O regime surgido da Revolução, ao contrapor-se em suas táticas de domínio às oligarquias regionais tradicionalmente instaladas no poder, requeria a constituição, pela primeira vez levada a termo no Brasil, de um projeto político nacional, que estendesse a ação do poder central a todas as regiões do país. (RIZOTTI, 2001, p.42)
Este projeto político, mencionado pelo autor supracitado, foi a base de grandes mudanças para a sociedade brasileira principalmente para as classes populares, garantindo para o então presidente Getúlio Vargas o título de “pai dos pobres”.
De acordo com Pandolfi (1999, p.11) na área social, o Estado Novo:
[…] elaborou leis específicas e implantou uma estrutura corporativista, atrelando os sindicatos à esfera estatal. Aboliu a pluralidade sindical e criou o imposto sindical, contribuição anual obrigatória, paga por todo empregado, sindicalizado ou não. O salário mínimo foi institucionalizado. Para mediar as relações entre patrão e empregado, o governo regulamentou a Justiça do Trabalho. Através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sistematizou a legislação trabalhista. Em nome da valorização do trabalhador nacional, o Estado Novo adotou uma política de restrição à imigração. (PANDOLFI, 1999, p.11)
Em outras palavras, o Estado Novo[3], como ficou conhecido o governo de Getúlio Vargas implantou no século XX as primeiras políticas públicas de cunho assistenciais de modo a promover o bem-estar da população, mesmo sendo um governo não democrático e ditatorial.
Com o fim do governo de Getúlio Vargas, governos que o sucederam ainda levaram a cabo algumas políticas sociais. Todavia, Dallago (2007, p.3) destaca que:
Situando historicamente, observou-se que no período de 1930 a 1960 as políticas sociais desenvolveram-se mais direcionadas à “proteção” aos trabalhadores, com o objetivo de criar condições para garantir a força de trabalho adequada, que atendesse às exigências do mercado emergente. Contudo, não se pode deixar de considerar que a política social também foi produto de luta dos trabalhadores reivindicando suas necessidades. (DALLAGO, 2007, p.3)
Há de se observar que, na década de 1960, mais precisamente no ano de 1964 em diante, período em que o Brasil passou por uma ditadura militar, as políticas sociais se extinguiram do cenário nacional dando lugar a ações de propaganda e legitimação do governo golpista.
Segundo Soares (2001, p.209):
[…] no pós-64, ao longo do período de autoritarismo, que se consolida o arcabouço político-institucional das políticas sociais brasileiras. Suas características podem ser expressas nos seguintes princípios: 1. extrema centralização política e financeira no nível federal das ações sociais do governo; 2. fragmentação institucional; 3. exclusão da participação social e política da população nos processos decisórios; 4. autofinanciamento do investimento social; e 5. privatização (SOARES, 2001, p.209).
A estagnação das políticas sociais ocorridas durante o regime militar, aliado às más condições de vida da população e demais privações apontadas pelo autor supracitado, formou o estopim que desencadeou uma série de protestos e lutas de resistências contra o regime militar culminando em sua queda em meados da década de 1980 e em uma nova constituição elaborada por uma Assembléia Constituinte no final da mesma década.
Dentro deste contexto, conforme aponta Dallago (2007, p.4), foi possível a:
[…] efetivação de algumas mudanças nas leis e a efetivação, ainda que na lei, na relação da assistência social como direito e na universalização do direito à saúde entre outros. Porém, apesar de tais mudanças na Constituição Federal do Brasil de 1988, entramos na década de 1990 e, assistimos um movimento de fortalecimento do paradigma neoliberal, onde o Estado, que já não dava respostas concretas às reivindicações populares, afastou-se ainda mais de seus deveres com a área social. Esta década no Brasil, foi marcada pelo avanço da mercantilização e pela retração do Estado, por uma mescla fortíssima entre globalização e neoliberalização da economia (DALLAGO, 2007, p.4).
Na década seguinte, a abertura política do Brasil, fora marcada pelo por diversas mudanças e pelo início de muitos programas sociais inclusive na área de educação com bolsas de estudo e outras novidades.
Por ter mantido em sua história três séculos de escravidão em que índios e principalmente os negros foram subjugados e forçados a trabalharem e viverem em condições subumanas, o Brasil possui um grande abismo social, educacional e econômico entre as classes sociais e as etnias que compõem sua população.
Para tentar contornar essa situação, o governo lançou mão de políticas públicas em favor dessas minorias marginalizadas, de modo que estas possam ter acesso a setores sociais que, por muito tempo, lhes foram inacessíveis, como é o caso do Ensino Superior.
Tais políticas públicas são conhecidas como ações afirmativas, que no geral se resumem na garantia de vagas nas universidades por meio de cotas destinadas a alunos negros, índios, especiais e oriundos da rede pública de ensino. Esta última nada mais do que confirma a péssima qualidade da educação pública no Brasil, quando admitida pelo próprio Estado, a existência da necessidade de um artifício capaz de atuar de forma compensatória para equiparar a deficiência educacional dos alunos oriundos dessa rede.
As justificativas dadas pelo governo brasileiro podem ser encontradas no Plano de Desenvolvimento da Educação (BRASIL, 2008, p. 21), expressas da seguinte forma:
As diretrizes do PDE contemplam ainda o fortalecimento da inclusão educacional, reconhecendo que as formas organizacionais e as práticas pedagógicas forjaram historicamente uma cultura escolar excludente e que, portanto, há uma dívida social a ser resgatada (BRASIL, 2008, p. 21).
Neste sentido, se observa que o governo utiliza o termo “dívida social” para designar o próprio desleixo e tratamento desigual relativo às minorias nacionais, criando em consequência dessas ações um tipo de classificação pejorativa em relação aos “cotistas”.
Todavia, segundo Contins e Sant’Ana (1996, p. 210), as ações afirmativas são políticas públicas que têm:
[…] como função específica a promoção de oportunidades iguais para pessoas vitimadas por discriminação. Seu objetivo é, portanto, o de fazer com que os beneficiados possam vir a competir efetivamente por serviços educacionais e por posições no mercado de trabalho (CONTINS; SANT’ANA, 1996, p. 210).
Todavia, não se dá uma base para que esses indivíduos cotistas se promovam dentre os demais, tendo em vista que apenas lhes são oferecidos uma reserva de vagas em determinado setor e a garantia de uma aprovação mesmo que com uma nota menor do que a dos sujeitos que disputam uma vaga regular.
As ações afirmativas em tese seriam uma forma de equilibrar, por meio de leis, no campo social e econômico, os indivíduos que competem por determinada vaga oferecida pelo poder público em qualquer instância. Segundo Carvalho Netto (1999, p. 480), podemos entender que ações afirmativas:
[…] pressupõem precisamente toda uma plêiade de leis sociais e coletivas que possibilitem, no mínimo, o reconhecimento das diferenças materiais e o tratamento privilegiado do lado social ou economicamente mais fraco da relação, ou seja, a internalizarão na legislação de uma igualdade não mais apenas formal, mas tendencialmente material (CARVALHO NETTO, 1999, p. 480).
Neste aspecto, o Estado seria um mediador das transformações sociais por meio de intervenções e auxílios vindos em forma de leis que, por outro lado, podem realçar um mito de inferioridade dos cotistas ao ponto de necessitarem de um “empurrão” para poderem ingressar na faculdade e em outros setores sociais.
Porém, o maior destaque deste período, foi a criação de programas de transferências de renda criado com caráter de política compensatória para reduzir a miséria no país como veremos no tópico seguinte.
2.2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) E SUAS CONDICIONALIDADES
Como observado no capítulo anterior, o governo brasileiro implementou algumas políticas públicas de transferência de renda, com o intuito de reduzir a miséria e a pobreza no país. O programa de transferência de renda que mais se destacou foi o Programa Bolsa Família que, por sua vez, apresentou suas condicionalidades para seus beneficiários.
Todavia, antes de se falar sobre as condicionalidades apresentadas pelo Programa Bolsa Família (PBF), é interessante que se conheça uma das características e do contexto histórico e social da criação deste programa de transferência de renda.
Segundo Campello e Neri (2013, p.17) a cerca de pouco mais de uma década:
O Programa Bolsa Família (PBF) dava seus primeiros passos, tendo à frente um amplo conjunto de desafios. Era a primeira vez que se desenhava uma política pública nacional voltada ao enfrentamento da pobreza, visando garantir o acesso de todas as famílias pobres não apenas a uma renda complementar, mas a direitos sociais. O programa não nascia só. Nascia como parte de uma estratégia integrada de inclusão social e de desenvolvimento econômico. Um modelo de desenvolvimento com inclusão, que se assentava em um conjunto relevante de iniciativas, tais como a política de valorização real do salário mínimo, os programas de fortalecimento da agricultura familiar, a defesa e proteção do emprego formal e a ampliação da cobertura previdenciária. Articulado às demais iniciativas que emergiram no início do governo Lula, o PBF conheceu uma trajetória de sucesso, contribuindo efetivamente para melhorar as condições de vida e ampliar as oportunidades para milhões de famílias brasileiras. (CAMPELLO; NERI, 2013, p.17)
Em complemento ao autor supracitado temos a perspectiva de Weissheimer (2006, p.25), com a qual o autor comenta sobre o histórico do Programa Bolsa Família que teria sido:
Instituído pela Medida Provisória no 132, em outubro de 2003, o Bolsa Família é um programa federal de transferência direta de renda destinado às famílias em situação de pobreza (renda mensal por pessoa de R$60,00 a R$ 120,00) e de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 60,00). Uma das características centrais do programa é que ele procura associar a transferência do benefício financeiro ao acesso a direitos sociais básicos, como saúde, alimentação, educação e assistência social. O Bolsa Família tem dois objetivos básicos: combater a miséria e a exclusão social, e promover a emancipação das famílias mais pobres. Uma das novidades do programa em relação a iniciativas similares anteriores foi a unificação de todos os benefícios sociais do governo federal (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás) em um único programa. O objetivo da unificação foi garantir maior agilidade na liberação do dinheiro, reduzir a burocracia e melhorar o controle dos recursos (WEISSHEIMER, 2006, p.25).
Todavia, o programa, além de suas condicionalidades, ainda possui alguns critérios de elegibilidade elencados como forma de pré-requisitos essenciais para se receber os benefícios do programa conforme pode-se observar no quadro abaixo.
Quadro 1: Critério de Elegibilidade e Benefícios do Programa Bolsa Família.
No que diz respeito às condicionalidades, além de existir um parâmetro com o qual são elegidos os beneficiários, também existe algumas determinações impostas dentro das condicionalidades, as quais as famílias beneficiadas devem cumprir conforme pode-se observar no quadro abaixo, frisando que:
O Programa Bolsa Família tem como foco de atendimento a família, portanto todas as crianças e adolescentes das famílias beneficiárias na faixa etária de 0 a 15 anos – inclusive aquelas para as quais não ocorre o pagamento da parcela variável do benefício – devem cumprir as condicionalidades e ser acompanhadas (BATISTA, 2007, p.23).
Dentro deste contexto, pode-se afirmar, conforme expresso pelo autor supracitado, que existe uma relação quase que contratual entre o Estado (beneficiador) e as famílias (beneficiários) de modo que o descumprimento pode resultar no fim do benefício.
No entanto, apesar de haver questionamentos em relação às condicionalidades impostas no Programa Bolsa Família, autores como Medeiros, Britto e Soares (2007, p. 33) elucidam tais questionamentos por meio da seguinte perspectiva:
Se as condicionalidades de saúde e educação já são algo que os pais devem fazer com ou sem o benefício, por que elas são tão importantes nos debates? Talvez porque a discussão sobre a necessidade das condicionalidades também tenha como pano de fundo questões políticas e éticas. As condicionalidades em parte atendem às demandas daqueles que julgam que ninguém pode receber uma transferência do Estado – especialmente os pobres – sem prestar alguma contrapartida direta. As condicionalidades seriam algo equivalente ao “suor do trabalho”; sem essa simbologia, o programa correria o risco de perder apoio na sociedade. […] A discussão sobre a transformação do Bolsa Família em um programa sem condicionalidades ou sua manutenção no desenho atual é algo que tem sido evitado por razões fundamentalmente políticas. (MEDEIROS; BRITTO; SOARES, 2007, p. 33)
Em continuidade ao tema, o quadro abaixo expõe algumas das principais condicionalidades impostas como essenciais para que o beneficiário continue a fazer parte do Programa Bolsa Família.
Quadro 2: Condicionalidades assumidas pelas famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
Dessa forma, os objetivos de tais condicionalidades impostas pelo Programa Bolsa Família são para garantir a continuidade e a efetividade do benefício dado pelo mesmo no que diz respeito a saúde, o bem-estar e a educação dos filhos dos beneficiados como forma de desenvolvimento social, econômico e cultural (MEDEIROS; BRITTO; SOARES, 2007).
2.3 A GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) NO COMBATE À POBREZA
Como visto anteriormente, a década de 1990 no Brasil foi marcada por uma economia ditada pelo neoliberalismo, o qual pregava um Estado mínimo, ou seja, menor participação do Estado no processo econômico que deveria seguir seu próprio caminho.
Todavia, esse modelo de economia, já aplicado nos países desenvolvidos, necessitava de alguns ajustes em países como o Brasil, o qual possuía um índice muito grande de pobreza e miséria, fato que dificultava sua implementação de forma eficaz.
A partir desta perspectiva, autores como Silva e Silva et al. (2008. p.36 –37), defendem que, naquele período, os debates relacionados aos Programas de Transferência de Renda os situam como “possibilidade de solução para a crise do desemprego, e o enfrentamento da pobreza, sendo defendidos por políticos, organizações sociais e estudiosos das questões sociais de diferentes matizes teóricas”.
Dentro deste contexto, a solução encontrada foi a criação de políticas públicas sócias com as quais, se trabalhasse com programas de transferência de renda do Estado, para as populações marginalizadas e, em estado de vulnerabilidade social, tendo sido criado, conforme aponta Silva (2020, s/p) ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995–2003), no ano de 2001:
O programa Bolsa Escola era a transferência de recurso para a manutenção das crianças nas escolas. Assim, a criança não precisaria trabalhar para ajudar os pais, uma vez que o benefício era recebido. Para gozar dos direitos da bolsa, era preciso apresentar frequência na sala de aula de no mínimo 85% e possuir renda inferior a R$ 90,00. O programa foi baseado na originalmente em proposta realizada por Cristovam Buarque enquanto reitor e professor da UnB no ano de 1986 (SILVA, 2020, s/p).
É interessante mencionar que, por meio de auxílio do programa bolsa escola, esperava-se que se erradicasse ou ao menos reduzisse no máximo o trabalho infantil, tendo em vista que, mesmo a criança na escola a família ainda teria um complemento de renda.
No governo posterior ao do presidente Fernando Henrique Cardoso, mais precisamente no mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros programas de transferência de renda foram criados com o intuito de alcançar ainda mais as populações em estado de vulnerabilidade social e dar um fôlego maior à economia no país.
Segundo Silva (2020), foram desenvolvidos programas de transferência de renda como auxílio gás, fome zero e bolsa família que beneficiaram milhões de pessoas que se encontravam em estado de vulnerabilidade social em todo o país.
De acordo com o autor supracitado, o Programa Bolsa Família é:
[…] um programa de transferência de renda do Governo Federal para auxiliar as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza foi criada em 2003. Em 2002 milhares de pessoas já beneficiavam de programas sociais como o Cartão Alimentação, Auxílio Gás e Bolsa Escola. O Bolsa Família foi criado para unificar esses diversos programas e organizar melhor os processos de serviços sociais para a população carente. A quantia a ser recebida por cada família é feita de acordo com a renda da mesma. O Bolsa Família foi criado para ser a solução para pessoas que vivem situações precárias, cuja renda não permite o alcance das necessidades básicas, direito de todo brasileiro e previstas na Constituição Federal, tais como: saúde, educação e transporte, por exemplo. O programa é de caráter nacional: União, estados, Distrito Federal e municípios atuam juntos em prol do benefício das famílias (SILVA, 2020, s/p).
Este programa mencionado acima, apesar de ter suas críticas, sendo até mesmo denominado pejorativamente por alguns como sendo o “Bolsa Esmola”, por se acreditar que o mesmo iria desestimular seus beneficiários de trabalho, criando assim uma “legião de preguiçosos”, recebeu muitos elogios do Banco Mundial que ainda recomendou o programa para outras nações (SILVA, 2020)
Entre outras críticas, principalmente ao governo do presidente Lula, há aqueles que se encontram insatisfeitos com a continuidade do modelo neoliberal, adotado por Fernando Henrique Cardoso conforme as apresentadas por Vieira (2010. p. 75/76) que se expressa da seguinte forma:
Lula em sua posição de “presidente dos pobres”, implementou uma novidade, ou pelo menos fez parecer que havia criado algo novo. As políticas assistenciais focalizadas para os segmentos mais pauperizados da população são, na verdade, umas das metas traçadas no Consenso de Washington, realizado em 1993, que definiu as bases das políticas sociais segundo o ideário neoliberal. No Brasil, o governo de FHC já havia instituído programas sociais desse tipo, mas Lula foi capaz de dar a sua feição às políticas compensatórias ao alívio emergências da pobreza. (VIEIRA, 2010. p. 75/76)
Todavia, apesar das críticas, os programas de transferência de renda têm se mostrado promissores em alguns setores da economia e, principalmente, complementando a renda de quem muito precisa.
Insta salientar que as condicionalidades expressas pelo Programa Bolsa Família (PBF) são elementos fundamentais na luta contra o desemprego, principalmente quando o requisito inicial para a contratação é a qualificação profissional, tendo em vista que, conforme aponta Kato e Ponchirolli, (2002, p.89) “a educação insuficiente desde a infância é responsável direta ou indiretamente pela baixa qualificação da mão-de-obra no Brasil e apresenta-se como um dos pontos mais críticos para o país”.
Ainda de acordo com os autores supracitados referentes a questão relacionada ao emprego e educação “é possível evidenciar que boa parte dos problemas como desemprego no país é gerada pela baixa qualificação da mão-de-obra existente, oriunda de uma educação precária e insuficiente”. (KATO; PONCHIROLLI, 2002, p.89)
O Programa Bolsa Família (PBF) a partir de tal perspectiva surge como um meio de quebrar um ciclo a muito persistente no Brasil em que a pobreza e a miséria eram hereditárias como aponta Maia (2020, p. 8) ao afirmar que:
A baixa escolaridade é o principal empecilho para que ocorra menor disparidade entre ricos e pobres, e o que chama a atenção é que esta pobreza é transmitida de pai para filho, ocorrendo um ciclo de geração em geração. Isso quer dizer que os filhos de pais pobres têm mais chances de serem pobres, e quando crescerem e tiverem seus filhos, eles terão grandes chances de serem pobres também. Deve ocorrer um rompimento neste ciclo, por isso a Educação e a Saúde vêm como condicionalidade na constituição do Programa Bolsa Família, partindo do princípio de que quem tem mais anos de estudos ganham as melhores rendas e tem acesso a melhor saúde (MAIA, 2020, p. 8).
Sob a ótica do autor supracitado percebe-se como a pobreza pode gerar mais pobreza principalmente sem educação. Observa-se aí uma luta comum entre famílias muito pobres, em que a vulnerabilidade social os deixa à mercê de um destino cíclico para toda a família onde a falta de educação gera desemprego e o desemprego a falta de educação.
Na tentativa de reduzir tal quadro descrito acima em meio às famílias brasileiras, Maia (2016, p. 8) afirma que:
O Bolsa Família procura enfrentar o problema da pobreza em dois momentos. No curto prazo, o programa pretende oferecer alívio aos problemas imediatos e urgentes da pobreza, como a fome e a desintegração do ambiente familiar. No longo prazo, o Bolsa Família tem como objetivo o combate à transferência da pobreza, induzindo a melhoria do status educacional e da saúde de seus beneficiários por meio das condicionalidades, promovendo assim melhores oportunidades de qualificação e conseqüente inserção futura no mercado de trabalho (MAIA, 2020, p. 8).
Dentro deste contexto, o programa trabalha numa frente que visa minimizar as precariedades provenientes de uma família em que o provedor da subsistência da mesma se encontra desempregado e/ou com uma remuneração incapaz de satisfazer.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o tamanho continental do país e de sua população, uma das maiores do mundo, o Brasil, um país de terceiro mundo possui um número considerável de famílias vivendo não só na pobreza, mas em verdadeiro estado de vulnerabilidade social, o qual chamou a atenção dos diversos gestores do Estado a intervirem com uma política pública social que pudesse extinguir ou minimizar tal situação.
Gerenciar recursos para transferência de renda para uma população destas proporções não é algo fácil de fazer, sendo preciso uma política pública bem estruturada e delimitada em seus objetivos como foi observado por meio desta pesquisa que possibilitou conhecer como ocorre a gestão dos recursos Programa Bolsa Família (PBF) quanto a delimitação seus beneficiários.
No que diz respeito ao PBF, esta política pública de transferência de renda procurou se aperfeiçoar de modo a impor condicionalidades aos seus beneficiários com o intuito de exercer um controle durante sua implementação e forçar uma eficácia em sua ação ao combate à pobreza e miséria dando ênfase à educação e a saúde.
Os dados apresentados no decorrer deste trabalho monográfico mostram como foi a evolução do acompanhamento da frequência escolar e das informações sobre a saúde e a nutrição dos filhos dos beneficiários do PBF.
A ideia apresentada é que o indivíduo saudável tende a ter um rendimento melhor na educação que, por sua vez, este mesmo indivíduo ao adquirir uma educação de qualidade terá maiores chances de sair do ciclo social da pobreza por ter alcançado uma qualificação com a qual será mais útil no mercado de trabalho.
Nota-se que as condicionalidades expressas no programa focam em duas questões básicas que fomentam a marginalização e a vulnerabilidade social que é o desemprego e carência nas necessidades básicas dos indivíduos e suas famílias.
Assim, pode-se concluir que o Programa Bolsa Família (PBF) agrega uma importância muito grande no combate à pobreza sendo uma política pública de transferência de renda promissora para todos os indivíduos e suas famílias que se encontram em estado de vulnerabilidade social e que a gestão de seus recursos é direcionada aos requisitos e condicionalidades do programa imposta aos seus beneficiários.
REFERÊNCIAS
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APÊNDICE – REFERÊNCIA DE NOTA DE RODAPÉ
3. Durante esse período da história do Brasil, os governantes eram eleitos por duas grandes oligarquias que, eram representados pelos cafeicultores do estado de São Paulo e pelos produtores de leite do estado de Minas Gerais, os quais ficavam alternando no poder, tendo em vista que eram os maiores colégios eleitorais da época.
4. O Estado Novo é o nome que recebeu o período em que o Brasil teria sido governado Getúlio Vargas, entre as décadas de 1937 a 1945, uma característica marcante deste período ficou gravada no campo político, que oscilava entre um governo ditatorial e assistencialista reformador.
[1] Graduando em Administração Pública/UFF.
[2] Graduando em Administração Pública/UFF.
Enviado: Abril, 2021.
Aprovado: Abril, 2021.
