O Juiz das Garantias: Provas cautelares obtidas durante as investigações e a sua valoração na fase processual
O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não
O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não
A configuração política que permeou a edição dos dispositivos processuais penais atribuiu características inquisitoriais ao Código de