Aspectos constitucionais da estabilidade do Servidor Público
A pesquisa sobre os aspectos constitucionais da estabilidade do servidor público se faz necessária pela ampla discussão
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Criado pelo Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) é órgão ao qual o Estado Brasileiro está submetido à sua jurisdição
Reinvidicações das mulheres por direitos políticos, sociais, trabalhistas e civis, já ocorrem há vários anos em nosso país e em todo o mundo