Lei
A Criatura Contra o Financiador
O controle social se faz presente desde que os seres humanos passaram a viver em comunidades, sociedades
O controle social se faz presente desde que os seres humanos passaram a viver em comunidades, sociedades
A base constitucional direta para a responsabilização por atos de improbidade administrativa fundamenta-se no § 4º do art. 37 da constituição federativa