Segurança Jurídica sob a perspectiva das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/18
Este artigo objetiva demonstrar a importância da aplicação do princípio da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública
Este artigo objetiva demonstrar a importância da aplicação do princípio da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública