Aplicação da justiça gratuita extensiva aos feitos extrajudiciais
Este artigo apresenta uma análise sobre a abrangência do deferimento da gratuidade da Justiça na esfera judicial para pessoas de baixa…
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LEI DE BASES Nº 17/16 é um preceito emanado da autoridade soberana, sendo ela uma prescrição do poder legislativo. . Esta incide nas regras ou normas
Transporte Escolar no Tocantins, bem como será tratada a perspectiva do acesso à cidadania vivenciada pelos alunos do ensino público através da viabilidade do transporte escolar disponibilizado pela Poder Público no âmbito Estadual e Municipal, aborda-se ainda a Legislação Vigente e sua aplicabilidade.