ARTIGO ORIGINAL
SANT’ANA, Andréa Cristina [1], VITAL, Marcos José Salgado [2]
SANT’ANA, Andréa Cristina. VITAL, Marcos José Salgado. Caracterização da perícia criminal ambiental brasileira com ênfase em crimes de poluição hídrica. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 11, Ed. 11, Vol. 01, pp. 73-89. Novembro de 2026. ISSN: 2448-0959. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/meio-ambiente/caracterizacao-da-pericia
RESUMO
O estudo buscou analisar a capacidade dos Institutos de Perícia estaduais brasileiros para conduzir investigações de crimes ambientais, com foco em crimes de poluição hídrica. A pesquisa caracterizou suas estruturas físicas, organizacionais, de pessoal, curriculares, metodológicas e laboratoriais. Em 2018, um questionário com 17 perguntas foi enviado via Google Docs a esses centros, obtendo respostas de 25 estados. Análises estatísticas (descritiva, explicativa, Qui-Quadrado, Pearson) foram realizadas utilizando o software Past 3.24 (Hammer et al., 2001). Os principais achados foram: Embora 92% dos estados realizem investigações de crimes ambientais, nem todos possuem setores dedicados para essa finalidade; Não houve correlação significativa entre o número de peritos criminais ambientais e o número total de peritos; Os peritos criminais ambientais possuem formações acadêmicas diversas, com concentração em Engenharia Agronômica, Ciências Biológicas, Engenharia Civil e Engenharia Florestal; Nos dois anos anteriores, apenas 9 estados ofereciam treinamento específico para seus peritos criminais ambientais; A maioria dos estados realiza exames no local de infrações ambientais conforme estipulado pela Lei de Crimes Ambientais, mas nem todos executam todos os exames recomendados pelo CONAMA para crimes de poluição hídrica; A disponibilidade de suporte laboratorial para investigações de crimes ambientais, especialmente para crimes de poluição hídrica, varia entre os estados. Os principais desafios identificados incluíram: Quantidade e qualificação insuficientes de peritos criminais ambientais para atender à demanda; Disponibilidade limitada de equipamentos e insumos para a realização de testes laboratoriais em muitos estados; Variação significativa nos procedimentos e exames realizados entre os estados. Portanto, a pesquisa revela que a perícia criminal ambiental no Brasil enfrenta diversos desafios, dificultando a investigação eficaz e a responsabilização por crimes de poluição hídrica. Para fortalecer a perícia ambiental e garantir uma justiça ambiental mais efetiva, é necessário investir em desenvolvimento profissional, padronizar procedimentos, modernizar laboratórios e implementar políticas públicas específicas.
Palavras-chave: Crime ambiental, Perícia criminal ambiental, Poluição hídrica, Gestão pública, Gestão pericial.
1. INTRODUÇÃO
Alterações ambientais advindas do crescimento populacional, urbanização e atividades relacionadas ao crescimento econômico têm gerado aumento significativo de crimes ambientais, em particular aqueles relacionados à poluição hídrica, afetando a condição de vida humana. Tais fatores acabam gerando ações que prejudicam o ambiente, trazendo à tona demandas judiciais (Araújo et al., 2021). Para resguardar a qualidade ambiental, ferramentas científicas e jurídicas têm se estruturado, visando identificar, analisar e mensurar o dano ambiental para que seu autor seja punido legalmente e os danos aos recursos naturais mitigados adequadamente (Ribeiro, 2017).
Nesse contexto, a perícia criminal ambiental emerge como uma ferramenta fundamental para a investigação e a responsabilização dos autores desses crimes, e, conforme Boehm e Murphy (2014) e Passos (2016), abrange diversas áreas do conhecimento e da investigação, como aspectos sociais, econômicos, ambientais, sanitários e geológicos. A perícia ambiental realiza uma investigação científica completa do meio ambiente alterado, buscando identificar o momento da alteração e o responsável pelo crime.
Conforme o exposto, objetivamos neste trabalho analisar a capacidade dos Centros de Perícia estaduais brasileiros em realizar perícias criminais ambientais, especialmente no que diz respeito à investigação de crimes de poluição hídrica. A pesquisa se concentrará em avaliar a infraestrutura física, a organização institucional, a qualificação dos profissionais, os métodos empregados e a disponibilidade de recursos laboratoriais. Os resultados deste estudo fornecerão subsídios para a melhoria contínua dos processos periciais, contribuindo para a produção de laudos técnicos de alta qualidade, essenciais para a responsabilização dos infratores e a proteção dos recursos hídricos, indispensáveis à vida no planeta.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 A PERÍCIA CRIMINAL AMBIENTAL: UM PILAR DA JUSTIÇA AMBIENTAL
A tutela ambiental pelo Estado, fundamentada em um robusto arcabouço legal, enfrenta desafios práticos, como a complexidade do meio ambiente, que exige uma compreensão multidisciplinar (Medeiros et al., 2013).
A perícia ambiental, que evoluiu significativamente nas últimas décadas, é essencial para a coleta e análise de provas relacionadas a danos ambientais. Sua natureza interdisciplinar, que abrange conhecimentos de diversas áreas como biologia, química, geologia e direito, permite uma abordagem abrangente e precisa dos crimes ambientais (Peinado, 2006; Urbaneski, 2017). A legislação brasileira, por sua vez, reconhece a importância da perícia ambiental e a prevê em diversos dispositivos legais, sendo o de maior importância a Lei dos Crimes Ambientais (Silva, 2012).
A produção de um laudo pericial ambiental exige rigor científico e metodológico, a fim de garantir a confiabilidade das informações e a sua utilização como prova em processos judiciais. As evidências coletadas durante a perícia devem ser sólidas e objetivas, baseadas em análises técnicas e em conformidade com os padrões científicos vigentes (Vipievski; Souza, 2014).
Em resumo, a perícia criminal ambiental desempenha um papel crucial na defesa do meio ambiente, ao fornecer as bases técnicas para a aplicação da lei e a responsabilização dos infratores. A interdisciplinaridade, a precisão e a objetividade são características essenciais desse tipo de perícia, que contribui para a construção de uma justiça ambiental mais eficaz e justa (Silva, 2006; Medeiros et al., 2013).
2.2 CRIME DE POLUIÇÃO HÍDRICA E PERÍCIA CRIMINAL AMBIENTAL
A água é um recurso natural que possui proeminente importância diante das necessidades do homem para sobrevivência e desenvolvimento. O direito à água é inerente à dignidade humana, sendo um dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal do Brasil) (Brasil, 1988).
A Lei nº 9.433/1997 trata a água como bem essencial à vida, instituindo uma Política Nacional de Recursos Hídricos e implementando um sistema nacional para o seu gerenciamento, sendo uma ferramenta valiosa para se alcançar uma gestão eficiente deste recurso (Brasil, 1997). De tal modo, o Estado tem o dever de proteger esses recursos naturais, fomentar políticas públicas adequadas de gestão e gerenciamento, bem como fiscalizar e aplicar sanções aos que desrespeitam as normas vigentes (Leuzinger; Cureau, 2008).
A poluição é um dos grandes problemas sofridos pelos recursos hídricos atualmente, podendo acontecer das mais variadas formas, como esgoto doméstico, efluentes industriais, metais pesados, lixo, poluentes orgânicos ou pela introdução de qualquer matéria ou energia que altere as propriedades físico-químicas de um corpo d’água (Urbaneski, 2017).
O ato de poluir corpos hídricos pode acarretar sanções à pessoa física e/ou jurídica, tanto no âmbito administrativo quanto penal e civil. Tais sanções são independentes entre si dentro dos ditames legais, e devem ser aplicadas desde que o dano ambiental seja devidamente comprovado por evidências científicas (Jannuzzi; Berté, 2012).
Para a caracterização legal da poluição hídrica, é necessário apresentar à justiça provas científicas, ou seja, análise e interpretação de evidências que comprovem a ocorrência de danos ao corpo hídrico, por meio de métodos científicos rigorosos, onde os peritos criminais ambientais conseguem identificar os agentes poluidores, quantificar e valorar os danos causados, e estabelecer o nexo causal entre a conduta do agente poluidor e o impacto ambiental (Vipievski; Souza, 2014; Ribeiro, 2017; Medauar, 2018).
Assim, para realizar um trabalho eficiente, a perícia criminal ambiental em casos de poluição hídrica requer uma abordagem multidisciplinar, com a participação de profissionais com diferentes especialidades. As equipes de peritos se baseiam em diretrizes técnicas, como as Resoluções CONAMA, que estabelecem os padrões de qualidade da água e os limites permitidos para diversos parâmetros. Ao comparar os resultados das análises com os limites estabelecidos por lei, os peritos podem identificar a ocorrência de crimes ambientais, quantificar os danos causados e responsabilizar os agentes poluidores (Conama, 2005; 2011; Urbaneski, 2017).
A adequada punição de crimes de poluição hídrica, com penas proporcionais ao dano causado e ao lucro obtido, é fundamental para a efetividade da justiça ambiental. Em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pilares do nosso sistema jurídico, as sanções aplicadas devem refletir a gravidade da conduta criminosa. O laudo pericial ambiental, portanto, é a ferramenta essencial para que o Poder Judiciário possa avaliar a extensão do dano ambiental, quantificar os prejuízos e aplicar as sanções cabíveis, garantindo a responsabilização dos poluidores e a reparação dos danos causados ao meio ambiente (Brasil, 1998; Urbaneski, 2017; Medauar, 2018). Através de uma análise técnico-científica rigorosa, o laudo pericial fornece os subsídios necessários para que o julgador possa tomar decisões justas e eficazes, contribuindo para a proteção dos recursos hídricos e a promoção da sustentabilidade ambiental.
3. MÉTODO DE PESQUISA
Para a obtenção das informações processadas neste trabalho, utilizamos, para a elaboração e aplicação de questionário com 17 questões (fechadas e abertas), o aplicativo Google Docs (http://docs.google.com), um pacote de aplicativos gratuito que permite a edição colaborativa, disponibilização, backup e portabilidade de arquivos (Heidemann; Oliveira, 2010), buscando informações acerca da perícia criminal ambiental nos Centros de Perícias estaduais brasileiros, no ano de 2018, a fim de conhecer as características gerais da perícia ambiental, estreitando a verificação da estrutura laboratorial existente para materialização de crimes de poluição hídrica.
Antes da aplicação do questionário, enviamos a versão piloto para cinco experientes peritos criminais ambientais para avaliação, sugestões e ajustes. Posteriormente, esse questionário foi enviado aos dirigentes-gerais de perícia de cada estado brasileiro, inclusive do Distrito Federal.
As análises estatísticas foram feitas utilizando o software Past 3.24 (Hammer et al., 2001), donde realizamos estatística descritiva (média, desvio padrão), explanatórias (percentagem, proporção por habitantes) e alguns testes específicos detalhados a seguir.
Para a comparação das questões fechadas do questionário aplicado, realizamos o teste do Qui-Quadrado que, de acordo com Hammer et al. (2001), constitui uma prova não-paramétrica de largo uso na comparação de resultados cujas proporções são esperadas iguais.
Buscando especificar a relação entre o número de peritos por habitantes e a proporção de peritos que trabalham na perícia ambiental por habitantes, utilizamos a análise de Pearson (uma correlação). Hammer et al. (2001) determinam essa análise como um teste que se baseia nas medidas de dois grupos, buscando simetria entre esses grupos, onde o “r” representa a relação de dependência entre os grupos.
A indicação do nome dos estados foi suprimida dos resultados, a fim de não expor deficiências dos Centros de Perícias estaduais.
4. ANÁLISE DOS DADOS E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Das 27 unidades da federação, apenas dois estados não responderam o questionário virtual enviado. Assim, trabalhamos com 92,6% (25 estados) do nosso universo amostral. A fim de melhor visualizar os resultados, a partir dos questionários virtuais enviados aos Centros de Perícias estaduais, elaboramos a Tabela 1, com 4 questões fechadas direcionadas ao diagnóstico geral da perícia criminal ambiental nos estados.
Tabela 1 – Questões fechadas direcionadas ao diagnóstico geral da perícia criminal ambiental nos estados
| Item | Questões | Sim | Não | Qui² |
| 1 | São realizados exames periciais ambientais? | 23 | 2 | p < 0,0001* |
| 2 | A perícia criminal ambiental possui setor específico? | 15 | 8 | p = 0,1444 |
| 3 | Foi oferecido treinamento aos Peritos Criminais Ambientais nos últimos dois anos? | 9 | 14 | p = 0,2974 |
| 4 | Foi realizado outro tipo de investimento financeiro direcionado especificamente às perícias ambientais nos últimos dois anos? | 6 | 17 | p = 0,0371* |
Fonte: Elaborado pelos autores (2018). Nota: *Diferença significativa.
Conforme o item 1 da Tabela 1, dos estados que responderam o questionário, apenas 2 (8%) não realizam exames relacionados à perícia ambiental. De acordo com o Diagnóstico da Perícia Criminal, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp, 2012), não havia perícia ambiental como especialidade em 5 (18%) das 27 unidades da federação brasileira no ano de 2011, mostrando um avanço de 2011 a 2018, quando esse trabalho foi realizado.
Dentro dos 25 estados que responderam o questionário, 92% (23 estados) realizam exames periciais ambientais, preconizados na Lei de Crimes Ambientais. Destes, 69,5% (16 estados) possuem setor específico para perícia ambiental. No restante, a perícia ambiental fica destinada aos peritos criminais que realizam exames em locais de crime em geral. A setorização da perícia ambiental dentro dos Centros de Perícias estaduais constitui-se em sinalização da importância de especializar e treinar um grupo de profissionais para atuar nessa área, a qual demanda uma gama de conhecimentos científicos específicos ligados aos recursos naturais.
A perícia criminal é um meio de prova que pauta suas conclusões em métodos científicos, por meio de exames e análises específicos, aplicados aos vestígios identificados, e deve ser realizada por profissionais devidamente qualificados, o que é enfatizado por Capez (2014), Dias (2016) e Silva (2018). Desta maneira, a setorização da perícia ambiental leva à especialização de seus peritos, tornando-os profissionais cientificamente mais preparados para a realização dos exames em locais de crimes ambientais.
Outra indagação levantada pelo questionário refere-se ao número de peritos criminais atuando na perícia ambiental. Devido à heterogeneidade populacional dos estados brasileiros, realizamos um comparativo do número de peritos criminais ambientais por 100 mil habitantes. O número de peritos criminais ambientais é baixo, com uma média de 0,16 ± 0,22 por 100 mil habitantes. E mesmo nos estados que se destacam, cujo número de peritos é maior, o número de peritos criminais ambientais não chega a 1 para cada 100 mil habitantes. A referência de número de peritos criminais da área ambiental para cada habitante no Brasil ainda não está definida por lei. No entanto, existem diversas iniciativas em andamento para estabelecer essa referência. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) propôs uma referência de 1 perito criminal ambiental para cada 10.000 habitantes. Essa proposta ainda está em análise pelo Congresso Nacional.
O gráfico a seguir (Figura 1) apresenta a correlação entre o total de peritos criminais que atuam nos estados e as quantidades de peritos que são deslocados para trabalhar na perícia criminal ambiental (por 100 mil habitantes).
Figura 1 – Correlação (Pearson) entre o número total de peritos que atuam em cada unidade da federação, por 100 mil habitantes, e a porcentagem desses peritos que são deslocados para trabalhar na perícia criminal ambiental

A correlação acima (Pearson, r = 0,5829; p = 0,0014) deixa claro que as quantidades de peritos criminais ambientais que atuam nos estados não estão divididas proporcionalmente à quantidade total de peritos criminais; ou seja, não há um padrão seguido pelos estados de que certa porcentagem de peritos seja deslocada para o trabalho com a perícia criminal ambiental.
Analisando as áreas de formação mais frequentes atuando nos estados brasileiros (a saber: Engenharia Agronômica – 12 estados; Ciências Biológicas – 10 estados; Engenharia Civil – 9 estados; Engenharia Florestal – 7 estados; Química/Engenharia Química – 6 estados; e Farmácia/Bioquímica – 6 estados), a média de áreas de formação por estado é de 3,12 ± 2,19. Identificamos que 9 estados estão acima da média nacional, sendo que 4 deles estão acima de um desvio padrão da média.
O baixo número de áreas de formação por estado compondo a perícia criminal ambiental pode dificultar o olhar interdisciplinar no laudo pericial ambiental, que necessita de conhecimentos inerentes às ciências ambientais. Morin (2002) afirma que a cada dia se faz mais necessário o estudo do meio ambiente, conforme todos os prismas do conhecimento. Com isso, a questão ambiental necessita ser tratada de modo global, com a interação e a cooperação entre os vários ramos do conhecimento, conforme uma visão interdisciplinar (Philippi Júnior; Tucci; Hogan, 2000; Leff, 2011). Andrade et al. (2002) afirmam que, ante a necessidade da prova pericial, deverá ser verificado se essa, pela sua complexidade, reclama conhecimento técnico ou científico interdisciplinar. Esse conceito é partilhado, também, por Ferraz e Felipe (2012), Juliano (2005) e Mascarenhas (2009).
Retornando às análises da Tabela 1, no item 3, que trata do fornecimento de treinamento aos peritos criminais ambientais nos últimos dois anos, verificamos que apenas 9 estados realizaram investimentos nesta área, sendo 7 deles subsidiados pelo governo estadual, 1 pelo governo estadual e federal e 1 citando investimentos pessoais dos próprios peritos ambientais. Acreditamos que dentro das Ciências Ambientais a formação é essencial para a preparação metodológica e prática do profissional, sendo efetuada mediante a instrução gradativa, através de manuais e da leitura de artigos científicos, fazendo-se importante o trabalho interdisciplinar, bem como treinamentos e atualizações constantes.
Kuhn (1998) afirma que a formação é parte fundamental da constituição da ciência, e visa ampliar o conhecimento de uma determinada área, sem fugir aos paradigmas aceitos por aquela comunidade científica. Percebemos, desta forma, que parte dos estados brasileiros caminha na contramão do aprimoramento científico dos conhecimentos utilizados em seus laudos periciais ambientais.
Conforme o item 4 da Tabela 1, que trata de outros investimentos financeiros direcionados especificamente ao setor de perícias ambientais nos últimos dois anos, apenas 6 estados apresentaram resultados positivos. Destes, 3 advindos do governo estadual, 1 do governo estadual e federal, 1 de Vara Especializada (Tribunal de Justiça) e 1 de acordos com o Ministério Público. Como fruto de tais investimentos, foram citados a aquisição de drone (um estado), de Global Positioning System – GPS (dois estados), trena laser (um estado), viaturas especializadas (um estado), estação de processamento de imagens (um estado) e implantação de laboratório para análise de águas (dois estados).
No entanto, a autonomia científica, contemplada no artigo 2º da Lei nº 12.030/2009, que tem o objetivo de garantir ao perito criminal independência e liberdade científica em seu exercício (Brasil, 2009), passa a não apresentar efetividade quando os Centros de Perícia Oficiais estão ligados, direta ou indiretamente, a uma instituição de segurança pública que prioriza procedimentos investigatórios inquisitoriais (Dias, 2016) e pouco prioriza investimentos nos procedimentos científicos que apoiam a perícia.
Aportes financeiros, tanto direcionados à qualificação profissional quanto à aquisição de tecnologia de apoio aos exames periciais ambientais estaduais, mostram-se de pequena monta diante de um trabalho com tamanhas exigências científicas em seus resultados. O presente trabalho demonstrou que existe uma preocupação estadual esporádica e federal pontual; porém, nenhum projeto realmente consistente no fortalecimento dessa área pericial.
Por uma visão equivocada dos gestores públicos, a discussão das questões da segurança pública no Brasil remete fortemente à aquisição de mais armas e viaturas, deixando à margem os investimentos em recursos humanos, treinamentos e equipamentos para os órgãos da perícia criminal oficial (Garcia, 2012). Isso foi percebido claramente neste trabalho, no que tange à perícia criminal ambiental do país.
De acordo com Da Silva (2012), a perícia ambiental é um meio de prova utilizada em todas as lides que envolvam questões ambientais, regulamentada e prevista no Código de Processo Civil, onde o seu principal objeto é o dano ambiental ocorrido. Com isso, os Centros de Perícias brasileiros devem estar estruturados para realizar, com excelência e cientificidade, os exames necessários para materializar todos os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Ao indagarmos os Centros de Perícias brasileiros acerca de quais os tipos de exames periciais ambientais são realizados, 21 unidades federativas citaram que realizam exames periciais ambientais para todos os crimes elencados na Lei de Crimes Ambientais (Brasil, 1998), com alguns acréscimos ou supressões esporádicas; e 2 estados informaram realizar apenas exames genéricos. Este resultado demonstra efetividade nos exames periciais ambientais de forma geral.
Porém, quando passamos a analisar as questões constantes na Tabela 2, direcionadas ao suporte laboratorial de exames periciais para crimes de poluição hídrica, verificamos de forma mais estreita a incipiência da perícia criminal ambiental, especificamente nesta área.
Tabela 2 – Questões fechadas direcionadas ao diagnóstico do suporte laboratorial em crimes ambientais de poluição hídrica da perícia criminal ambiental nos estados
| Item | Questões | Sim | Não | Qui² |
| 5 | Os exames periciais ambientais recebem suporte de exames laboratoriais? | 13 | 12 | p = 1 |
| 6 | São realizados exames laboratoriais para identificação de poluição hídrica? | 11 | 14 | p = 0,6892 |
Fonte: Elaborado pelos autores (2018).
Conforme o item 5 da Tabela 2, dos 25 estados participantes desta pesquisa, apenas 52% fornecem suporte de exames laboratoriais para os vestígios que necessitam destes procedimentos; e apenas 44% dos estados realizam exames laboratoriais para a constatação de poluição hídrica.
O crime de poluição hídrica pode se manifestar de diversas formas diferentes, o que obriga os Centros de Perícias a possuírem laboratórios que abarquem a maior gama possível de exames laboratoriais para identificar o agente poluidor e sua concentração, a fim de enquadrá-lo nos parâmetros estipulados em lei.
Dentre as unidades da federação que afirmaram realizar exames laboratoriais para verificação de poluição hídrica, 18,2% realizam todos os exames elencados nas Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011; 9,1% realizam o rol de exames parcialmente; e os 72,7% restantes realizam alguns exames pontuais. Portanto, a maior parte dos estados que informaram realizar exames laboratoriais como suporte à materialização de crimes de poluição hídrica o faz de forma incompleta e até precária. Este fato demonstra a insipiência do tema no rol pericial brasileiro, mesmo com a importância que lhe é cabida.
Vemos como exemplo da importância das análises laboratoriais para materialização dos crimes de poluição hídrica o trabalho realizado por Urbaneski (2017), que estudou a Responsabilidade pela Poluição Hídrica em Santa Catarina. Este autor mostra que, na esfera criminal, o Laudo de Análises Laboratoriais encontra-se entre as provas predominantes que servem de base para o processo e julgamento no Tribunal de Justiça. Além do mais, a ausência de laudo pericial que demonstre “níveis da poluição” tem levado à absolvição dos que foram denunciados por crime de poluição hídrica.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A perícia criminal ambiental desempenha um papel crucial na materialização do crime de poluição hídrica, oferecendo aos julgadores elementos concretos para aplicação da lei. Através de análises laboratoriais e estudos de campo, os peritos ambientais são capazes de identificar os agentes poluidores, quantificar e valorar os danos causados no recurso hídrico e estabelecer o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso.
No entanto, a realização de perícias ambientais em crimes de poluição hídrica enfrenta diversos desafios, especialmente no que diz respeito à infraestrutura laboratorial e à qualificação dos profissionais. A maioria dos estados brasileiros ainda carece de laboratórios equipados para realizar análises complexas e identificar uma ampla gama de poluentes. Além disso, a falta de investimentos em pessoal e em treinamento resulta em uma escassez de peritos ambientais qualificados para atender à demanda crescente por perícias nessa área.
A falta de perícias ambientais tem consequências diretas para a efetividade da justiça ambiental. Sem um embasamento técnico-científico sólido, torna-se difícil provar a ocorrência de um crime ambiental, quantificar os danos causados e responsabilizar os autores. Consequentemente, muitos crimes ambientais ficam impunes, o que acaba incentivando a prática de novos crimes e perpetuando a degradação ambiental.
Para superar os desafios enfrentados pela perícia ambiental nos estados brasileiros, é fundamental a implementação de políticas públicas que visem fortalecer essa área. Entre as medidas necessárias, destacamos:
- Investimento em infraestrutura laboratorial: É preciso ampliar e modernizar os laboratórios de perícia ambiental, equipando-os com instrumentos e reagentes de última geração para a realização de análises cada vez mais complexas e precisas.
- Qualificação de pessoal: É fundamental investir na formação, capacitação e atualização de peritos ambientais, promovendo a especialização em diversas áreas do conhecimento.
- Padronização de procedimentos: A criação de protocolos e normas técnicas padronizadas para a realização de perícias ambientais é essencial para garantir a qualidade e a confiabilidade dos resultados.
- Cooperação interinstitucional: A articulação entre diferentes órgãos e instituições, como universidades, institutos de pesquisa e órgãos ambientais, pode contribuir para o fortalecimento da perícia ambiental e o compartilhamento de conhecimento e recursos.
A perícia ambiental é um instrumento fundamental para a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente como um todo, bem como para a responsabilização dos agentes poluidores. Ao investir na qualificação de profissionais, na modernização de laboratórios e na criação de políticas públicas específicas, é possível fortalecer a perícia ambiental e garantir uma justiça ambiental mais eficaz.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, F. A. V.; GULIN, M. A. A. V.; FREITAS, V. P. (Org.). Direito Ambiental em Evolução. Curitiba: Juruá, 2002.
ARAÚJO, A. B. et al. Alterações ambientais, poluição hídrica e a judicialização de crimes ambientais. Revista de Gestão e Sustentabilidade Ambiental, v. 10, n. 2, p. 115-130, 2021.
BOEHM, P. D.; MURPHY, B. L. Application of Environmental Forensics. In: MURPHY, B. L.; MORRISON, R. D. Introduction to environmental forensics. 3. ed. San Diego: Academic Press, 2014. p. 4-20.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos… Brasília, DF, 1997.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente… Brasília, DF, 1998.
BRASIL. Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Brasília, DF, 2009.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento… Brasília, 2005.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes… Brasília, 2011.
CAPEZ, F. Curso de direito penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
DA SILVA, S. B. Perícia Ambiental: Definições, Danos e Crimes Ambientais. Revista de Ensino, Educação e Ciências Humanas, v. 13, n. 1, 2012.
DIAS, J. S. Autonomia dos órgãos de perícia criminal no brasil como medida a favor da promoção de justiça. Âmbito Jurídico, Rio Grande, ano XIX, n. 145, fev. 2016.
FERRAZ, F. B.; FELIPE, T. J. S. Análise comparativa entre avaliação e estudo de impacto ambiental. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 32, n. 2, jul./dez. 2012.
GARCIA, S. Análise da importância da desvinculação dos órgãos periciais oficiais da estrutura da Polícia Civil. 2012. 76 f. Monografia (Curso de Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, Curitiba, 2012.
HAMMER, Ø.; HARPER, D. A. T.; RYAN, P. D. PAST: Paleontological Statistics Software Package for Education and Data Analysis. Palaeontologia Electronica, v. 4, n. 1, p. 9pp, 2001.
HEIDEMANN, L. A.; OLIVEIRA, A. M. M. Ferramentas online no ensino de ciências: uma proposta com o Google Docs. Física na Escola, v. 11, n. 2, 2010.
JANNUZZI, S.; BERTÉ, R. A tríplice consequência do dano ambiental. Revista Meio Ambiente e Sustentabilidade, v. 1, n. 1, p. 73-92, 2012.
JULIANO, K. A. A Perícia no direito ambiental, com ênfase na degradação do solo por mineração. 2005. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2005.
KUHN, T. S. A estrutura das revoluções científicas. 5. ed. São Paulo: Perspectiva, 1998.
LEFF, E. Complexidade, interdisciplinaridade e saber ambiental. Olhar de Professor, Ponta Grossa, v. 14, n. 2, p. 309-335, 2011.
LEUZINGER, M. D.; CUREAU, S. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
MASCARENHAS, L. M. A. Interdisciplinaridade, instrumentos legais de proteção ao meio ambiente e perícia ambiental. 2009. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2009.
MEDAUAR, O. Direito administrativo moderno. 21. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MEDEIROS, A. J. R. P.; BARBALHO, K. F.; JERÔNIMO, C. E. M. Desafios e a multidisciplinaridade em perícias ambientais. Revista Monografias Ambientais (REMOA), v. 13, n. p. 2789–2796, 2013.
MORIN, E. O método 1: a natureza da natureza. Porto Alegre: Sulina, 2002.
PASSOS, G. A. Perícia ambiental: impactos ambientais e sua estimativa de custos. Acta de Ciências e Saúde, v. 5, n. 1, 2016.
PEINADO, L. B. Perícia ambiental e o desafio da multidisciplinaridade. 2006.
PHILIPPI JÚNIOR, A.; TUCCI, C. E. M.; HOGAN, R. Interdisciplinaridade em Ciências Ambientais. São Paulo: Signus Editora, 2000.
RIBEIRO, R. E. Crimes Ambientais registrados pela Polícia Civil no Distrito Federal: uma análise entre os anos de 2009 e 2015. Revista Brasileira de Criminalística, v. 6, n. 1, p. 7-13, 2017.
SENASP. Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 2012.
SILVA, B. C. Perícia Múltipla Ambiental – Premissas Relevantes. Revista Jurídica UniAraxá, v. 10, n. 9, 2006.
SILVA, F. Q. O juiz e a análise da prova pericial. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 9, p. 11-30, 2018.
SILVA, S. B. Perícia Ambiental: Definições, Danos e Crimes Ambientais. UNOPAR Científica. Ciências Humanas e Educação, Londrina, v. 13, n. 1, p. 61-64, 2012.
URBANESKI, V. Responsabilidade pela poluição hídrica em Santa Catarina: análise dos acórdãos do TJ/SC. Revista Húmus, v. 7, n. 21, 2017.
VIPIEVSKI, J. M.; SOUZA, M. M. A prescindibilidade da perícia para condenação por crimes ambientais. Caderno Meio Ambiente e Sustentabilidade, v. 4, 2014.
INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES
[1] Doutoranda em Recursos Naturais pelo Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais da Universidade Federal de Roraima; Mestre em Recursos Naturais pelo Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais da Universidade Federal de Roraima; Pós-graduação em Genética Forense pela Universidade Federal do Pará (stricto sensu); Pós Graduação em Meio Ambiente e Políticas Públicas pelas Faculdades Catheral (stricto sensu); Graduação e Bacharelado e Licenciatura em Ciências Biológicas, pela Universidade Federal de Roraima. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0105-6631. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6113706045681864.
[2] Orientador. Doutorado em Ciências (Microbiologia Ambiental) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Mestrado em Micologia pela Universidade Federal de Pernambuco; Bacharelado e Licenciatura em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Pernambuco. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-9701-5118. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7855596789769104.
Contribuição dos autores:
Andréa Cristina Sant’ana: Concepção, planejamento, análise, interpretação e redação do trabalho.
Marcos José Salgado Vital: Orientação, auxílio no planejamento, análise, interpretação e correção.
INFORMAÇÕES SOBRE O MATERIAL
Conflito de interesse:
N/A.
Agradecimentos:
Os autores agradecem aos dirigentes-gerais de perícia e aos peritos criminais ambientais dos Centros de Perícia Oficiais das unidades da federação que responderam ao questionário aplicado nesta pesquisa, compartilhando informações essenciais para a caracterização da perícia criminal ambiental brasileira. Agradecemos, em especial, aos cinco peritos criminais ambientais que avaliaram a versão piloto do instrumento de coleta de dados e contribuíram com sugestões valiosas para o seu aprimoramento. Agradecemos, ainda, ao Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais da Universidade Federal de Roraima (PRONAT/UFRR) pelo apoio institucional e à comunidade da perícia criminal ambiental brasileira, cuja dedicação à proteção dos recursos naturais motivou este estudo.
Financiamento:
N/A.
Nota de presença de IA:
Os autores utilizaram a Inteligência Artificial Gemini (versão não identificada na plataforma) para auxiliar em etapas específicas da redação, nomeadamente no ajuste do tamanho do texto, bem como na revisão gramatical, principalmente no resumo, Abstract, Introdução e Considerações Finais. No entanto, todas as buscas pelos conteúdos e classificação da qualidade dos artigos foram realizadas de maneira autoral.
Informações sobre Direitos Autorais e Licença:
Este é um artigo de Acesso Aberto distribuído sob os termos da Creative Commons Attribution License, que permite uso, distribuição e reprodução irrestritos em qualquer meio, desde que o autor e a fonte originais sejam creditados.
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
- ISSN (versão eletrônica): 2448-0959
- Licença Creative Commons: Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
Histórico da Publicação:
Material recebido: 21 de maio de 2024.
Material aprovado pelos pares: 02 janeiro de 2025.
Material editado aprovado pelos autores: 12 de outubro de 2026.







