O Dolo Específico E Dano Ao Erário No Crime Do Artigo 89 Da Lei Das Licitações
O objetivo deste estudo é trazer a reflexão sobre a necessidade da existência de ato doloso específico e de dano ao erário para a…
O objetivo deste estudo é trazer a reflexão sobre a necessidade da existência de ato doloso específico e de dano ao erário para a…