Responsabilidade civil por ação e omissão do Estado
O presente artigo se refere à responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão, como surgiu no Brasil e sua previsão legal. Mostra…
O presente artigo se refere à responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão, como surgiu no Brasil e sua previsão legal. Mostra…
Os agentes da área da saúde atribuem a responsabilidade ao Estado não apenas por suas condutas comissivas, mas também as omissivas
A omissão legislativa perante uma norma constitucional de eficácia limitada causa diversos transtornos à sociedade, principalmente ao indivíduo