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Tag: Prescrição

A (IN) constitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução...

O objetivo desse artigo é analisar o Recurso Especial 1.120.295/SP, do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a prescrição tributária

A Prescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário

A prescrição é um componente do princípio da segurança jurídica, eis que uma das formas de se assegurar a segurança e estabilidade das relações sociais se opera, justamente, por meio da fixação de lapso temporal para o exercício de determinada pretensão.

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