Princípio da Insignificância e a Lei de Drogas
O crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, enfrenta forte discussão no mundo jurídico
O crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, enfrenta forte discussão no mundo jurídico