Pensão por morte – Aplicação da MP nº 871/2019 em relação à união estável
O objetivo desse artigo cientifico é apresentar a alteração implantada pela Medida Provisória nº.: 871/2019, com o estudo e análise do seu art. 25
O objetivo desse artigo cientifico é apresentar a alteração implantada pela Medida Provisória nº.: 871/2019, com o estudo e análise do seu art. 25
A Seguridade Social, em verdade, encontra amparo nos direitos humanos de terceira geração. Está insculpida no artigo 194 da nossa Carta Magna de 1988