O conselho municipal de educação fortalecendo as politicas públicas educacionais

ARTIGO ORIGINAL

FARIAS, Francisco Douglas de Souza ^[1], CARVALHO, Maria Jocyara Albuquerque Alves ^[2]

FARIAS, Francisco Douglas de Souza. CARVALHO, Maria Jocyara Albuquerque Alves. O conselho municipal de educação fortalecendo as políticas públicas educacionais. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 10, Vol. 04, pp. 119-128. Outubro de 2022. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/educacao/conselho-municipal-de-educacao

RESUMO

Diante da fragilidade dos instrumentos de participação social da Gestão Pública Educacional Municipal, surge a seguinte indagação: Qual a importância do Conselho Municipal de Educação para o fortalecimento das políticas públicas educacionais? Neste sentido, se faz necessário compreender que a Gestão Pública Educacional necessita da participação e da mobilização e do controle social para assegurar o pleno exercício da cidadania, buscando a ética e a probidade administrativa na Gestão Pública Educacional. Assim, este artigo tem como objetivo fazer uma abordagem bibliográfica sobre a importância do Conselho Municipal de Educação para o fortalecimento das políticas públicas educacionais. Quanto à metodologia, optou-se pela pesquisa qualitativa com base em estudos bibliográficos fundamentados na temática escolhida. Como resultado, observou-se a força do processo democrático, e como a participação e mobilização social podem contribuir para uma gestão de qualidade. Conclui-se por meio deste artigo que o Conselho Municipal de Educação é uma instância deliberativa, propositiva, mobilizadora, de controle social no processo de construção da gestão democrática das políticas educacionais, o qual é fundamental para a articulação dos poderes públicos com os profissionais da educação, alunos, pais e toda comunidade no âmbito educacional para dar maior credibilidade ao mesmo e para que juntos possam elaborar um planejamento estratégico com a finalidade de que os atores saibam suas atribuições, quando e como realizá-las, chegando assim ao objetivo comum que é desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

 Palavras-chave: Conselho Municipal, Políticas Públicas, Educação.

1. INTRODUÇÃO

As políticas públicas educacionais necessitam da participação do controle social para assegurar o pleno exercício da cidadania, devem proporcionar formas de participação popular em todas as instâncias de governo, para que o cidadão possa sentir-se protagonista de fato e de direito, exercendo o seu papel de cidadão para contribuir com o desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

Diante da fragilidade dos instrumentos de participação social da Gestão Pública Educacional Municipal, surge a seguinte indagação: Qual a importância do Conselho Municipal de Educação para o fortalecimento das políticas públicas educacionais? Neste sentido, se faz necessário compreender que a Gestão Pública Educacional necessita da participação e da mobilização e do controle social para assegurar o pleno exercício da cidadania, buscando a ética e a probidade administrativa na Gestão Pública Educacional.

Assim, este artigo tem como objetivo fazer uma abordagem bibliográfica sobre a importância do Conselho Municipal de Educação para o fortalecimento das políticas públicas educacionais, considerando-o como órgão de controle social através dos instrumentos Institucionais da sociedade civil, junto a Gestão Pública Educacional na busca por resultados eficazes, para uma cidade socialmente responsável.

Quanto à metodologia, optou-se pela pesquisa qualitativa com base em estudos bibliográficos fundamentados na temática escolhida. “O uso do método qualitativo gerou diversas contribuições ao avanço do saber na dinâmica do processo educacional e na sua estrutura como um todo […]” (ZANETTE, 2017, p.159). “Pesquisa bibliográfica: faz-se uso dos materiais já publicados, escritos ou gravados mecânica ou eletronicamente, que contenham informações de diversas áreas” (PROETTI, 2005, p. 94).

Portanto, este artigo pretende mostrar a força do processo democrático, e como a participação e mobilização social podem contribuir para uma gestão de qualidade, dizer o que é necessário e quais as melhores estratégias para alcançar metas desejáveis para uma educação de excelência, destacando a importância do Conselho Municipal de Educação para o fortalecimento das políticas públicas educacionais tendo em vista promover uma educação de qualidade para todos.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

O início efetivo de funcionamento de conselhos de educação no Brasil ocorreu em 1911 com a criação do Conselho Superior de Ensino, transformando em 1925 em Conselho Nacional de Ensino. Em 1931, no contexto da criação do Ministério da Educação e pública, foi criado o Conselho Nacional de Educação substituindo o Conselho Nacional de Ensino. Talvez por isso, alguns pesquisadores situem em 1931 o início dos conselhos de educação no Brasil. Atualmente em todo território nacional os municípios brasileiros devem criar através de lei local instituindo o Conselho Municipal de Educação obedecendo hierarquicamente todas as leis superiores do país os mesmo tem sua característica ampla dentro do território municipal com poder de decisão e deliberação.

O século XX marca o aparecimento dos Conselhos de Educação no Brasil em um movimento de descentralização das funções do Estado e da autonomia das unidades federadas. Os Conselhos Municipais de Educação funcionam como articuladores e mediadores das questões educacionais da sociedade local, junto aos gestores do poder público municipal, sendo órgãos de ampla representatividade, com funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. Esses Conselhos são instituídos como organismos de participação social com o intuito de responder aos desafios da gestão democrática no Município. Dessa forma, é essencial fomentar a prática da democracia nas instâncias educacionais, de modo a estimular a participação espontânea e efetiva dos cidadãos. O princípio da gestão democrática do ensino público é fundamentado nos Conselhos da área educacional, oportunizando o aprendizado da participação democrática (ANDRADE et al, 2020, p. 88).

O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado que integra os Sistemas de Ensino, de caráter, normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador e propositivo, a qual fortalece, o processo de gestão democrática, através da participação assídua dos segmentos nos diálogos que tratam de diferentes discussões e pautas, onde os representantes da gestão educacional, alicerça a implementação da política educacional, de forma coparticipante, edificando o conceito de qualidade na área educacional. A forte atuação deste conselho é algo primordial para fortalecer as discussões e os resultados para pleno desenvolvimento das ações educacionais.

Os Conselhos Municipais de Educação são ferramentas importantes para o fortalecimento das políticas e das instituições educacionais, em que os diferentes setores da sociedade mesmo que de maneira bastante embrionária vem demonstrando a necessidade de discutir e de participar das decisões políticas e sociais, apesar da nossa cultura centralizadora oriunda de políticas e práticas autoritárias (ARAÚJO e MORORÓ, 2019, p. 2281).

É notável a importância dos Conselhos Municipais de Educação para o fortalecimento das políticas públicas educacionais, pois eles estimulam, fortalecem e institucionalizam a participação das esferas organizadas da sociedade no processo de tomadas de decisão no âmbito educacional, desempenhando assim papel importante, e imprescindível, no processo de descentralização de poderes e na organização federativa nos padrões augurados pela Constituição no que se diz respeito ao controle social das políticas públicas e na organização o da educação municipal, adquirindo características próprias que lhes são atribuídas conforme suas respectivas leis de criação.

[…] Cabe a esse órgão permanecer atento, acompanhando de perto e procurando fazer o controle das questões inerentes a política educacional em geral e a política municipal em específico. Esse acompanhamento e controle implicam na definição das diretrizes e no estabelecimento de normas complementares do sistema municipal do qual faz parte, bem como na participação direta no planejamento da educação a fim de garantir a coesa o interna entre esse planejamento e as diretrizes estabelecidas e coerência entre eles (planejamento e diretrizes) com a política nacional, evitando, assim, problemas para e na efetivação de políticas educacionais, tais como a descontinuidade e a fragmentação de ações governamentais (ARAÚJO e MORORÓ, 2020, p. 7).

Deste modo, percebe-se que a participação direta da sociedade é considerada uma forma de aproximação entre a sociedade e o Estado, tendo em vista a pluralidade de interesses e, sobretudo, o surgimento de espaços para as discussões sobre demandas de interesses coletivos. Sendo assim, é necessário que o controle social não seja só no papel, mas que aconteça na prática, fazendo com que os Conselhos Municipais de Educação ocupem espaço para acompanhar as políticas públicas educacionais objetivando as melhorias no âmbito educacional.

Assim, os CMEs devem representar as comunidades escolar e local, atuando em conjunto e definindo caminhos para tomar as deliberações que são de sua responsabilidade. O CME deve ser um lugar de participação e decisão, um espaço de discussão, negociação e encaminhamento das demandas educacionais, possibilitando a participação social e promovendo a gestão democrática e o controle social das políticas públicas. Deve ser uma instância de discussão, acompanhamento e deliberação, por meio da qual se busca incentivar uma cultura democrática, substituindo a cultura patrimonialista pela cultura participativa e cidadã (ARAÚJO, 2018, p. 80).

Portanto, pode-se dizer que a atuação dos conselhos municipais da educação contribui para o fortalecimento das políticas educacionais, tendo como base a construção de processos de gestão democrática participativa e a efetivação de uma cidadania emancipadora, propendendo autonomia, participação e posicionamentos críticos, pois estes contribuem para a composição, estrutura e funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Educação e logo, no fortalecimento das políticas públicas educacionais.

2.2 AS ESTRUTURAS DE GESTÃO PÚBLICA DA EDUCAÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

O Conselho Municipal de Educação deve ter sua composição definida em legislação local, desde que os membros tenham vínculos efetivos no âmbito de sua atuação, e que os mesmos sejam escolhidos de forma democrática dentro de seus grupos de referências, destacam-se algumas representações que são indispensáveis na composição do mesmo tais como; representantes de Professores, Pais de alunos, Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Gestores Escolares além de estudantes das diversas etapas de ensino, pois são eles os protagonistas da história do desenvolvimento da educação em todas as esferas de gestão pública.

Tabela 01 – Composição do conselho município de educação de Cariré/CE:

Fonte: Conselho Municipal de Educação do Município de Cariré/CE (2017).

É necessário o apoio total da gestão pública na garantia do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação, pois o mesmo necessita de estrutura física, além de assistência técnica jurídica e administrativa, para garantir a qualidade do serviço à população educacional, em todo o âmbito de sua abrangência. As atividades diariamente constantes do conselho devem estar previstas na elaboração de seu regimento interno, ato legal o qual define todas as regras cabíveis ou não nas tomadas de decisões de qualquer natureza, entre elas as reuniões ordinárias e extraordinárias, a elaboração e publicação as resoluções, pareceres e os registros de atas. Esta estrutura qualificada é responsável por todas as questões inerentes do ambiente educacional do município, que traz grandes frutos fortalecendo o desenvolvimento da educação.

A origem, funções e a estrutura do Conselho Municipal de Educação que surge no contexto do Sistema Municipal de Educação ou na Rede Municipal de Escolas como um espaço para o exercício da práxis democrática cotidiana, expressão plural da voz da cidadania, para além das idiossincrasias dos seus atores e da rotatividade dos governos, em busca de  maior  transparência  com  o  trato  com  a  “coisa  pública”.  Assim, os Conselhos, enquanto órgãos de Estado assumem o caráter da permanência, da garantia da continuidade das políticas públicas educacionais.

Cabe ressaltar que o Conselho Municipal de Educação integra, hoje, a gestão dos Sistemas de Ensino, mas sua institucionalização no cenário brasileiro foi anterior à criação dos Sistemas. A estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Educação será operacionalizada segundo sua natureza, enquanto órgão do sistema municipal de ensino ou não, competências, número de conselheiros, se a sua atuação priorizará atividades técnicas/pedagógicas ou o Conselho terá maior atuação nas proposições e controle das políticas públicas educacionais.

Não existe uma estrutura única para todos os municípios. Importa que o Conselho atenda as especificidades locais e o interesse da comunidade, além de ter o cuidado de não se tornar um órgão meramente cartorial e burocrático. Ao desempenhar suas funções, o Conselho Municipal de Educação exercerá competências que lhe serão atribuídas por sua Lei de Criação, que irá definir sua área de atuação e, também, irá distingui-lo das atribuições dos órgãos responsáveis pela administração do Sistema de Ensino no Município ou da rede de escolas municipais. Tradicionalmente os Conselhos Municipais de Educação, constituem-se como órgãos normativos dos Sistemas Municipais de Ensino, com funções:  Normativa, Consultiva e Deliberativa.

A construção do Sistema Municipal de Educação constituirá processo de diálogo entre pessoas e instituições, fundado em estudos e reflexões sobre a concepção de educação e responsabilidades prioritárias do município. A definição prévia de princípios, de referências e de processos, ajudará a orientar e dar coerência ao processo de organização do Sistema. […] (BORDIGNON, 2009, p. 37).

A Criação do Sistema Municipal de Ensino não é algo acabado, rígido, tendo a pretensão de solucionar todos os problemas do Município. Novas discursões irão surgir e outras leituras serão interpretadas e com elas a possibilidade de adequar-se aos novos parâmetros e princípios. As vivências locais, o crescimento qualitativo e quantitativo, as avaliações, os diagnósticos e o consequente planejamento estratégico, estabelecerão uma forma consciente de construir e reconstruir o percurso. Após o processo complexo, pois um ambiente sistemático exige muitas ações adaptais por parte de todos os integrantes que compõe o mesmo.

Além disso, é necessário a formação para conselheiros municipais de educação, pois o momento de formação continuada é essencial para manter os conselheiros capacitados e capazes de compreender as diversas questões complexas do Conselho Municipal de Educação, atualmente existe nas dependências da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação o Programa de Formação Continuada para Conselheiros Municipais de Educação que visa à qualificação dos conselheiros municipais de educação e técnicos de secretarias municipais de educação a qual executam diariamente um papel importante na política educacional, reformulando legislações que servem de base para normatizar a rede.

Nessa proposta, objetiva-se reconhecer e avaliar impactos da formação continuada desenvolvida no âmbito do Pró-Conselho. É dessa forma que a gestão municipal oferece condições favoráveis para o conselho estar preparado para as diversas questões complexas direcionadas ao conselho. Desconsiderando o pró-conselho a instância de gestão pública municipal do ambiente local, pode e deve realizar uma proposta de formação continuada para os conselhos, pois considera-se necessário o momento de estudos e pesquisas para este colegiado de grande relevância.

Tudo indica que o Conselho Municipal de Educação vem no processo de aperfeiçoamento através de suas representações institucionais e de entidades de classes. Todavia, observa-se a indicação de querer chegar à articulação da melhor forma de gestão participativa, pretendendo-se a integração com a sociedade civil, na obtenção de resultados apreciáveis  acerca  da  qualidade  do  trabalho  pedagógico,  infraestrutura,  transporte  escolar, merenda escolar, etc. Também busca o grau de envolvimento junto ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Educação; haja vista que o Presidente do Conselho Municipal de Educação é sempre o Secretário Municipal de Educação (FERNANDES, 2008, p. 83).

Por isso, em muitos municípios o Secretário da Educação é também o Presidente do Conselho Municipal de Educação, o Ministério da Educação orienta que esta situação não é recomendável uma vez que o Secretário Municipal de Educação é gestor dos recursos além de responsável pela administração da rede ou do sistema municipal de ensino, participe ou seja o Presidente do Conselho, que atuará como órgão de acompanhamento e controle social. Diante do exposto, a autonomia dada aos membros do conselho e especificadamente ao presidente do conselho entre seus pares gera uma grande possibilidade de um forte laço dialogado entre os representantes das duas vozes governo e sociedade civil, ou seja, secretaria de educação e conselho.

Portanto, a elaboração do Plano Municipal de Educação em todos os municípios brasileiros retrata bem a prática dessa ação parceira, o município após elaborar democraticamente o plano municipal de educação os conselhos de educação são instância de monitoramento e avaliação dos mesmos. Muitos diálogos devem acontecer entre ambos, pois todas as ações propostas no plano são avaliadas por todos os segmentos que compõem o conselho gerando espaços discursivos e de deliberação. Conclui-se que a parceria entre as duas partes gera-se um grande potencial para o crescimento e desenvolvimento da educação em âmbito local.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se por meio deste artigo que o Conselho Municipal de Educação é uma instância deliberativa, propositiva, mobilizadora, de controle social no processo de construção da gestão democrática das políticas educacionais. Além disso, notou-se que os  trabalhos  publicados  sobre  a  vivência  de  alguns  Conselhos  apontam  alguns movimentos,  ainda  que  fragilizados,  no  sentido  de  concretizar  práticas  de  gestão democrática  de  políticas  públicas  para  a  educação,  ficando  em  aberto  a possibilidade  de  se  fazer  um  estudo  mais profundo para  identificar  quais  as razões  desses pontos que dificultam e fragilizam  os  Conselhos  e  se  existe  relação  com  a  falta  de autonomia, recurso financeiro próprio e dependência da administração pública.

Portanto, percebe-se diante dos estudos feitos que o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação é fundamental na articulação dos poderes públicos com os profissionais da educação, alunos, pais e toda comunidade no âmbito educacional para dar maior credibilidade ao mesmo e para que juntos possam elaborar um planejamento estratégico com a finalidade de que os atores saibam suas atribuições, quando e como realizá-las, tendo como base a construção de processos de gestão democrática participativa e a efetivação de uma cidadania emancipadora, propendendo autonomia, participação e posicionamentos críticos, chegando assim ao objetivo comum que é desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, E. O et al. O Conselho Municipal de Educação como espaço democrático para a ampliação e efetivação dos direitos à educação. Mediação – Educação e humanidades – Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Ubá, 2020.

ARAÚJO, C. S. F.; MORORÓ, L. P. Atuação dos Conselhos Municipais de Educação: Dificuldades e empecilhos. Seminário Gepráxis, Vitória da Conquista – Bahia – Brasil, v. 7, n. 7, p. 2272-2283, maio, 2019.

_______________________________. O Conselho Municipal de Educação como instrumento de controle social das políticas públicas educacionais. Jornal de Políticas Educacionais. V. 14, n.30. Julho de 2020.

ARAÚJO, E. S. O papel do Conselho Municipal nos processos de elaboração e implementação de um Plano Municipal de Educação. Franca, SP, Brasil, 2018. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/caminhos/article/view/2590/2396. Acesso em: 17 de set. 2022.

BORDIGNON, G. A Natureza dos Conselhos Municipais de Educação. Curso de Formação de Conselheiros Municipais de Educação.  Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica.  Universidade Federal de Santa Catarina.  In: Caderno 1. O Contexto de Atuação, Natureza e Organização dos Conselhos Municipais de Educação. Brasília. 2009.

BRASIL. Ministério da Educação.  Secretaria da Educação Básica.  Programa de Apoio aos Secretários Municipais de Educação. PRASEM III.  Guia de Consulta. Brasília. 2001.

CARIRÉ. Estado do Ceará. Cariré Lei 464/2014 de 12 de agosto de 2014, Institui o Sistema Municipal de Ensino de Cariré, renomeia e reformula o Conselho Municipal de Educação de Cariré e dá outras providências, 2014.

FERNANDES, A. E. F. Políticas Públicas Educacionais e o Conselho Municipal de Educação em Lavras. Acta Científica – Ciências Humanas – 1º Semestre de 2008.

PROETTI, S. Metodologia do trabalho científico: abordagens para a construção de trabalhos acadêmicos. 4. ed. São Paulo: Edicon, 2005.

ZANETTE, M. S. Pesquisa qualitativa no contexto da Educação no Brasil. Educar em Revista, Curitiba, Brasil, n. 65, p. 149-166, jul./set. 2017.

^[1] Bacharel em Administração, Pedagogo, MBA (Master in Business Administration) em Gestão Pública, Especialista em Gestão Escolar. ORCID: 0000-0001-6962-1823.

^[2] Orientadora.

Enviado: Setembro, 2022.

Aprovado: Outubro, 2022.