A influência da fragilidade dos controles no desvio de finalidade do ato administrativo
A democracia foi uma grande conquista do povo brasileiro para que a vontade deste fosse ouvida, atendida e alcançada, o que transformou
A democracia foi uma grande conquista do povo brasileiro para que a vontade deste fosse ouvida, atendida e alcançada, o que transformou
A licença de construção constitui ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir em conformidade com as normas