A evolução da justiça militar no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos de definição e competência da Justiça Militar no ordenamento jurídico brasileiro…
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O presente artigo visa apresentar as principais alterações ocorridas pela Lei. n° 13.491, sancionada em outubro de 2017, relatar alguns
Em razão da frequente atuação das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem a fim de preservar a ordem pública, devido ao aumento da violência