Sanções penais atípicas no âmbito da colaboração premiada: legalidade?
O presente trabalho visa analisar a possibilidade de fixação ou não de sanções penais atípicas em colaboração premiada
André Fini Terçarolli
15/06/2023
O presente trabalho visa analisar a possibilidade de fixação ou não de sanções penais atípicas em colaboração premiada
Este trabalho procura identificar os principais aspectos do fenômeno da extensão de efeitos da cláusula compromissória