Análise crítica dos reflexos da Lei 13.874/19 no âmbito do Direito do Trabalho
A Medida Provisória da Liberdade Econômica, n. 881/2019, deu origem à Lei n. 13.874,19, responsável por instituir a Declaração de Direitos
A Medida Provisória da Liberdade Econômica, n. 881/2019, deu origem à Lei n. 13.874,19, responsável por instituir a Declaração de Direitos