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Tag: Pensão Alimentícia

Direitos Fundamentais: A Prisão do Devedor de Alimentos e o Direito Fundamental à Dignidade...

O pedido de pensão tem lugar quando os pais vivem separados, não que seja vedado pedir alimentos quando os pais vivem juntos, mas na prática isso não acontece. Desse modo, nos parece que pais que vivem juntos nunca deixam faltar os alimentos, e que isso só acontece quando os pais se separam

Pensão Alimentícia: Recentes Mudanças no CPC

A lei anterior já previa a prisão por inadimplemento das últimas três parcelas antes do ajuizamento da ação, contudo, pareavam dúvidas acerca do regime para cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto).

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