ARTIGO ORIGINAL
BELONIA, Camila Ferreira Alves [1], BELONIA, Carla Ferreira Alves [2], SANTOS, Karlivana da Silva Carneiro [3], PASSABÃO, Marceline Ferreira Rocha [4], BARRETO, Sônia Maria da Costa [5], NASCIMENTO, Sheila Chaves Batista do [6]
BELONIA, Camila Ferreira Alves. Et al. Políticas Públicas: Impactos do Bolsa Família no desempenho escolar dos alunos beneficiados pelo programa. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 04, Vol. 05, pp. 117-130. Abril de 2020. ISSN: 2448-0959, Link de acesso: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/educacao/desempenho-escolar
RESUMO
Este artigo teve como objetivo geral apresentar o impacto do programa social no desempenho escolar dos alunos do 7° ano de uma escola polo do município de Presidente Kennedy/ES beneficiados pelo programa. Foi realizada uma pesquisa de caráter exploratória-quantitativa, visando determinar o número de alunos beneficiados pelo programa, a quantidade de faltas e seu rendimento anual nas disciplinas cursadas. Tendo como objetivos específicos: observar o impacto dos incentivos financeiros proporcionados pelo programa no desempenho dos estudantes beneficiários; verificar a contribuição do programa na frequência escolar dos alunos e identificar se há reflexo positivo no rendimento escolar dos mesmos e se as principais metas do programa foram alcançadas. Os dados foram analisados e expostos em gráficos. Conclui-se que os alunos beneficiados têm uma frequência assídua, contudo esse fato não garantiu um rendimento escolar satisfatório, haja vista o elevado percentual de alunos beneficiados que apresentam baixo rendimento escolar.
Palavras-Chaves: Políticas públicas, Bolsa família, frequência, rendimento escolar.
INTRODUÇÃO
As políticas públicas são programas ou ações criadas pelo governo para colocar em prática medidas que possibilitem garantir melhorias para todos os cidadãos nos diversos setores da sociedade.
Para Teixeira (2002, p.2), políticas públicas são “[…] diretrizes, princípios norteadores do poder público, regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado”.
As políticas públicas direcionadas a educação propõem medidas que possibilitam realizar melhorias no âmbito educacional, abrangendo os diferentes níveis de ensino. Os programas ou ações são criados para colocar em prática medidas que garantam o acesso à Educação para todos (BRASIL, 2010).
Ao longo da história, o Brasil tem sofrido com a má distribuição de renda, alto índice de desemprego e analfabetismo. Fundamentado nessa realidade, houve a necessidade da criação de programas e políticas para amenizar a situação dos brasileiros que se enquadram nessa realidade.
Assim sendo fez-se necessário estruturar medidas provisórias, sistematizando um programa de transferência de renda do governo federal em outubro de 2003, convertida na lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 que inovou unificando e ampliando os programas já existentes, dando origem ao programa bolsa família.
O bolsa família no argumento das civilidades públicas abrange três dimensões: aliviar os impactos da pobreza; reforço aos direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação; desenvolvimento familiar, oferecendo apoio para que as famílias sobrepujem a situação de vulnerabilidade e pobreza (NOVAES, 2010).
Segundo Zimmermann (2006) se comparado aos programas sociais anteriores ao Bolsa Família, este representa um avanço significativo no combate a fome no Brasil, pois vem possibilitando uma melhoria na alimentação de muitas famílias de baixa renda. No entanto, o pesquisador questiona o valor do benefício, sendo o mesmo considerado insuficiente para aliviar a fome de uma família, violando o direito humano a alimentação (BRASIL,2010).
Este programa foi criado com a finalidade de cessar a fome e também diminuir a evasão e a infrequência escolar das crianças de famílias de baixa renda. Para alcançar a meta, este programa envolve a participação da família, escola, conselho tutelar, ministério público e pode judiciário.
O “Bolsa Família”, é um programa de política pública do governo federal, que possui cunho social. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Bolsa Família é a mais importante das políticas sociais do governo brasileiro e é o maior programa de transferência condicionada de capital do mundo (BRASIL, 2013).
Face a essas informações e outras leituras condizentes com o assunto ora referido, examinamos o impacto do programa bolsa família na atuação escolar e a sua influência na vida acadêmica dos alunos do 7º ano beneficiados pelo programa de uma escola polo do município de Presidente Kennedy/ES.
Assim, o presente artigo tem como objetivos: analisar o impacto dos incentivos financeiros proporcionados pelo programa bolsa família no desempenho escolar dos estudantes beneficiários pelo programa; verificar o reforço que o programa causa para a assiduidade escolar dos estudantes beneficiários; identificar o rendimento escolar desses alunos e verificar se os objetivos fundamentais do programa foram alcançados, erradicando a pobreza, a marginalização e a redução da desigualdade social.
DESENVOLVIMENTO
1. POLÍTICA PÚBLICA: ORIGEM DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E OUTROS
Tal programa foi criado pelo Governo Federal, destinado exclusivamente às famílias em estado de pobreza ou de extrema pobreza.
Visava combater a pobreza e oferecer as famílias cadastradas melhores condições de vida, por meio do acesso à educação. O programa transferia todos os meses um valor que deveria ser investido exclusivamente na educação das crianças da família beneficiada, evitando assim que elas tivessem que trabalhar antes da hora. E valor paga a cada família e de acordo com o número de pessoas que a compõe, a importância de R$ 41,00, com o limite de valor por família são de até 5 benefícios, totalizando um valor de R$ 205,00 mensais (BRASIL, MDS).
A família que desejasse participar do programa deveria atender a uma série de requisitos que englobavam a renda per capita de seus membros, frequência escolar de crianças e adolescentes estudantes da família, além de um acompanhamento trimestral realizado por profissionais encarregados pelo programa no município, no intuito de verificarem se a família realmente atendia aos requisitos do programa.
Atualmente, o Bolsa Escola é um dos programas sociais ligados ao Bolsa Família. Tem direito a ela, famílias contidas no Cadastro Único dos programas do Governo Federal e que tenham crianças de 7 a 14 anos, com frequência de no mínimo 85% na escola e renda familiar de até ½ remuneração mínima por pessoa da família, convivendo no mínimo cinco anos no mesmo município.
2. BOLSA ALIMENTAÇÃO
Foi criado pelo Ministério da Saúde em setembro de 2001, seu foco principal era complementar a renda de famílias carentes e garantir o acompanhamento dos beneficiários por equipes de saúde, combatendo a mortalidade infantil e a desnutrição em famílias de baixa renda.
O Programa Bolsa-Alimentação atendia gestantes, mães que estavam amamentando bebês de até seis meses e crianças com idade entre seis meses e seis anos e 11 meses pertencentes a famílias com baixa renda mensal.
Os benefícios eram pagos diretamente à população, por meio de cartão magnético, nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou estabelecimentos comerciais conveniados ao “Caixa Aqui”.
As famílias tinham o benefício renovado até que as crianças atingissem a idade limite, desde que cumprissem todas as obrigações do programa, que incluía atividades como participar das atuações de determinados preventivos durante o pré-natal, aprovisionar o préstito do crescimento e desenvolvimento da criança por clínicos e agentes da saúde, cumprir com o calendário de vacina e as atividades educacionais.
Com o cadastro da população que estava apta a receber o benefício era feito pela Secretaria Municipal de Saúde e a mesma repassava os cadastros à Caixa Econômica Federal, pela Internet, por meio do Cadastramento Único para Programas do Governo Federal.
3. AUXILIO GÁS
Foi um dos programas sociais criados em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, com objetivo de diminuir a fome no país, posteriormente incorporado ao Bolsa Família.
Era administrado pelo Ministério de Minas e Energia e garantia o auxilia financeiro de R$ 15, a cada 2 meses, para famílias que apresentassem renda de no máximo meio salário mínimo, para que pudessem comprar o gás de cozinha.
Mesmo com o auxílio da Vale Gás entre outros programas, várias famílias atendidas ainda sofriam com a desnutrição porque ainda assim não conseguiam comprar o gás regularmente.
O programa atendia às famílias que já eram assistidas pelo Bolsa Escola e outros programas que integravam a chamada Rede de Proteção Social e para receber o auxílio gás a família deveria estar em condições de pobreza ou extrema pobreza.
4. LEGISLAÇÃO
O Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei n. 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n. 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n. 2. 206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto n. 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto n. 3.877, de 24 de julho de 2001.
A Lei federal 10.836 foi criada em 09 de Janeiro de 2004 que altera a Lei 10. 689, de 13 de junho de 2003, originando o Programa Bolsa Família, sendo o mesmo uma inovação, unificando os programas governamentais já existentes e anteriormente citados que eram destinados às ações de transferência de renda com condicionalidades.
Art. 1° – Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Bolsa Família, destinado ás ações de transferência de renda com condicionalidades.
Parágrafo Único – tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal.
5. CRITÉRIOS E FEITIOS DE CONHECIMENTO NO BOLSA FAMÍLIA
O programa Bolsa Família não pode ser requerido por qualquer pessoa inscrita no CadÚnico. Apesar de a pessoa estar no Cadastro Único não significa, necessariamente, que ela irá receber o benefício, pois o Bolsa Família exige critérios de elegibilidade a partir da renda; exige ainda o cumprimento de responsabilidades nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Para entrar no PBF serão habilitadas as famílias com cadastros atualizados nos últimos 24 meses e com renda mensal por pessoa menor ou igual ao limite de extrema pobreza (R$77,00); ou com renda mensal por pessoa entre os limites de pobreza e extrema pobreza (R$77,01 e R$154,00) e que possuam crianças e/ou adolescentes de zero a dezessete anos na sua composição (BRASIL, 2013).
A permanência no programa consiste em permanecer devidamente cadastrado, conservar as informações atualizadas no cadastro único, assiduidade mínima de 85% das crianças entre 6 e 14 anos e de 75% entre jovens de 15 a 17 anos; estar matriculado nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a exemplo dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ProJovem, Mais Educação, dentre outros; crianças menores de 7 anos deve ser realizado o acompanhamento do calendário vacinal, do crescimento e do desenvolvimento das crianças; sendo obrigatório o pré-natal para gestantes.
O PBF evidencia três aspectos principais: (1) Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional de todos os brasileiros; (2) Combater a pobreza e todas as outras formas de privação das famílias brasileiras; (3) Permitir o acesso à rede de serviços públicos, com particular atenção para a saúde, educação, segurança alimentar e auxílio social – que toda família tem direito a receber da entidade governamental. (SENARC/MDS, 2014, p. 7).
- O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) salienta o conceito de miséria atual na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do ano de 1993, cujo entendimento de pobreza analisa o cidadão com ascensão hipotética aos mínimos sociais. No entanto, a miséria é definida pelo PBF pela renda per capta mensal da família.
De acordo com o Plano Brasil sem Miséria (BSM), a miséria toma atitude mais extensa, mais que não se exprime tão-somente por carência de renda, considerando outras extensões, tais como: ausência de elevação aos serviços públicos e abrangência produtiva (acesso e permanência no mercado de trabalho).
6. INOVAÇÃO NO RENDIMENTO ESCOLAR E DISCIPLINAR DOS ALUNOS PARTICIPANTES DO BOLSA FAMÍLIA
A crise financeira global adotada de barreiras orçamentais das civilidades públicas causou na privatização de diversos serviços que eram públicos, o que deu origem a necessidade de novos programas de redistribuição de renda para que houvesse uma melhoria na qualidade de vida das famílias em situação de extrema pobreza.
O desenvolvimento das políticas públicas ocorre por meio de inovações, compreendidas pela substituição de formas antigas por formas novas que venha trazer melhorias no desempenho e funcionalidade dos projetos.
No caso do Bolsa Família, programa que surgiu para beneficiar as famílias em situação de pobreza extrema em todo Brasil, apenas considera a frequência escolar dos filhos das famílias beneficiadas, mas não leva em consideração o seu rendimento escolar.
A política pública do Bolsa Família necessita passar por um processo de inovação nos seus requisitos para permanência dos beneficiados no programa.
Também não se desenvolve um projeto que vise promover um aumento do número de vagas no mercado de trabalho, principalmente nos municípios mais carentes, para que os beneficiados pelo programa possam trabalhar e ter independência financeira e uma melhoria na qualidade de vida.
7. ANÁLISE DOS DADOS
Na realização deste estudo, esboçamos em sua metodologia a intenção de ter como campo de análise a escola, seus sujeitos e seus documentos.
A pesquisa foi realizada a partir dos dados fornecidos pela secretaria da escola, referente a fevereiro e dezembro de 2019, a fim de verificar quantos alunos do 7° anos fazem parte do Programa Bolsa Família, analisando a constância e o proveito escolar dos alunos beneficiados pelo programa.
A escola pesquisada possui quatro turmas de 7° ano do Ensino Fundamental com um total de 92 alunos, sendo que deste total 47 alunos são beneficiados pelo Bolsa Família. Baseado nesses dados, apresentamos como estava a frequência dos mesmos, que pode ser observado no Gráfico 1:
Gráfico 1: Análise percentual da frequência dos alunos do 7º ano participantes do Bolsa Família.
Foi-nos possível verificar que dos 47 alunos inseridos no programa, 35 tiveram menos de 15 % de faltas, o que é permitido pelo programa e 12 tiveram acima de 15% de faltas, gerando uma advertência por parte do Programa.
Ao analisar os dados foi possível observar que o índice de frequência foi satisfatório, no entanto, 2 alunos dentre os beneficiados obtiveram número de faltas superior a 65, do total de dias letivos até o mês de novembro de 2019.
Fez-se necessário uma análise para possibilitar a verificação do índice de frequência, observando se estaria aliado a um desempenho escolar também satisfatório, haja vista que segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira 9394/96 os educandos têm garantidos o direito a um padrão de qualidade do ensino a eles ofertado, os dados obtidos podem ser analisados no Gráfico 2.
Gráfico 2: Desempenho escolar dos alunos do 7º ano, participantes do Bolsa Família
Em relação ao rendimento, 24 alunos dos 47 tiveram que fazer a reavaliação final, pois estavam abaixo do rendimento. Contudo, foi notório que o fato de terem boa frequência, estando sempre presentes no ambiente escolar, não se refletiu no aproveitamento das disciplinas cursadas. O fato de estarem presentes nas aulas, não foi sinônimo de bom rendimento escolar, tendo em vista que 51% dos alunos participantes do Programa não conseguiram os 60% de aproveitamento anual.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Consideramos a pobreza como um fator que influencia negativamente o desenvolvimento integral da pessoa e que interfere em suas habilidades e potencialidades.
Para tanto, realizamos uma pesquisa exploratório – quantitativa, visando determinar o número de alunos beneficiados pelo Programa, a quantidade de faltas dos mesmos, e o seu rendimento anual nas disciplinas cursadas.
Foi possível observar que apenas 12 dos alunos beneficiados tem um baixo índice de frequência, ou seja, mesmo participando do Programa, 25% tem frequência inferior ao que é permitido.
Contudo isso não é um fato que garantiu um rendimento escolar satisfatório, pois os alunos beneficiados apresentam baixo rendimento escolar, 51% dos alunos beneficiados não obtiveram nota mínima para aprovação direta, tendo que realizar os estudos para reavaliação final.
Um dos requisitos para estar vinculado ao Bolsa Família é ter 85% de assiduidade, sendo que o programa não determina que os beneficiados tenham bons rendimentos, motivo pelo qual é possível observar a lacuna existente /entre frequência e aprendizagem.
A aprendizagem do aluno é avaliada pelo seu rendimento escolar, que consiste no resultado de equilíbrio de diversos fatores tanto de origem interna como externa, portanto, a frequência do aluno na escola não garante o seu rendimento (PEREIRA, 2015).
Portanto, cabe frisar que o desafio para um processo de aprendizagem significativa para os beneficiários do Programa Bolsa família, requer inovações em suas finalidades e condicionalidades direcionando-o para práticas e estratégias que não apenas visem à conservação do estudante no ginásio, mas sim possibilite uma aprendizagem satisfatória.
Consideramos que a aprendizagem deve acontecer de maneira significativa, o conteúdo é incorporado às estruturas de conhecimento do aluno. Ausubel (1982), em sua teoria defende a valorização dos conhecimentos prévios, por meios de recursos que abrem leques possibilitando a construção do conhecimento, viabilizando uma aprendizagem que dê prazer ao educando e o educador e seja eficaz para o desenvolvimento do aluno.
Vale ressaltar que o público contemplado pelo bolsa família vivem em comunidades de baixa renda e são famílias que não tem acesso as tecnologias do novo século, mas é preciso inovar e adaptar as aulas a realidade dos alunos para que a aprendizagem aconteça de forma competente. A frequência das crianças do PBF é monitorada pelo sistema, a participação nas aulas é uma das condicionalidades do programa.
REFERÊNCIAS
AUSUBEL, D.P.A. Aprendizagem Significativa: a teoria de David Ausubel. São Paulo. Moraes, 1982.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Disponível em: Acesso em: 20 de dezembro de 2019.
BRASIL. Instrução Operacional n. 19, 2013, de 07 de fevereiro de 2013. Disponível em: ftp://ftp.datasus.gov.br/ftpbolsa/download/IO-Conjunta-%20no-19-%20SENARC-SNAS%2007de-fevereiro-de-2013_alterada.pdf. Acesso em: 11 de Dez. De 2019.
NOVAES, F. S. O Bolsa família no contexto das políticas públicas. Vitória ES. Nov, 2010.
PEREIRA, F. O. Especificidades do rendimento, aptidão e motivação escolares em alunos com dificuldades de aprendizagem. Revista Quadrimestral da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional, SP. Volume 19, Número 3, Setembro/Dezembro de 2015.p. 525-536. Disponível em: Acesso em: 19 de dezembro de 2019.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Brasília, DF, 2014. Disponível em: < http://www.mds.gov.br/bolsafamília>. Acesso em 12 de nov de 2019.
SENARC, S. N. R.C. Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Disponível em: http://docplayer.com.br/8378836-Cadastro-unico-e-programa-bolsa-familia.html. Acesso em: 08 de Dez. de 2019.
TEIXEIRA, E. C. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Revista AATR, 2002. Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/57253448/03Aatr-Pp-Papel-Politicas-Publicas. Acesso em: 12 de Dez. de 2019.
ZIMMERMANN, C. R. Os programas sociais sob a ótica dos direitos humanos: o caso do bolsa família do governo Lula no Brasil. Sur, Rev. Int. direitos human.2006, vol.3, n.4,pp.144-159. ISSN1806-6445. Doi: 10.1590/S1806-64452006000100009. Disponível em http://www.scielo.br/. Acesso em 5 de Nov de 2019.
[1] Mestranda em Ciência, Tecnologia e Educação pela Faculdade Vale do Cricaré, São Mateus–ES.
[2] Mestranda em Ciência, Tecnologia e Educação pela Faculdade Vale do Cricaré, São Mateus–ES.
[3] Mestranda em Ciência, Tecnologia e Educação pela Faculdade Vale do Cricaré, São Mateus–ES.
[4] Mestranda em Ciência, Tecnologia e Educação pela Faculdade Vale do Cricaré, São Mateus–ES.
[5] Doutorado em Comunicação e Semiótica. Mestrado em Educação. Especialização em Especialização Em Tecnologia Educacional. Especialização em Especialização Em Estudo de Problemas Brasileiros. Graduação em Abi – História. Graduação em Licenciatura Plena em História.
[6] Mestranda em Ciência, Tecnologia e Educação pela Faculdade Vale do Cricaré, São Mateus–ES.
Enviado: Março, 2020.
Aprovado: Abril, 2020.
