Efetividade Social Da Política Brasileira De Plantas Medicinais E Fitoterápicos: Uma Análise Baseada Em Levantamento Sistemático Da Literatura

DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/saude/efetividade-social
Rate this post
Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest
WhatsApp
Email

CONTEÚDO

REVISÃO BIBLIOMÉTRICA

MATTOS, Aline Estacio Ribeiro de [1], ARAUJO, Fernando Oliveira de [2]

MATTOS, Aline Estacio Ribeiro de. ARAUJO, Fernando Oliveira de. Efetividade Social Da Política Brasileira De Plantas Medicinais E Fitoterápicos: Uma Análise Baseada Em Levantamento Sistemático Da Literatura. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 06, Ed. 03, Vol. 11, pp. 125-144. Março de 2021. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/saude/efetividade-social, DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/saude/efetividade-social

RESUMO

As plantas medicinais são utilizadas pela população em diferentes contextos terapêuticos. Considerando que Brasil é o país que detém a maior diversidade biológica do mundo, o emprego da fitoterapia é uma oportunidade relevante para a promoção da quanto à melhoria do setor saúde. Neste sentido, observa-se que a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) publicada pelo Ministério da Saúde (MS) por meio do decreto nº 5813, de 22 de junho de 2006, converge na estratégica para a promoção desse setor no Brasil. O objetivo deste trabalho foi identificar a efetividade social da PNPMF após 14 anos de sua promulgação, com base em um levantamento sistemático da literatura especializada em relação ao cumprimento efetivo das intenções originais da referida política. É uma pesquisa bibliográfica produzida por meio de um  levantamento bibliométrico baseado no protocolo Cochrane, aplicando os termos de pesquisa em quatro distintas bases de acadêmicas (Scopus, Web of Science, SciELO e BDTD). Dentre os resultados, foram perceptíveis os entraves ainda persistentes no cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Plantas medicinais e Fitoterápicos quatorze anos após a publicação do decreto que  a introduziu. Podendo-se destacar vários fatores que contribuíram para este fato, dentre eles, a dificuldade do acesso à planta medicinal e ao fitoterápico no Sistema ùnico de Saúde, a deficiência na formação continuada e recursos humanos, o fomento da cadeia produtiva de plantas medicinais, a integração entre os setores públicos e privados, e o estímulo da produção de medicamentos fitoterápicos em escala industrial. Embora alguns avanços sejam reconhecidos pela literatura, a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos ainda se apresenta insuficiente para o reconhecimento da sua efetividade social.

Palavras-chaves: Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, Efetividade Social, Políticas Públicas de Saúde, Indústria e Tecnologia, Fitoterápicos.

1. INTRODUÇÃO

As plantas medicinais no mundo são utilizadas apoiadas pelos conhecimentos popular e/ ou científico, em diferentes contextos terapêuticos e sempre tiveram grande importância para as populações com seu uso autônomo acumulando vasta experiência empírica e conhecimento (KOVALSKI; OBARA, 2013; RODRIGUES, 2016).

O conhecimento tradicional associado ao científico aponta uma janela de oportunidades quanto a nossa biodiversidade em relação ao desenvolvimento das instituições de ciência e tecnologia e da indústria de plantas medicinais e de fitoterápicos no Brasil (VILLAS BÔAS, 2004; HASENCLEVER et al., 2017,).

O Brasil é o país que detém a maior diversidade biológica do mundo, contando com uma rica flora, nesse contexto a fitoterapia é uma oportunidade relevante ao desenvolvimento tecnológico e farmacêutico (VILLAS BÔAS, 2004; ANTONIO et al., 2013; SILVA; FEITOSA, 2018). A formulação e a implementação de uma política orientada para as plantas medicinais e os fitoterápicos configura o avanço e reconhecimento na comprovação científica quanto à eficácia e segurança no uso das plantas medicinais e dos medicamentos fitoterápicos e sobretudo, o saber popular neste campo (FIGUEREDO, 2014).

Para tanto, desde o ano de 2006, algumas políticas visando à melhoria do setor saúde, passaram a incentivar a produção e a inovação em fitoterápicos. Neste sentido, observa-se que a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) publicada pelo Ministério da Saúde (MS) por meio do decreto nº 5813, de 22 de junho de 2006 possui relevância estratégica para a promoção da saúde no Brasil (BRASIL, 2006).

A PNPMF é resultado da ação do Governo Federal em relação à fitoterapia, constituindo-se parte essencial das políticas públicas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico e social como um dos elementos fundamentais de transversalidade na implementação de ações capazes de promover melhorias na qualidade de vida da população brasileira (BRASIL, 2016).

Tendo como objetivo geral “garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso sustentável de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional com base na biodiversidade brasileira” (BRASIL, 2016). A referida política contempla 17 diretrizes que se potencializam em ações, concebendo estratégia governamental na incorporação dos fitoterápicos no setor saúde, no desenvolvimento produtivo e de integração de novos produtos como possibilidade terapêutica no SUS – Serviço de Saúde Pública (VILLAS BÔAS, 2004; BARRETO, 2015; BRASIL, 2016).

Depreende-se, pois, a existência da PNPMF que privilegie a agenda das plantas medicinais e fitoterápicos considerando a grande diversidade biológica e de saberes populares observadas no território brasileiro, representa fonte potencial para a promoção do desenvolvimento econômico e no setor de medicamentos fitoterápicos para o país (VILLAS BÔAS, 2004; FIGUERREDO, 2014).

Na agenda desse debate, destacam-se questões quanto à efetividade prática da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, bem como o cumprimento de suas intenções originais na atualidade. Considerando as questões citadas, o presente trabalho busca responder a pergunta: O que consta na literatura especializada em relação ao cumprimento efetivo das intenções originais da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos?

Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo apresentar um levantamento sistemático da produção científica, a fim de apontar a quantidade de artigos científicos atinente à temática, em três bases de dados cientificas: Scopus, Web of Science e Scientific Electronic Library Online (SciELO). Além de uma busca adicional na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).

2. MÉTODOS

A pesquisa bibliográfica foi produzida por meio de uma revisão sistemática (GALVÃO; PEREIRA, 2014; WARD et al., 2019; DONATO e DONATO, 2019) quanto a produção científica sobre a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. O presente levantamento bibliométrico foi realizado entre  17 a 25 maio e 10 de junho de 2019 e atualizado entre 20 e 25 de junho de 2020, nas bases de dados consultadas (Scopus, Web of Science, Scielo e BDTD).

A predileção por tais bases de dados confere-se em virtude da difusão de conteúdos importantes em revistas de circulação nacional e internacional, proporcionando maior possibilidade de obtenção de obras alinhadas com o interesse da pesquisa. Optando por adotar o protocolo como o Cochrane, mais comumente usados na área da saúde, aplicando  nas bases Scopus e Web of Science os seguintes termos de pesquisa: “National policy of Medicinal Plants and Herbal Medicine” AND Public Policies of Health AND Herbal Medicine OR Policies of health AND phytotherapy AND social effectiveness OR Phytotherapeutics. Para as bases SciELO e BDTD o termo aplicado no campo de pesquisa foi: “Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos”.

3. RESULTADOS

3.1 LEVANTAMENTO REALIZADO NAS BASES ADOTADAS

A quantidade de resultados obtidos inicial­mente nas bases Scopus,Web of Science, SciELO e BDTD, foi, respectivamente, 128, 1.894, 18 e 89. Sendo, então, aplicados filtros que permi­tissem refinar a busca nas duas primeiras bases (Scopus e ISI Web of Science).

Os resultados obtidos nas bases pesquisadas, bem como, os filtros aplicados, podem ser visualizados na Quadro 1.

Quadro 01. Resultados de pesquisa.

Etapas de Seleção
Scopus Web of Science SciELO BDTD
Pesquisa inicial nas bases 128 1.894 18 89
Resultado após aplicação de filtros
Tipo de documento Articles/

Review

34 Articles/

Review

385 Não foram aplicados filtros Não foram aplicados filtros
Idioma English/

Portuguese/

Spanish

English/

Portuguese/

Spanish

Área Medicine/

Pharmacology, Toxicology and Pharmaceutics/

Environmental Science/

Agricultural and Biological Sciences/

Multidisciplinary/ Nursing

Environmental Sciences Ecology/

Public Administration/

Pharmacology Pharmacy/

Integrative Cmplementary Medicine/

Biodiversity/

Nursing

Resultado após remoção de repetições 33 385 14 69

Fonte: Portal de Periódicos CAPES/MEC e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações BDTD.

3.1.1 SCOPUS

Os 33 artigos resultantes da pesquisa, representaram 6% das publicações dentro da composição geral da pesquisa.Os artigos encontrados datavam-se entre os anos de 1997 até 2019. Sendo que nos anos de 1998 a 2000 não houve publicações e o maior número de publicações ocorreu nos anos de 2014 e 2018, com 4 artigos para cada ano.

3.1.2 ISI WEB OF SCIENCE

Da mesma forma os 385 artigos encontrados, se destacam com 77% do percentual das publicações. Os artigos encontrados reportaram-se entre os anos de 1992 a 2019. Entre os anos de 1992 a 2007 o maior número de publicações foram 7 no ano de 2005. Esse número aumentou  a partir de 2008, com 16 publicações e com um pico de 49 artigos no ano de 2018.

3.1.3 SCIELO

A pesquisa reportou 18 artigos, que não foram submetidos a aplicação de filtros devido ao número reduzidos de resultados. Sendo que 4 deles encontravam-se repetidos, finalizando a pesquisa com 14 artigos. Esse total representa 3% das publicações pesquisadas. Os artigos se distribuem entre os anos 2011 e 2019. O maior número de publicações ocorreu no ano de 2013, com 3 artigos e nos anos de 2012 e 2015 não houveram publicações reportadas.

3.1.4 BDTD

A pesquisa foi finalizada com o total de 69 trabalhos entre eles 53 Dissertações e 16 Teses, representando 14% das publicações encontradas na pesquisa. Os trabalhos se distribuíram  de 2002 a 2019. Não foram verificadas nenhuma publicação nos anos de 2003 e 2005,  havendo uma alta de publicações de trabalhos a partir do ano de 2011 com 7 trabalhos e maior expressividade no ano de 2016 com 12 trabalhos publicados.

3.2 COMPOSIÇÃO DO “NÚCLEO DE PARTIDA”

Realizada a consolidação das bases Scopus, Web of Science e Scielo e BDTD, em 521 trabalhos e efetuadas triagens com o objetivo de identificar os trabalhos com aderência ao tema proposto pela pesquisa, compondo um arcabouço conceitual para ajudar a responder a questão de revisão supramencionada, um número final de 15 forma elaitos para compor o núcleo de partida do estudo.

O Quadro 2 consolida os 15 trabalhos, seus res­pectivos autores, o ano e periódico em que fo­ram publicados. Em relação aos artigos integrantes do nú­cleo de partida, observa-se a predominância de periódicos associados à área de saúde. Ressaltando a ocorrência de três publicações em periódicos da área Saúde Pública (Cadernos de Saúde Pública  Reports in Public Health, Revista Saúde e Sociedade e Revista Ciência e Saúde Coletiva), revelando possibilidades quanto à convergência na temática proposta.

Quadro 2. Trabalhos considerados aderentes à pesquisa (“núcleo de partida”).

Trabalhos das bases Scopus, ISI Web of Science, SciELO e BDTD
Autores Ano Fonte
Opportunities in the pharmaceutical industry and the local development logic based on the Brazilian biomes: The basis for a national policy discussion Villas    Bôa, G.D.K.

Gadelha, C.A.G.

2007 Cadernos de Saúde Pública
A Política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos: um estudo a partir da análise de políticas públicas Czermainski, S. B. C. 2009 Dissertação de Mestrado -UFRGS
Complementary Medicine in the SUS: Integrative practices in the perspective of medical Anthropology Andrade, J.T.

Costa, L.F.A.

2010 Saúde e Sociedade
Current phytotherapy – an inter-regional perspective on policy, research and development of herbal medicine Ameh, et al. 2010 Journal of Medicinal Plants Research
Analysis about phytotherapy as an integrating practice in the Brazilian Unified Health System (Uhs). Santos, R.L., Guimarães G.P.

Nobre, M.S.C. Portela, A.S.

2011 Revista Brasileira de Plantas Medicinais
Inovação, concorrência e crescimento empresarial: teoria e política aplicadas à indústria de fitoterápicos no Brasil Lima, S. M. 2011 Dissertação de Mestrado -UFPB
Diagnosis of Public Programs focused on Herbal Medicines in Brazil Saranz, C. et al. 2012 Boletin Latinoamericano y del Caribe de Plantas Medicinales             y Aromáticas
Contributions of medicinal plants to care and health promotion in primary healthcare Antonio, G.D.

Tesser, C.D.

Moretti-Pires, R.O.

2013 Interface: Communication, Health, Education
Políticas de Saúde para a Fitoterapia no Brasil Gonçalves, M. T. et al. 2013 Revista Cubana de Plantas Medicinales
The national policy on medicinal plants and phytotherapy: Building, perspectives and challenges Figueredo, C.A. Gurgel, I.G.D. Gurgel, Junior G.D. 2014 Physis
The nurses’ work process of primary health care and the national politics of medicinalplants/phytoterapies Souza, A.D.Z. et al. 2016 Revista Brasileira de Plantas Medicinais
Competitividade e mudança institucional na cadeia produtiva de plantas medicinais no Brasil Rodrigues, W. 2016 Interações (Campo Grande)
A indústria de fitoterápicos brasileira: desafios e oportunidades Hasenclever, L. et al. 2017 Ciência e Saúde Coletiva
A política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos no município de Turuçu- RS: contribuição para sua implantação e inclusão de agricultores familiares na cadeia produtiva. Mayor, E. R. S. 2018 Dissertação de Mestrado -UFPEL
Análise dos programas de plantas medicinais e fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS) sob a perspectiva territorial Ribeiro, L. H. L. 2019 Ciência e Saúde Coletiva

Fonte: Portal de Periódicos CAPES/MEC e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações BDTD.

Posteriormente, foi feito uso do software VOSviewer (ferramenta de software para construção e visualização de redes bibliométricas, om licença de uso livre), empregando os títulos dos trabalhos selecionados e seus respectivos resumos para visualização de atributos, a serem analisados quanto as similaridades dentre eles, como vito na Figura 1.

Figura 1. Identificação de similaridades

Fonte: VOSviewer is a software.

Com o uso do Softwore, foi possível identificar os atritbutos relacionados entre os trabalhos que compõem o “núcleo de partida”. O Quadro 3, apresenta a relação dos principais temas abordados, por meio das similaridades apontadas.

Quadro 3. Autores em relação aos principais temas emergentes da discussão (“núcleo de partida”).

Autor Ano Políticas de Saúde Implementação/ Impacto e efetividade Acesso ao tratamento Oportunidades na indústria Fortalecimento da cadeia produtiva
Villas Bôas, G.D.K.

Gadelha, C.A.G.

2007 X X X X
Czermainsk, S. B. C. 2009 X X X X
Andrade,J.T.

Costa, L.F.A.

2010 X X
Ameh, et al. 2010 X X X
Santos, R.L., Guimarães G.P.

Nobre, M.S.C. Portela, A.S.

2011 X X X
Lima, S. M. 2011 X X X
Saranz, C. et al. 2012 X X X
Antonio, G.D.

Tesser, C.D.

Moretti-Pires, R.O.

2013 X X X
Gonçalves, M. T. et al. 2013 X X X X
Figueredo, C.A. Gurgel, I.G.D.

Gurgel, Junior G.D.

2014 X X X X
Souza, A.D.Z. et al. 2016 X X X
Rodrigues, W. 2016 X X X
Hasenclever, L. et al. 2017 X X X
Mayor, E. R. S. 2018 X X X
Ribeiro, L. H. L. 2019 X X X

Fonte: Autor, por meio do VOSviewer is a software.

4. DISCUSSÃO

Os resultados provenientes do levantamento evi­denciaram uma diversidade de assuntos referen­tes à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e suas reais intencões  iniciais, associados, especialmente, a sua efetividade social. ­

Em sua pesquisa Czermainski (2009) e Figueredo et al. (2014) relatam que, a formulação de uma política brasileira para o uso das plantas medicinais e fitoterápicos resulta de uma luta que derivada à época anterior à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde diversos atores, tais como pesquisadores, gestores, profissionais de saúde, segmentos industriais e usuários foram parte essencial. Santos et al. (2011) e Gonçalves et al. (2013) salientam que a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos se estabelece como parte essencial da política públicas de saúde no Brasil, atuando como um dos princípios instrumentos de transversalidade na implementação de práticas capazes de promover melhorias na qualidade de vida da população. Disposta a estabelecer e consentir as ações que objetivam o uso de plantas medicinais e fitoterápicos no sistema de atenção à saúde (SANTOS, 2011; GONÇALVES et al., 2013).

Villas Bôas; Gadelha (2007); Czermainski (2009); Mayor (2018) e Souza et al. (2014) acentuam que a PNPMF determina diretrizes e linhas que priorizam o desenvolvimento de ações pelos diferentes atores em torno de objetivos comuns com propósito de “garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional” (BRASIL, 2006, p. 20). Complementarmente, os autores concordam haver incremento de tecnologias e inovações, bem como a consolidação das cadeias e dos arranjos produtivos locais, ao uso sustentável da biodiversidade brasileira e ao desenvolvimento do complexo produtivo da saúde. Com vistas a sua descentralização e operacionalização em concordância com a realidade de cada região.

Os objetivos da PNPMF originária combinam também, de uma movimentação popular articulada inseridas nas representações institucionais da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), de forma a priorizar a sabedoria popular e o desenvolvimento central nas ações no sujeito, fundamentada na sua individualidade, diversidade, integralidade e inclusão sociocultural. Demandando aos governos a definição de diretrizes coerentes aos princípios constitucionais do direito de todos a saúde (CZERMAINSKI, 2009; SOUZA et al., 2019).

As 17 diretrizes presentes na PNPMF se apresentam coerentes aos juízos constitucionais do direito que todos têm a saúde. Todavia, o levantamento apresentado nesta pesquisa, destacam diversas discussões na literatura acerca de resultados ainda tidos como irrelevantes quanto ao ensino da fitoterapia nos cursos de graduação e pós-graduação e o pouco conhecimento por parte dos profissionais de saúde para o aumento na prescrição dos fitoterápicos como forma de tratamento as enfermidades como dispostas nas diretrizes. (FIGUEREDO et al. 2014; SILVA; FEITOSA, 2018; SÁ et al., 2018).

Fazendo-se necessário a priorização da educação permanente como forma mais estrutural a formação de recursos humanos, devendo ser realizada a partir dos problemas dos profissionais no seu processo de trabalho e a aprendizagem deve se relacionar as necessidades (CZERMAINSKI, 2009; SOUZA et al., 2019). Além do incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico quanto a essa formação e capacitação de recursos humanos, que poderiam ser consideradas parte essencial na priorização da efetividade social e aperfeiçoamento da Política (FIGUEREDO et al., 2014; CZERMAINSKI, 2009; MAYOR, 2018; SOUZA et al., 2019). No entanto, são reportados na literatura muitos desafios quanto a efetividade social da PNPMF. Dentre esses desafios estão o déficit de conhecimento da política, recursos humanos, estrutura, achados científicos que cerifiquem o emprego popular e fragilidade das informações populares (VILLAS BÔAS, 2007; FIGUEREDO et al., 2014; SILVA, 2018; SÁ, 2018; MAYOR, 2018).

Para Figueredo et al. (2014) a sua constituição é justificada por argumentos como a possibilidade de prescrição pelos profissionais de saúde de outra forma de tratamento, os custos financeiros menores para o uso de plantas medicinais e fitoterápicos, as plantas medicinais e os fitoterápicos apresentam menor potencial de provocar efeitos colaterais, além da facilidade de alcance às plantas medicinais, a incorporação da cultura da fitoterapia nas práticas e costumes da população; o direito garantido do usuário a escolher outra forma de tratamento e a criação de emprego e renda, derivado da cadeia produtiva que se estabelece para a produção das plantas medicinais e fitoterápicos. Mayor (2018), ressalta também a importância de se promover a inclusão da agricultura familiar nas cadeias e nos arranjos produtivos das plantas medicinais, insumos e fitoterápicos para o desenvolvimento socioeconômico na área como constam nas diretrizes [13] e [15] da PNPMF. Adicionando, as possibilidades que se abrem no âmbito da produção de medicamentos fitoterápicos.

A implementação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos representa possibilidades terapêutica, econômica e social a população brasileira. No entanto, ainda apresenta divergências na sua aplicação efetiva onde se refere ao conhecimento científico e popular. Advindo de vários estudos que agregam pouco em definições do real subsídio a compreensão científica na implementação de tal política (FIGUEREDO, 2014).

É evidente que a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, representa um vasto benefício para as práticas de fitoterapia na saúde pública brasileira, tendo em vista, o crescimento no número de programas abrangidos em todo o país. Entretanto, essa mesma política, pouco incrementou suas manifestações regionais e a integração das horizontalidades territoriais nas políticas estaduais e municipais (RIBEIRO, 2019).

A experiência de implementação de plantas medicinais nos estados e municípios estão sendo realizadas com o objetivo de oferecer à população alternativas de terapia seguras, eficientes e de custo baixo. Tais iniciativas apresentam-se como objeto de estudo acadêmico, contudo, existe uma carência de estudos de caso quanto ao processo e as ações dos responsáveis pelas etapas de implementação da PNPMF com a presença da cadeia produtiva local (MAYOR, 2018; RIBEIRO, 2019).

Em municípios pesquisados in loco, Saranz Camargo et al. (2012) afirmam que as regulamentações de programas específicos não foram estabelecidas por estados e/ou necessidades locais e sim nacionalmente. O estudo destaca que esses programas, merecem uma análise mais aprofundada quanto a serem sustentáveis e cumprirem aos requisitos legais quanto a fitoterapia como importante aos cuidados primários após a introdução da PNPMF.

A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos contribuiu para formalização da utilização adequada de plantas medicinais e fitoterápicos. No entanto, a natureza da política pública pode representar um conjunto de metas, nem sempre condizentes em relação a sua operacionalização, aperfeiçoamento e materialização de suas diretrizes. Requerem a integração e as articulações intersetoriais que apoiam a inserção da fitoterapia na atenção primária (GONÇALVES et al., 2013).  Assim, a comunidade e os usuários organizados, bem como as instituições acadêmicas (pesquisa e ensino), podem contribuir no processo metodológico diante ao meio social e nos serviços de saúde no Brasil, (CZERMAINSKI, 2009; ANTONIO et al., 2013).

Para Gonçalves (2009), ainda que a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos realize um papel orientador, a legislação resultante deste processo, por si própria, não garante instrumentos necessários para o seu avanço. Todavia, o desenvolvimento de estudos com as plantas medicinais, introduziu panoramas favoráveis, conferindo ao Brasil um papel de destaque no cenário mundial quanto à produção de medicamentos fitoterápicos, um mercado que vem crescendo gradualmente mais do que o mercado de medicamentos tradicionais (FIGUEREDO, 2014)

O Brasil como outros países em desenvolvimento é conhecedor dos desafios quanto à indústria de medicamentos fitoterápicos e veem tomando medidas para tal enfrentamento e políticas mais articuladas são necessárias para corretamente e firmemente estabelecido, alcançar uma vantagem comparativa quanto a esse mercado (AMEH, 2010). Considerando-se, problemas e dificuldades que interferem na cadeia produtiva do medicamento em relação a falta de estratégia e agilidade do governo quanto às dificuldades de coordenação e as inúmeras questões burocráticas que envolve a indústria de fitoterápicos brasileira (RODRIGUES, 2016; HASENCLEVER, 2017).

Outro fator de extrema relevância apresentado na literatura pesquisada, é quanto a diretriz [7] que dispõe: “Apoiar a implantação de plataformas tecnológicas piloto para o desenvolvimento integrado de cultivo de plantas medicinais e produção de fitoterápicos”, (BRASIL, 2006, p. 22) onde se destaca sua conexão em direção ao eixo industrial. Porém, o Brasil ainda é um país que depende de insumos com qualidade necessária para a pesquisa e a produção de medicamentos no seu próprio território (HASENCLEVER, 2017; SILVA, 2018)

Lima (2011) e Silva (2018), indicam a necessidade de ampliação de conhecimentos para um novo paradigma transformador da indústria nacional. Do mesmo modo que, a superação de todos os desafios para um potencial competitivo mundial.

São constatados que, de certa forma os desafios da PNPMF se aproximam a dificuldades do modelo de cuidado que conduz o Sistema Único de Saúde brasileiro e uma das perspectivas viáveis de se realizar a mudança e privilegiar a educação permanente de modo mais relevante, a formação de recursos humanos que atuam ou irão atuar nesse sistema, aplicando-se em necessidade de saúde da população. Entendendo-se, como relevante as diferentes visões culturais de cuidado em saúde com a perspectiva de implementação de políticas de saúde orientadas no atendimento aos interesses de todos (SOUZA et al., 2016).

Em relação à implementação, a PNPMF apresenta evidências de que avançou pouco em consequência das dificuldades para seu uso no Sistema de Saúde Único (SUS), tais como: dúvidas quanto à eficácia e a segurança da terapêutica; baixa oferta à planta medicinal e ao medicamento fitoterápico; pouco conhecimento dos profissionais de saúde sobre fitoterapia; favorecimento ao uso do medicamento sintético estruturado pelo sistema;  aparente falta de estudos que constatem o conhecimento de gestores e ou usuários e ou (futuros) profissionais da saúde da PNPMF (FIGUERREDO et al., 2013; BARRETO, 2015; SILVA, 2018; SÁ et al., 2018).

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos trouxe perspectivas favoráveis a inserção da fitoterapia no Sistema Único de Saúde. Introduzindo uma agenda favorável quanto à oferta de tratamento com baixo custo para a população brasileira.

Os autores pesquisados descreveram que, desde a sua criação, variadas ações em razão de sua implementação foram concretizadas. Muitos estados e municípios se favoreceram com a possibilidade de conceber políticas locais para o setor. Além disso, a política também possibilitou a inserção da fitoterapia em muitos cursos de graduação e pós-graduação e o aprofundamento do assunto na academia oferecendo o respaldo científico. No entanto, o ensino da fitoterapia nesses cursos, ainda não traduzem resultados suficientes na prática. Isto é, os profissionais de saúde ainda não possuem o conhecimento essencial para usá-la com abrangência nos serviços de saúde.

Embora alguns avanços sejam admitidos por alguns pesquisadores, as diversas visões apontadas expõem que ainda se encontram dificuldades quanto as intenções originais e a efetividade prática da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Uma vez que, existem lacunas entre a teoria e a operacionalização de suas diretrizes quanto a: formação e a capacitação de recursos humanos, a integração entre os setores públicos e privados, ao fomento da cadeia produtiva de plantas medicinais, ao estímulo da produção de medicamentos fitoterápicos em escala industrial e os diversos gargalos no processo de desenvolvimento da indústria de fitoterápicos  e principalmente, a informação e ao acesso facilitado desta forma de tratamento à saúde pelo usuário dos sistemas de saúde.

O que também elevaria o patamar quanto a indústria farmacêutica de fitoterápicos, seria um real incremento no investimento em pesquisas com embasamento científico entre as universidades e a indústria.

A contar do lançamento da PNPMF, não se pode negar o seu avanço, políticas locais para esta área foram criadas por estados e municípios, serviços de saúde passaram a ofertar tratamento com plantas medicinais e fitoterápicos e o processo de evolução do cumprimento efetivo de suas intenções é favorável ao Brasil.

Apesar de movimentos favoráveis, ainda há muito para se fazer com vistas a efetividade das diretrizes dispostas na política. Dessa forma, como sugestões de estudos futuros, recomenda-se o desenvolvimento de investigações periódicas junto aos agentes responsáveis pela operacionalização da PNPMF no sentido de composição de um painel dos avanços e pontos a serem aperfeiçoados. Adicionalmente, uma revisita aos termos originais da referida política para fins de atualização à realidade 2020.

REFERÊNCIAS

AMEH, Sunday J, OBODOZIE-OFOEGBU, Oby, ABUBAKAR, Mujtaba S, GARBA, Magaji. Current phytotherapy – an inter-regional perspective on policy, research and development of herbal medicine. Journal of Medicinal Plants Research V. 4(15), pp. 1508-1516, 4 August, 2010. Disponível em: http://www.academicjournals.org/JMPR . Acesso em 19/05/2019.

ANTONIO Gisele Damian, TESSER Charle Dalcanale, MORETTI-PIRES Rodrigo Otávio. Contribuições das plantas medicinais para o cuidado e a promoção da saúde na atenção primária. Interface – Comunicação, Saúde, Educação, Botucatu, v.17, n.46, p.615-633.  Epub Aug 23, 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-32832013005000014&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em 19/05/2019.

BARRETO, Benilson Benote. Fitoterapia como conteúdo nos cursos de graduação da área da saúde: importância para a formação profissional. Tese (Doutorado em Ciências da Saúde) —Universidade de Brasília, Brasília, p. 150, 2015. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/18613. Acesso em 19/05/2019.

CZERMAINSKI, Silva Beatriz Costa. A política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos: um estudo a partir da análise de políticas públicas. Dissertação (Mestrado em Ciências Farmacêuticas) – Faculdade de Farmácia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, p. 148, 2009. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/19068/000735750.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 18/05/2019.

DONATO, Helena., & DONATO, Mariana. Stages for Undertaking a Systematic Review. Acta Med Port. Mar;32(3):227-235, 2019. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/30946795/. Acesso em 24/06/2020.

FIGUEREDO, Climério Avelino de; GURGEL, Idê Gomes Dantas  and  GURGEL JUNIOR, Garibaldi Dantas. A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos: construção, perspectivas e desafios. Physis: Revista de Saúde Coletiva, v.24, n.2, p.381-400, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-73312014000200381&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em 17/05/2019.

GALVÃO, Taís Freire, PEREIRA, Maurício Gomes. Revisões sistemáticas da literatura: passos para sua elaboração. Epidemiologia e Serviços de Saúde. V. 23(1):183-4, 2014. Disponível em: http://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-49742014000100018. Acesso em 24/05/2019.

GONÇALVES, Nilza Maria Tavares, VILA, Marta Maria Duarte, GERENUTTI, Marli, CHAVES, Douglas Siqueira de Almeida. Políticas de Saúde para a Fitoterapia no Brasil. Revista Cubana de Plantas Medicinales.18(4):632-637, 2013. Disponível em: http://scielo.sld.cu/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S1028-47962013000400014&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em 20/05/2019.

HASENCLEVER Lia, PARANHOS Julia, COSTA Cíntia Reis, 1 CUNHA Gabriel, VIEIRA, Diego. The Brazilian phytotherapics industry: challenges and opportunities. Ciência & Saúde Coletiva, v.22, n.8, p.2559-2569. 2017. Disponível em:https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232017002802559. Acesso em 18/05/2019.

HIGGINS, Julian PT, THOMAS, James, CHANDLER, Jacqueline, CUMPSTON, Miranda, LI, Tianjing, PAGE, Mathew J, WELCH, Vivian A (editores). Manual Cochrane para revisões sistemáticas de intervenções versão 6.1 (atualizado em setembro de 2020). Cochrane, 2020. Disponível em www.training.cochrane.org/handbook. Acesso em 23/06/2020.

KOVALSKI Mara Luciane, OBARA Ana Tiyomi. O estudo da etnobotânica das plantas medicinais na escola [The ethno-botanical study of medicinal plants at school]. Revista Ciência & Educação, Bauru, v. 19, n. 4, p. 911-927, 2013. Disponível em:https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S1516-73132013000400009&lng=en&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em 18/05/2019.

LIMA, Simíramis Mangueira de. Inovação, concorrência e crescimento empresarial: teoria e política aplicadas à indústria de fitoterápicos no Brasil. Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, p. 96, 2011. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4972. Acesso em 25/05/2019.

MAYOR, Eduardo Reis Souto. A política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos no município de Turuçu- RS: contribuição para sua implantação e inclusão de agricultores familiares na cadeia produtiva. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Agronomia, Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel, Universidade Federal de Pelotas, p. 156, 2018. Disponível em: http://guaiaca.ufpel.edu.br/bitstream/prefix/4211/1/Dissertacao%20PNPMF_EduardoRSM.pdf. Acesso em 20/06/2020.

______. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Assistência Farmacêutica. Política Nacional de PlantasMedicinais e Fitoterápicos. Brasília: Ministério da Saúde, 2006. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_fitoterapicos.pdft. Acesso em 20/05/2019.

______. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica. Política e Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Assistência Farmacêutica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2016. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_programa_nacional_plantas_medicinais_fitoterapicos.pdf. Acesso em 22/05/2019.

OLIVEIRA, Ana Cláudia D, ROPKE, Cristina D. Os dez anos da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) e os principais entraves da cadeia produtiva de extratos vegetais e medicamentos fitoterápicos no Brasil. Revista Fitos, Rio de Janeiro, v., 10(2), p. 95-219, Abr-Jun 2016. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/19253. Acesso em 24/05/2019.

RIBEIRO, Luís Henrique Leandro. Análise dos programas de plantas medicinais e fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS) sob a perspectiva territorial.  Ciência & Saúde Coletiva, v.24 no.5. Rio de Janeiro May 2019 Epub May 30, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232019000501733. Acesso em 20/06/2020.

RODRIGUES Waldecy. Competitividade e mudança institucional na cadeia produtiva de plantas medicinais no Brasil [Institutional change and competitiveness in the productive chain of medicinal plants in Brazil] Interações (Campo Grande), v.17, n.2, p.267-277, 2016. Disponível em: https://interacoesucdb.emnuvens.com.br/interacoes/article/view/1102. Acesso em 17/05/2019.

SÁ, Kellen Miranda, LIMA, Alberto Sampaio, BANDEIRA, Mary Anne Medeiros, ANDRIOLA, Wagner Bandeira, NOJOSA, Ronald Targino. Avaliando o impacto da política brasileira de plantas medicinais e fitoterápicos na formação superior da área de saúde.  Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 13, n. 03, p. 1106-1131, jul. /set. 2018. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/iberoamericana/article/view/11160. Acesso em 22/05/2019.

SILVA, Augusto Sampaio Palma, FEITOSA, Sheila Torres. Revisão sistemática evidencia ausência de estudos observacionais, objetivando o conhecimento da política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos. Vittalle – Revista de Ciências da Saúde v. 30, n. 1, p. 98-104, 2018. Disponível em: https://periodicos.furg.br/vittalle/article/view/7490. Acesso em 22/05/2019.

SANTOS, Raquel Luiza, GUIMARÃES, GP, NOBRE, MSC, PORTELA, AS. Análise sobre a fitoterapia como prática integrativa no Sistema Único de Saúde. Revista brasileira de plantas medicinais, v.13, n.4, pp.486-491, 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1516-05722011000400014&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em 25/05/2019.

SARANZ CAMARGO, EE, BANDEIRA, M A, OLIVEIRA, AG. Diagnóstico de programas públicos focados em Fitoterápicos no Brasil. Boletín Latinoamericano y del Caribe de Plantas Medicinales y Aromáticas, v. 11, núm. 4, julho-agosto, p. 362-368, 2012. Disponível em: https://www.blacpma.ms-editions.cl/index.php/blacpma. Acesso em 19/05/2019.

SOUZA, ADZ, HEINEN, HM, AMESTOY, SC, MENDIETA, MC, PIRIZ, MA, HECK, RM. O Processo de trabalho dos enfermeiros da atenção primária e a Política Nacional de Plantas Medicinais/Fitoterápicos. Revista brasileira de plantas medicinais, v.18, n.2, p.480-487, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1516-05722016000200480&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em 23/05/2019.

The Cochrane Collaboration. History [Internet]. Oxford (UK): The Cochrane Collaboration; 2012 [cited 2014 Feb 11] 2012. Disponível em: http://www.cochrane.org/about-us/history. Acesso em 18/05/2019.

VILLAS BÔAS, Glauco Kruse, GADELHA, Carlos Augusto Gragois. Oportunidades na indústria de medicamentos e a lógica do desenvolvimento local baseado nos biomas brasileiros: bases para a discussão de uma política nacional. Caderno de Saúde Pública, v.23, n.6, p.1463-1471, 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-311X2007000600021&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em 22/06/2020.

VILLAS BÔAS, Glauco Kruse. Bases para uma política institucional de desenvolvimento tecnológico de medicamentos de origem vegetal: o papel da Fiocruz Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de C&T em Saúde) – Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Rio de Janeiro, p. 106, 2004. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/5025. Acesso em 19/05/2019.

[1] Mestranda em Sistemas de Gestão, Pós-graduação em Gestão da Inovação em Fitomedicamentos e Graduação em Ciências Físicas e Biológicas. Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.

[2] Orientador. Doutor em Engenharia de Produção. Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.

Enviado: Fevereiro, 2021.

Aprovado: Março, 2021.

Rate this post

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

DOWNLOAD PDF
RC: 79866
Pesquisar por categoria…
Este anúncio ajuda a manter a Educação gratuita
WeCreativez WhatsApp Support
Temos uma equipe de suporte avançado. Entre em contato conosco!
👋 Olá, Precisa de ajuda para enviar um Artigo Científico?