A Lei Maria da Penha e medidas protetivas em tempos de pandemia da Covid-19
A Lei 11.340/2006, também conhecida como a Lei Maria da Penha, delineia em seu escopo uma intencionalidade de acabar ou minimizar a
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A lei Maria da Penha constitui um avanço no combate à violência contra a mulher. Esta surgiu tardiamente no Brasil, pois
A atuação da advogada nos casos de violência contra a mulher é fundamental desde a abordagem inicial junto à vítima até a intervenção…
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O principal objetivo deste trabalho é o estudo das políticas públicas desenvolvidas pelo estado do Rio de Janeiro a partir do ano de 2006