A terceira via da assistência jurídica: Uma análise global dos modelos mistos de defesa penal

ARTIGO ORIGINAL

GREGÓRIO, Fábio Augustus Colauto

GREGÓRIO, Fábio Augustus Colauto. A terceira via da assistência jurídica: Uma análise global dos modelos mistos de defesa penal. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 11, Ed. 02, Vol. 01, pp. 186-196. Fevereiro de 2026. ISSN: 2448-0959. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/educacao/analise-global, DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/educacao/analise-global

RESUMO

O presente artigo analisa os modelos de assistência jurídica gratuita em âmbito global, contrastando a Defensoria Pública estatal com o modelo de nomeações de advogados privados (ad hoc). Investigamos a emergência da “Terceira Via”, sistemas mistos que integram a iniciativa privada sob custeio público, como resposta à necessidade de garantir o direito fundamental à defesa técnica previsto em tratados internacionais. A pesquisa demonstra que a abordagem híbrida maximiza a capilaridade do sistema de justiça, garantindo a universalidade do acesso ao Judiciário sem comprometer a eficiência administrativa.

Palavras-chave: Assistência Jurídica, Terceira Via, Direito de Defesa, Defensoria Pública, Sistemas Mistos.

1. INTRODUÇÃO

O direito a uma defesa jurídica adequada não se limita a uma mera formalidade processual; ele constitui a própria viga mestra sobre a qual se ergue o Estado Democrático de Direito. No plano internacional, essa garantia ascendeu ao status de norma de jus cogens,  direito imperativo do qual nenhuma nação pode se eximir. Essa natureza obrigatória é cristalizada por instrumentos basilares, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966. Segundo as diretrizes das Nações Unidas (2013), a assistência jurídica é um elemento essencial para garantir a equidade do sistema de justiça, funcionando como um pré-requisito para o exercício de outros direitos fundamentais.

Contudo, observa-se um hiato persistente entre a sofisticação das previsões constitucionais e a realidade operacional das instituições estatais. Embora as constituições contemporâneas assegurem o acesso à justiça, a implementação desse direito enfrenta barreiras severas relacionadas à escassez de recursos e ao aumento exponencial das demandas judiciais. Como aponta Wright (2013), a economia da defesa pública lida com o desafio de gerenciar recursos finitos em um cenário de necessidade ilimitada, o que muitas vezes compromete a qualidade ou a celeridade da prestação jurisdicional.

Essa distância entre o “dever ser” jurídico e a capacidade técnica do Estado é particularmente aguda na América Latina. Relatórios do CEJ Americas (s.d.) indicam que os sistemas de defesa penal pública na região, embora vitais, sofrem com déficits estruturais que impedem a cobertura universal de todos os necessitados. Tal cenário impõe um dilema ético e prático: o monopólio estatal da assistência jurídica, quando ineficiente, acaba por se tornar um obstáculo à própria justiça que pretende promover.

Diante desse impasse, emerge a necessidade de modelos alternativos que transcendam a dicotomia entre o público e o privado. É neste contexto que a “Terceira Via”, ou sistema misto de assistência jurídica, apresenta-se não como um paliativo de caráter provisório, mas como um imperativo estratégico para a universalização do acesso à justiça em sociedades complexas. Segundo a Open Society Justice Initiative (2011), a adoção de sistemas híbridos, que integram a capilaridade da advocacia privada sob o custeio e regulação do Estado, oferece a flexibilidade necessária para cobrir lacunas institucionais e assegurar que o direito ao conselho seja efetivo, independentemente da localização geográfica ou da condição financeira do assistido (Gould, 2013).

Assim, o presente artigo propõe que a integração entre a estrutura pública e a iniciativa privada representa a evolução necessária dos modelos de assistência judiciária, garantindo que o direito de defesa, preconizado pelas normas internacionais, deixe de ser uma promessa retórica para se tornar uma realidade operacional plena.

2. O MARCO INTERNACIONAL DO DIREITO DE DEFESA

A arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos estabelece que a assistência jurídica não é uma concessão discricionária do Estado, mas uma obrigação vinculante que fundamenta a legitimidade do processo penal. O Pacto de San José da Costa Rica, em seu Artigo 8º, consolida a defesa como uma garantia judicial mínima, assegurando ao acusado o direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, caso não possua meios próprios para contratar um profissional (CEJ Americas, s.d.). Esta norma visa mitigar a desigualdade inerente à relação entre o indivíduo e o aparato punitivo estatal.

A eficácia dessa garantia, todavia, depende da disponibilidade e da qualidade do serviço prestado. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (2013), a assistência jurídica deve ser acessível, sustentável e provida de recursos suficientes para garantir uma defesa técnica real, e não apenas pro-forma. O documento internacional enfatiza que o Estado deve considerar uma diversidade de modelos de prestação de serviços, incluindo a cooperação com associações profissionais e a advocacia privada, a fim de garantir a universalidade do acesso (Nações Unidas, 2013).

Nesse sentido, a transição para sistemas mistos encontra respaldo na necessidade de superar o isolamento institucional. Gould (2013) argumenta que o direito internacional contemporâneo reconhece que a assistência jurídica eficaz exige a participação de múltiplos atores. A integração da advocacia privada no sistema de justiça gratuita permite que o Estado responda de forma ágil a variações de demanda e complexidade de casos, mantendo o padrão de zelo exigido pelas cortes internacionais.

A análise econômica de Wright (2013) reforça que a sustentabilidade dos sistemas de defesa penal pública está intrinsecamente ligada à sua capacidade de gestão. Modelos que operam sob um regime exclusivo de servidores públicos podem enfrentar gargalos burocráticos que comprometem a tempestividade da defesa. Em contrapartida, a Open Society Justice Initiative (2011) sustenta que a descentralização, por meio de convênios com a iniciativa privada, atua como um mecanismo de capilarização, assegurando que o direito de defesa alcance estratos populacionais em áreas onde a presença física da Defensoria Pública é inexistente ou insuficiente.

Desta feita, os marcos internacionais não apenas autorizam, mas incentivam a adoção de estratégias plurais para a concretização do acesso à justiça. A convergência entre a especialização do defensor público e a flexibilidade do advogado nomeado constitui a base da “Terceira Via”, harmonizando as exigências do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos com as limitações pragmáticas da gestão pública contemporânea.

3. ANATOMIA DOS MODELOS: PÚBLICO X PRIVADO

A prestação de assistência judiciária gratuita estruturou-se, historicamente, em torno de dois eixos polares. O primeiro, denominado Staff Model (modelo público), fundamenta-se na criação de órgãos estatais especializados, como as Defensorias Públicas, onde advogados são recrutados via concurso público para dedicação exclusiva aos hipossuficientes. O segundo, conhecido como Judicare (modelo privado), baseia-se na designação de advogados da iniciativa privada, remunerados pelo Estado por ato realizado, preservando a lógica de mercado e a capilaridade profissional (CEJ Americas, s.d.).

As vantagens do Staff Model residem na especialização institucional e no foco exclusivo nas populações vulneráveis. Conforme pontua Gould (2013), defensores públicos inseridos em uma estrutura estatal tendem a desenvolver uma expertise acumulada em temas de direitos humanos e execução penal. Entretanto, este modelo frequentemente enfrenta o fenômeno da burocratização e da sobrecarga. Na prática, a demanda por assistência supera a capacidade de atendimento das defensorias, gerando o que Wright (2013) descreve como “racionamento de justiça”, onde a quantidade de processos por defensor compromete o tempo dedicado a cada caso e, consequentemente, a qualidade da defesa.

Em contrapartida, o modelo Judicare ou de advogados nomeados ad hoc oferece uma flexibilidade geográfica que o modelo público dificilmente alcança. A advocacia privada está presente em comarcas remotas e possui uma agilidade de resposta a picos de demanda que estruturas rígidas de funcionalismo público não possuem. Segundo a Open Society Justice Initiative (2011), a principal crítica a este modelo isolado refere-se à variabilidade técnica e à ausência de supervisão institucional sobre o zelo profissional. Contudo, quando o Estado estabelece critérios rigorosos de certificação e tabelas de honorários dignas, o modelo privado torna-se um braço extensivo fundamental da justiça (Nações Unidas, 2013).

A ineficiência de adotar qualquer um dos modelos de forma pura e isolada tem impulsionado a transição para sistemas híbridos. A integração dessas duas forças permite que o núcleo estratégico e as causas de alta complexidade social fiquem a cargo das Defensorias Públicas, enquanto a advocacia privada contratada assegura a universalidade do atendimento em massa e a cobertura em áreas de difícil acesso. Para as Nações Unidas (2013), essa coexistência é a estratégia mais resiliente para garantir que nenhum cidadão seja privado de defesa técnica por razões logísticas ou orçamentárias.

Compreende-se então que, a anatomia dos sistemas modernos revela que a eficácia do direito de defesa não repousa na exclusividade de um modelo, mas na coordenação inteligente entre a especialização estatal e a capilaridade da advocacia livre. É nesta síntese operativa que a “Terceira Via” se consolida como o paradigma mais apto a atender às exigências de um julgamento justo em escala nacional (Wright, 2013).

4. A TERCEIRA VIA AO REDOR DO MUNDO

A implementação de sistemas mistos de assistência jurídica revela-se como uma tendência global de convergência, adaptando-se às especificidades de cada ordenamento. Nos Estados Unidos, a defesa de hipossuficientes em nível federal exemplifica essa simbiose. Enquanto os Federal Public Defenders atuam como o núcleo estatal especializado, o Criminal Justice Act (CJA) permite a designação de advogados privados, os chamados panel attorneys, para suprir lacunas em casos de conflito de interesses ou sobrecarga da estrutura pública (American Bar Association, s.d.). Conforme destaca Gould (2013), essa pluralidade de atores assegura que a garantia constitucional ao conselho não seja mitigada por limitações burocráticas da administração pública federal americana.

Na Europa, o modelo de Legal Aid do Reino Unido e da Holanda oferece uma perspectiva distinta, focada na contratualização de serviços. Nesses sistemas, o Estado não mantém um corpo massivo de defensores públicos estatutários, mas estabelece contratos de prestação de serviço com escritórios de advocacia privados que atendem aos critérios de qualidade e tabelas de remuneração estipulados pelo poder público (Open Society Justice Initiative, 2011). Essa abordagem prioriza a descentralização e a livre escolha, sob o argumento de que a concorrência e o monitoramento de resultados elevam o padrão técnico da defesa prestada ao cidadão necessitado (Nações Unidas, 2013).

No cenário brasileiro, a “Terceira Via” manifesta-se de forma expressiva através dos convênios firmados entre as Defensorias Públicas Estaduais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dada a impossibilidade física e orçamentária de instalar núcleos da Defensoria Pública em todas as comarcas do território nacional, a advocacia privada nomeada atua como o braço capilar do Estado. Como observa Wright (2013), o custo de manutenção de uma estrutura estatal fixa em regiões de baixa densidade populacional seria proibitivo, tornando o modelo de nomeações ad hoc a única estratégia viável para evitar o desamparo jurídico das populações rurais ou periféricas.

A análise do CEJ Americas (s.d.) sobre os sistemas latino-americanos corrobora essa necessidade de hibridização. O relatório aponta que a exclusividade do modelo público gera, invariavelmente, filas de espera e desatendimento. Assim, a experiência brasileira de colaboração entre a instituição pública e a advocacia privada — apesar de necessitar de ajustes constantes na valorização dos honorários — é um exemplo prático de como a “Terceira Via” garante a universalidade do acesso. A integração desses modelos permite que a Defensoria foque em litígios estratégicos e coletivos, enquanto a advocacia privada assegura a defesa criminal individual e a assistência em comarcas desassistidas (Nações Unidas, 2013).

Dentro deste contexto, a prática internacional demonstra que a eficiência do direito de defesa está diretamente ligada à capacidade do Estado de orquestrar sistemas mistos. A Terceira Via, portanto, consolida-se como o paradigma de governança jurídica que melhor harmoniza os ideais de justiça social com a realidade das finanças públicas contemporâneas.

5. EFICÁCIA, QUALIDADE E DESAFIOS ESTRUTURAIS DA TERCEIRA VIA

A consolidação da “Terceira Via” não se justifica apenas pela conveniência logística, mas pela necessidade de manter um padrão de qualidade técnica que resista ao escrutínio das cortes internacionais. Um dos maiores desafios dos sistemas mistos é a implementação de mecanismos de controle que garantam que a advocacia privada nomeada atue com o mesmo rigor institucional esperado de um defensor público estatutário. Conforme as Nações Unidas (2013), a qualidade da assistência jurídica deve ser monitorada através de critérios transparentes de desempenho, assegurando que o custeio público se reverta em uma defesa efetiva e não meramente formal.

Nesse contexto, a capilaridade da advocacia privada deve ser compreendida como um valor democrático. Em países de dimensões continentais como o Brasil, a presença física de um advogado em comarcas de difícil acesso é, muitas vezes, o único elo entre o cidadão vulnerável e a tutela jurisdicional. Wright (2013) argumenta que o modelo híbrido permite uma alocação mais inteligente do capital intelectual: enquanto a Defensoria Pública pode concentrar-se na criação de teses jurídicas de vanguarda e ações civis públicas, a advocacia privada absorve o volume da demanda individual, garantindo que o sistema não entre em colapso por gigantismo burocrático.

Contudo, a sustentabilidade deste modelo exige uma contrapartida estatal justa. A Open Society Justice Initiative (2011) alerta que a precarização dos honorários pagos aos advogados nomeados pode comprometer a dignidade da defesa. Para que a Terceira Via seja eficaz, é imperativo que o Estado trate o advogado privado como um agente indispensável à administração da justiça, provendo remuneração condigna e acesso às mesmas ferramentas de investigação e perícia disponíveis aos órgãos oficiais (Gould, 2013). A integração tecnológica e o compartilhamento de bases de dados entre Defensorias e a advocacia conveniada surgem como o próximo passo para otimizar essa sinergia.

6. CONCLUSÃO

A investigação dos modelos de assistência jurídica ao redor do mundo permite concluir que a “Terceira Via”, o sistema misto de cooperação entre o Estado e a advocacia privada, não representa um recuo das responsabilidades governamentais, mas sim o seu amadurecimento estratégico. Diante da impossibilidade física e orçamentária de universalização via modelo exclusivamente público, a hibridização surge como a única via capaz de dar concretude ao direito de defesa enquanto norma de jus cogens.

A análise comparada demonstrou que, desde a experiência americana com o Criminal Justice Act até os convênios brasileiros entre OAB e Defensorias, a flexibilidade e a capilaridade da advocacia privada são elementos que potencializam a eficácia dos direitos fundamentais. A Terceira Via harmoniza o rigor da especialização institucional com a agilidade da iniciativa privada, garantindo que a previsão do Pacto de San José da Costa Rica e do PIDCP deixe de ser uma aspiração retórica para tornar-se uma realidade tangível nas mais remotas comarcas.

Em última análise, garantir o direito de defesa através de um sistema misto é uma afirmação da dignidade da pessoa humana. Ao internalizar os custos da defesa privada para aqueles que não possuem recursos, o Estado Democrático de Direito reafirma que a justiça não pode ser um privilégio de mercado, mas um serviço público universal. O futuro da assistência jurídica, portanto, reside na coordenação inteligente e na valorização mútua entre o setor público e a advocacia livre, assegurando que o “apagão jurídico” seja definitivamente superado em prol de uma sociedade mais justa e equânime.

REFERÊNCIAS

AMERICAN BAR ASSOCIATION (ABA). Contracting for Indigent Defense: State of the States. Chicago: ABA, [s.d.]. Disponível em: https://www.americanbar.org/groups/legal_aid_indigent_defense/indigent_defense_systems_analysis/. 

CENTRO DE ESTUDIOS DE JUSTICIA DE LAS AMÉRICAS (CEJ AMERICAS). Estudios sobre sistemas de defensa penal pública en América Latina. Santiago: CEJ Americas, [s.d.]. Disponível em: https://cejamericas.org/publicaciones/. 

GOULD, James B. The Right to Counsel: The International Context. American University International Law Review, Washington, v. 28, n. 4, 2013. 

NAÇÕES UNIDAS. Escritório sobre Drogas e Crime (UNODC). United Nations Principles and Guidelines on Access to Legal Aid in Criminal Justice Systems. Viena: ONU, 2013. 

OPEN SOCIETY JUSTICE INITIATIVE. Making Legal Aid Real: A Guide for Policy Makers on Commissioners of Legal Aid. New York: Open Society Foundations, 2011. 

WRIGHT, Ronald F. The Economics of Public Defense. Winston-Salem: Wake Forest Law Scholarly Commons, 2013. 

INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES

1 Pós-Graduação em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. ORCID: 0009-0002-4344-3787.

Contribuição dos autores:

Fábio Augustus Colauto Gregório: Concebeu, planejou, analisou, pesquisou, interpretou e redigiu.

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• ISSN (versão eletrônica): 2448-0959
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Histórico da Publicação:

Material recebido: 14 de novembro de 2025.

Material aprovado pelos pares: 23 de fevereiro de 2026.

Material editado aprovado pelos autores: 23 de fevereiro de 2026.