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Os desafios e ações na regulação dos limites dos indicadores de continuidade de energia no Brasil

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ARTIGO DE REVISÃO

SILVA, Laíssa Regina Bertoldo da [1]

SILVA, Laíssa Regina Bertoldo da. Os desafios e ações na regulação dos limites dos indicadores de continuidade de energia no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 04, Vol. 03, pp. 157-175. Abril de 2022. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/engenharia-eletrica/indicadores-de-continuidade

RESUMO

Com o progresso tecnológico proveniente da globalização, os equipamentos e máquinas tornaram-se mais complexos e sensíveis. Assim, tornou-se essencial para o desenvolvimento dos países, a busca pela melhoria na confiabilidade do sistema elétrico. No Brasil, o atendimento às unidades consumidoras é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que visa manter a qualidade na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Para realização deste objetivo, a Qualidade de Energia Elétrica (QEE) utiliza determinados indicadores de continuidade, que auxilia a ANEEL a regular as concessionárias para que tenham o mesmo padrão de continuidade. Dentro deste contexto, esse estudo se desenvolveu, sendo a questão norteadora é: quais os desafios e ações necessárias para regular os limites dos indicadores de qualidade de energia que refletem a qualidade de entrega de energia elétrica para os consumidores? Portanto, o objetivo geral deste trabalho é apresentar os desafios e as ações para manter os indicadores dentro dos limites regulamentados. Para isso, foi realizada uma análise bibliográfica em artigos, livros e documentos de órgãos na área de energia elétrica, como também, verificação de dados quantitativos dos indicadores ao longo dos anos no país, na tentativa de acompanhar o que os órgãos e entidades estão fazendo para melhorar essa problemática. Identifica-se que há vários desafios, tais como ações da natureza e adequações dos cálculos dos indicadores a diferentes classes sociais, que precisam ser enfrentados e alguns são inevitáveis. Nos resultados nota-se que, apesar disso, nos últimos anos vem melhorando a qualidade de energia entregue aos consumidores brasileiros, pelo fato de estarem aperfeiçoando e implementando procedimentos técnicos. Diante dos dados obtidos, conclui-se que os indicadores de qualidade de energia são um dos recursos da QEE para entregar, por direito, energia elétrica de qualidade. Quando estes não estiverem dentro dos limites estabelecidos é papel da concessionária de energia e órgãos competentes realizarem ações para sua melhoria.

Palavras-chave: Atendimento; Agência Nacional de Energia Elétrica; Qualidade de energia elétrica; Indicadores de continuidade.

1. INTRODUÇÃO

Cada vez mais, o homem vem se tornando mais dependente da energia elétrica (ITO, 2003). A disponibilidade de energia elétrica e a qualidade de vida estão totalmente associadas. Desta forma, se torna primordial que haja estudos relacionados ao planejamento e à expansão da energia elétrica, assim como a sua qualidade.

A disponibilidade de energia presume transformações que são revertidas em melhorias para o país nas áreas: econômica, social e ambiental (SCHAEFFER et al., 2003). Basicamente, para os usuários, a percepção da qualidade de energia elétrica aparece a partir do momento em que eles constatam oscilações em seu fornecimento. Conforme Belisário; Bahiense e Oliveira (2003), a continuidade do fornecimento pode ser avaliada sob três aspectos: continuidade do fornecimento, qualidade do atendimento ao usuário e qualidade do produto. Para Paniago (2006) e Vaccaro; Martins e Menezes (2011), o primeiro aspecto pode ser entendido como a disponibilidade de energia elétrica ao consumidor e é determinada pelos parâmetros de duração e frequência de interrupções; ao segundo aspecto, engloba a relação comercial entre a empresa de energia elétrica e o usuário; e, o último item, está associado com fenômenos relacionados à forma de onda de tensão, como distorções harmônicas, flutuações de tensões, entre outros.

Enquanto o crescimento de todas as áreas da tecnologia avança, portanto, aumento de cargas não lineares no sistema elétrico, distorções nas formas de onda da tensão e da corrente são inevitáveis, poluindo assim, a rede elétrica, causando diretamente a má qualidade de energia. Podendo causar, por exemplo, sobreaquecimentos e redução da vida útil de equipamentos, como transformadores e máquinas elétricas e erros em medidores.

A qualidade de energia elétrica abrange tanto tensão quanto corrente. Apesar do monitoramento de corrente ser simples, diferentemente da tensão, a característica da corrente está fortemente ligada às cargas, sendo difícil controlar sua qualidade. Tentar “regular” o comportamento dos consumidores (cargas) é uma tarefa complexa. Segundo Jannuzzi (2007), o controle dos sistemas elétricos pode ser realizado apenas nos sinais de tensão, não sendo possível realizar o mesmo sobre a corrente, visando melhorar a qualidade da energia elétrica. Portanto, atualmente, o principal objetivo da norma é supervisionar a qualidade da tensão fornecida pelas concessionárias.

Visando a importância do estudo da qualidade de energia e seu fornecimento, têm-se os indicadores de continuidade de energia elétrica. De acordo com a ANEEL (2008), por meio dos indicadores de energia, as distribuidoras, os consumidores, as centrais geradoras e a ANEEL poderão avaliar a qualidade do serviço prestado e o desempenho do sistema elétrico. Estes são limitados, cuja responsabilidade é do órgão responsável local.

No entanto, estudos recentes apontam que a regulação dos critérios para limitar os indicadores de qualidade não é uma tarefa simples. Desta forma, o presente trabalho se baseia na questão norteadora: quais os desafios e ações necessárias para regular tais indicadores? Portanto, a finalidade é mostrar os desafios e as ações que podem ser realizadas para manter os limites aceitáveis das normas. Para isso, a metodologia do artigo foi constituída a partir de uma pesquisa bibliográfica. O levantamento das informações foi realizado a partir de artigos, livros e em órgãos da área de energia elétrica. Dados esses que foram criticamente analisados e selecionados no âmbito acadêmico, fazendo o uso de uma abordagem íntegra e segura. A partir disso, foram desenvolvidos e anunciados os conceitos, pensamentos e abordagens dos autores.

2. FENÔMENOS QUE AFETAM A QUALIDADE DE ENERGIA

O termo Qualidade da Energia Elétrica tem sido empregado, dentre outras maneiras, para abranger uma variedade de fenômenos eletromagnéticos que provocam alterações nas formas de ondas de tensão e corrente (FIGUEIREDO, 2004). Por conseguinte, englobam diversas perturbações nos sistemas elétricos.

Idealmente, um sistema elétrico trifásico deveria apresentar tensões, em qualquer ponto de mensuração, com ondas senoidais equilibradas e contínuas, com amplitude e frequência constantes. Já os desvios, fora dos limites normalizados, são considerados problemas da Qualidade de Energia.

A Figura 1 apresenta, de forma geral, distúrbios na forma de onda de tensão, tais como subtensão (afundamento de tensão), interrupção da tensão, sobretensão (elevação de tensão), distorção harmônica, dentre outras observadas na figura. Alguns distúrbios são bem comuns, mesmo quando não se trata das cargas, mas de fatores externos como a incidência de raios, por exemplo, que afeta de maneira direta o sistema elétrico.

Figura 1:  Distúrbios de Tensão da Rede Elétrica.

Distúrbios de Tensão da Rede Elétrica
Fonte: Bronzeado et al (1993).

2.1 ANEEL E OS INDICADORES DE CONTINUIDADE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

No Brasil, a qualidade de energia elétrica é fiscalizada pela ANEEL por meio de indicadores, modelados de forma matemática, através da medição das grandezas físicas envolvidas e da utilização de métodos estatísticos, compara-se os resultados obtidos com os parâmetros pré-estabelecidos. Dessa forma, o desempenho das concessionárias é medido com base em valores específicos, sendo eles DEC e o FEC. Estes são indicadores de continuidade de conjunto de unidades consumidoras. A ANEEL também implantou os indicadores de continuidade individuais, sendo eles: DIC, FIC e DMIC. No PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (ANEEL, 2008) é possível visualizar as descrições e modelagem matemática dos indicadores.

O DEC é a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, apresentado em horas e centésimos de hora, calculado através da seguinte expressão:

Equação 1

Em que:

i = variável que representa as unidades consumidoras atendidas em Baixa Tensão (BT) ou Média Tensão (MT) faturadas do conjunto;

Cc = número total de unidades consumidoras faturadas do conjunto atendidas em BT ou MT no período de apuração;

DIC(i) = duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão, expressa em horas e centésimos de hora, não incluindo as centrais geradoras. E pode ser obtido da seguinte forma:

Equação 2

Onde:

n = número de interrupções no período de apuração da unidade consumidora ou por ponto de conexão apontado;

t(i) = tempo de duração da interrupção (i) no período de apuração da unidade consumidora ou do ponto de conexão.

O FEC é a frequência equivalente de interrupção por unidade consumidora, expresso em número de interrupções e centésimos do número de interrupções, calculado através da seguinte expressão:

Equação 3

Onde:

FIC(i) = frequência de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão, apresentada em número de interrupções, não incluindo as centrais geradoras. Podem ser obtidos pela seguinte fórmula:

Equação 4

Este indicador refere-se ao número médio de interrupções aos clientes no período de observação.

De modo geral, o DEC indica o número de horas em média que um consumidor tem o fornecimento de energia elétrica interrompido durante um período, geralmente mensal. O FEC indica quantas vezes, em média, houve interrupção na unidade consumidora (residência, comércio, indústria etc.). O DIC indica por quanto tempo uma unidade consumidora ficou sem fornecimento energético durante um período considerado. Já o FIC indica o número de vezes que a unidade consumidora ficou sem fornecimento energético durante o período considerado. E, por fim, o DMIC é o indicador que limita o tempo máximo de cada interrupção, impedindo que a concessionária deixe o consumidor sem energia elétrica durante um período muito longo.

A evolução da qualidade do fornecimento da energia através da evolução da continuidade do serviço representada pelo DEC E FEC é possível serem visualizados, respectivamente, nas Figuras 2 e 3.

A linha verde escura, contida na Figura 2, representa o limite calculado pela ANEEL, que não deve ser ultrapassado, sob pena de pagamento de multa ao consumidor final por parte da distribuidora. É notória a redução do limite ao passar dos anos, reflexo da metodologia de cálculo adotada pela agência.

Figura 2: Evolução do DEC no Brasil.

Evolução do DEC no Brasil.

Fonte: ANEEL (2021a).

É possível observar que o país tem apresentado melhoras no DEC. Porém, é um caminho muito lento. O DEC de 2011 a 2020 reduziu de 18,61 para 11,5 horas, ou seja, houve uma diminuição aproximada de 7 horas de interrupções no fornecimento de energia em quase uma década. Isso afeta diretamente a qualidade dos serviços que necessitam de fornecimento energético constante, principalmente as indústrias. Em FIRJAN (2016), pode-se ver uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2016, mostrando que 2/3 das indústrias têm prejuízos devido às falhas no fornecimento, acentuadamente com interrupção da produção, inutilização de material, perda de dados com queda nos sistemas e acionamento de geradores. Para os segmentos intensivos no uso de energia elétrica, paradas de segundos podem ocasionar prejuízos financeiros enormes, chegando a milhares de reais.

Quanto ao FEC, é possível destacar a evolução deste indicador, como será visto adiante, prosseguindo até o ano de 2020. Isso se deu pelo fato de que foram registradas ligeiras quedas nos momentos em que o país ficou sem energia. E, como a energia elétrica está integralmente ligada ao desenvolvimento econômico do país, essa marca é ainda muito alta para uma nação que precisa se manter economicamente competitiva.

A linha em laranja escuro, na Figura 3, representa o limite do FEC estipulado pela ANEEL.

Figura 3: Evolução do FEC no Brasil.

Evolução do FEC no Brasil.

Fonte: ANEEL (2021a).

A piora no indicador DEC, até o ano de 2015, mostrou que investimentos em operação e manutenção da rede precisam ser priorizados para que se reduza a quantidade de horas que o consumidor fica sem energia. Manutenção constante da rede de distribuição, podas mais frequentes e mecanismos que agilizem (como a tecnologia self healing) a resposta às comunicações de interrupção precisam de maiores investimentos.

Após realizações de diversas ações da ANEEL é perceptível que, a partir de 2015, o DEC se estabilizou. De acordo com a ANEEL (2019) algumas destas foram mudanças de regras de qualidade do fornecimento nos contratos de concessão das distribuidoras, adoção de planos de resultados para as empresas com mau desempenho e compensações financeiras aos consumidores.

2.2 OS DESAFIOS E AS AÇÕES PARA A REGULAÇÃO DOS LIMITES DOS INDICADORES DE QUALIDADE NO BRASIL

A regulação da qualidade do fornecimento de energia elétrica apresenta um grande desafio.

Primeiramente, há intensos investimentos e melhorias nos serviços de manutenção e operação pelas empresas de energia, porém, a qualidade fornecida não depende apenas disso, mas também, de fatores externos como ocorrência de acidentes (galhos de árvores que encostam na rede elétrica, por exemplo), sobrecargas atmosféricas e vandalismo. E por fatores internos como falhas na instalação e manobras indevidas. Esses dois fatores são chamados de interrupções intempestivas, que decorrem de interrupções sem aviso prévio. Portanto, não tem como prever e são inevitáveis sua ocorrência.

Outro desafio, é não ter como atribuir responsabilidade pelas interrupções de energia a apenas a um agente. A cadeia do sistema elétrico é grande e depende da ação conjunta – geração, transmissão e distribuição.

Outro ponto importante, o custo da interrupção de energia elétrica e pode ser definida como agrupamento dos custos econômicos provenientes da interrupção de fornecimento que afetam a sociedade (SINAPSI, 2016). O custo do serviço varia muito em função de inúmeros fatores, dentre eles características geográficas da região, estrutura da rede e padrão consumidor. E isso dificulta uma generalização, tornando mais difícil a regulação do fornecimento. Outro fator relacionado é que o custo está correlacionado com a qualidade de energia, implicando que à medida que um requisitado o outro também. Como há uma grande diversidade de consumidores, pode ser que alguns não estejam dispostos a pagar a mais para se ter uma qualidade melhor. Quando os usuários estão sujeitos a um nível de qualidade baixo, uma grande quantidade destes propensos a pagar mais. Porém, quando o nível é melhorado, há cada vez menos usuários predispostos a pagar por um incremento. Logo, é muito difícil avaliar o nível de qualidade desejado pelos usuários. Há alguns métodos na literatura como métodos diretos e indiretos que são apresentados por Sinapsi (2016), mas eles apresentam margem de erros pois são baseados em estimativas.

3. RESULTADOS

Após levantamento de dados, observou-se que a economia brasileira é profundamente dependente dos indicadores de distribuição de energia elétrica, objetivando a possibilidade de mensurar a qualidade do serviço no país.

Segundo Mazzola (2008), às interrupções no fornecimento de energia são, evidentemente, ocorrências indesejáveis e nessa perspectiva a ANEEL, ao instituir os indicadores de continuidade, estabeleceu limites máximos em relação à frequência e duração das interrupções no fornecimento de energia elétrica.

Os níveis desses índices de qualidade de energia variam entre as diversas regiões do país. A ANEEL realiza uma média entre essas regiões e estabelece os limites para cada concessionária de acordo com alguns parâmetros que dependem de número de consumidores, consumo faturado, quantidade de redes, área da localidade e potência instalada.

No caso de Pernambuco, a concessionária é a CELPE. Em comparação à evolução no mesmo período da média global do Brasil, a Celpe precisa avançar. Tomando o ano de 2020, como exemplo, em Pernambuco, os consumidores ficaram média 13 horas sem energia (DEC) contra 11,5 horas. Este comportamento é apresentado na Figura 4.

Figura 4: Evolução do DEC na CELPE.

Evolução do DEC na CELPE
Fonte: ANEEL (2021a).

Já o FEC (Figura 5), apresentou números de vezes de interrupções menores que a média global, mas ainda com uma frequência elevada para se ter um fornecimento adequado aos seus consumidores.

Figura 5: Evolução do FEC na CELPE.

Evolução do FEC na CELPE
Fonte: ANEEL (2021a).

As diferentes classes de consumidores não são afetadas da mesma forma pelas interrupções no fornecimento de energia.

Na área rural, a situação é muito preocupante e muitas vezes é negligenciado pelas concessionárias, esses consumidores têm uma alta dependência do fornecimento de energia elétrica pelos seus processos. Os números de consumidores rurais são, geralmente, menores que os consumidores urbanos, quando entram nos cálculos dos indicadores que, por ponderação, acabam ocultando a realidade rural. Desta forma, é importante adotar uma abordagem regulatória através da qual se possa distinguir o nível de qualidade adequado para cada tipo de consumidor.

Perceptivelmente, o usuário da indústria que usufrui de muitos equipamentos eletroeletrônicos necessita de um grau maior de estabilidade, segurança e qualidade de energia. Para outros tipos de consumidores, que não demandam tais serviços, o mais relevante pode ser a modicidade tarifária. A partir da distinção das classes consumidoras, será viável o reconhecimento do nível de investimento preciso para se ter uma adequada qualidade de energia em cada setor (FIRJAN, 2016).

É preciso ressaltar que as concessionárias de distribuição consideram, para apuração dos indicadores de continuidade, as interrupções com duração maior ou igual a três minutos (ANEEL, 2021b). Portanto, nos cálculos dos indicadores de qualidade não estão inclusas interrupções abaixo desse limite, o que não traduz realmente a qualidade da energia para os consumidores. Estas interrupções desprezadas são tão agravantes, quanto as interrupções maiores, trazendo inúmeros transtornos. Adicionalmente, quando a energia retorna que é o maior problema das interrupções de energia, pela sobretensão no sistema podem causar distúrbios, danos ou falhas em equipamentos, paradas em processos industriais e problemas em redes de computadores, por exemplo (ALVES, 2012). Assim, dada a importância do dimensionamento adequado e suficiente dos equipamentos e componentes do sistema elétrico para suportar solicitações de sobretensão.

A Figura 6 apresenta o DEC em diferentes países. Nações com menor dinâmica industrial que o Brasil, como Polônia e Grécia, registraram tempo de interrupções bastante inferiores.

Figura 6: Comparativo do DEC Brasil e alguns países na Europa em 2013.

Comparativo do DEC Brasil e alguns países na Europa em 2013.
Fonte: FIRJAN (2016).

Na Figura 6, um levantamento realizado pela CEER (2015), mostra que esses países adotaram uma abordagem de proximidade com o consumidor final, permitindo que as empresas de energia negociem diretamente com seus clientes. Também possuem uma estrutura do mercado de energia na qual o consumidor pode escolher seu fornecedor. Outro motivo do baixo valor do DEC nesses países refere-se à existência de mecanismos regulatórios bem ajustados para a aplicação de penalidades e recompensas referentes ao cumprimento das metas.

Esses dados mostram que, no Brasil, o modelo de recompensas e penalidades referentes ao cumprimento dos limites de qualidade estipuladas pela ANEEL precisa ser revisto com urgência.

Atualmente, as distribuidoras de energia, conforme determinado através do módulo oito do PRODIST, são penalizadas com ressarcimento financeiro ao cliente sempre que infringem os limites estabelecidos para os indicadores citados. Para cada transgressão individual dos limites individuais, seja de duração, frequência ou tempo máximo de interrupção, a concessionária deve ressarcir automaticamente o cliente através de descontos na fatura do mês subsequente à ocorrência.

Contudo, mesmo que estas multas correspondam a valores significativos para as distribuidoras, para o consumidor – em especial o industrial – os valores recebidos não representam o prejuízo causado pelas falhas de fornecimento. Muitas vezes para as concessionárias de energia é melhor pagar a compensação do que fazer investimentos, pois o montante da multa representa um valor muito baixo em relação ao lucro líquido.

Assim, o desafio para o órgão regulador é manter o equilíbrio entre custos menores, investimentos satisfatórios, tarifa competitiva e a qualidade adequada às necessidades das classes de consumidores. Para atender a esses aspectos é necessário modernizar a regulação a partir de uma visão integrada de todo o setor elétrico (FIRJAN, 2016).

A concessionária de energia sempre deve investir na melhoria do sistema de distribuição, a fim de não atingir os limites dos indicadores citados. Entre essas melhorias FIRJAN (2016), estão:

  • Incentivar o mercado livre para os consumidores industriais, permitindo escolher a empresa que lhe venderá energia elétrica. Assim, essa concorrência no mercado trará favorecimentos sobre os serviços oferecidos pelas companhias de energia;
  • Para o crescimento de um mercado de energia elétrica com preços diferenciados e com qualidade, criar disposições para a indústria. Essa oferta diferenciada de qualidade disporá para o cliente, que necessita de um fornecimento de energia com alto nível de qualidade, uma maior satisfação;
  • Incentivar ações de combate às perdas, principalmente as não técnicas. Pois, há uma grande proporção dessas em sobrecarregar a rede, podendo causar várias interrupções e oscilações de tensão;
  • Estimular a geração distribuída, concedendo para as empresas um maior segurança, previsibilidade no fornecimento de energia e redução de custo;
  • Impulsionar os programas de eficiência energética para a indústria, para que as despesas ligadas ao consumo de energia elétricas possam ser reduzidas pelas empresas;
  • Incentivar o uso de tecnologias que proporcionem a expansão das redes inteligentes de energia (smart grids) e automação das redes elétricas, permitindo a minimização das perdas do sistema elétrico.

 

O Sistema Elétrico Brasileiro tem dimensões continentais, operando em diversos tipos de topologias e climas, sendo submetido a diferentes tipos de demandas e agentes, cada um com características intrínsecas. A isso se junta a carência de dados sobre os fenômenos de QEE no sistema e o resultado será a prudência na definição de metodologias e limites.

A tarefa de regular um sistema sem amplo conhecimento de suas características deve ser feita de forma cuidadosa. Caso contrário, limites severos ou inadequados, por exemplo, podem ser criados e se tornarem impraticáveis – o que produziria um grande problema.

Na ANEEL (2008), é visto que os valores dos limites anuais dos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras serão disponibilizados por meio de audiência pública e serão estabelecidos em resolução específica, de acordo com a revisão tarifária da distribuidora. Os valores estabelecidos até a próxima revisão tarifária serão publicados por meio de resolução específica e entrarão em vigor a partir do mês de janeiro do ano subsequente à publicação, devendo propiciar melhoria do limite anual global de DEC e FEC da distribuidora.

Segundo a informação fornecida pelo site da ANEEL (2021b), os indicadores são apurados pelas distribuidoras e enviados periodicamente para a ANEEL para verificação da continuidade do serviço prestado, representando, respectivamente, o tempo e o número de vezes que uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica para o período considerado (mês, trimestre ou ano), o que permite que a Agência avalie a continuidade da energia oferecida à população.

Conforme o módulo oito do PRODIST em ANEEL (2008), tem-se o fluxograma do processo de apuração e avaliação dos indicadores de continuidade, em três etapas, sendo elas:

  • Mês de apuração (Figura 7a);
  • Até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração (Figura 7b);
  • Após o mês seguinte da apuração (Figura 7c).

 

Figura 7:  Processo de apuração a) Mês de apuração; b) último dia útil do mês seguinte de apuração; c) Após o mês seguinte de apuração.

Processo de apuração a) Mês de apuração; b) último dia útil do mês seguinte de apuração; c) Após o mês seguinte de apuração
Fonte: Adaptada de ANEEL (2008).

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Neste trabalho, foram explicitados os desafios e as ações para resolução do problema com o fornecimento da qualidade de energia elétrica para assim melhorar os indicadores de continuidade de energia coletiva.

Parâmetros como tensão e frequência devem ser frequentemente verificados nas diferentes operações e cargas do sistema, visando à preservação da rede elétrica e a integridade dos seres vivos que a circundam.

Geralmente, os distúrbios associados à qualidade de energia elétrica afetam principalmente os equipamentos que integram a rede elétrica. Sendo a sociedade lesada em diversos aspectos, principalmente quanto às interrupções de energia. Essas interrupções afetam a qualidade de vida dos consumidores, tornando a continuidade do fornecimento de energia elétrica um dos pilares para as concessionárias. Os indicadores de continuidade auxiliam no controle da frequência e da duração das interrupções, visto que são artifícios para que a Agência Nacional de Energia Elétrica regule as concessionárias de distribuição de energia.

Em situações em que os indicadores de continuidade não atendem aos limites definidos pela ANEEL, é papel da concessionária implantar medidas eficientes visando à redução dos mesmos. Entre essas medidas, destacam-se ações de combate às perdas, estímulo da geração distribuída e estímulo à adoção de tecnologias que possibilitem a expansão das redes inteligentes de energia. Assim, percebe-se que o foco das medidas é o melhor gerenciamento do consumo de energia, o que gera um aumento na qualidade de fornecimento.

Além disso, existe uma lacuna na legislação com relação às interrupções ou variações com durações menores que 3 (três) minutos, para o DEC e FEC. É necessário que de devem considerar, uma vez que tais distúrbios apesar de serem de curta duração, podem causar enormes consequências aos consumidores. Do mesmo modo, a legislação deve adequar a contabilização das diferentes classes e regiões do país. O uso e qualidade de energia é diferente no setor industrial para o residencial, por exemplo, do mesmo modo, é na zona rural para a zona urbana.

Assim, exalta-se a importância do estudo de qualidade de energia elétrica, tendo em vista a necessidade do constante investimento nessa área que tem como objetivos principais a preservação do sistema elétrico, o fornecimento ótimo de energia elétrica e a integridade física dos seres vivos que estão diariamente às margens do sistema elétrico.

A questão norteadora da pesquisa é: “quais os desafios e ações necessárias para regular os limites dos indicadores de qualidade de energia?” e a partir dela foram apresentados, primeiramente, os desafios enfrentados. Alguns fatores não têm como prever e controlar. Assim como, para se ter soluções, os agentes devem atuar em parceria. Do mesmo modo, para que haja ações de melhorias é necessário saber o que os usuários almejam em relação a qualidade de energia, como são diversas opiniões é difícil avaliar. Bem como, generalizar as regulações em um país tão diversificado e amplo como o Brasil.

Por fim, é apresentado como resultados, as ações que poderiam melhorar a regulação de tais indicadores. Quanto a isto, pode-se resumir que essas ações são: recompensas e penalidades, investimentos na área de operação e manutenção, melhorias nas concessões de contratos e revisão dos cálculos dos indicadores.

Portanto, os pesquisadores, órgãos regulamentadores e formuladores de políticas públicas busquem continuamente informações sobre a realidade dos usuários, fazendo ponderação dos fatores conflitantes. Sendo imprescindível que todos, sejam consumidores ou concessionárias, trabalhem em parceria tendo um bem maior, que é a qualidade de fornecimento de energia.

REFERÊNCIAS

ALVES, Rimon de Oliveira. Tensão de Restabelecimento Transitória (TRT). 2012. 26 f. Monografia (Especialização em Sistemas de Energia Elétrica), Universidade Federal de Minas Gerais, 2012.

ANEEL. Fornecimento de energia atinge melhores níveis históricos de qualidade em 2019. 2019. Disponível em: <https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao-2/-/asset_publisher/zXQREz8EVlZ6/content/fornecimento-de-energia-atinge-melhores-niveis-historicos-de-qualidade-em-2019/656877?inheritRedirect=false> Acesso em: 15 out. 2021.

ANEEL. Indicadores Coletivos de Continuidade (DEC e FEC). 2021a. Disponível em: <https://www.aneel.gov.br/indicadores-coletivos-de-continuidade> Acesso em: 15 out. 2021.

ANEEL. Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST): Módulo 8 – Qualidade de Energia Elétrica, Rio de Janeiro, 2008.

ANEEL. Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST): Módulo 8 – Qualidade de Energia Elétrica, Rio de Janeiro, 2021b.

BELISÁRIO, C. D. A.; BAHIENSE, D. A.; OLIVEIRA, G. M. Continuidade nos serviços de distribuição de energia elétrica. Conjuntura & Planejamento, n. 105, p. 36-40, 2003.

BRONZEADO, Herivelto et al. Uma Proposta de Nomenclatura Nacional de Termos e Definição Associados à Qualidade da Energia Elétrica. Conference: II Seminário Brasileiro sobre Qualidade da Energia Elétrica – SBQEE, 1997.

CEER. Council of European Energy Regulators Benchmarking Report 5.2 on the Continuity of Electricity Supply, 2015.

FIGUEIREDO,  Pio Antonio. Análise da qualidade da energia em um sistema elétrico de distribuição. 2004. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica), Universidade de São Paulo, 2004.

FIRJAN. Pesquisas e Estudos Socioeconômicos: Propostas para melhorar a qualidade de energia elétrica para a indústria no Brasil. Brasil, 2016.

ITO, Helio Tekashi. Energia elétrica: apuração da qualidade dos dados de consumo. 2003. 110 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Mecânica), Universidade Estadual de Campinas, 2003.

JANNUZZI, A. C. Regulação da qualidade de energia elétrica sob o foco do consumidor. 2007. 216 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica), Universidade de Brasília, 2007.

MAZZOLA,Vitório Bruno et al. Um sistema para o gerenciamento de indicadores de qualidade de energia elétrica. 2008. Disponível em: <https://www.mfap.com.br/pesquisa/arquivos/20081212083310-31575.pdf>.  Acesso em: 02 jan. 2022.

PANIAGO, Edvaldo Lima. Dispositivo para monitoramento, registro e análise dos indicadores de continuidade no fornecimento da energia elétrica. 2006. 110 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica), Universidade de Brasília, 2006.

SCHAEFFER, Roberto et al. Energia e pobreza: problemas de desenvolvimento energético e grupos sociais marginais em áreas rurais e urbanas do Brasil. Santiago: CEPAL, 2003. 84 p.

SINAPSI, Inovação em energia. Avaliação dos custos relacionados às interrupções de energia elétrica e suas implicações na regulação. 2016. Disponível em:  <http://antigo.mme.gov.br/documents/36144/472644/Produto+1.pdf >. Acesso em: 09 mar. 2022.

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[1] Mestrado em Processamento de Energia e Graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade de Pernambuco. ORCID: 0000-0002-0711-7557.

Enviado: Janeiro, 2022.

Aprovado: Abril, 2022.

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